polícia rodoviária federal - Focus Concursos

Volume 1
POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL
Língua Portuguesa
Redação
Matemática
Noções de Direito Constitucional
Ética no Serviço Público
Noções de Informática
Noções de Direito Administrativo
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Organizadores:
Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira
DIRETORIA EXECUTIVA
Evaldo Roberto da Silva
Ruy Wagner Astrath
PRODUÇÃO EDITORIAL
Vítor Matheus Krewer
DIAGRAMAÇÃO
Willian Brognoli
CAPA/ILUSTRAÇÃO
Rafael Lutinski
DIREÇÃO EDITORIAL
Vítor Matheus Krewer
Marcelo Adriano Ferreira
COORDENAÇÃO EDITORIAL
Vítor Matheus Krewer
Marcelo Adriano Ferreira
PROPOSTA DA APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame da Polícia Rodoviária Federal.
Com a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos
didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. Assim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos assuntos lecionados, sem, contudo, perder de vista a finalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática
e objetiva.
Conhecimentos Básicos e Específicos
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Emprego das letras.
Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismosde coesão textual. Emprego de elementos de
referenciação, substituição e repetição, de conectores
e outros elementos de sequenciação textual. Emprego/correlaçãode tempos e modos verbais. Domínio da
estrutura morfossintática do período. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos
da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo
de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescritura
de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Retextualização de diferentesgêneros e níveis de formalidade.
REDAÇÃO
Redação básica para concursos.
MATEMÁTICA
Números inteiros, racionais e reais. Problemas de
contagem. Sistema legal de medidas. Razões e proporções; divisão proporcional. Regras detrês simples
e composta. Porcentagens. Equações e inequações de
1º e 2ºgraus. Sistemas lineares. Funções. Gráficos. Sequências numéricas. Progressão aritmética e geométrica. Noções de probabilidade e estatística. Raciocínio
lógico: problemas aritméticos.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais
e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,
direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e
territórios. Administração pública. Disposições gerais,
servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e
responsabilidades do presidente da República. Poder
judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judici-
ário. Organização e competências, Conselho Nacional
de Justiça. Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério público, advocacia pública. Defensoria pública.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública.
Ética no Setor Público. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civildo Poder Executivo Federal).
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Noções de sistema operacional Windows. Edição de
textos, planilhase apresentações (ambiente BrOffice).
Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas,
aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação (Mozilla Firefox e Google Chrome).
Programas de correio eletrônico (Mozilla Thunderbird).
Sítios de busca epesquisa na Internet. Grupos de discussão. Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações,
arquivos, pastas e programas. Segurança da informação.
Procedimentos de segurança. Noções de vírus, worms e
pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spywareetc.). Procedimentos de backup. Armazenamento de dados na nuvem (cloudstorage).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública: conceitos,
elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Direito
administrativo: conceito, fontes e princípios. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e
espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição.
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito,
princípios, fases e modalidades. Lei nº 8.112/1990 e alterações. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil
da administração: evolução doutrinária e reparação do
dano. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei
nº 8.429/1992 e alterações. Serviços públicos: conceito,
classificação, regulamentação, formas e competência
de prestação. Organização administrativa. Administra-
07
ção direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades
de economia mista. Controle e responsabilização da administração. Controle administrativo. Controle judicial.
Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado.
08
2016 FOCUS CONCURSOS
APOSTILA PREPARATÓRIA PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Índice Geral
Língua Portuguesa......................................................................................................................................................................................11
Redação..........................................................................................................................................................................................109
Matemática..........................................................................................................................................................................................131
Noções de Direito Constitucional.......................................................................................................................................................181
Ética no Serviço Público.......................................................................................................................................................................275
Noções de Informática............................................................................................................................................................................301
Noções de Direito Administrativo.....................................................................................................................................................353
09
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
NÍVEL SUPERIOR
Conhecimentos Gerais e Específicos
Publicado em Novembro/2016
1ª Edição
LÍNGUA
PORTUGUESA
PROFESSOR
Priscila de Sá Monteiro
Professora de Língua Portuguesa em cursos preparatórios para concursos. Professora de Português na
rede estadual de Santa Catarina. Formada em Letras
- Habilitação em Português e Inglês, pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - Unesc. Especialização em Educação para Jovens e Adultos. Fui instrutora
de Cursos Profissionalizantes na Empresa Sest Senat,
em Criciúma. Atualmente, atuo também em atividades
como: aulas particulares de Português; ministração de
aulas de Português em grupos de estudos focais; revisões de textos acadêmicos e empresariais.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. PRONOME.................................................................................................................................................................................................. 15
Pronomes Pessoais ....................................................................................................................................................................................................................................15
Caso Reto.........................................................................................................................................................................................................................................................16
Caso Oblíquo..................................................................................................................................................................................................................................................16
Pronomes de Tratamento.........................................................................................................................................................................................................................17
Emprego dos Pronomes de Tratamento.............................................................................................................................................................................................18
Pronomes Demonstrativos.......................................................................................................................................................................................................................18
Pronomes Relativos.....................................................................................................................................................................................................................................19
Pronomes Interrogativos..........................................................................................................................................................................................................................19
Pronomes Indefinidos...............................................................................................................................................................................................................................20
Pronomes Possessivos...............................................................................................................................................................................................................................20
Colocação Pronominal..............................................................................................................................................................................................................................20
2. CONJUNÇÃO ............................................................................................................................................................................................23
Conjunções Coordenativas e Subordinativas.................................................................................................................................................................................. 23
Resumo da Aula........................................................................................................................................................................................................................................... 26
3. FLEXÃO NOMINAL E VERBAL......................................................................................................................................................... 31
Flexão Nominal.............................................................................................................................................................................................................................................31
Flexão Verbal................................................................................................................................................................................................................................................ 35
4. VOZES DO VERBO.................................................................................................................................................................................. 41
Flexão de Voz ................................................................................................................................................................................................................................................41
Resumo da Aula...........................................................................................................................................................................................................................................44
5. CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL......................................................................................................................................46
Concordância Nominal.............................................................................................................................................................................................................................46
Concordância Verbal................................................................................................................................................................................................................................. 50
6. REGÊNCIA.................................................................................................................................................................................................62
Regência Nominal e Verbal.................................................................................................................................................................................................................... 63
Regência com Pronome Interrogativo................................................................................................................................................................................................ 72
Regência com Pronome Relativo.......................................................................................................................................................................................................... 72
Regência com Pronome Pessoal do Caso Oblíquo Átono .......................................................................................................................................................... 74
Verbos que Pedem Dois Complementos............................................................................................................................................................................................ 75
Sujeito e Regência...................................................................................................................................................................................................................................... 76
7. CRASE..........................................................................................................................................................................................................78
Ocorrência de Crase.................................................................................................................................................................................................................................. 78
Crase com Pronome Demonstrativo................................................................................................................................................................................................... 78
Crase com Artigo........................................................................................................................................................................................................................................ 79
Diante de Pronomes...................................................................................................................................................................................................................................80
Outros Casos..................................................................................................................................................................................................................................................81
8. CONSTRUÇÃO FRASAL.......................................................................................................................................................................83
Sintaxe da Oração e do Período............................................................................................................................................................................................................. 83
Construção Frasal....................................................................................................................................................................................................................................... 83
Resumo da Aula........................................................................................................................................................................................................................................... 86
9. PONTUAÇÃO............................................................................................................................................................................................88
Vírgula............................................................................................................................................................................................................................................................. 88
Ponto e Vírgula..............................................................................................................................................................................................................................................91
Dois-Pontos.................................................................................................................................................................................................................................................... 92
Ponto-Final..................................................................................................................................................................................................................................................... 92
Ponto de Interrogação............................................................................................................................................................................................................................... 93
Ponto de Exclamação................................................................................................................................................................................................................................. 93
Reticências..................................................................................................................................................................................................................................................... 93
Parênteses...................................................................................................................................................................................................................................................... 93
Travessão........................................................................................................................................................................................................................................................ 94
Aspas................................................................................................................................................................................................................................................................ 94
Resumo da Aula........................................................................................................................................................................................................................................... 95
10. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS....................................................................................................................................................96
Sinônimo......................................................................................................................................................................................................................................................... 97
Antônimo........................................................................................................................................................................................................................................................ 97
Homônimos................................................................................................................................................................................................................................................... 97
Parônimos...................................................................................................................................................................................................................................................... 98
Polissemia....................................................................................................................................................................................................................................................100
13
SUMÁRIO
Denotação e Conotação...........................................................................................................................................................................................................................100
11. TIPOLOGIA TEXTUAL.......................................................................................................................................................................102
Tipologia Textual.......................................................................................................................................................................................................................................102
12. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS...............................................................................................................104
14
CAPÍTULO 01 - Pronome
Introdução
Neste capítulo iremos abordar mais um assunto:
Pronome: emprego, formas de tratamento e colocação. Para adentrarmos nesse assunto, importante
lembrar do nosso quadro esquemático:
Pessoas do
discurso
Pronomes
pessoais
retos
Pronomes pessoais oblíquos
Átonos
Tônicos
Singular
1ª pessoa
2ª pessoa
3ª pessoa
eu
tu
ele / ela
me
te
se, o, a, lhe
mim, comigo,
ti, contigo
si,
ele,
consigo
Plural
1ª pessoa
2ª pessoa
3ª pessoa
nós
vós
eles /elas
nos
vos
se, os, as,
lhes
nós,
conosco
vós, convosco
si,
eles,
consigo
Com base no quadro acima, os pronomes pessoais
são aqueles que indicam:
- quem fala: EU (1ª pessoa do singular) e NÓS (1ª
pessoa do plural);
Exemplos: Eu tenho estudado todos os dias. – (EU= pronome pessoal – 1ª
pessoa do singular)
Nós temos estudado todos os dias. –
(NÓS= pronome pessoal – 1ª pessoa do
plural)
1. PRONOME
Como se vê no quadro esquemático acima, o pronome é uma classe de palavras variáveis que acompanha ou substitui o substantivo e que dá indicações sobre
aquilo que este expressa, limitando ou concretizando o
seu significado.
Os pronomes concordam em gênero e número com
o substantivo a que se referem.
Exemplos: Márcio chegou cedo.
– Márcio: substantivo ou nome próprio.
Ele chegou cedo. — ele: pronome substantivo, pois substitui um substantivo ou
um nome, neste caso, “Marcio”.
Meu pai chegou cedo. — meu: pronome
adjetivo, pois acompanha um substantivo,
neste caso, “pai”.
- com quem se fala: TU (2ª pessoa do singular) e
VÓS (2ª pessoa do plural);
Exemplos: Tu não virás à reunião amanhã? – (TU=pronome pessoal – 2ª
pessoa do singular)
Vós não vistes tudo – (VÓS= pronome
pessoal – 2ª pessoa do plural)
- de quem se fala: ele / ELA (3ª pessoa do singular)
e ELES / elas (3ª pessoa do plural)
Exemplos: Ele/Ela tem estudado
muito nesses últimos meses. – (ELE=pronome pessoal – 3ª pessoa do singular)
Eles / Elas não são brasileiros. – (ELES
= pronome pessoal – 3ª pessoa do plural)
Pronomes Pessoais
Os pronomes pessoais são termos pertencentes a
uma classe de palavras que representam no discurso as
três pessoas gramaticais, indicando, por isso, quem fala,
com quem se fala e de quem se fala.
15
LÍNGUA PORTUGUESA
Caso Reto
Observando o quadro abaixo, os pronomes do caso
reto são: EU, TU, ELE/ELA, NÓS, VÓS, ELES/ELAS.
Pessoas
do discurso
Pronomes
caso reto
Singular
1ª pessoa
2ª pessoa
3ª pessoa
eu
tu
ele / ela
Plural
1ª pessoa
2ª pessoa
3ª pessoa
nós
vós
eles /elas
São do caso reto os pronomes que nas orações desempenham a função de sujeito ou predicativo do sujeito.
16
Exemplos: Eu desejo sorte a
você. (EU= pronome reto> sujeito)
Tu não desejaste sorte para mim. (TU=
pronome reto > sujeito)
Ele/Ela não pediu desculpas para sua
colega ainda. (TU= pronome reto> sujeito)
Nós chegamos cedo para a prova.
(NÓS= pronome reto> sujeito)
Eles/Eles saíram antes de nós. (ELES=
pronome reto> sujeito)
Nota: na primeira frase o pronome
do caso reto “NÓS” por estar no plural está
concordando com o verbo “VAMOS”. Já na
segunda sentença, o pronome do caso reto
foi substituído por “A GENTE” que está no
singular, por isso está concordando também com o verbo “vai” no singular.
Caso Oblíquo
São do caso oblíquo os pronomes que, nas orações,
desempenham funções de complemento verbal ou complemento nominal. As formas dos pronomes pessoais do
caso oblíquo variam de acordo com a tonicidade com
que são pronunciados, dividindo ­se em átonos e tônicos.
Pronomes pessoais do caso reto e oblíquo
Caso reto
Caso oblíquo átono
Caso oblíquo tônico
Eu
Tu
Ele/ela
Nós
Vós
Eles/elas
Me
Te
Se
o/a/se/lhe
nos
vos
os/as/se/lhes
Mim/comigo
Ti/contigo
Ele/ela/si/consigo
Nós/conosco
Vós
Convosco
Eles/elas/si/consigo
Os pronomes oblíquos átonos só podem aparecer ao
lado do verbo (próclise, mesóclise ou ênclise):
Dica Focus: esses pronomes não
costumam ser usados como complementos verbais na língua-padrão. Frases como
“Vi ele na rua” , “Encontrei ela na praça”,
“Trouxeram eu até aqui”, comuns na língua oral cotidiana, devem ser evitadas na
língua formal escrita ou falada. Na língua
formal, devem ser usados os pronomes
oblíquos correspondentes: “Vi-o na rua”,
“Encontrei-a na praça”, “Trouxeram-me
até aqui”.
Na linguagem coloquial, o pronome nós é, muitas vezes, substituído por “A GENTE”.
Exemplos: Nós vamos visitar
Maria no domingo.
A gente vai visitar Maria no domingo.
Observação: Jamais me abandonará. (próclise – antes do verbo)
Abandonar­-me-­á? (mesóclise – meio do
verbo)
Abandonou­-me. (ênclise – final do verbo)
Os pronomes oblíquos tônicos podem
aparecer em qualquer lugar da frase:
Para mim, estudar Português é fácil.
Estudar Português, para mim, é fácil.
Estudar Português é, para mim, fácil.
Estudar Português é fácil para mim.
Mais adiante, veremos a colocação dos
pronomes com mais detalhe.
O pronome oblíquo átono “lhe” é o único que já se
apresenta na forma contraída, ou seja, o ou a e preposição a ou para já se encontram unidos na forma “lhe”.
Por ser constituído diretamente por uma preposição, o
pronome lhe exerce sempre a função de objeto indire-to
CAPÍTULO 01 - Pronome
na oração.
Os pronomes me, te, nos e vos podem tanto ser objetos diretos como objetos indiretos.
Já os pronomes o, a, os e as atuam exclusivamente
como objetos diretos.
Os pronomes me, te, lhe, nos, vos e lhes podem
combinar-se com os pronomes o, os, a, as, dando origem a formas como mo, mos, ma, mas; to, tos, ta, tas;
lho, lhos, lha, lhas; no-lo, no-los, no-la, no-las, vo-lo, vo-los, vo-la, vo-las. A seguir, alguns exemplos,
usando as formas supracitadas:
Exemplo:
- Trouxeste o pacote?
- Sim, entreguei-to ainda há pouco.
- Não contaram a novidade a vocês?
- Não, não nola contaram.
No português do Brasil, até mesmo nos textos literários atuais, o emprego dessas combinações não são
muito usadas.
Os pronomes o, os, a, as assumem formas especiais
depois de certas terminações verbais. Quando o verbo
termina em -z, -s ou -r, o pronome assume a forma lo,
los, la ou las, ao mesmo tempo que a terminação verbal
é suprimida.
Exemplos: fiz + o = fi-lo
fazeis + o = fazei-lo
dizer + a = dizê-la
Quando o verbo termina em som nasal, o pronome
assume as formas no, nos, na, nas.
Exemplo:
viram + o: viram-no
repõe + os = repõe-nos
retém + a: retém-na
tem + as = tem-nas
Questão Comentada
(Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO
(PR) Prova: Técnico de enfermagem)
A substituição do segmento grifado por um pronome,
com os necessários ajustes, foi realizada corretamente
em:
a. influenciam comportamentos e crenças =
influenciam-lhes
b. moldaram o pensamento e as ações das civilizações antigas e das nações modernas = moldaram-os
c. alteram crenças e comportamentos huma-
nos = alteram-nos
d. trocar ideias = trocar-nas
e. homogeneizar crenças = lhes homogeneizar
Comentário:
Como vimos anteriormente, os pronomes oblíquos aparecem sempre acompanhados de um verbo, e por isso exercem
função de objeto direto ou indireto. Os
oblíquos átonos “a, o, as, os” desempenham
função de objeto direto. E dependendo do
verbo, assumem formas como “lo, la, los,
las” ou “no, na, nos, nas”. Os primeiros possuem essas formas por acompanharem
verbos terminados em “r”, “s” ou “z”; já o
segundo grupo, por acompanharem verbos
terminados com som “nasal”.
Por conta disso, que ao verificar entre
as alternativas da questão acima, podemos
ir direto aos verbos terminados com som
nasal e concluir que o verbo com a forma
do pronome oblíquo correta é aquele terminado em “m” + pronome “nos".
Pronomes de Tratamento
São usados no trato formal, quando não deve haver
intimidade.
Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e
pronominal. Embora se refiram a segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige
a comunicação), levam a concordância para a terceira
pessoa.
Observação:
O verbo concorda com o substantivo
que integra a locução como seu núcleo sintático:
Vossa senhoria nomeará o substituto.
Vossa Excelência conhece o assunto.
Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira
pessoa:
Exemplos:
Vossa Senhoria nomeará seu substituto.
Vossa Excelência levará consigo o documento.
17
REDAÇÃO
PROFESSOR
Lucas Jaques
Natural de Osório – RS. Graduado em Farmácia pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-Graduado em Direito Constitucional – Faculdade Anhanguera - SP. Extensão em Ciência Política pela FFLCH/
USP. Cursando Direito Internacional na Universidade
Federal do Pampa – Unipampa. Professor de Redação/
Questões Discursivas e Legislação Especial no Focus
Concursos. Atualmente exerce o cargo de Agente de
Polícia Federal (2º lugar nacional – 2009). Aprovado
nos seguintes concursos: Senado Federal - 2012 (Excedente: Analista de Processo Legislativo), AGEPEN/
DEPEN-2008, Farmacêutico SES/RS 1o lugar - 2006,
Farmacêutico TJ-SC 1º lugar – 2007, Farmacêutico-Fiscal CRF-RS 2006. ttps://www.linkedin.com/in/lucas-jaques-47465a121
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA DISCURSIVA EM CONCURSOS PÚBLICOS................................................................... 113
2. COMO ESCREVER UMA REDAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS................................................................................... 114
3. ETAPAS DE RESOLUÇÃO DA PROVA DISCURSIVA................................................................................................................117
4. DICAS PARA ESCREVER UMA EXCELENTE REDAÇÃO...................................................................................................... 118
5. GRADES GENÉRICAS DE CORREÇÃO ........................................................................................................................................127
6. RECURSOS: A 2ª ETAPA DA DISCURSIVA.................................................................................................................................129
111
CAPÍTULO 01 - A Importância da Prova Discursiva em Concursos Públicos
1. A IMPORTÂNCIA DA PROVA
DISCURSIVA EM CONCURSOS
PÚBLICOS
A prova discursiva em concursos públicos chegou
pra ficar. Se antes era vista com certo receio pelos candidatos, hoje ela deve ser encarada como mais uma disciplina a ser estudada para o concurso. Antes mesmo de
ser CLASSIFICATÓRIA, a prova discursiva é ELIMINATÓRIA e o candidato que desprezar sua preparação
para ela talvez possa amargar uma reprovação e terá
que estudar mais um ciclo para que consiga ser aprovado.
Em virtude disso, os candidatos devem se preparar
com antecedência para a prova discursiva de seu concurso. A maioria das pessoas possui dificuldade em escrever e isso se deve em grande parte a sua formação
escolar básica precária e pelo pouco interesse pela leitura e produção textual. Mesmo os que têm facilidade em
escrever devem se preparar para as provas discursivas
devido a sua especificidade. O candidato que escrever
bem, mas que não escrever o que a banca solicitou - e do
modo como ela solicitou -, pode ser desclassificado.
Em provas de concursos, normalmente é exigido que
o candidato elabore um texto DISSERTATIVO. A partir
dessa tipologia textual podem ser elaborados os seguintes textos:
• DISSERTATIVO – ARGUMENTATIVO;
• DISSERTATIVO – EXPOSITIVO;
• DISSERTATIVO – DESCRITIVO.
Cada tipo de texto deve ser escrito de determinada
forma. Cada qual contém especificidades que o candidato deve estar ciente – e treinado – antes de entrar no
campo de batalha que é o concurso público. Se a banca
exigir um tipo e o candidato fizer outro, a chance de ser
eliminado é real. Para dificultar, as bancas organizadoras
de concursos públicos não deixam claro que subtipo de
texto dissertativo elas estão cobrando na prova discursiva. De praxe, solicitam – laconicamente - a elaboração
de um texto “dissertativo”, sem maiores detalhamentos.
Com isso, é necessário que o candidato saiba diferenciar
quando deve escrever um ou outro tipo de texto.
Neste espaço, iremos tratar a respeito da produção
textual de textos DISSERTATIVOS – ARGUMENTATIVOS, que são os mais comuns de serem cobrados pelas bancas.
Ademais, cada banca possui seus critérios de correção da prova discursiva. Legalmente, esses critérios devem ser especificados no edital de abertura do concurso.
O candidato deve “jogar com o regulamento debaixo do
braço”, como eu sempre digo. A resolução da prova discursiva deve ser INVERTIDA: o texto deve ser elaborado
de trás pra frente, isto é, a partir dos critérios de correção adotados pela banca é que o candidato deve elaborar
seu texto.
Por exemplo: o Cespe/UnB separa a correção em
dois momentos. Primeiro, corrige os aspectos MACROESTRUTURAIS (onde o candidato ganha pontos: apre-
sentação, estrutura textual, desenvolvimento do tema,
seleção dos argumentos, encadeamento, coesão, coerência e obediência ao tipo dissertativo) e, em seguida, os
aspectos MICROESTRUTURAIS (onde o candidato perde
pontos: erros de grafia/acentuação, morfossintaxe e propriedade vocabular.
Já a Fundação Carlos Chagas (FCC) divide sua
correção em 3 momentos: CONTEÚDO (perspectiva em
relação ao tema, capacidade de análise e senso crítico,
consistência dos argumentos, clareza e coerência), ESTRUTURA (respeito ao gênero textual, progressão textual e encadeamento de ideias e articulação de frases e
parágrafos) e EXPRESSÃO (de acordo com o desempenho linguístico, adequação ao nível de linguagem e do
domínio da norma culta pelo candidato).
Por sua vez, a Escola de Administração Fazendária (ESAF) pontua quanto à capacidade de desenvolvimento do tema proposto em relação aos aspectos
como: capacidade de argumentação, sequência lógica do
pensamento, alinhamento ao tema, cobertura dos tópicos
apresentados. Ademais, quanto ao uso do idioma a ESAF
desconta pontos e seu valor vai depender do tipo de erro
cometido: nos aspectos formais (ortografia) perde-se
0,25 pontos; nos aspectos gramaticais (erros de sintaxe
e regência) perde-se 0,50 pontos e nos aspectos textuais
(sintaxe de coesão, coerência, clareza, concisão, paralelismo semântico e sintático) a perda aumenta para 0,75
por erro cometido.
Por tudo isso, é necessário que antes de escrever
qualquer tipo de texto o candidato deve estar ciente de
como ele será avaliado para que possa escrever um texto que caiba no “molde de correção” estabelecido pela
banca.
PARA PONTUAR NA DISCURSIVA
Finalizando esta parte introdutória, reafirmo que é
de extrema importância vocês se dedicarem ao estudo
e preparação para a prova discursiva, pois ela pode representar de 10 a 33% da nota final do candidato na
primeira etapa.
Se você passou no ponto de corte da parte objetiva e
tiver a redação corrigida, ainda é preciso que obtenha,
no mínimo, a metade da pontuação estabelecida para a
prova discursiva. Superando essa barreira VOCÊ TERÁ
UMA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. Do contrário, será ELIMINADO.
No geral, tem-se observado que cerca de 10% dos
candidatos acabam não atingindo esse mínimo de 50%
na redação: seja por terem zerado a pontuação (fuga ao
113
REDAÇÃO
tema, por exemplo), seja por algum outro critério de eliminação (veremos isso mais adiante).
O que isso significa? Significa que se você estiver
inicialmente fora das vagas previstas no edital, após a
correção das discursivas você poderá estar DENTRO DAS VAGAS previstas, pois muitos candidatos
irão reprovar nessa fase e ainda sua nota será maior do
que a de muitos outros candidatos. Com isso, você ganhará muitas posições, até mesmo porque você está se
preparando para a discursiva e a maioria dos seus concorrentes não!
2. COMO ESCREVER UMA
REDAÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS
Escrever redação em concursos públicos é o equivalente a escrever uma redação nos moldes exigidos pelos
vestibulares e ENEM, se bem que em concursos públicos a exigência da banca é maior em relação aos argumentos utilizados, visto que o objetivo é selecionar os
candidatos mais preparados para ingressar no serviço
público. Trata-se de elaborar um texto DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO.
Argumentativo: argumentar, discutir situações ou opiniões conflitantes, apresentando fundamentos com a finalidade de persuadir o interlocutor para um entendimento mútuo.
114
O candidato deve expor seus ARGUMENTOS para
convencer o leitor/corretor.
Este tipo de texto apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica e
organizada. Nesse tipo de texto, é imprescindível razoável grau de OBJETIVIDADE, CLAREZA, CONCISÃO,
respeito pela norma CULTA e FORMAL da língua e ainda COESÃO e COERÊNCIA. Seu intuito é DEFESA DE
UM PONTO DE VISTA que CONVENÇA o interlocutor
(corretor, no nosso caso). O traço mais marcante em um
texto argumentativo é a presença do CONTRAPONTO:
onde não há contraponto, não existe texto argumentativo. Nele, a regra é POLEMIZAR, sair de cima do muro.
Principais características dos textos ARGUMENTATIVOS:
• Presença de estrutura básica: introdução, desenvolvimento e conclusão;
• Ideia principal do texto (TESE); argumentos
(estratégias argumentativas: causa-efeito, dados
estatísticos, testemunho de autoridade, citações,
confronto, comparação, fato-exemplo, enumeração, etc).
• Texto deve ter elevado poder de PERSUASÃO: deve convencer o leitor a aceitar o seu ponto
de vista.
• Conclusão trazendo a síntese dos pontos
principais e ainda sugestão/solução;
• Utiliza VERBOS NA TERCEIRA PESSOA:
necessário para argumentações formais e para
imprimir impessoalidade e veracidade ao que
está sendo dito. Com isso, privilegiam-se as estruturas IMPESSOAIS, em vez de juízos de valor ou
sentimentos pessoais mais radicais;
• Há um cuidado com o desenvolvimento coerente da ideia principal, EVITANDO-SE RODEIOS;
• Verbos se encontram no PRESENTE DO INDICATIVO ou no FUTURO DO PRESENTE.
Trocando em miúdos: é aquela estrutura já batida introdução, desenvolvimento e conclusão.
Normalmente nas provas de concursos as propostas
temáticas são precedidas de um, ou mais, texto(s) motivador(es).
Ademais, a depender da banca, o TEMA em si é
complementado em dois, três ou até quatro tópicos (de
abordagem obrigatória pelo candidato). Esses tópicos temáticos podem possuir valores iguais ou diferentes a depender da importância que a banca der a cada um deles
(prestar atenção nisso).
Entretanto, existem bancas que não fornecem o
TEMA diretamente, como é o caso da FCC. Essa banca,
algumas vezes, fornece somente o(s) texto(s) motivador(es) e o candidato deve primeiro interpretá-los para
que consiga extrair a proposta temática da prova discursiva. Esse processo exige um nível altíssimo de atenção
e concentração, para que o candidato não interprete os
textos de forma errônea e fuja do tema proposto, sendo
então eliminado.
Antes de seguirmos adiante, é de suma importância
falar um pouco mais sobre o que vem a ser o texto MOTIVADOR.
É comum as bancas inserirem após o texto motivador e antes de informar o TEMA o seguinte comando:
“Considerando que o fragmento de texto acima tem
caráter UNICAMENTE MOTIVADOR, redija um texto
DISSERTATIVO acerca do tema a seguir:”
Mas o que vem a ser esse caráter UNICAMENTE
MOTIVADOR, afinal?
Se me permitem, vou fazer uma analogia pra facilitar
a compreensão disso. Imaginemos que escrever a redação fosse o mesmo que pintar um quadro. Imagine que
você ao entrar na sala da prova se depare com 5 telas
para pintura em branco:
Digamos que cada uma dessas telas seja um tipo de
texto possível de ser escrito (tipologias textuais): descritivo, injuntivo, narrativo, poético, dissertativo, etc.
A banca, ao dizer que quer um texto DISSERTATIVO,
delimita o tipo de texto, ou, no nosso exemplo, escolhe
uma das telas – a tela DISSERTATIVA:
MATEMÁTICA
PROFESSOR
PROFESSOR
Formado em Matemática pela Universidade Es-tadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Professor de
Matemática, Matemática Financeira e Raciocínio Lógico, atuando em cursos preparatórios para concursos e
pré-vestibulares.
Formado em Matemática pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Especialista em
Ensino da Matemática pela Universidade Paranaense
– UNIPAR. Mestrando em Educação pela Universidade
Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE Professor
de Matemática, Matemática Financeira, Estatística e
Raciocínio Lógico, atua desde 1998 em cursos preparatórios para concursos e pré-vestibulares.
Jhoni Zini
Altevir Rossi
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. CONJUNTOS NUMÉRICOS: OPERAÇÕES COM NÚMEROS INTEIROS, FRACIONÁRIOS E DECIMAIS. FRAÇÕES
ORDINÁRIAS E DECIMAIS...................................................................................................................................................................135
Conjunto dos Números Naturais (ℕ)................................................................................................................................................................................................. 135
Mínimo Múltiplo Comum (mmc)........................................................................................................................................................................................................ 136
Máximo Divisor Comum (mdc)........................................................................................................................................................................................................... 137
Conjunto dos Números Inteiros (ℤ)................................................................................................................................................................................................... 137
Conjunto dos Números Racionais (ℚ)............................................................................................................................................................................................... 139
Frações..........................................................................................................................................................................................................................................................140
Conjunto dos Números Racionais (ℚ)............................................................................................................................................................................................... 143
Conjunto dos Números Irracionais (ℚ’ ou 𝕀).................................................................................................................................................................................. 144
Conjunto dos Números Reais (ℝ)....................................................................................................................................................................................................... 145
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 145
2. PRINCÍPIOS DE CONTAGEM...........................................................................................................................................................146
3. SISTEMA LEGAL DE UNIDADES...................................................................................................................................................150
4. RAZÃO, PROPORÇÃO E REGRA DE TRÊS.................................................................................................................................154
Propriedades das Proporções.............................................................................................................................................................................................................. 154
Grandezas Diretamente Proporcionais e Grandezas Inversamente Proporcionais.......................................................................................................155
Regra de Três.............................................................................................................................................................................................................................................. 156
Porcentagem................................................................................................................................................................................................................................................157
Média Aritmética Simples e Média Aritmética Ponderada......................................................................................................................................................157
5. APLICAÇÕES E OPERAÇÕES COM INEQUAÇÕES.................................................................................................................. 157
Inequação do 1° Grau...............................................................................................................................................................................................................................157
Inequação do 2° Grau.............................................................................................................................................................................................................................. 158
6. PORCENTAGEM....................................................................................................................................................................................159
7. SISTEMAS LINEARES E PROBABILIDADE................................................................................................................................160
Equações do 1º Grau..................................................................................................................................................................................................................................161
Equações do 2º Grau................................................................................................................................................................................................................................ 162
Noções de Probabilidade....................................................................................................................................................................................................................... 163
Princípio Aditivo....................................................................................................................................................................................................................................... 163
Fatorial.......................................................................................................................................................................................................................................................... 164
Arranjos Simples....................................................................................................................................................................................................................................... 164
Permutações Simples.............................................................................................................................................................................................................................. 164
Combinação Simples............................................................................................................................................................................................................................... 165
Teoria das Probabilidades..................................................................................................................................................................................................................... 165
Probabilidade de Ocorrência de um Evento.................................................................................................................................................................................. 166
8. FUNÇÕES: CONCEITO E TIPOS......................................................................................................................................................167
Conceito........................................................................................................................................................................................................................................................ 167
Funções Injetora e Sobrejetora........................................................................................................................................................................................................... 167
Função Exponencial................................................................................................................................................................................................................................. 168
Gráfico........................................................................................................................................................................................................................................................... 168
Função Inversa........................................................................................................................................................................................................................................... 169
9. ESTATÍSTICA..........................................................................................................................................................................................170
Média Aritmética...................................................................................................................................................................................................................................... 170
Média Aritmética Ponderada............................................................................................................................................................................................................... 170
Média Geométrica......................................................................................................................................................................................................................................171
Moda................................................................................................................................................................................................................................................................171
Mediana........................................................................................................................................................................................................................................................ 172
10. GRÁFICOS E TABELAS.....................................................................................................................................................................172
Análise das Coleções............................................................................................................................................................................................................................... 172
11. SEQUÊNCIAS NUMÉRICAS, PROGRESSÃO ARITMÉTICA E PROGRESSÃO GEOMÉTRICA............................... 177
Sequências Numéricas............................................................................................................................................................................................................................177
Progressão Aritmética (PA)....................................................................................................................................................................................................................177
Progressão Geométrica (PG)..................................................................................................................................................................................................................177
Fórmula da Soma dos Termos da PG Finita....................................................................................................................................................................................177
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 178
133
CAPÍTULO 01 - Conjuntos Numéricos: Operações com Números Inteiros, Fracionários e Decimais. Frações Ordinárias e Decimais
1. CONJUNTOS NUMÉRICOS:
OPERAÇÕES COM NÚMEROS
INTEIROS, FRACIONÁRIOS
E DECIMAIS. FRAÇÕES
ORDINÁRIAS E DECIMAIS
A organização dos conceitos matemáticos passou por
várias mudanças, até chegar na forma que hoje estudamos. A concepção dos conjuntos numéricos recebeu
maior rigor em sua construção com Georg Cantor, que
pesquisou a respeito do número infinito. Cantor iniciou
diversos estudos sobre os conjuntos numéricos, constituindo, assim, a teoria dos conjuntos.
A construção de todos os conjuntos numéricos que
hoje possuímos parte de números inteiros usados apenas
para contar (números naturais) até os números complexos que possuem vasta aplicabilidade nas engenharias,
nas produções químicas, entre outras áreas.
Podemos afirmar que um conjunto é uma coleção de
objetos, números, enfim, elementos com características
semelhantes.
Sendo assim, os conjuntos numéricos são compreendidos como os conjuntos dos números que possuem
características semelhantes.
Vamos estudar os seguintes conjuntos numéricos:
Conjunto dos números Naturais (ℕ);
Conjunto dos números Inteiros (ℤ);
Conjunto dos números Racionais (ℚ);
Conjunto dos números Irracionais (∥);
Conjunto dos números Reais (ℝ);
Conjunto dos Números Naturais (ℕ)
ℕ = {0, 1, 2, 3, 4, 5,...}
Um subconjunto importante de N é o conjunto
ℕ* = {1, 2, 3, 4, 5,...}
(o símbolo * exclui o zero do conjunto)
Podemos considerar o conjunto dos números naturais
ordenados sobre uma reta, como mostra o gráfico abaixo:
Subtração (com a > b)
a–b=c
Exemplo: 7 – 4 = 3
Multiplicação
a. b=c
Exemplo: 3 . 5 = 15
Divisão (com a múltiplo de b)
a:b=c
Exemplo: 12 : 4 = 3
Potenciação
Exemplo: 35=3∙3∙3∙3∙3=243
Particularmente, a2 lê-se “a ao quadrado” e a3 lê-se
“a ao cubo”.
Radiciação
135
Particularmente,
lê-se “raiz quadrada de a”
e, tendo resultado exato, a é chamado quadrado perfeito.
Por exemplo, 49 é um quadrado perfeito, pois
Analogamente,
lê-se “raiz cúbica de a” e, tendo
resultado exato, a é chamado cubo perfeito. Por exemplo,
27 é um cubo perfeito, pois
Propriedades em ℕ
Associativa da adição
Sendo a, b, c ∊ ℕ
(a + b) + c = a + (b + c)
Operações em ℕ
Associativa da multiplicação
Sendo a, b, c ∊ ℕ
(a . b) . c = a . (b . c)
Adição
a+b=c
Comutativa da adição
Sendo a, b ∊ ℕ
a+b=b+a
Dados a, b, c, n ∊ ℕ, temos:
Exemplo: 2 + 3 = 5
Comutativa da multiplicação
Sendo a, b ∊ ℕ
a.b=b.a
MATEMÁTICA
Elemento neutro da adição
Sendo a ∊ ℕ
a+0=0+a=a
Elemento neutro da multiplicação
Sendo a ∊ ℕ
a.1=1.a=a
Distributiva da multiplicação em relação à
adição
Sendo a, b, c ∊ ℕ
a . (b + c) = a . b + a . c
Números Compostos
Chamamos de compostos os números que possuem
mais de dois divisores.
Assim, são compostos os números:
4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 18, ...
Fechamento da adição
A soma de dois números naturais é sempre igual a
um número natural.
Note que:
O número 1 não nem primo, nem composto.
O número 0 também não é nem primo, nem composto.
Fechamento da multiplicação
O produto de dois números naturais é sempre igual a
um número natural.
Decomposição de um Número em Fatores
Primos
Números Pares e Números Ímpares
Um número natural p é dito par se p = 2.n, com n ∊
ℕ. São números pares: 0, 2, 4, 6, 8, 10, 12, ...
Um número natural i é dito ímpar se i = 2.n + 1, com
n ∊ ℕ. São números ímpares: 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13, ...
136
• 1 não é primo, pois tem apenas um divisor.
• 0 não é primo, pois tem infinitos divisores.
• 2 é o único número par e primo ao mesmo
tempo.
Resolução de Expressões Numéricas
Para decompor um número em fatores primos, seguimos o algoritmo abaixo, dividindo o número dado pelo
seu menor divisor primo, repetindo o procedimento da
mesma maneira com cada quociente obtido, até obter o
quociente 1.
Por exemplo, decompondo o número 72, temos
Analogamente, decompondo o número 6000, temos
Para resolver uma expressão numérica, devemos eliminar os sinais de pontuação, respeitando a ordem:
• eliminar parêntesis: ( )
• eliminar colchetes: [ ]
• eliminar chaves: { }
Resolvendo as operações de acordo com a ordem de
prioridade:
• resolver potenciações e radiciações
• resolver multiplicações e divisões
• resolver adições e subtrações.
Como exemplo, vamos resolver a expressão numérica:
Números Primos
Chamamos de primo o número que possui dois e somente dois divisores: 1 e ele próprio.
Assim, são números primos:
2, 3, 5, 7, 11, 13, 17, 19, 23, 29, ...
Observe que:
Mínimo Múltiplo Comum (mmc)
O mmc entre dois ou mais números é o menor dos
múltiplos comuns entre os múltiplos dos números dados,
excluíndo o zero.
Por exemplo, consideremos os números 6 e 8. Temos:
Múltiplos de 6:
M(6) = {0, 6,12, 18, 24, 30, 36, 42, 48, ...}
Múltiplos de 8:
M(8) = {0, 8, 16, 24, 32, 40, 48, 56, 64, ...}
Podemos observar que os números 0, 24, 48, ... são
múltiplos comuns do 6 e do 8. Daí, o mínimo múltiplo
comum entre 6 e 8 é o número 24.
Escreve-se mmc (6, 8) = 24.
Para obter rapidamente o mmc entre dois ou mais
números dados, basta decompor esses números em fatores primos, simultaneamente. O mmc será o produto dos
fatores primos resultantes dessa decomposição.
Por exemplo, vamos obter o mmc (6, 8):
NOÇÕES DE
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSOR
Willian Prates
Professor de Direito Constitucional, Administrativo,
Tributário e Processo Civil em diversos preparatórios
para concursos públicos. Foi coordenador pedagógico
de diversos preparatórios para concursos. Palestrante
sobre planejamento e técnicas de estudos. Palestrante motivacional. Foi Cadete do Curso de Formação de
Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
– aprovado no concurso aos 17 anos de idade. Aprovado em mais de 13 concursos públicos e vestibulares
de universidades públicas, entre os quais: Ministério
Público da União, Banco Central do Brasil, Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
Apresentação do Material..................................................................................................................................................................................................................... 185
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS........................................................................................................................................................185
Análise dos Artigos 1º-4º........................................................................................................................................................................................................................ 185
Formas de Governo.................................................................................................................................................................................................................................. 185
Formas de Estado...................................................................................................................................................................................................................................... 186
Regime Político.......................................................................................................................................................................................................................................... 187
Regime ou Sistema de Governo.......................................................................................................................................................................................................... 187
Fundamentos da República Federativa Brasil.............................................................................................................................................................................. 188
Tripartição dos Poderes.......................................................................................................................................................................................................................... 188
Objetivos Fundamentais........................................................................................................................................................................................................................ 189
Princípios das Relações Internacionais........................................................................................................................................................................................... 189
Objetivos Internacionais........................................................................................................................................................................................................................ 189
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................190
2. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS........................................................................................................................ 191
Tipos de Eficácia.........................................................................................................................................................................................................................................191
Espécies de Normas de Eficácia Limitada...................................................................................................................................................................................... 192
Definidoras de Princípios Programáticos....................................................................................................................................................................................... 192
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 192
3. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...................................................................................................................193
Diferença entre Direitos e Garantias................................................................................................................................................................................................ 193
Titularidade dos Direitos e Garantias Fundamentais................................................................................................................................................................ 193
Gerações ou Dimensões de Direitos Fundamentais................................................................................................................................................................... 193
Características dos Direitos Fundamentais................................................................................................................................................................................... 194
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos............................................................................................................................................................................ 195
Direito à Igualdade................................................................................................................................................................................................................................... 195
Origem............................................................................................................................................................................................................................................................211
Possíveis Nomes.........................................................................................................................................................................................................................................211
Remédios Constitucionais..................................................................................................................................................................................................................... 215
Questão Gabaritada................................................................................................................................................................................................................................ 220
4. DIREITOS SOCIAIS..............................................................................................................................................................................221
Direitos Sociais em Espécie.................................................................................................................................................................................................................. 221
Direito Individual do Trabalho............................................................................................................................................................................................................222
Direitos Coletivo do Trabalho – Direito Sindical..........................................................................................................................................................................226
5. DIREITOS DA NACIONALIDADE.................................................................................................................................................. 228
Nacionalidade Primária ou Originária............................................................................................................................................................................................229
Nacionalidade Secundária ou Adquirida........................................................................................................................................................................................229
Distinções entre Brasileiro Nato e Naturalizado........................................................................................................................................................................ 230
Hipóteses de Perda da Nacionalidade............................................................................................................................................................................................. 230
Idioma e Símbolos Nacionais............................................................................................................................................................................................................... 231
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 231
6. DIREITOS POLÍTICOS........................................................................................................................................................................ 232
O Voto Como Forma de Democracia Indireta................................................................................................................................................................................232
Instrumentos de Democracia Direta.................................................................................................................................................................................................233
Capacidade Eleitoral Ativa....................................................................................................................................................................................................................233
Capacidade Eleitoral Passiva...............................................................................................................................................................................................................233
Direitos Políticos Negativos..................................................................................................................................................................................................................234
Princípio da Anualidade da Lei Eleitoral........................................................................................................................................................................................237
Partidos Políticos.......................................................................................................................................................................................................................................237
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................238
7. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO............................................................................................ 239
Reorganização dos Limites Territoriais...........................................................................................................................................................................................239
Autonomia x Soberania......................................................................................................................................................................................................................... 240
Principais Garantias da Federação.................................................................................................................................................................................................... 241
Repartição de Competências e Cláusula Pétrea........................................................................................................................................................................... 241
Diferença entre Competências Administrativas e Legislativas............................................................................................................................................. 241
Competências da União..........................................................................................................................................................................................................................242
Competência dos Estados-Membros.................................................................................................................................................................................................243
Competência do Distrito Federal........................................................................................................................................................................................................244
Competência dos Municípios...............................................................................................................................................................................................................244
Competência Administrativa Comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios..........................................................................................244
Competência Legislativa Concorrente da União, Estados e Distrito Federal...................................................................................................................244
183
SUMÁRIO
8. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................................................................................................................................................... 246
Princípios Admistrativos.......................................................................................................................................................................................................................246
Administração Pública...........................................................................................................................................................................................................................249
Autarquias................................................................................................................................................................................................................................................... 251
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................254
9. AGENTES PÚBLICOS......................................................................................................................................................................... 255
Classificação................................................................................................................................................................................................................................................255
Normas Constitucionais.........................................................................................................................................................................................................................256
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................258
10. PODER EXECUTIVO......................................................................................................................................................................... 259
Atribuições do Presidente da República.........................................................................................................................................................................................259
Responsabilidade do Presidente da República............................................................................................................................................................................ 260
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 261
11. PODER JUDICIÁRIO.......................................................................................................................................................................... 263
Generalidades.............................................................................................................................................................................................................................................263
As Garantias do Poder Judiciário.......................................................................................................................................................................................................263
Garantias dos Magistrados...................................................................................................................................................................................................................264
Vedações aos Magistrados....................................................................................................................................................................................................................264
Estrutura do Poder Judiciário..............................................................................................................................................................................................................264
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................268
12. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA................................................................................................................................. 269
Ministério Público....................................................................................................................................................................................................................................269
Advocacia Pública..................................................................................................................................................................................................................................... 271
Defensoria Pública...................................................................................................................................................................................................................................272
Advocacia Privada....................................................................................................................................................................................................................................272
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................273
184
CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais
Apresentação do Material
Republicana
A presente obras foi elaborada na medida certa para
aqueles que estão se preparando para concursos públicos (nível médio ou superior) – tribunais, carreiras administrativas, carreira policial, carreira fiscal etc.
Os temas são abordados na profundidade necessária,
em sintonia com o entendimento doutrinário majoritário
e jurisprudência dos tribunais superiores (notadamente
o Supremo Tribunal Federal), bem como o entendimento
das principais bancas organizadoras de concursos públicos do Brasil.
Obra indicada para aqueles que estão no início dos
estudos, bem como para aqueles que desejam aprofundar os conhecimentos em alguns temas do Direito Constitucional.
República vem do latim “res”, que significa coisa, e
pública, que significa algo que é público, do povo.
Desse modo, a coisa, que é o poder, é do povo, que o
exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único, CF/88).
Na república, os governantes chegam ao poder através das eleições, cujo mandato é exercido por prazo determinado, e, ainda, devem prestar contas aos governados, de modo que na república há a responsabilidade do
governante.
Na Forma de Governo Republicana os governantes
chegam ao Poder através de eleições, exercem mandato por prazo determinado, devendo ainda prestar contas
aos governados, ou seja, na República temos a responsabilidade do Governante.
1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Os princípios fundamentais são tratados na Constituição Federal de 1988 (CF/88) entre os artigos 1º e 4º.
É tema que se relaciona com a parte estrutural do Estado, onde são abordados fundamentos, objetivos, princípios que regerem as relações internacionais do Brasil,
bem como os objetivos internacionais.
Análise dos Artigos 1º-4º
Exemplo: Brasil – O Presidente
da República chega ao poder através de
eleição, para exercer mandato por 4 anos,
representando os anseios do povo. Caso comenta algum crime de responsabilidade,
será processado e julgado por tal crime,
cuja condenação gera a perda do cargo,
suspensão de direitos políticos etc.
185
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos: [...].
Do dispositivo acima é possível extrair:
• Forma de governo (república);
• Forma de Estado (federado);
• Regime político (democrático).
Implicitamente também é possível extrair o regime
ou sistema de governo adotado pelo Brasil, que é o presidencialismo.
Formas de Governo
A forma de governo trata da relação governante-governado, notadamente no que se relaciona ao exercício
do poder. no que tange ao exercício do poder. Analisar
forma de governo é analisar fonte do poder.
Como os governantes adquirem o poder?
O exercício do poder é de forma temporária ou
vitalícia?
Há responsabilidade dos governantes perante
os governados?
A forma de governo republicano possui as seguintes
características:
• Eletividade;
• Temporalidade;
• Representatividade popular, pois os governantes são eleitos para representar o povo;
• Responsabilidade do governante.
Monarquia
Na monarquia, o poder é exercido por uma única
pessoa – o rei e sua família real. O povo não é titular do
poder.
Na forma de governo monárquico, o governante chega ao poder pelo fato de pertencer à família real, e o
exercício do poder se dá de forma vitalícia (não há eleições “reais”), de modo que não há representatividade popular. O governante é irresponsável, pois não há prestação de contas de seus atos.
A monarquia possui as seguintes características:
• Hereditariedade;
• Vitaliciedade;
• Não representatividade popular, pois o rei
não é eleito pelo povo (cidadãos);
• Irresponsabilidade do governante, pois este
não presta conta dos seus atos.
DIREITO CONSTITUCIONAL
República
Monarquia
Eletividade
Hereditariedade
Temporalidade
Vitaliciedade
Representatividade popular
Não-representatividade
popular
Responsabilidade do Governante – deve prestar contas
Irresponsabilidade do governante – Não prestação de contas
Prosseguindo com os desdobramentos do caput do
art. 1º, temos que o Brasil é uma República Federativa,
e isso diz respeito à Forma de Estado adotada pelo Brasil.
Formas de Estado
A forma de estado diz respeito à distribuição espacial
do poder, ou seja, como o poder é geograficamente distribuído dentro do território.
Estado Unitário
186
No Estado unitário existe apenas um ente com
capacidade política no território, o que não impede
a realização de descentralizações administrativas.
Assim, é possível a existência de governos regionais,
frutos de descentralização administrativa. No entanto,
estes governos não possuem poderes políticos (mas sim,
administrativos), de modo que não são dotados de autonomia.
Exemplo: Portugal é um Estado
unitário, pois o país não é dividido em entes federados. O que existe é descentralização administrativa, onde são formadas
as províncias, mas qualquer obra, por menor que seja, é feita pelo governo central,
pois os administradores das províncias
não possuem nenhuma capacidade política, não possuem autonomia. A divisão em
províncias é simplesmente para facilitar
a constatação e solução de problemas. As
decisões nacionais, regionais e locais
partem de um único centro de poder.
Estado Composto
Já no Estado composto há a presença de vários
entes políticos, ou seja, vários são os entes dotados de
capacidade política (descentralização).
Dependendo da composição do Estado, este poderá
ser federado (entes autônomos) ou confederado (entes
soberanos). Importante ressaltar que o modelo de Estado federal brasileiro é do tipo segregador (fruto de mo-
vimento centrífugo), pois inicialmente o Brasil era um
Estado unitário (Brasil Império), e, posteriormente, surgiram entes dotados de autonomia (Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios).
Estado Federado: é formado por vários entes políticos dotados de autonomia. Porém, tais entes, não são
dotados de poder de secessão (separação). Em regra, são
organizados por uma Constituição Federal.
Exemplo: Brasil – É formado pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são entes dotados de capacidade
política, ou seja, podem legislar, se organizarem administrativamente etc.
Estado Confederado: é formado por vários entes
soberanos, e, geralmente, são organizados por meio de
tratados e acordos internacionais.
Exemplo: União Europeia – é formada por vários países que se juntaram
para constituir um Estado Confederado,
um bloco econômico. A organização é feita por meio de um tratado internacional,
e cada ente (país) que compõe o Estado
confederado pode deixá-lo quando bem
entenderem.
Quadro Comparativo
Estado Composto
Federado
Estado
Composto
Confederado
Organizado por uma constituição.
Organizados através de um tratado internacional
Não possuem poder de secessão.
Possuem poder de secessão.
Os entes são dotados de Autonomia.
Os entes são dotados de Soberania.
Prosseguindo com os desdobramento do caput do art.
1º da CF/88, constata-se que a República Federativa do
Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF.
A referida indissolubilidade é consequência do modelo federado de Estado adotado pelo Brasil, pois os entes federados não possuem poder de secessão.
Assim, os Estados-membros, Municípios e DF que
compõem a República Federativa do Brasil não podem
abandonar a mesma para formar um novo Estado federado, ou seja, um novo país.
CAPÍTULO 01 - Princípios Fundamentais
para finalizar o raciocínio até então desenvolvido.
Exemplo: O Estado de Minas
Gerais não pode se separar da República
Federativa do Brasil para formar um novo
país, pois uma das características do Estado federado é a indissolubilidade.
Não confunda indissolubilidade (não secessão),
com reorganização de limites territoriais internos,
pois estes últimos são permitidos pela CF/88, atendidos os requisitos. Por exemplo, é possível a fusão
de dois ou mais municípios para a formação de um
novo município, o mesmo ocorrendo em relação aos
Estados, mas todos continuam pertencendo à República Federativa do Brasil.
Importante frisar que a República Federativa constitui um Estado democrático de Direito, que corresponde
ao regime político adotado pelo Brasil.
Presidencialismo
No presidencialismo os Poderes Executivo e Legislativo são independentes, de modo que cada um deles
exerce a sua competência sem que a vontade de um esteja vinculada à vontade do outro.
Exemplo: No Brasil, uma vez eleito o presidente, o mesmo cumprirá o seu
mandato por prazo certo, independentemente da vontade do legislativo. Mesmo
que o legislativo não apoie o seu plano de
governo, o presidente cumprirá todo o seu
mandato. O mesmo acontece com o legislativo que, independentemente da vontade
do executivo, os mesmos cumprirão seu
mandato por prazo certo.
Regime Político
O regime político diz respeito à participação do povo
(cidadãos) na tomada decisões do Estado. São basicamente 2 regimes: o autocrático e o democrático.
No regime autocrático, os cidadãos não participam
da tomada de decisões, ou seja, a vontade dos cidadãos
é desconsiderada.
Já no regime democrático, os cidadãos participam da
tomada de decisões, de modo que a sua vontade é de
suma importância no processo estatal decisório.
Na democracia, todo o poder emana do povo, e o
exercício pode ser direto ou indireto.
Assim, a democracia indireta é aquela exercida
através do voto, onde são eleitos representantes.
Já na democracia direta, os cidadãos participam da
tomada de decisões através de instrumentos constitucionalmente previstos, que podem ser memorizados através
do seguinte macete (rol exemplificativo):
PRIDA
Plebiscito / Referendo / Iniciativa Popular de Lei
/ Denúncia ao Tribunal de Contas / Ação Popular.
A Constituição Federal Brasileira adota os dois modelos de democracia – direita e indireta – o que recebe
o nome de democracia semidireta ou plebiscitária.
Regime ou Sistema de Governo
Diz respeito ao modo como os Poderes Executivo
e Legislativo se relacionam. A depender do tipo de
relação entre tais poderes, a vontade de um pode ou não
interferir na vontade do outro.
Importante ressaltar que o art. 1º da Constituição Federal não diz nada sobre o regime ou sistema de governo, de modo que o assunto será abordado simplesmente
No presidencialismo, a chefia do Poder Executivo
é monocrática, de modo que o Presidente é, ao mesmo
tempo, Chefe de Estado e Chefe de Governo.
Chefia de Estado: está relacionada com a representação do país como Estado soberano perante outros
Estados soberanos.
187
Exemplo: quando o Presidente da
República viaja para firmar um acordo comercial com outro país, está atuando como
chefe de Estado, ou mesmo quando recebe
uma representação diplomática de outro
país, por exemplo, a visita de uma Presidente.
Chefia de Governo: está relacionada com a gestão
da coisa pública, da máquina administrativa. Cuida de
assuntos de interesse predominantemente interno.
Exemplo: Quando o Presidente da
República convoca uma reunião de ministros para cuidar dos rumos da economia.
O chefe do poder executivo responde pelo seu governo diretamente perante o povo, e não perante o poder legislativo. No Brasil, por mais que os parlamentares
(deputados federais e senadores) não apoiem o plano de
governo do Presidente da República, o mesmo não é destituído do cargo por tal motivo.
ÉTICA NO
SERVIÇO PÚBLICO
PROFESSOR
Tiago Zanolla
Professor de Ética no Serviço Público, Conhecimentos Bancários e Direito Regimental. Formado em Engenharia de Produção pela Universidade Pan-Americana
de Ensino. Técnico Judiciário Cumpridor de Mandados
no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Envolvido
com concursos públicos desde 2009 é professor em diversos estados do Brasil.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. COMO ESTUDAR ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO................................................................................................................... 279
Introdução....................................................................................................................................................................................................................................................279
2. ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS E VALORES................................................................................................................................. 279
3. ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA CIDADANIA........................................................................................................ 283
4. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA............................................................................................................................................................ 284
5. DECRETO 1.171/1994........................................................................................................................................................................... 286
Das Regras Deontológicas.....................................................................................................................................................................................................................287
Dos Principais Deveres do Servidor Público .............................................................................................................................................................................. 290
Das Vedações ao Servidor Público.....................................................................................................................................................................................................292
Das Comissões de Ética – Decreto 1.171............................................................................................................................................................................................295
6. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO....................................................................................................................................................... 296
Comportamento Profissional................................................................................................................................................................................................................296
Atitudes em Serviço.................................................................................................................................................................................................................................297
Organização do Serviço..........................................................................................................................................................................................................................297
Prioridades em Serviço......................................................................................................................................................................................................................... 300
277
CAPÍTULO 01 - Como Estudar Ética no Serviço Público
1. COMO ESTUDAR ÉTICA NO
SERVIÇO PÚBLICO
Introdução
Muitos candidatos, desprezam o estudo da disciplina Ética no Serviço Público. Acreditam que apenas uma
leitura da “lei seca” é suficiente. Ocorre que muitas bancas têm elaborado questões mesclando conhecimentos
de outras disciplinas, tais como, direito administrativo,
direito constitucional, direito penal, leis especiais, entre
outros, com dispositivos do Decreto 1.171.
Além disso, temos o estudo da “Teoria da Ética”. O
estudo da ética é muito subjetivo, existem centenas de
conceitos.
Veja o exemplo de recentes questões que concurso:
(CESPE – 2008 – Analista do Seguro Social) O
código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a
que o indivíduo serve
(CESPE – 2012 – IBAMA – Téc. Adm.) A ética,
enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.
(CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU) A ética
envolve um processo avaliativo do modo como os
seres humanos, a natureza e os animais intervêm
no mundo ao seu redor
O que achou? Conseguiu respondê-las?
Questões desse tipo, podem ser a diferença entre a
aprovação no certame pretendido. Quem visa passar em
concurso público deve lutar por cada ponto.
Apesar de muitos acharem a disciplina complicada,
pois o tema é amplo e difícil de ser previsto devido à
grande referência bibliográfica, a grande verdade é que
o foco de cobrança de Ética tem sido tratado sobre a
abordagem sobre o cliente-cidadão. Com a metodologia
apropriada, o estudo torna-se muito agradável.
2. ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS E
VALORES
O tema ética está presente na vida das pessoas, seja
em pequenas ou grandes decisões, dilemas éticos surgem cotidianamente. A escolha entre o caminho fácil e o
mais correto, entre obediência e sentimento, conflitos de
foro íntimo são travados.
A ética é uma ciência de estudo da filosofia., pautada
no indivíduo. O termo Ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). A ética serve para
que haja um EQUILÍBRIO E BOM FUNCIONAMENTO
SOCIAL, possibilitando que ninguém saia prejudicado.
Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida
com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça
social.
ÉTICA
Significa COMPORTAMENTO,
sendo um conjunto de valores
morais e princípios que norteiam a conduta humana na
sociedade
A ética é construída por uma sociedade com base nos
valores históricos e culturais, ou seja, antecede qualquer
lei ou código.
Evolução Histórica da Ética
A evolução do conceito de ética foi, sempre, dentro
de determinados contextos específicos, elaborados pelo
homem. Significa que a evolução do conceito resulta de
condições civilizacionais e de contemporaneidade que
foram mudando ao longo do tempo.
Por outras palavras é a sociedade que determina as
regras da ética (seja através das leis, dos costumes , da
Moral, de códigos de conduta ou da deontologia) mas
existe sempre um espaço de consciência individual que
permite a cada cidadão estabelecer as suas fronteiras
desde que não infrinja princípios determinados por regras de conduta sociais.
A ética na civilização Grega: A ética tinha uma relação muito estreita com a política. Atenas era o ponto de
encontro da cultura grega onde nasceu uma democracia
com assembleias populares e tribunais e as teorias éticas
incidiam sobre a relação entre o cidadão e a polis. As
correntes filosóficas: ética aristotélica, ética socrática e
ética platónica, têm em comum que o homem deverá pôr
os seus conhecimentos ao serviço da sociedade. A Ética
na civilização grega era apenas uma ética normativa. Limitava-se a classificar os atos do homem.
Após as conquistas de Alexandre Magno, a humanidade presencia uma nova era: No mundo helenístico
e romano, a ética passa a sustentar-se em teorias mais
individualistas que analisam de diversas formas o modo
mais agradável de viver a vida. Já não se tratava de conciliar o homem com a cidade. Em todas as abordagens
éticas estava subjacente a procura de felicidade como o
bem supremo a atingir.
A Ética na Idade Média: Na idade média o conceito
de ética altera-se radicalmente. Desliga-se da natureza
para se unir com a moral cristã. A influência da igreja,
entre os séculos IV e XIV, impede que nas cidades europeias a ética se afaste das normas que ela própria dita.
Só o encontro do Homem com Deus lhe possibilitará a
felicidade.
Ética e moral fundiam-se numa simbiose que a igreja
considerava perfeita. Durante este período a Ética deixa
de ser uma opção, passa a ser imposta, confundindo-se
com a religião e a moral. Continua porém apenas a ser
normativa.
Idade contemporânea: Surgem ramos diferenciados
aplicados nos diferentes campos do saber e das atividades do ser humano. No Séc. XIX começa a aparecer
a ética aplicada. A ciência e a economia substituem a
religião. Começa a falar-se de “ética utilitarista”: tudo o
que contribua para o progresso social é bom.
Anos 50 a 80, Ética, consumo e sustentabilidade: So-
279
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
ciedade de consumo – cidadão consumidor
Final do séc. passado: As desigualdades fazem despertar uma consciência cívica. O consumidor-objeto dá
lugar ao consumidor sujeito, mais preocupado com o
significado e as consequências dos seus padrões de consumo. Multiplicam-se os códigos de ética ou de conduta.
Nasce a empresa-cidadã: postura ética empresarial.
Séc. XXI: Ética sustentável – caracterizada pelo respeito pela natureza.
Do ponto de vista da Filosofia, Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios
ideais da conduta humana, ou seja, tem como objeto de
estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas,
os princípios, as máximas, as circunstâncias.
As ações (condutas) são baseadas em juízos éticos
que nos dizem o que são o bem, o mal e a felicidade.
Enunciam também que atos, sentimentos, intenções e
comportamentos são condenáveis ou incorretos do ponto
de vista moral.
Juízos éticos de valor, que são também normativos, ,
enunciam normas que determinam o dever ser de nossos sentimentos, nossos atos, nossos comportamentos.
São juízos que enunciam obrigações e avaliam intenções
e ações segundo o critério do bem e do mal, ou seja, do
correto e do incorreto.
Fique atento: o examinador pode cobrar dois tipos
de juízo:
Juízo de Fato
280
Juízo de Valor
São aqueles que dizem o que as
coisas são, como são e porque
são. Em nossa vida cotidiana,
os juízos se fato estão presentes
Constitui avaliações sobre coisas, pessoas, situações, e são
proferidos na moral, nas artes,
na política, na religião, enfim,
em todos os campos da existência social do ser humano.
Juízos de valor avaliam coisas,
pessoas, ações, experiências,
acontecimentos, sentimentos,
estados de espíritos, intenções
e decisões como sendo boas ou
más, desejáveis ou indesejáveis
Juízo de Fato são aqueles que dizem o que as coisas
são, como são e porque são. Em nossa vida cotidiana, os
juízos se fato estão presentes
Juízo de Valor constitui avaliações sobre coisas, pessoas, situações, e são proferidos na moral, nas artes, na
política, na religião, enfim, em todos os campos da existência social do ser humano. Juízos de valor avaliam coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados de espíritos, intenções e decisões como
sendo boas ou más, desejáveis ou indesejáveis
Qual a origem da diferença entre os dois tipos de juízo? A diferença está entre a natureza e a cultura.
A natureza é constituída por estruturas e processos
necessários, que existem em si e por si mesmos, independentemente de nós. A chuva, por exemplo, é um fenômeno meteorológico cujas causas e efeitos necessários podemos constatar e explicar.
A cultura, por sua vez, nasce da maneira como os
seres humanos se interpretam a si mesmos, e as suas
relações com a natureza, acrescentando-lhe sentidos novos, intervindo nela, alterando-a através do trabalho e da
técnica dando-lhe valores.
Outro ponto de cobrança é a diferença entre ética filosófica e ética científica:
ÉTICA FILOSÓFICA x ÉTICA CIENTÍFICA
A ÉTICA FILOSÓFICA é aquela que tenta estabelecer princípios constantes e universais para a
boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta
estabelecer uma moral universal, a qual os homens
deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de tempo. A ética tem como objeto
de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as
causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias;
mas também analisa as consequências dessas ações.
Por outro lado, a ÉTICA CIENTÍFICA constata
o relativismo cultural e o adota como pressuposto.
Qualifica o bem e o mal, assim como a virtude e o
vício, a partir de seus fundamentos sociais e históricos. Na investigação da ética científica, a pluralidade, a diversidade cultural e a dinâmica da sociedade
são relevantes.
Memorize:
ÉTICA FILOSÓFICA
ÉTICA CIENTÍFICA
Moral universal
Relativismo cultural
Princípios universais
Depende da situação
Lei natural
Cultura e sentimentos
Consciência imutável
Relativismo moral
SÓCRATES, considerado o pai da filosofia, dizia que a
obediência à lei era o divisor entre a civilização e a barbárie. Segundo ele, as ideias de ordem e coesão garantem a promoção da ordem política. A ética deve respeitar
às leis, portanto, à coletividade.
KANT afirmava que o fundamento da ética e da moral seria dado pela própria razão humana: a noção de
dever. Mais recentemente, o filósofo inglês BERTRAND
RUSSELL afirmou que a ética é subjetiva, portanto não
conteria afirmações verdadeiras ou falsas. Porém, defendia que o ser humano deveria reprimir certos desejos e
reforçar outros se pretendia atingir o equilíbrio e a felicidade.
Quer um exemplo prático? Imagine que você precisa
ir ao banco. Chegando lá há uma enorme fila, porém você
está atrasado para um compromisso. O que você faz? Por
que está com pressa, já vai “furando” a fila? NÃO, CLARO
QUE NÃO, pois, é ético respeitá-la, ou seja, apesar de
seu desejo e necessidade, você vai lá para o final da fila,
mantendo assim a harmonia da coletividade ali presente.
Quem chegou antes, tem o direito de ser atendido antes.
E essa coisa de respeitar a fila, está em alguma lei? Também não, pois é um valor arraigado em nossa sociedade.
O termo moral deriva do latim – mos/mores (do latino
CAPÍTULO 02 - Ética, Moral, Princípios e Valores
“morales”), e significa COSTUMES. Moral é agir de maneira ética. No contexto filosófico, ética e moral possuem
diferentes significados.
Segundo Aranha e Martins (1997, p. 274):
A moral é o conjunto das regras de conduta admitidas em determinada época ou por um grupo de homens.
Nesse sentido, o homem moral é aquele que age bem ou
mal na medida que acata ou transgride as regras do grupo. A ética ou filosofia moral é a parte da filosofia que se
ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios
que fundamental a vida moral. Essa reflexão pode seguir
as mais diversas direções, dependendo da concepção de
homem que se toma como ponto de partida.
MORAL
São os costumes, regras, tabus
e convenções estabelecidas por
cada sociedade em determinada época, por isso, é mutável. A
moral pessoal é formada pela
cultura e tradição do grupo ao
qual o indivíduo está inserido.
Segundo Cordi, desde a infância a pessoa está sujeita
à influência do meio social por intermédio da família,
da escola, dos amigos e dos meios de comunicação de
massa (principalmente a televisão). Assim, ela vai adquirindo aos poucos princípios morais. Portanto, ao nascer o
sujeito se depara com um conjunto de normas já estabelecidas e aceitas pelo meio social. Este é o aspecto social
da moral. Mas a MORAL NÃO SE REDUZ AO ASPECTO
SOCIAL. À medida que o indivíduo desenvolve a reflexão
crítica, os valores herdados passam a ser colocados em
questão. Ele reflete sobre as normas e decide aceitá-las
ou negá-las. A decisão de acatar uma norma é fruto de
uma reflexão pessoal consciente que se chama interiorização. Essa interiorização da norma é que qualifica o
ato como moral. Caso não seja interiorizado, o ato não é
considerado moral, é apenas um comportamento determinado pelos instintos, pelos hábitos ou pelos costumes.
A Moral sempre existiu, sendo, portanto anterior ao
Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas.
A linguagem da moral possui caráter prescritivo significa, portanto, afirmar que ela não se limita à descrição ou
à análise do modo como as coisas são, mas dita o modo
como devem ser. A semelhança que o Direito tem com a
Moral é que ambas são formas de controle social e constituem um padrão para julgamento dos atos.
MORAL TRADICONAL x MORAL MODERNA
A moral tradicional é aquela que repousa sobre a
crença em uma autoridade. Por que devemos aceitar
tais e tais mandamentos? Porque os mesmos refletem a vontade divina, a vontade de um governante ou de qualquer indivíduo no qual reconhecemos
uma autoridade, nossos pais, ídolos, etc. A moral moderna recusa a transcendência e questiona o fundamento de autoridade. Será para ela que dirigiremos
agora a pergunta: por que devemos então aceitar um
princípio moral?
Encontramos no dicionário Houaiss, várias definições
de moral, entre elas:
• “Conjunto de valores como a honestidade, a
bondade, a virtude etc., considerados universalmente como norteadores das relações sociais e da
conduta dos homens.”
• “Conjunto das regras, preceitos característicos de determinado grupo social que os estabelece e defende.”
• “Cada um dos sistemas variáveis de leis e
valores estudados pela ética, caracterizados por
organizarem a vida de múltiplas comunidades
humanas, diferenciando e definindo comportamentos proscritos, desaconselhados, permitidos
ou ideais.”
• “Do latim Moraallis, Mor, Morale – relativos
aos costumes.”
• “Parte da filosofia que estuda o comportamento humano à luz dos valores e prescrições
que regulam a vida das sociedades;
No sentido prático, a finalidade da ética, da moral e
do direito são muito semelhantes. Todas são responsáveis e objetivam construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo
e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se
comportar em sociedade.
AÇÕES DO HOMEM E FENÔMENOS DA NATUREZA
“A ética envolve um processo avaliativo especial
sobre o modo como os seres humanos intervêm no
mundo ao seu redor, principalmente quando se relacionam com os seus semelhantes.
Assim como os fenômenos da natureza (movimentos das rochas, dos mares e dos planetas, etc.), as
ações humanas também modificam o mundo. Contudo, esses dois tipos de eventos - naturais e humanos
- são apreciados por nós de formas completamente
distintas.
Quando se trata de uma ação humana, por exemplo um roubo praticado por alguém, fazemos não
apenas uma avaliação moral do aspecto exterior, visível, do evento (a apropriação indevida de algo que
pertence a outra pessoa), mas principalmente uma
avaliação moral do sentido dessa ação para o agente
que a pratica, em um esforço para compreender as
suas intenções.
Quando, porém, se trata de um fenômeno da natureza, como uma acomodação de placas da crosta
terrestre que causa terremotos na superfície do planeta, essa avaliação moral não ocorre, exatamente
porque não há como atribuir uma intenção àquela
força.
Vamos a um exemplo: não é incomum vermos
na imprensa denúncias contra agentes públicos que
se apropriam indevidamente de recursos do Estado,
prejudicando, assim, investimentos nas políticas públicas e atendimento das demandas sociais.
Muitas catástrofes naturais, em sua manifestação
exterior e visível, provocam destruição e morte. São
frequentes as notícias de terremotos, tempestades e
281
INFORMÁTICA
PROFESSORA
Katia Quadros
Graduada em Processamento de Dados. Especialista em TI – Desenvolvimento Web – PUC-PR. Analista
de sistemas. Ex-examinadora para concursos públicos.
Professora de Informática desde 1998 em cursos técnicos. Professora de Informática e Arquivologia desde
2008 para Concursos Públicos presenciais e à distância.
Comentarista de questões e autora de materiais de concursos públicos.Orientadora de estudos para concurso.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. SISTEMAS OPERACIONAIS ............................................................................................................................................................ 305
Introdução....................................................................................................................................................................................................................................................305
O Que Faz um Sistema Operacional.................................................................................................................................................................................................305
Gerenciador de Processos.....................................................................................................................................................................................................................305
Conceitos Básicos......................................................................................................................................................................................................................................308
Sistemas Operacionais: Windows 7................................................................................................................................................................................................... 312
Sistemas Operacionais: Windows 10................................................................................................................................................................................................. 316
2. BROFFICE................................................................................................................................................................................................321
Broffice Calc................................................................................................................................................................................................................................................ 321
Broffice Writer...........................................................................................................................................................................................................................................322
Broffice Impress........................................................................................................................................................................................................................................325
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................326
3. REDES E INTERNET........................................................................................................................................................................... 327
Introdução....................................................................................................................................................................................................................................................327
Conceitos Iniciais......................................................................................................................................................................................................................................327
Domínios.......................................................................................................................................................................................................................................................328
Protocolos.....................................................................................................................................................................................................................................................329
Navegadores................................................................................................................................................................................................................................................ 331
Cloud Computing......................................................................................................................................................................................................................................339
Correio Eletrônico.................................................................................................................................................................................................................................... 340
Redes e Internet: Conclusão................................................................................................................................................................................................................ 340
Mecanismos de Pesquisa....................................................................................................................................................................................................................... 341
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 341
4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.................................................................................................................................................. 342
Introdução....................................................................................................................................................................................................................................................342
Conceitos de Segurança da Informação..........................................................................................................................................................................................342
Golpes, Ameaças e Ataques..................................................................................................................................................................................................................347
Segurança da Informação: Conclusão.............................................................................................................................................................................................. 351
303
CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais
1. SISTEMAS OPERACIONAIS
Introdução
Neste capítulo vamos estudar Sistemas Operacionais.
Estudaremos o Sistema Operacional Windows nas versões 7 e 10 e também, Linux.
Fique atento às novidades do Windows 10, pois o examinador gosta delas!
A maioria das funcionalidades são iguais em todas as
versões do Windows. Funcionalidades como copiar, renomear, mover arquivos. Conceitos de unidades, pastas,
nomes de arquivos.
Procure estudar as versões do Windows na prática,
pelo menos tenha uma dessas versões instalada em seu
computador.
Linux também é cobrado. O examinador cobra de
maneira diferente do Windows. Através de conceitos e
os comandos e diretórios.
O Que Faz um Sistema Operacional
Quando instalamos um Sistema Operacional, estamos de certa forma definindo um gerente para os recursos do nosso computador. E o que é preciso gerenciar em
um computador? Um dos itens que precisam ser gerenciados são os programas (softwares) que você costuma
utilizar quase ao mesmo tempo.
Um programa é basicamente um conjunto de instruções que, ao serem executadas pelo computador, com a
ajuda de um Operacional, realizam determinadas tarefas. Essa “lista de instruções” deve ser armazenada de
forma que a mesma possa ser utilizada a qualquer momento - para tanto, precisamos guardar essas instruções
em arquivos armazenados no HD de nosso computador.
Para que um programa possa ser executado no seu
computador, primeiramente, o código do programa (lista
de instrução) é transferido do HD para a memória principal. Quando disponível na memória principal, o processador tem acesso às instruções e poderá então ler e
executar cada uma das instruções. Cada instrução pode
corresponder a uma entrada ou saída de dados, como,
por exemplo, obter os dados que digitamos no teclado ou
imprimir documentos na impressora.
Programas em execução são chamados de processos. Um processo é formado por três partes principais,
são elas:
01.o código do programa (lista de instruções);
02.os dados processados pelo programa;
03.o contexto que consiste no conjunto de informações adicionais sobre o processo - como e
onde estão armazenados os dados e instruções.
Para que um programa qualquer possa ser executado
em um computador, o Sistema Operacional precisa
executar um conjunto de funções básicas.
Fazendo um paralelo com o mundo real, para que
um ator possa representar um papel em uma peça, um
conjunto de funções básicas de suporte precisou ser feitas: um local precisou ser reservado para o espetáculo,
o cenário precisou ser montado, a iluminação precisou
ser preparada, os atores contratados... Se não fosse esse
trabalho de suporte, o ator não poderia atuar. Assim,
para que um programa qualquer possa ser executado no
seu computador, nos bastidores o Sistema Operacional
realizará um conjunto de funções básicas: (1) o gerenciamento dos processos; (2) o gerenciamento da memória
disponível no seu computador; (3) o gerenciamento dos
arquivos existentes no computador; e (4) o gerenciamento dos dispositivos de entrada e saída.
Gerenciador de Processos
O conceito mais importante em sistemas operacionais é o de processos, e entendê-los é fundamental para
todo estudante interessado em conhecer como os sistemas operacionais funcionam realmente.
Todas as ações que ocorrem no seu computador giram em torno de processos, pois, como dissemos antes:
processos são programas em execução e, sendo assim, todos os aplicativos que usamos são na verdade processos. Mas, como os processos são criados a partir do
código de seus respectivos programas? E como preparar
os diversos componentes do computador (memória, HD,
processador) para que os processos possam ser executados normalmente?
Para que você possa entender melhor estes conceitos,
vamos fazer a seguinte comparação do que ocorre no
computador com um exemplo bem simples: uma mesa
de estudos. Você deve ter muitas atividades escolares
que precisam de sua dedicação e esforço para serem
realizadas. Provavelmente, você tem um lugar preferido
para estudar, mas vamos considerar que você tenha uma
mesa de estudos própria com gavetas onde é guardado
todo seu material escolar e nela são feitos todos os seus
trabalhos das mais diversas disciplinas (matemática,
português, física, química etc.).
Vamos dizer que exista para cada disciplina uma
lista de exercícios a ser resolvida. Então para estarmos
prontos, qual o primeiro passo a ser realizado? Poderíamos considerar a ação de pegar das gavetas e colocar
sobre a mesa as listas de exercícios que serão resolvidas,
assim você terá acesso direto às questões para resolvê-
305
INFORMÁTICA
-los um de cada vez.
Se considerarmos que nossa mesa de estudos é a memória do computador, e que nós somos o processador,
então, os programas são as listas de exercícios e quando
a colocamos sobre a mesa, estamos deixando elas prontas para serem resolvidas, ou seja, neste momento, cada
lista deixa de ser apenas uma folha guardada na gaveta
(ou HD, se considerarmos os programas) para se tornar
parte de uma atividade, ou seja, de um processo.
Associado a cada processo criado, existe uma
quantidade de memória reservada, conhecida como
espaço de endereçamento do processo, onde o processo
pode ler e gravar dados. Nessa área de memória, encontramos: (1) o código do programa que será executado e
(2) os dados que são usados pelo programa.
Para que o Sistema Operacional gerencie os processos, primeiro ele deve ser capaz de: (1) criá-los, (2)
reservar memória e (3) colocar os processos numa fila
de espera para uso do processador. O próprio Sistema
Operacional é um conjunto de vários processos que também compartilham a CPU para serem executados.
Gerenciador de Memória
306
A memória é um componente importante do computador que deve ser cuidadosamente gerenciada , pois
apesar da grande evolução da tecnologia e do aumento
crescente da memória dos computadores, os programas
estão crescendo na mesma proporção e assim o Sistema
Operacional precisa lidar com as limitações da capacidade da memória para organizar os processos que estão
em execução.
Voltando ao exemplo da mesa de estudos. Imagine se
todo o material sobre a mesa de estudos estiver bagunçado. Papéis amontoados em um canto, livros espalhados
e uma pilha de rascunhos jogados em sua frente, você
conseguiria estudar nessa desorganização?
Apesar de que muitos estudantes tentam estudar
em uma montanha de livros e papéis, é muito mais fácil
reservar um tempo para organizar sua mesa de estudos, aproveitando de maneira organizada toda a área da
mesa, é exatamente isso que o Sistema Operacional realiza.
Identificar quais partes da memória estão em uso
e quais não estão, reservar espaço para os processos
e deixar disponível as áreas que forem liberadas por
um processo ativo ou quando um processo é encerrado, são essas as atividades executadas pelo Sistema Operacional, assim, os programas não precisam
se preocupar em como obter a memória necessária
para ser executado.
Mas, quando o espaço de endereçamento não é suficiente para todos os processos ativos, o que o Sistema
Operacional pode fazer? Uma solução simples seria encerrar alguns programas, liberando a área de memória
deles, mas tornaria os computadores mais limitados com
relação à quantidade de processos ativos. Então, o que
podemos fazer?
No exemplo da mesa de estudos, vamos dizer que
você está montando um painel para sua aula de biologia e a cartolina ocupa quase toda a área de sua mesa,
e agora não existe espaço suficiente para o restante do
material, pois você ainda precisa deixar disponível o seu
livro de biologia e as revistas para o recorte de figuras,
mas apenas um deles pode ficar sobre a mesa e durante
toda a atividade você precisa de todo o material, o que
fazer para que você não perca tanto tempo na construção desse painel?
Utilizando uma das gavetas da mesa de estudos para
guardar o livro exatamente na página que você estava
pesquisando ou as revistas nas páginas que serão recortadas, você poderá realizar uma troca rápida entre as
ações que serão executadas e, apesar do uso da gaveta
tornar mais lento, ela permite que você possa realizar
todas as atividades necessárias.
Assim funciona no computador quando existem processos demais para a quantidade de memória.
O Sistema Operacional gerencia as trocas de dados entre a memória e o HD quando não existe espaço de endereçamento suficiente para todos os processos, na aula de gerenciamento de memória, você
aprenderá mais sobre essas atividades e as ações
que são necessárias para a organização da memória
– Memória Virtual.
Quando instalamos um Sistema Operacional, ele já
configura um espaço no HD para utilizar como Memória
Virtual.
A memória RAM possui capacidade limitada, com
isso ao executarmos vários processos simultaneamente,
não fosse a memória virtual, nosso computador iria travar, ter o chamado piripaque!!!!
Quando a memória RAM está com a capacidade total
comprometida, e queremos executar mais um software,
por exemplo, o Sistema Operacional faz a troca de arquivos: Envia para a memória virtual o que está na memória RAM e não estamos utilizando e assim libera espaço
para a nova execução.
CAPÍTULO 01 - Sistemas Operacionais
Assim, os programas podem acessar os dados armazenados nos discos através das chamadas de sistemas
do Sistema Operacional relacionada à manipulação de
arquivos, e ações como criar, ler, gravar e remover arquivos podem ser realizadas nos processos de forma
simples.
O conceito de diretório ou pasta de arquivos está
relacionado à maioria dos sistemas operacionais
como uma forma de agrupar os arquivos, possibilitando uma forma de organização hierárquica em
que, dentro de um diretório, podem existir arquivos
e outros diretórios.
Olha o S.O. fazendo a troca de arquivos:
Essa estrutura pode ser comparada a uma árvore,
pois no decorrer do tempo ela vai formando uma rede
de diretórios e arquivos interligados a partir de um diretório raiz.
Para os programas encontrarem os arquivos, eles
precisam saber o nome de caminho, que é a sequência
de diretórios a partir do diretório raiz para chegar ao
arquivo, um exemplo simples seria o nome de caminho
do arquivo listMat.txt, que seria:
/disciplinas/listas/matemática/listaMat.txt
Mas, não é apenas através do nome de caminho que
podemos encontrar um arquivo. Para cada processo,
existe um diretório de trabalho atual que indica a partir de qual diretório o processo está manipulando, dessa
forma, não é necessário que o programa informe o caminho completo para chegar ao arquivo, basta verificar
a partir do diretório de trabalho que pode ser mudado
durante a execução do programa.
Além da informação do nome de caminho, a maioria dos sistemas operacionais atuais criou mecanismos
de segurança de dados e só com permissões dadas ao
usuário os diretórios e arquivos podem ser acessados ou
alterados.
Por exemplo, cada processo recebe o código de identificação do usuário que o executou, através desse código, é verificado o nível de acesso ao arquivo, no momento
em que ele for aberto, assim, o programa verifica se tem
permissão de ler o conteúdo do arquivo e até mesmo
alterá-lo.
Gerenciador de Dispositivos de Entrada e Saída
Gerenciador de Arquivos
Agora, imagine as gavetas de sua mesa de estudos.
E se, ao abrirmos elas, todo o seu material escolar estiver desorganizado? Você provavelmente perderia um
bom tempo procurando por seus livros, revistas, listas de
exercícios e qualquer material que precisasse.
Mas, se todo o conteúdo das gavetas estivesse organizado com áreas nas gavetas dedicadas para cada uma
das disciplinas, então, seria mais prático e simples procurar por um determinado livro ou revista. E é exatamente dessa forma que os sistemas operacionais gerenciam os dados armazenados.
Uma das principais funções dos sistemas operacionais
é controlar todos os dispositivos de entrada e saída de dados, como, por exemplo: teclado, mouse, monitores, discos e
impressoras. As partes do Sistema Operacional responsáveis
pelos dispositivos de E/S (Entrada/Saída) devem permitir
307
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PROFESSOR
Robson Fachini
Experiência em concursos públicos desde 1999, tendo sido aprovado nos cargos de agente administrativo
da prefeitura de Rancharia – SP, recenciador do IBGE,
agente de escolta e vigilância penitenciária – SP, agente
de segurança penitenciária – SP, agente penitenciário –
PR, agente penitenciário federal – MJ, analista do tribunal de contas do DF e atualmente aprovado para o cargo
de auditor de controle externo do tribunal de contas dos
municípios do estado de Goiás. Formado em tecnologia
em gestão pública pelo instituto tecnológico da Universidade Federal do Paraná e pós graduando em MBA em
gestão pública. Professor de direito administrativo em
cursos preparatórios para concursos desde 2010.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTADO E GOVERNO...................................................................................357
Conceito de Direito...................................................................................................................................................................................................................................357
Ramos do Direito.......................................................................................................................................................................................................................................357
Conceito de Direito Administrativo..................................................................................................................................................................................................357
Objeto do Direito Administrativo.......................................................................................................................................................................................................357
Fontes do Direito Administrativo.......................................................................................................................................................................................................358
Sistemas Administrativos.....................................................................................................................................................................................................................358
Noções de Estado......................................................................................................................................................................................................................................359
Formas de Estado......................................................................................................................................................................................................................................359
Poderes do Estado.................................................................................................................................................................................................................................... 360
Noções de Governo.................................................................................................................................................................................................................................. 360
Sistemas de Governo............................................................................................................................................................................................................................... 361
Formas de Governo.................................................................................................................................................................................................................................. 361
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................362
2. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS........................................................... 362
Conceito de Administração Pública..................................................................................................................................................................................................362
Classificação da Administração Pública.........................................................................................................................................................................................363
Comparação entre Governo e Administração Pública..............................................................................................................................................................363
Administração Pública Direta.............................................................................................................................................................................................................364
Administração Pública Indireta.........................................................................................................................................................................................................364
Organização Administrativa da União.............................................................................................................................................................................................365
Técnicas Administrativas......................................................................................................................................................................................................................365
Criação dos Entes da Administração Indireta..............................................................................................................................................................................368
Autarquia.....................................................................................................................................................................................................................................................368
Fundação Pública......................................................................................................................................................................................................................................369
Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista)............................................................................................................................370
Empresa Pública.......................................................................................................................................................................................................................................370
Sociedade de Economia Mista............................................................................................................................................................................................................. 371
Entidades Paraestatais............................................................................................................................................................................................................................372
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................374
3. ÓRGÃOS PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS............................................................................................................................375
Órgão Público.............................................................................................................................................................................................................................................375
Agentes Públicos.......................................................................................................................................................................................................................................377
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................379
4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.380
Regime Jurídico Administrativo.........................................................................................................................................................................................................380
Princípios Fundamentais da Administração Pública................................................................................................................................................................380
5. PODERES ADMINISTRATIVOS...................................................................................................................................................... 384
Poder Hierárquico....................................................................................................................................................................................................................................385
Poder Disciplinar......................................................................................................................................................................................................................................386
Poder de Polícia.........................................................................................................................................................................................................................................386
Poder Regulamentar................................................................................................................................................................................................................................389
Abuso de Poder..........................................................................................................................................................................................................................................389
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................ 390
6. ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................................................................................................................... 390
Conceito de Atos Administrativos..................................................................................................................................................................................................... 391
Características de Atos Administrativos........................................................................................................................................................................................ 391
Outros Conceitos Pertinentes ao Tema............................................................................................................................................................................................ 391
Elementos ou Requisitos de Validade dos Atos Administrativo............................................................................................................................................392
Atributos dos Atos Administrativos..................................................................................................................................................................................................394
Classificações de Atos Administrativos...........................................................................................................................................................................................395
Espécies de Atos Administrativos......................................................................................................................................................................................................397
Extinção dos Atos Administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo....................................................................................................................399
Convalidação.............................................................................................................................................................................................................................................. 400
7. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...........................................................................................................................401
Classificação do Controle da Administração Pública................................................................................................................................................................401
Espécies de Controle da Administração Pública........................................................................................................................................................................ 404
8. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.................................................................................................................................408
Responsabilidade Civil (Direito Civil)............................................................................................................................................................................................. 408
Classificação da Responsabilidade Civil........................................................................................................................................................................................ 408
Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência da Atuação da Administração Pública.................................................................................... 409
Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência de Atos Legislativos...........................................................................................................................411
355
SUMÁRIO
Responsabilidade Civil do Estado em Decorrência de Atos Judiciais................................................................................................................................ 412
Ação de Reparação de Danos............................................................................................................................................................................................................... 412
Ação Regressiva......................................................................................................................................................................................................................................... 413
9. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..............................................................................................................................................413
Conceito de Improbidade Administrativa...................................................................................................................................................................................... 413
Fundamento Constitucional................................................................................................................................................................................................................. 413
Lei 8.429/92................................................................................................................................................................................................................................................. 414
10. SERVIÇOS PÚBLICOS...................................................................................................................................................................... 425
Conceito Amplo de Serviço Público..................................................................................................................................................................................................425
Conceito Estrito de Serviço Público..................................................................................................................................................................................................425
Classificações de Serviço Público......................................................................................................................................................................................................426
Distribuição Constitucional de Competência para Prestar Serviços Públicos...............................................................................................................428
Formas de Prestação dos Serviços Públicos..................................................................................................................................................................................429
Controle da Prestação dos Serviços Públicos................................................................................................................................................................................429
Serviço Público Adequado....................................................................................................................................................................................................................429
Delegação de Serviços Públicos......................................................................................................................................................................................................... 430
11. LEI 8.112/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO............................................................. 433
Título I – Das Disposições Preliminares..........................................................................................................................................................................................434
Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Reditribuição e Substituição................................................................................................................435
Título III – Dos Direitos e Vantagens.................................................................................................................................................................................................442
Título IV – Do Regime Disciplinar..................................................................................................................................................................................................... 451
Processo Administrativo Disciplinar................................................................................................................................................................................................455
Da Seguridade Social do Servidor...................................................................................................................................................................................................... 461
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................465
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO.................................................................................................................................................... 466
Conceito de Processo Administrativo...............................................................................................................................................................................................466
Classificação dos Processos Administrativos................................................................................................................................................................................466
Disposições Gerais da Lei 9.784/99...................................................................................................................................................................................................466
356
CAPÍTULO 01 - Noções de Direito Administrativo, Estado e Governo
1. NOÇÕES DE DIREITO
ADMINISTRATIVO, ESTADO E
GOVERNO
Para uma boa compreensão do conceito de direito
administrativo, ou seja, do que é o direito administrativo,
e também qual a finalidade do direito administrativo, é
importante, em primeiro, plano compreender de forma
objetiva o que é o direito.
Direito é um conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, que vão regular a vida em sociedade,
possibilitando a coexistência pacífica das pessoas.
de conflitos que envolvam tais interesses contra os interesses dos particulares. Nestes casos, em um dos lados
do conflito está o Estado, representante dos interesses da
coletividade, e do outro lado da disputa tem-se o particular (tanto faz esse particular ser pessoa física ou pessoa
jurídica), representando os seus próprios interesses.
No direito público, o Estado tem um tratamento privilegiado diante do particular, ou seja, as normas que
regulam o direito público conferem prerrogativas especiais ao Estado diante do particular, o que impede um
tratamento igualitário entre as partes.
A característica marcante do direito público é a
relação jurídica de desigualdade estabelecida entre
os polos. Assim sendo, no direito público as partes são
tratadas com distinção de direitos, obrigações e responsabilidades. Essa relação jurídica de desigualdade também é chamada de relação jurídica vertical.
O fundamento dessa relação jurídica vertical entre
o Estado e o particular, arbitrada pelo direito público é
encontrado no princípio da supremacia do interesse
público, tal princípio preconiza que os interesses públicos (da coletividade) se sobrepõem aos interesses privados, e sendo o Estado o procurador dos interesses da
sociedade, a ele são conferidos poderes especiais para
conseguir defender o interesse da coletividade.
O direito administrativo faz parte do ramo do direito público, e como outros exemplos do direito público
temos o direito constitucional, penal, processual penal,
tributário, dentre outras searas do direito.
Ramos do Direito
Conceito de Direito Administrativo
O direito é dividido em dois ramos distintos, são eles:
o direito privado e o direito público.
O professor Hely Lopes Meirelles conceitua o direito administrativo como sendo “o conjunto harmônico de
princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e
imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
A professora Maria Sylvia Di Pietro define o Direito Administrativo como “o ramo do direito público que
tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a
atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens
de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.”
O direito administrativo é o conjunto de regras que
orientam a atuação da administração pública e o exercício das atividades administrativas do Estado.
Sendo assim, o direito administrativo é a espécie de
direito que tem por objetivo definir as regras que orientam a atuação do Estado como administrador da coisa
pública.
Sendo o direito administrativo uma espécie de direito, para o bom entendimento da matéria, neste bloco iremos conhecer o conceito de direito, os ramos do direito,
o conceito e objetos do direito administrativo, as fontes
do direito administrativo e os sistemas administrativos.
Conceito de Direito
Direito Privado
O direito privado é caracterizado pela regulamentação de interesses PRIVADOS. Neste ramo do direito,
existe um conflito entre particulares, ou seja, em um dos
lados da disputa tem um particular, seja este uma pessoa
física, ou uma pessoa jurídica, e do outro lado tem-se outro particular, tanto faz se ele é pessoa física ou pessoa
jurídica.
Em regra, o direito privado não regula relações entre
particulares e o Estado. Eventualmente o Estado pode
integrar um dos polos regulados pelo direito privado,
conforme veremos logo adiante.
Característica marcante do direito privado é a
relação jurídica de igualdade estabelecida entre
as partes. Essa relação jurídica de igualdade também é
chamada de relação jurídica horizontal.
O direito administrativo não faz parte do ramo do direito privado, e como exemplos desse ramo do direito
tem-se o direito civil o direito empresarial, dente outros.
Direito Público
O direito público é caracterizado pela regulamentação dos interesses públicos e o seu objetivo é a resolução
Objeto do Direito Administrativo
O direito administrativo tem dois objetos, a administração pública e o exercício das atividades administrativas do Estado.
O direito administrativo tem por objetivo regular as
relações da administração pública, sejam estas relações
de natureza interna entre as entidades que a compõe,
seus órgãos e agentes; ou relações de natureza externa
entre a administração e os administrados.
Além de ter por objeto a administração pública, também é foco do direito administrativo o desempenho das
atividades públicas, tanto exercidas pelo próprio estado,
por meio da administração pública, ou exercidas por algum particular, como no caso das concessões, permis-
357
DIREITO ADMINISTRATIVO
sões e autorizações de serviços públicos.
Resumidamente, pode-se dizer que o direito administrativo tem por objeto a administração pública e também
as atividades administrativas, independente de quem as
exerça.
Fontes do Direito Administrativo
O termo fonte dá ideia do lugar onde algo começa a
surgir. Sendo assim, por fontes do direito administrativo,
deve-se entender os lugares onde encontramos as suas
regras.
Todavia o direito administrativo não é codificado,
dessa forma, não é possível encontrarmos um código
que contemple as normas de direito administrativo como
acontece com o direito penal, civil, processual penal,
dentre outros. Para encontrarmos as normas de direito
administrativo temos que recorrer a diversas fontes.
São fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).
Veja a seguir as características de cada uma das fontes.
Lei
358
Em decorrência do princípio fundamental da legalidade, que orienta todo o direito administrativo, a lei é a
fonte primária e principal do direito administrativo. A
lei vincula a atuação da administração pública dos três
poderes e de todas as esferas da federação.
No entanto, para entendermos melhor o significado
do termo lei e da sua finalidade, é importante classificá-la em dois tipos: Lei em sentido estrito e Lei em sentido
amplo.
Lei em sentido estrito são os atos legislativos que inovam o ordenamento jurídico, tais como as leis complementares, ordinárias e delegadas.
Lei em sentido amplo é um termo mais amplo que
inclui qualquer tipo de norma aplicada à administração
pública, independente do órgão estatal que a produziu.
Neste caso, entende-se por lei a própria Constituição
Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas,
medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e
qualquer outro ato que seja de obediência obrigatória
pela administração pública.
O direito administrativo adota como fonte principal a
lei em seu sentido amplo.
Jurisprudência
A jurisprudência é o resultado de vários julgados
realizados pelo poder judiciário sobre determinada matéria que caminham num mesmo sentido, serve como
paradigma para o julgamento de novas ações judiciais
referentes aos mesmos temas.
Em regra, a jurisprudência não vincula a atuação da
administração pública, somente serve como ponto de
orientação, mas como exceção tem-se as súmulas vinculantes que foram introduzidas no ordenamento jurídico
brasileiro pela emenda constitucional nº 45. As súmulas
vinculantes são publicadas pelo Supremo Tribunal Fe-
deral (STF) depois de reiteradas decisões num mesmo
sentido e seu conteúdo vincula a administração pública
dos poderes legislativo, executivo e judiciário da União,
Estados, DF e municípios.
Doutrina
A doutrina é o resultado do trabalho dos estudiosos
do direito administrativo. São livros que têm a finalidade de tentar sistematizar e melhor explicar o conteúdo
das normas de direito administrativo, os quais podem
ser utilizados como critério de interpretação de normas,
bem como auxiliar a produção normativa.
A doutrina não vincula a atuação da administração
pública, ela é só uma fonte de orientação.
Devido ao fato de a doutrina representar o entendimento do seu autor sobre as regras do direito administrativo, essa fonte do direito apresenta várias contradições, pois é comum que em alguns pontos os autores
tenham entendimentos distintos de um ou outro instituto
jurídico.
Costumes Administrativos (Praxe
Administrativa)
Os costumes são práticas reiteradas observadas pelos
agentes administrativos diante de determinada situação
quando há lacuna da norma.
Os costumes somente podem ser utilizados para
orientar a atuação da administração pública na falta de
lei determinando o que deve ser feito. Sendo assim, o
costume não pode substituir a lei, mas somente pode ser
utilizado para tampar uma lacuna deixada na lei pelo
legislador.
Sistemas Administrativos
São os regimes que dispõe o Estado para realizar o
controle de legalidade dos seus atos administrativos. E
estes podem ser classificados em sistema francês ou inglês. Veja a seguir.
Sistema Francês / Dualidade da Jurisdição /
Contencioso Administrativo
Pelo sistema francês, o poder judiciário não tem competência para fazer controle de legalidade dos atos da
administração pública.
Neste caso existe duas justiças, uma justiça comum
para julgar os particulares e uma justiça administrativa
que tem a competência de julgar os atos da administração pública.
Neste sistema, os atos praticados pela administração
pública não podem ser anulados pelo poder judiciário.
Existem tribunais de natureza administrativa que têm
a competência de realizar o controle de legalidade dos
atos administrativos e caso seja necessário, anulá-los.
As decisões desses tribunais administrativos têm
efeito de coisa julgada, pois não podem ser revistas pelo
poder judiciário, haja vista o fato de o poder judiciário
CAPÍTULO 01 - Noções de Direito Administrativo, Estado e Governo
não realizar controle de legalidade dos atos da administração pública.
O sistema administrativo francês não é o sistema
administrativo para controle de legalidade dos atos da
administração pública.
Sistema Inglês / Jurisdição Única / Sistema não
Contencioso
Pelo sistema inglês, o poder judiciário tem competência para fazer controle de legalidade dos atos da administração pública.
Neste caso, existe uma única justiça, representada
pelo poder judiciário e este tem competência para julgar
tanto processos que envolvam particulares como também processos que envolvam a administração pública.
Todos os conflitos entre a administração e o administrado e ainda entre a administração e os seus agentes,
podem ser levados até o poder judiciário, e só este tem
o poder de decidir com força de coisa julgada. É importante observar que neste sistema, a administração pode
julgar conflitos, todavia mesmo que ela já tenha julgado
ou esteja julgando um conflito, o particular pode acionar
o poder judiciário e este poderá desfazer o resultado do
julgamento feito pela administração pública, pois as decisões da administração pública não tem força de coisa
julgada.
Esse é o modelo de sistema administrativo adotado
pelo Brasil.
Ainda que as decisões da administração pública não
tenham força de coisa julgada, isso não impede que a
administração pública julgue conflitos. Todavia, estes
conflitos podem ser levados para solução perante o poder judiciário e é este quem tem o poder de dizer qual é
o direito aplicável ao caso.
Para entender melhor o assunto, basta comparar
o sistema inglês com o francês, enquanto no primeiro
existe uma justiça com competência para julgar poder
público e particulares, no sistema francês existe uma
justiça para julgar o poder público e outra para julgar
o particular.
Noções de Estado
Neste tópico nós iremos estudar o Estado. Abordaremos o conceito de Estado, os elementos que o integram,
seus poderes e suas funções.
Conceito de Estado
O termo Estado pode ter várias interpretações, por
exemplo, tal termo é geralmente utilizado para nos referirmos aos Estados-membros, entes que compõe a
República Federativa do Brasil (ex. São Paulo, Paraná,
Santa Catarina, Mato Grosso, Sergipe etc.). No entanto,
neste tópico, devemos associar a palavra Estado à ideia
de país. Neste sentido, podemos conceituar Estado como
sendo a pessoa jurídica territorial soberana.
Analisando o conceito de Estado, encontramos alguns
elementos que devem ser bem compreendidos, veja a se-
guir:
• Pessoa: capacidade para contrair direitos e
obrigações.
• Jurídica: É a pessoa constituída através de
uma formalidade documental (de uma convenção
entre pessoas físicas), seu contraponto é a pessoa
física ou humana.
• Territorial soberana: quer dizer que
dentro do território do Estado, este detém a soberania, ou seja, sua vontade prevalece ante a das
demais pessoas (sejam elas físicas ou jurídicas).
Podemos definir soberania da seguinte forma, soberania representa independência na ordem internacional
(lá fora ninguém manda no Estado) e supremacia na ordem interna (aqui dentro quem manda é o Estado).
Elementos do Estado
Os elementos que compõe o Estado são três: o território, o povo e o governo soberano.
• Território: é a base fixa do Estado (solo,
subsolo, mar, espaço aéreo).
• Povo: é o componente humano do Estado.
• Governo Soberano: é o responsável pela
condução política do Estado, por ser tal governo
soberano, temos que este não se submete a nenhuma vontade externa, pois, relembrando, lá
fora o Estado é independente e aqui dentro sua
vontade é suprema.
Observação: A palavra povo não
pode ser substituída por população, cidadão, nem por nenhuma outra similar.
Formas de Estado
Existem duas formas de Estado: Estado unitário e Estado federado.
Estado Unitário
Estado unitário é o termo utilizado para se referir
aos países caracterizados pela centralização política.
Neste tipo de país existe um poder político central que
emana sua vontade por todo o território nacional.
Em um Estado unitário, existe relação de hierarquia
e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais, ou seja, Estados-membros e municípios em regra não existem e quando existem não são dotados de competências políticas, pois as
competências políticas são exclusivas do poder político
central. Neste caso, Estados-membros e municípios são
subordinados a vontade do poder político central.
O Brasil não é um Estado unitário.
Um exemplo de Estado unitário é o Uruguai.
359
Volume 2
POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL
Noções de Direito Penal
Noções de Direito Processual Penal
Legislação Especial
Direitos Humanos
Legislação Relativa ao DPRF
Física Aplicada à Perícia de Acidentes Rodoviários
O FOCUS CONCURSOS, se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer
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Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira
DIRETORIA EXECUTIVA
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PRODUÇÃO EDITORIAL
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DIAGRAMAÇÃO
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CAPA/ILUSTRAÇÃO
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DIREÇÃO EDITORIAL
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Marcelo Adriano Ferreira
COORDENAÇÃO EDITORIAL
Vítor Matheus Krewer
Marcelo Adriano Ferreira
PROPOSTA DA APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame da Polícia Rodoviária Federal.
Com a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos
didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. Assim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos assuntos lecionados, sem, contudo, perder de vista a finalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática
e objetiva.
Conhecimentos Específicos
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da
anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e
temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei
penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Interpretação da
lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito
aparente de normas penais. O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Concurso de crimes. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso
punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão.
Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra
a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei
nº 8.072/1990 (delitos hediondos). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Crimes contra a Dignidade Sexual.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. Disposições preliminares do Código
de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Competência. Prova. Juiz, ministério público, acusado, defensor,assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros.
Prisão e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (prisão
temporária). Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus
e seu processo. Disposições constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal.
DIREITOS HUMANOS
Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação
histórica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constituição Federal. Institucionalização dos direitos e garantias
fundamentais. Política nacional de direitos humanos.
Programas nacionais de direitos humanos. Globalização
e direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito
humanitário e direito dos refugiados. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.
Aplicações da perspectiva sociológica a temas e problemas contemporâneos da sociedade brasileira: a questão
da igualdade jurídica e dos direitos de cidadania, o pluralismo jurídico, acesso à justiça. Práticas judiciárias e
policiais no espaço público. Administração institucional
de conflitos no espaço público.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Lei nº 10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 5.553/1968
(apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal,
nos casos de abuso de autoridade). Lei nº 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), Título II, Capítulos I e II,
Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII .
Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). Lei nº
9.034/1995 e alterações (crime organizado). - REVOGADO - SUBSTITUÍDO LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE
2013. Lei nº 9.099/1995 e alterações (juizados especiais
cíveis e criminais), Capítulo III, Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais cíveis e criminais no âmbito
da Justiça Federal). Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha
– violência doméstica e familiar contra a mulher). Lei nº
11.343/2006 (sistema nacional de políticas públicas sobre
drogas). Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das contravenções
penais). Lei nº 9.605/1998 e alterações (Lei dos crimes
contra o meio ambiente), Capítulos III e V. Decretos nº
5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (Tráfico de pessoas).
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF
Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e
suas atualizações; Perfil constitucional: funções institucionais. Lei 9.654/1982. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. Decreto 1.655/1995.
FÍSICA APLICADA À PERÍCIA DE ACIDENTES
RODOVIÁRIOS
Cinemática escalar. Cinemática vetorial. Movimento
circular uniforme. Leis de newton. Energias mecânicas.
quantidade de movimento, impulso, colisões. Estática
dos corpos rígidos. Estática dos fluídos princípios de pascal, arquimedes e stevin. Movimento harmônico simples
(mhs). Ondas sonoras efeito doppler. Ondas eletromagnéticas. Frequências naturais e ressonância. Reflexão e
espelhos. Refração e lentes.
07
2016 FOCUS CONCURSOS
APOSTILA PREPARATÓRIA PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Índice Geral
Noções de Direito Penal.............................................................................................................................................................................11
Noções de Direito Processual Penal....................................................................................................................................................113
Direitos Humanos....................................................................................................................................................................................205
Legislação Especial..................................................................................................................................................................................253
Legislação Relativa ao DPRF..............................................................................................................................................................387
Física Aplicada à Perícia de Acidentes Rodoviários...................................................................................................................507
09
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
NÍVEL SUPERIOR
Conhecimentos Específicos
Publicado em Novembro/2016
1ª Edição
DIREITO PENAL
PROFESSOR
Paulo Coen
Advogado e Médico. Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia. Além de Professor de Medicina
Legal do FOCUS, é Professor de Direito Penal, Direito
Processual Penal, Criminologia e Medicina Legal no
Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil;
Membro do Conselho Superior de Ensino e Pesquisa
(CONSEPE) e do Núcleo Docente Estruturante do Curso
de Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil
- UniBrasil. Professor de Medicina Legal no Curso de
Direito - PUC/PR; Professor de Direito Penal e Medicina Legal em Cursos de Belo Horizonte/MG e Rio de
Janeiro/RJ. Advogado com atuação na área criminal
em Curitiba-PR. Na área médica possui Pós-Graduação em Cardiologia, Medicina do Trabalho e Especialização em Patologia.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL................................................................................................................................................................ 15
Princípio da Legalidade e da Anterioridade.....................................................................................................................................................................................15
Lei Penal Espaço e no Tempo..................................................................................................................................................................................................................16
Eficácia da Sentença Estrangeira e Pena Cumprida no Estrangeiro.....................................................................................................................................21
Contagem de Prazo..................................................................................................................................................................................................................................... 22
Interpretação da Lei Penal...................................................................................................................................................................................................................... 23
Argumento Analógico............................................................................................................................................................................................................................... 23
2. TEORIA DO DELITO..............................................................................................................................................................................24
Introdução à Teoria do Delito................................................................................................................................................................................................................ 24
Teorias da Conduta..................................................................................................................................................................................................................................... 24
Ausência de Conduta Humana.............................................................................................................................................................................................................. 27
3. TEORIA DA TIPICIDADE ...................................................................................................................................................................29
Exclusão da Tipicidade Penal - Princípio da Adequação Social.............................................................................................................................................. 29
Criação dos Tipos (E. Beling - 1906)....................................................................................................................................................................................................30
Teoria do Tipo Avalorado ........................................................................................................................................................................................................................30
Teorias - Fase Neokantiana – 1910 ......................................................................................................................................................................................................30
Tipos Ativos Dolosos ..................................................................................................................................................................................................................................31
Teoria da Imputação Objetiva................................................................................................................................................................................................................ 32
Tipicidade Subjetiva.................................................................................................................................................................................................................................. 34
Dolo................................................................................................................................................................................................................................................................... 34
Tendência Interna dos Tipos.................................................................................................................................................................................................................. 36
Erros de Tipo (Erro de Tipo Essencial)............................................................................................................................................................................................... 37
Tipos Culposos.............................................................................................................................................................................................................................................. 38
Crimes Culposos e Finalismo.............................................................................................................................................................................................................39
Teoria da Antijuridicidade......................................................................................................................................................................................................................40
Excesso das Excludentes da Antijuridicidade................................................................................................................................................................................44
Teoria da Culpabilidade........................................................................................................................................................................................................................... 45
Imputabilidade Penal e Sistemas de Inimputabilidade.............................................................................................................................................................. 47
Erro de Proibição (Erro Sobre a Ilicitude).........................................................................................................................................................................................51
4. CRIMES CONTRA A PESSOA.............................................................................................................................................................53
Dos Crimes Contra a Vida....................................................................................................................................................................................................................... 53
Das Lesões Corporais................................................................................................................................................................................................................................ 56
Da Periclitação da Vida e da Saúde..................................................................................................................................................................................................... 57
Da Rixa............................................................................................................................................................................................................................................................60
Dos Crimes Contra a Honra....................................................................................................................................................................................................................60
Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal............................................................................................................................................................................................ 63
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio....................................................................................................................................................................... 65
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade da Correspondência........................................................................................................................................................ 65
Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos...................................................................................................................................................................... 66
5. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO..................................................................................................................................................68
Do Furto.......................................................................................................................................................................................................................................................... 68
Do Roubo e da Extorsão........................................................................................................................................................................................................................... 69
Da Usurpação............................................................................................................................................................................................................................................... 70
Do Dano............................................................................................................................................................................................................................................................71
Da Apropriação Indébita.......................................................................................................................................................................................................................... 72
Do Estelionato e Outras Fraudes.......................................................................................................................................................................................................... 73
Da Receptação.............................................................................................................................................................................................................................................. 77
Disposições Gerais...................................................................................................................................................................................................................................... 78
6. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.................................................................................................................................78
Crimes Contra a Liberdade Sexual - Após a Lei 12.015/2009................................................................................................................................................... 78
Casa de Prostituição.................................................................................................................................................................................................................................. 83
Disposições Gerais...................................................................................................................................................................................................................................... 85
7. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA....................................................................................................................................................85
Moeda Falsa................................................................................................................................................................................................................................................... 85
Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos............................................................................................................................................................................... 86
Falsidade Documental............................................................................................................................................................................................................................... 87
Outras Falsidades........................................................................................................................................................................................................................................90
Das Fraudes em Certames de Interesse Público............................................................................................................................................................................91
8. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.................................................................................................................... 91
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.....................................................................................................91
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral......................................................................................................................... 97
Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira .................................................................................................101
13
SUMÁRIO
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça...........................................................................................................................................................................102
Dos Crimes Contra as Finanças Públicas....................................................................................................................................................................................... 108
9. LEI 8.072/90 – “LEI DOS CRIMES HEDIONDOS”..................................................................................................................... 110
14
CAPÍTULO 01 - Aplicação da Lei Penal
1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Introdução
O Direito Penal (DP) pode ser conceituado como um
“conjunto de normas estabelecidas pelo Estado para
combater o crime com penas ou medidas de segurança”
e que tem por finalidade obter ou manter a paz social
protegendo bens jurídicos mais importantes.
Fontes do Direito Penal:
Suas fontes: são classificadas em materiais e formais.
Como fonte material tem-se o Art. 22 da Constituição da República (CR) de 1988:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”
Como fontes formais tem-se a subdivisão em:
imediata: Lei Penal
mediatas: costumes e Princípios Gerais do Direito
Aplicação da Lei Penal
A Lei Penal é principal fonte do Direito Penal. Se
divide em 2 partes:
preceito primário: descrição da conduta
preceito secundário: a pena
A partir daí temos os Art. 1º e 2º do Código Penal (CP):
“Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não
há pena sem prévia cominação legal.”
“Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo
favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”
Princípio da Legalidade e da
Anterioridade
Princípio da Legalidade e da Anterioridade “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal”. Tal princípio, inerente ao
Estado Democrático de Direito está presente já no Art. 1º
do Código Penal, acima transcrito.
Importante mencionar que não se trata de qualquer
lei; deve ser (no Brasil) lei positivada (escrita) não cabendo Direito Consuetudinário em matéria criminal.
Ainda, deve ser lei certa, no sentido de ser clara, não
deixar margens a dúvidas em sua redação.
Dispositivos Constitucionais Aplicáveis ao
Direito Penal
Além dos Princípios acima, tendo em vista viver-se,
após 1988, em contexto de dirigismo constitucional,
ou seja, que o texto e os valores constitucionais são o
parâmetro e o critério hermenêutico de todo o Ordenamento, além dos Princípios já descritos acima, pode-se
mencionar os seguintes Princípios presentes na CR como
regentes da ordem penal:
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana –
fundamento da República Federativa do Brasil, deve ser
considerado na criação, cominação e na aplicação de penas; presente no Art. 1º, III da CR;
Princípio da Culpabilidade – traz a noção de que
não há pena sem culpabilidade e de que a pena não pode
ultrapassar a medida dessa culpabilidade. Ou seja, só
pode ser punido quem age culpavelmente1, ou seja, pode
ser responsabilizado por seus atos. Decorre dos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 1º, III (Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana), Art. 4º, II, (Prevalência
dos Direitos Humanos), 5º, caput (inviolabilidade do direito à liberdade e isonomia), 5º, XLVI (individualização
da pena). No tocante à isonomia, a CR determina tratamento diverso ao agente culpável e ao não-culpável,
o que respalda o sistema vicariante (Art. 183 da Lei de
Execuções Penais – 7.210/84) existente no Brasil, onde
para o primeiro caberá pena, para o segundo a medida
de segurança; perceptíveis dos Art. 18 e 19 do CP;
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos – o fim imediato e primordial do Direito Penal é a
proteção dos bens jurídicos essenciais e mais relevantes
em um contexto de Estado Democrático de Direito;
Princípio da Intervenção Mínima - e Lei Penal
só deve intervir quando for absolutamente necessário e
apenas na medida necessária para ter eficácia, daí porque se dizer que o Direito Criminal é a ultima ratio;
Princípio da Fragmentariedade – na mesma linha, que a tutela criminal só deveria ser proporcionada
a esses bens jurídicos quando ofendidos de forma mais
intensa;
Princípio da pessoalidade da pena – a sanção
penal jamais passará da pessoa do condenado. Veda-se a
transcendência da pena.
Princípios da Pessoalidade e da Individualização da pena – o primeiro impede que pessoa seja
punida por fato alheio, conforme Art. 5º, XLV, da CR, ligado diretamente ao Princípio da Culpabilidade já discutido. Já o segundo princípio tem amparo no Art. 5º, XLVI
da CR e obriga o julgador a fixar espécie, quantidade e
forma de execução das penas de forma individualizada.
Conforme PRADO2, essa individualização se dá em 3 fases distintas: legislativa, judicial e executória.
Princípio da Proporcionalidade – refere-se a
uma relação de proporção entre delitos e penas, conforme sugeria Beccaria, já no século XVIII. Essa relação
deve ocorrer tanto em abstrato (na Lei) quanto em concreto (na sentença judicial).
Princípio da Humanidade – refere-se à humanização das sanções criminais. É também forma de preservar a Dignidade da Pessoa Humana. Na Constituição
pode-se buscar fulcro em vários dispositivos, a saber:
Art. 1º, III (Dignidade da Pessoa Humana), Art. 5º, XLI
1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 14ed. São Paulo: RT, 2015,
p. 113.
2 PRADO, Luiz Regis. Op cit, p. 119.
15
DIREITO PENAL
(tutela aos direitos e liberdades fundamentais), Art. 5º,
XLVII (vedação de penas cruéis), e Art. 5º, XLIX (respeito
à integridade física e moral). Além disso, cumpre mencionar a Lei 9.455/97 que pune a prática de tortura e não
discriminação, do Art. 3º, caput, e parágrafo único).
Princípio da Adequação Social – concebido por
Hans Welzel, prevê que, embora a conduta seja formalmente típica, não o será sob o aspecto penal. Haverá tipicidade formal, mas não tipicidade penal (como se verá
adiante). Ou seja, não será punida, desde que não vá contra os valores decorrentes da Constituição e prevalentes
na Sociedade naquele momento. Cabe distinguir esse do
Princípio do Risco Tolerado: nesse último, não se trata
de deixar de punir por uma interpretação teleológica-restritiva, mas sim por ser conduta praticada sem dolo
ou culpa.
Princípio do ne bis in idem – limite ao poder punitivo do Estado, sob forma de dupla punição individual
pelo mesmo fato (tríplice identidade entre fato, sujeito e
fundamento3).
Princípio da segurança jurídica – manifesta-se
em diversos dispositivos com fulcro constitucional, tais
como legalidade e anterioridade penal (Art. 5º, XXXIX/
CR), irretroatividade da lei penal (Art. 5º, XL/CR), pessoalidade (Art. 5º, XLV/CR), individualização das penas (Art.
5º, XLVI/CR), humanidade das penas (Art. 5º, XLVII/CR),
além das garantias processuais e de execução penal, que
podem ser verificadas na CR nos Incisos LIV, LV, LVII,
XLIX, LXIII, LXIV do Art. 5º.
16
Lei Penal Espaço e no Tempo
A) Lei Penal no Espaço
A noção de lei penal no espaço está intimamente relacionada à noção de soberania.
Uma das consequências de se estar em um Estado
soberano é que a Lei brasileira é aplicável para crimes
ocorridos no território nacional. Tem como exceção situações que envolvem imunidade diplomática.
Isso pode ser verificado no Art. 6º do Código Penal
(CP), de onde se deduz a Teoria da Ubiquidade:
“Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em
que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem
como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
Uma vez que sabe-se que a lei brasileira aplicável
aos crimes “praticados no Brasil”, é preciso saber quando um delito pode ser considerado como praticado aqui.
Para isso, cabe analisar o Art. 5º do CP:
“Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional.”
E os parágrafos desse artigo especificam melhor o
sentido da expressão “território nacional”:
“§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves
3 id. p. 130.
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves
e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras
de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente e estas em porto ou mar territorial do Brasil.”
O Código de Processo Penal (CPP) também trata do
tema, nos Art. 89 a 91:
“Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos
fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais,
em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do
primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o
crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que
houver tocado.”
“Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território
brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca
em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela
da comarca de onde houver partido a aeronave.”
“Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo
com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.”
Assim, um crime é praticado no Brasil quando: a
conduta típica é praticada aqui no todo ou em parte ou
quando aqui ocorre ou deveria ocorrer o resultado.
Com isso verifica-se que é possível a conduta ocorrer no estrangeiro e resultado no Brasil (e vice-versa). O
exemplo clássico do disparo efetuado do lado argentino
da fronteira e a vítima atingida do lado brasileiro é sempre útil.
Nesse exemplo a conduta ocorreu no exterior e o resultado no Brasil. Poderia ser o contrário. Em ambos os
casos pode-se aplicar a lei brasileira ao caso.
Outro alerta importante é que neste tópico falou-se
de competência penal (e não processual penal).
Ainda, que o “território brasileiro” se estende no mar
até 12 milhas náuticas da costa (Lei 8.617/93).
Quaisquer aeronaves ou embarcações públicas brasileiras (pertentes à Marinha ou Aeronática, por
exemplo) são consideradas território brasileiro, onde
quer que estejam: em espaço aéreo ou águas internacionais ou mesmo aterrissados ou ancorados em território
de outros países.
Já aeronaves ou embarcações privadas brasileiras
são consideradas território brasileiro quando em espaço
aéreo ou águas internacionais. Se em espaço aéreo ou
águas internacionais ou aterrissados ou ancorados em
outros países prevalecerá a lei daquele país sobre os crimes porventura praticados a bordo, a não ser que a lei
daquele local fale em contrário.
Tudo isso consta do Art. 5º do CP, que é considerado
um tipo explicativo:
Art. 5º/CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao
crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ex-
CAPÍTULO 01 - Aplicação da Lei Penal
tensão do território nacional as embarcações e aeronaves
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves
e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras
de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Constata-se, então que a competência penal é fixada:
a) pelo tempo do crime, aplicando-se a Teoria da Atividade
b) pelo lugar do crime, aplicando-se a Teoria
da Ubiquidade
Observação: para efeitos processuais penais aplica-se a Teoria do Resultado, ou seja, é competente para julgar o
caso (dentre os juízes brasileiros) o juiz do
local onde o resultado ocorreu.
Os Princípios adotados: para se saber se a lei penal brasileira será aplicada a determinado caso serão:
a) Princípio da Nacionalidade Ativa (da
Personalidade): presente no Art. 7º, II, ‘b’ / CP:
leva em conta a nacionalidade do autor e independe do independe do local do crime. Visa a proteção aos cidadãos contra o jus puniendi estrangeiro. Por esse Princípio, sempre que o fato for
praticado por brasileiro seria aplicada a lei penal
brasileira. b) Princípio Real (da Defesa / da Proteção de Interesses): art.7º, I e §3º/CP: leva em
conta a nacionalidade do bem afetado; devem ser
objeto de tutela exclusivamente bens / interesses
estatais / coletivos / comunitários (não individuais). Assim, se um bem brasileiro fosse lesado em
qualquer local do mundo (por exemplo, crime de
dano contra uma embaixada brasileira) aplicar-se-ia a lei brasileira ao caso. c) Princípio da Representação (da Bandeira): art. 7º, II, ‘c’ /CP: leva em conta o local
da infração; no caso de delitos praticados a bordo
de aeronaves ou embarcações, aplica-se a lei do
Estado em que está registrada a embarcação /
aeronave OU lei do Estado cuja bandeira ostenta
quando o delito ocorre no estrangeiro e lá não é
julgado.
d) Princípio Cosmopolita (da Justiça Universal): art. 7º, II, ‘a’ /CP: o crime é um mal universal: deve ser reprimido, não importa quem o
praticou. Visa a justiça penal universal mediante
o critério da prevenção; aplica-se a lei nacional
a todos os fatos puníveis, independe do local do
crime, nacionalidade do autor ou do bem jurídico
atingido.
e) Princípio da Territorialidade: aplica-se
a lei penal aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do: agente, do ofendido ou do bem jurídico
lesado. Justifica-se pela soberania do Estado; a Lei
brasileira usa essa diretriz geral de forma atenuada (“temperada”) no art. 5º/CP.
A1) Extraterritorialidade:
Consiste em Regras de aplicação extraterritorial da
lei penal brasileira (art. 7º/CP4) excepcionam a regra do
art. 5º/CP (Princípio da Territorialidade).
A1.1) extraterritorialidade incondicionada:
Por esta visão, aplica-se a lei brasileira sem
condicionantes: art. 7º, I / CP, ainda que o agente
tenha sido julgado no estrangeiro (§1º), com fundamento nos Princípios da: da Defesa (art. 7º, I, ‘a’,
‘b’, ‘c’/CP) e da Universalidade (art. 7º, I, ‘d’/CP)
A1.2) extraterritorialidade condicionada:
A partir deste conceito, aplica-se a lei brasileira se houver requisitos (art. 7º, II, ‘a’/CP): da Personalidade (art. 7º, II, ‘b’/CP), da Bandeira (art. 7º,
II, ‘c’/CP) e da Defesa (art. 7º, § 3º / CP).
A1.3) Crime praticado por brasileiro no estrangeiro:
De acordo com o Art. 88 do CPP, o juiz competente será o da comarca onde por último o autor
morou no Brasil; se é brasileiro mas nunca morou
no Brasil, o foro competente para julgá-lo é da Capital Federal.
A2) Lugar do crime (locus comissi delicti (LCD):
Este tópico é muito importante pois visa evitar os
chamados “conflitos negativos de jurisdição”, ou seja,
que não haja juiz legalmente competente para julgar o
caso. Por exemplo: imagine que a lei argentina determinasse que crimes cometidos por brasileiros em território
4 Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado,
de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que
absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso
das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a
extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar
extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo
anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
17
NOÇÕES DE DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PROFESSOR
PROFESSOR
Professor para concursos públicos desde 2009. Sou
ex-militar de carreira das Forças Armadas (minha primeira aprovação aos 18 anos de idade) e atualmente
servidor Público Federal, sendo aprovado em vários
concursos, como Polícia Federal (2x), Polícia Civil do
Distrito Federal, DEPEN, dentre outros. Autor do livro
Série Provas & Concursos, lançado pela editora Abril
Educação - Alfacon, te auxiliarei em seu grande objetivo que é a aprovação para o tão sonhado cargo público.Formado pela UEFS (Universidade Estadual de
Feira de Santana) ministro aulas em grandes cursos
para concursos públicos online e presenciais em praticamente todo o Brasil (Brasília, Curitiba, Cascavel,
Fortaleza). Também sou professor da ANP (Academia
Nacional de Polícia) e instrutor nas matérias de Tiro,
Uso Progressivo da Força e Técnicas e Tecnologias não
Letais.
Professor de Direito Constitucional, Administrativo,
Tributário e Processo Civil em diversos preparatórios
para concursos públicos. Foi coordenador pedagógico
de diversos preparatórios para concursos. Palestrante
sobre planejamento e técnicas de estudos. Palestrante motivacional. Foi Cadete do Curso de Formação de
Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
– aprovado no concurso aos 17 anos de idade. Aprovado em mais de 13 concursos públicos e vestibulares
de universidades públicas, entre os quais: Ministério
Público da União, Banco Central do Brasil, Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
Marcelo Adriano
Willian Prates
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E PRINCÍPIOS..........................................................................................................................117
Papel do Estado...........................................................................................................................................................................................................................................117
Direito Penal................................................................................................................................................................................................................................................117
Jus Puniendi.................................................................................................................................................................................................................................................119
Persecução Penal (Persecutio Criminis)...........................................................................................................................................................................................119
Direito Processual Penal........................................................................................................................................................................................................................120
Lei Processual no Espaço.......................................................................................................................................................................................................................120
Lei Processual no Tempo........................................................................................................................................................................................................................121
Interpretação da Lei Processual Penal............................................................................................................................................................................................. 122
2. PRINCÍPIOS APLICADOS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICADA
AO PROCESSO PENAL............................................................................................................................................................................123
Princípio do Devido Processo Legal.................................................................................................................................................................................................. 123
Princípio da Inocência ou Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade................................................................................................................. 123
Princípio da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF) ................................................................................................................................................................................... 124
Princípio do Contraditório ou da Bilateralidade da Audiência (art. 5º, LV, CF) ............................................................................................................. 125
Princípio da Plenitude da Defesa....................................................................................................................................................................................................... 125
Princípio da Publicidade ...................................................................................................................................................................................................................... 125
Vedação das Provas Ilícitas................................................................................................................................................................................................................... 126
Princípio do Juiz Natural ...................................................................................................................................................................................................................... 126
Princípio da Legalidade da Prisão..................................................................................................................................................................................................... 126
Princípios da Economia Processual, Celeridade Processual e Duração Razoável do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF).................................... 127
Princípio da Prevalência do Interesse do Réu ou Favor Rei, Favor Libertatis, In Dubio Pro Reo , Favor Inocente (art. 5º, LVII, CF)....... 127
Não Obrigatoriedade de Produção de Prova Contra Si............................................................................................................................................................. 127
Princípio do Juiz Imparcial .................................................................................................................................................................................................................. 128
Inércia Judicial........................................................................................................................................................................................................................................... 128
Princípio da Verdade Real..................................................................................................................................................................................................................... 128
Princípio do Livre Convencimento Motivado................................................................................................................................................................................ 129
Princípio da Legalidade.......................................................................................................................................................................................................................... 129
3. INQUÉRITO POLICIAL.......................................................................................................................................................................129
Conceito Inquérito Policial....................................................................................................................................................................................................................130
Critérios para Determinação do Titular do IP...............................................................................................................................................................................131
Finalidade do IP..........................................................................................................................................................................................................................................131
Produto do IP - Valor Probatório.........................................................................................................................................................................................................131
Características Do Inquérito Policial................................................................................................................................................................................................ 132
Lei 12.850/13................................................................................................................................................................................................................................................ 133
Prazo para Conclusão do Inquérito Policial................................................................................................................................................................................... 135
Contagem do Prazo.................................................................................................................................................................................................................................. 136
Notícia do Crime....................................................................................................................................................................................................................................... 136
Destinatários da Notícia Criminis..................................................................................................................................................................................................... 137
Providências da Autoridade Policial................................................................................................................................................................................................. 138
Atividades Complementares................................................................................................................................................................................................................ 139
Arquivamento.............................................................................................................................................................................................................................................140
Arquivamento Originário.......................................................................................................................................................................................................................141
Arquivamento Implícito..........................................................................................................................................................................................................................141
Arquivamento Indireto............................................................................................................................................................................................................................141
Arquivamento Provisório.......................................................................................................................................................................................................................141
Desarquivamento (Art. 18)..................................................................................................................................................................................................................... 142
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 142
4. PROVAS - TEORIA GERAL................................................................................................................................................................144
Conceito........................................................................................................................................................................................................................................................ 144
Elementos de Informação x Prova..................................................................................................................................................................................................... 144
Princípio da Busca pela Verdade Real............................................................................................................................................................................................. 144
Provas em Espécies - Perícias (Considerações Gerais)............................................................................................................................................................. 148
Questões Gabaritadas..............................................................................................................................................................................................................................161
5. AÇÃO PENAL..........................................................................................................................................................................................162
Condições da Ação Penal....................................................................................................................................................................................................................... 162
Espécies de Ação Penal.......................................................................................................................................................................................................................... 162
Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido........................................................................................................................................ 163
Dispositivos do CPP Relativos à Ação Penal.................................................................................................................................................................................. 165
Açao Civil Ex Delicto............................................................................................................................................................................................................................... 166
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 167
6. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA......................................................................................................................................................168
Jurisdição..................................................................................................................................................................................................................................................... 168
Princípios da Jurisdição......................................................................................................................................................................................................................... 168
Competência............................................................................................................................................................................................................................................... 169
115
SUMÁRIO
Da Conexão e da Continência.............................................................................................................................................................................................................. 172
Competência por Prerrogativa de Função...................................................................................................................................................................................... 173
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 173
7. SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL......................................................................................................................................174
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça.......................................................................... 174
Juiz ..................................................................................................................................................................................................................................................................175
Ministério Público (Parquet)................................................................................................................................................................................................................ 176
Acusado (Réu ou Querelado) ............................................................................................................................................................................................................... 178
Defensor ...................................................................................................................................................................................................................................................... 178
Assistente..................................................................................................................................................................................................................................................... 179
Funcionários da Justiça ......................................................................................................................................................................................................................... 180
Peritos e Intérpretes ............................................................................................................................................................................................................................... 180
Assistentes Técnicos.................................................................................................................................................................................................................................181
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 182
8. MEDIDAS CAUTELARES...................................................................................................................................................................183
A Tutela Cautelar no Processo Penal................................................................................................................................................................................................ 183
Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial (ou Reais)......................................................................................................................................................... 183
Medidas Cautelares de Natureza Probatória................................................................................................................................................................................ 184
Procedimento para Aplicaçao das Medidas Cautelares............................................................................................................................................................ 186
Prisão............................................................................................................................................................................................................................................................. 189
Prisão em Flagrante................................................................................................................................................................................................................................. 190
Flagrante nas Várias Espécies de Crime......................................................................................................................................................................................... 192
Fases da Prisão em Flagrante.............................................................................................................................................................................................................. 193
Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante............................................................................................................................................................................. 193
Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante..................................................................................................................................................................................... 194
Prisão Preventiva e Prisão Temporária........................................................................................................................................................................................... 195
Prisão Domiciliar...................................................................................................................................................................................................................................... 197
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 198
9. HABEAS CORPUS.................................................................................................................................................................................198
116
Matriz Constitucional............................................................................................................................................................................................................................. 198
Espécies........................................................................................................................................................................................................................................................ 199
Natureza Jurídica...................................................................................................................................................................................................................................... 199
Interesse de Agir....................................................................................................................................................................................................................................... 199
Legitimidade Ativa................................................................................................................................................................................................................................... 199
Legitimidade Passiva – Autoridade Coatora................................................................................................................................................................................. 200
Dilação Probatória................................................................................................................................................................................................................................... 200
Situações de Coação Ilegal da Liberdade de Locomoção..........................................................................................................................................................201
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................ 202
10. PROCEDIMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO .................................................... 203
CAPÍTULO 01 - Conceitos Introdutórios e Princípios
1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS E
PRINCÍPIOS
O Direito Processual Penal é uma matéria muito recorrente em concursos de área policial, isso quer dizer
que aprendê-la é essencial para você que deseja ser um
operacional e integrante de uma das carreiras relacionadas à segurança pública.
Especialmente para Agente e Escrivão de Polícia Federal, as questões vêm embasadas no texto de lei, na
doutrina e, não raro, em jurisprudência.
A despeito de boa parte das questões serem respondidas com a “letra” da lei e muitas vezes não serem
diretamente cobradas em edital, alguns conhecimentos
introdutórios, como conceitos gerais e princípios aplicados ao Direito Processual Penal (cuja uma das principais
fontes é a Constituição Federal) devem ser conhecidos e
estudados, pois algumas questões requerem uma certa
interdisciplinaridade.
Por exemplo:
Questão Comentada
(CESPE /2013/Escrivão da Polícia Federal)
O valor probatório do inquérito policial, como regra,
é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz
absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente
em elementos informativos colhidos na investigação.
Gabarito: Certo
Comentário: CPP
Art. 155. O juiz formará sua convicção
pela livre apreciação da prova produzida
em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Apesar da redação da lei dizer que o
juiz não deve decidir com base nos elementos exclusivos do inquérito policial, o
entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o juiz não pode condenar exclusivamente com base nessas provas, pois
não foram submetidas ao contraditório e a
ampla defesa, mas ele pode absolver com
base nesses mesmos elementos.
Papel do Estado
O Estado é o produto da soma da vontade de todos
os que vivem sob sua jurisdição. O ser humano é um ser
gregário, que necessita viver em comunidade. Para que
se possa viabilizar sua existência, sem que haja dominação, abuso e violações por parte de outros indivíduos,
em um sistema democrático, as pessoas se sujeitam ao
poder do Estado para que ele possa garantir o bem-estar
de todos. Para tanto, os integrantes contribuem abrindo
mão de parcela de sua liberdade e entregando recursos
financeiros em prol da viabilidade desse ente público
para que ele possa zelar pela paz social, sendo assim
seu guardião. Quando o Estado é efetivamente democrático, ou seja, com existências de liberdades individuais e
coletivas, respeito à dignidade da pessoa humana, permitindo o acesso ao poder e existindo para promover o
bem-estar da maioria, as regras a serem obedecidas são
elaboradas e aprovadas por representantes do povo.
Visando a obtenção e manutenção da paz social, esses representantes aprovam leis que definem todos os
aspectos relevantes para a vida em sociedade, dentre
eles quais condutas são consideradas inaceitáveis, ou
seja, quais não são socialmente aceitas. Dentre elas, especial atenção é dada à proteção de bens jurídicos mais
relevantes que, quando agredidos, geram profundos prejuízos físicos, emocionais e patrimoniais, sendo, em boa
parte das vezes, irreparáveis.
Para que seja efetivada essa “proteção”, o Estado
deve promover o cumprimento dessas leis, utilizando
ferramentas como instituições especializadas na investigação, acusação, julgamento e, sendo o caso, aplicação
da pena que visem à proteção daquilo que a sociedade
considera mais relevante, mais caro.
Direito Penal
É o ramo do direito público que tem por função selecionar os bens mais relevantes para a sociedade, descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis a
esses bens jurídicos (crimes e contravenções) juntamente com as diversas circunstâncias que possam influenciar de alguma forma algum aspecto relevante, além de
estabelecer as sanções para aqueles que incorrerem na
prática das infrações penais.
Assim, as regras penais (princípios, Constituição,
leis,) têm por função:
01.Definir quais bens jurídicos são considerados mais caros, ou seja, aqueles que devem ser
protegidos com mais vigor: vida, incolumidade
física, honra, liberdade, patrimônio, dignidade sexual etc.
02.Descrever as condutas consideradas agressões insuportáveis aos bens jurídicos caros. Essas
agressões são classificadas com infrações penais
(crimes e contravenções) e, por consequência, punidas com maior rigor. Seguem alguns exemplos:
Bem jurídico protegido: vida
Exemplos de condutas consideradas, segundo o ordenamento jurídico vigente, agressões insuportáveis à
vida:
“Matar alguém” (homicídio, art. 121);
Fique atento, pois a ocorrência do resultado não de-
117
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
fini a existência de uma infração penal. Quando não se
age com dolo ou culpa, mesmo matando alguém, por
exemplo, não existirá o crime de homicídio.
Serve de exemplo alguém que, pretendendo suicidar-se, atire-se na frente de um automóvel de um condutor
que dirigia dentro dos limites de velocidade e tomando
as devidas cautelas, mas que, pela surpresa da conduta,
não consegue parar a tempo.
“Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça”;
Bem jurídico protegido: liberdade
Exemplo de conduta considerada agressão liberdade:
“Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro
ou cárcere privado”;
Bem jurídico protegido: patrimônio
Exemplo de conduta considerada agressão ao patrimônio:
“Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.
Descrição de todos os outros fatores que podem tornar “pior” ou “melhor” juridicamente essa conduta, como
atenuantes, agravantes, causas de redução e aumento
de pena, ou ainda, situações que venham a justificar a
agressão, desqualificando-a como crime ou excluindo a
pena. Servem de exemplo alguns institutos previstos em
nosso código penal abaixo relacionados:
Excludentes de Ilicitude:
118
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excludente de Culpabilidade
É isento de pena o agente que, por doença mental ou
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,
ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se
de acordo com esse entendimento.
Caso de Diminuição de Pena
Se o agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da
vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um
terço.
Qualificadora
Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por
outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,
tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa
resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação
ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa
do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Estabelecimento de punições específicas para aqueles que incorrerem nas condutas descritas, agredindo
bens jurídicos protegidos:
Para fazer valer a vontade social, inibindo a prática
dessas condutas, os representantes do povo por meio de
leis atribuem punições a quem às práticas, que no Brasil, em tempo de paz, podem chegar à restrição total do
direito de ir e vir, a pena de prisão.
Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
Definição dos diversos elementos necessários ao
direito penal, como por exemplo a definição técnica de
crime.
Segundo doutrina majoritária, pode-se definir crime
como fato típico, antijurídico e culpável:
Fato Típico
Como primeiro elemento do crime, segundo a maioria da doutrina, para que um fato seja considerado crime
ele deve:
• Ser uma conduta (omissiva ou comissiva)
humana;
• Produzir um resultado e que se ajusta formal e materialmente ao direito penal;
• Existência de nexo causal entre a conduta e
o resultado;
• Enquadramento perfeito à descrição legal,
ou seja, deve conter tipicidade.
Antijuridicidade
Ilicitude ou antijuridicidade é a afronta da conduta
ao ordenamento jurídico, às normas legalmente estabelecidas. É de se imaginar que toda agressão humana a
um bem jurídico caro possa ser considerado um crime,
pois afrontaria o ordenamento jurídico. Porém, existindo
a agressão, se essa conduta ocorrer em razão de situações definidas pela norma, ela passa a ser tolerada pela
sociedade, o que lhe retira o caráter criminoso.
No Brasil, segundo o Art. 23 do código penal, não há
crime quando o agente pratica o fato:
• Em estado de necessidade;
• Em legítima defesa;
• Em estrito cumprimento de dever legal ou
• No exercício regular de direito
Culpabilidade
Culpabilidade é pressuposto para aplicação da pena,
CAPÍTULO 01 - Conceitos Introdutórios e Princípios
é definida como o juízo de reprovação da conduta típica
e antijurídica praticada. É o juízo de censura social.
Segundo corrente majoritária (teoria normativa pura
da culpabilidade, que se relaciona coma teoria finalista
da ação), a culpabilidade possui o seguinte elementos:
Imputabilidade
São condições pessoais do agente para que o mesmo
seja considerado capaz. Essas condições tornam possível
que lhes seja imputado o fato punível.
Considera-se imputável o agente com capacidade
mental plena, desenvolvida, capaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse
entendimento.
O art. 26 do Código Penal estabelece as causas de
exclusão da imputabilidade:
I -Doença mental (art. 26, caput );
II -Desenvolvimento mental incompleto (art. 26, caput);
III-Desenvolvimento mental retardado (art. 26, caput);
IV -Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito
ou força maior (art. 28, § 1º).
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a
dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde
mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas
na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)
Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta
Potencial conhecimento de que a conduta afronta
ao ordenamento jurídico, de que conduta é um crime.
É uma condição intelectual e também denominada erro
de proibição.
Segundo o art. 21 do CPP, o desconhecimento da lei
é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de
um sexto a um terço. Considera-se evitável o erro se o
agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do
fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou
atingir essa consciência.
Exigibilidade de Conduta Diversa
É considerada inexigível a conduta quando não é
possível para autor agir de forma diversa, restando-lhe
cometer o fato típico e antijurídico.
Jus Puniendi
Como guardião da paz social, ao estado é deferida a
responsabilidade por aplicar a lei penal quando infrações penais são cometidas. Assim, cometido o ilícito penal, surge para o Estado o Jus Puniendi Estatal, o direito
de punir a pessoa que cometeu o crime. Em realidade é
um poder dever, já que não há facultatividade no desenvolvimento dessa atividade, ou seja, comprovada existência da infração penal é obrigação do Estado punir.
O direito de punir (jus puniendi) concentra-se na figura do Estado, como consequência do monopólio jurisdicional Penal, manifestando-se de maneira abstrata ou
concreta.
01.Poder dever de punir em abstrato
É representado pela previsão legal do tipo penal de
crime, que se aplica a todas as pessoas dentro de determinado espaço.
02.O poder dever de punir em concreto
O direito de punir em concreto é representado pela
persecução penal exercida em face da pessoa que comete qualquer fato definido como crime.
Persecução Penal (Persecutio Criminis)
Persecução Penal é o conjunto de atividades estatais
destinadas a propiciar ao Estado o exercício do Jus Puniendi, ou seja, fazer cumprir em concreto a lei penal.
Diante da impossibilidade de o Estado “adivinhar”
todos os elementos necessários para aplicação da pena
(existência da infração penal, autoria, culpa, dolo, circunstâncias etc.), sendo o estado Democrático, ou seja,
com direitos e garantias individuais, é necessário que
se elucide todos os acontecimentos relacionados ao fato
para que, em primeiro lugar, se chegue a duas conclusões:
01.Existe prova da existência da infração penal;
02.Existem, ao menos, indícios suficientes de
autoria
03.Quais foram as circunstâncias em que o
fato aconteceu
Em um segundo momento, processar os acusados e
aplicar a pena aquele que comete conduta criminosa
levando em consideração todas as circunstâncias relacionadas.
Deve-se, ainda, ter em mente as implicações da existência de um Estado Democrático, cujos objetivos principais são os de:
• Aplicar a lei penal;
• Manter a paz social; e
• Preservar a dignidade da pessoa humana.
Pode-se entender a persecução penal em duas partes
distintas:
01.Pré-processual, investigativa (extrajudicial).
119
DIREITOS HUMANOS
E CIDADANIA
PROFESSOR
Adriel Sá
Professor de Direito Administrativo, Administração
Pública e Administração Geral em cursos preparatórios presenciais e à distância. Servidor do Ministério
Público da União - área administrativa. Formado em
Administração pela Universidade Federal de Santa
Catarina, possuo especialização em Gestão Pública.
Fui militar das Forças Armadas por 11 anos, atuando
em diversas áreas, tais como, Recursos Humanos, Comunicação Social e Licitações e Contratos. Orientador
de grupos focais de estudos. Coautor do livro “Direito
Administrativo Facilitado” para concursos, pelo Grupo
Editorial Gen/Método.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS............................................................................................................................ 209
Conceito....................................................................................................................................................................................................................................................... 209
Terminologia.............................................................................................................................................................................................................................................. 209
Características...........................................................................................................................................................................................................................................210
Estrutura Normativa...............................................................................................................................................................................................................................210
Fundamentação.........................................................................................................................................................................................................................................210
2. AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS......................................................................................................... 211
Fase Pré-Estado Constitucional.......................................................................................................................................................................................................... 212
A Crise da Idade Média, Início da Idade Moderna e os Primeiros Diplomas de Direitos Humanos...................................................................... 212
O Debate das Ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os Iluministas.......................................................................................................................... 213
A Fase do Constitucionalismo Liberal e das Declarações de Direitos................................................................................................................................ 213
A Fase do Constitucionalismo Social................................................................................................................................................................................................ 213
A Fase da Internacionalização dos Direitos Humanos.............................................................................................................................................................. 213
3. DIREITOS HUMANOS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO........................................................................................214
4. GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS..................................................................................................................................214
A Proteção Internacional dos Direitos Humanos........................................................................................................................................................................ 215
5. AS TRÊS VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA...................................................217
6. TRATADOS INTERNACIONAIS.......................................................................................................................................................218
Aspectos Iniciais....................................................................................................................................................................................................................................... 218
7. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS.....................221
Status Normativo dos Tratados de Direitos Humanos............................................................................................................................................................... 221
8. DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................................................................................ 225
Direitos Humanos x Direitos e Garantias Fundamentais........................................................................................................................................................225
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal.....................................................................................................................................................................226
Direitos Humanos Sociais.....................................................................................................................................................................................................................227
9. DOCUMENTOS HISTÓRICOS BRASILEIROS........................................................................................................................... 228
10. POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ................................................................................................................231
11. PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS........................................................................................................ 232
12. APLICAÇÕES DA PERSPECTIVA SOCIOLÓGICA A TEMAS E PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS DA
SOCIEDADE BRASILEIRA: A QUESTÃO DA IGUALDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DE CIDADANIA, O
PLURALISMO JURÍDICO, ACESSO À JUSTIÇA............................................................................................................................ 246
13. PRÁTICAS JUDICIÁRIAS E POLICIAIS NO ESPAÇO PÚBLICO...................................................................................... 247
14. ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS NO ESPAÇO PÚBLICO.......................................................... 248
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................248
207
CAPÍTULO 01 - Teoria Geral dos Direitos Humanos
1. TEORIA GERAL DOS DIREITOS
HUMANOS
Conceito
O que significa direitos humanos? Qual a sua extensão jurídica?
Para iniciar nossos estudos, e de forma bem sucinta,
os direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna. Assim, podem ser conceituados
da seguinte forma (André de Carvalho Ramos):
Citação doutrinária
Conjunto de direitos considerado indispensável
para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.
A expressão “direitos humanos” objetiva, portanto,
assegurar ao homem a dignidade e evitar que passe por
sofrimentos.
No entanto, essa concepção atual varia em sua essência, na medida em que não há uma lista exaustiva
desses direitos mínimos essenciais a uma vida digna. As
necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histórico de uma época, novas demandas sociais
são traduzidas juridicamente e inseridas na lista dos direitos humanos.
A concepção atual de direitos humanos foi formulada recentemente pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos, em 1948, pouco depois da Segunda Guerra
Mundial, quando a humanidade horrorizou-se com as
crueldades cometidas nos conflitos.
Terminologia
A correta definição do termo direitos humanos envolve diversos conceitos associados, tais como direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos,
liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos
fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais. Vejamos cada um desses
conceitos na lição de Ricardo Castilho:
DIREITOS HUMANOS: é a terminologia normalmente empregada em direito internacional, sendo a
forma encontrada em diversos tratados e declarações.
Liga-se à ideia de proteção do ser humano, em suas múltiplas facetas. A crítica de sua utilização fica por conta
de que não há direito que não seja humano, pois somente o homem pode ser titular de direitos, o que tornaria
a expressão redundante. Mas a crescente proteção aos
animais diminui a força de tal crítica. Além disso, é forçoso reconhecer que se trata de expressão utilizada em
diversos dispositivos constitucionais, e “humanos”, na
expressão, não se refere à titularidade do direito, mas ao
bem protegido.
DIREITOS INDIVIDUAIS: é expressão que se relaciona com a origem histórica desses direitos. Critica-se sua utilização porque nem todos os direitos fundamentais são propriamente individuais, mas apenas os
surgidos no bojo das declarações do século XVIII. Não
obstante, nossa Constituição adotou a terminologia no
Capítulo I do Título II, abarcando com ela os direitos à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Estes, portanto, podem ser ditos verdadeiros – e em
sentido técnico – direitos individuais em face de nosso
ordenamento positivo.
DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS: aponta para
a ideia de pretensão do indivíduo em face do Estado, e
com isso traz a noção de abstenção do Estado em face do
particular. Padece, sob o ponto de vista crítico, da mesma
falha da expressão anterior, dado o sentido individualista de sua concepção. Além disso, não faz referência
ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos
fundamentais, mas tem o mérito de afastar qualquer inferência no sentido de que estes possuam apenas um
dito valor moral.
LIBERDADES FUNDAMENTAIS E LIBERDADES
PÚBLICAS: de modo geral, estão ligadas à tradicional
formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a
elas se aplicam a mesma crítica apontada acima. Saliente-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente
utilizada na França para designar os direitos tidos por
nossa Constituição como individuais. Tais expressões,
em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da
evolução dos direitos fundamentais.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM OU DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: São as terminologias empregadas no Título II de nossa Constituição. José Afonso da
Silva sustenta ser “direitos fundamentais do homem”
a expressão mais adequada, eis que é expressão que
engloba não apenas a noção histórica desses direitos,
situando-os em face da positivação ocorrida em cada
ordenamento em particular (e, com isso, dotando-se da
generalidade que todo conceito deve possuir), como,
também, faz referência direta ao ser humano e a tudo
quanto seja indispensável para sua vida digna. Nesse
sentido, encontra correspondência com a acepção adotada nas declarações de direito internacionais.
É de se notar, portanto, que os conceitos de direitos
humanos e direitos fundamentais são muito semelhantes. A distinção ocorre no plano de positivação desses
direitos.
Nota: Direitos humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos, positivados na ordem internacional.
Direitos fundamentais constituem o
conjunto de direitos positivados na ordem
interna de determinado Estado.
209
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Características
As quatro características essenciais dos direitos fundamentais são as seguintes:
1) HISTORICIDADE: decorrem das condições
materiais e culturais de uma época. São frutos da
evolução histórica de cada povo – daí não serem
os mesmos em todas as partes do mundo;
2) INALIENABILIDADE: são direitos indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de quaisquer negociações;
3) IMPRESCRITIBILIDADE: os direitos fundamentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda-se ao legislador que estipule prazo para o exercício do direito de ação com vistas a preservá-los;
4) IRRENUNCIABILIDADE: não pode o particular renunciar aos direitos fundamentais de que
é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los
em determinadas situações (renúncia ao exercício).
210
Historicidade
evolução histórica
Inalienabilidade
direitos não negociáveis
Imprescritibilidade
sem prazo para exercício
Irrenunciabilidade
titularidade absoluta; admite
renúncia de exercício
Estrutura Normativa
Os direitos humanos possuem uma estrutura normativa ABERTA. Vamos ver o que isso significa.
A estrutura do ordenamento jurídico é dividida entre
REGRAS e PRINCÍPIOS.
Em síntese, REGRAS são enunciados jurídicos tradicionais, nos quais consta um pressuposto de fato e uma
consequência jurídica. Exemplo: “Aquele que matar outra pessoa deve ser preso”. Caso o caso concreto ajusta-se ao pressuposto de fato (matar alguém), aplica-se à
consequência jurídica (prisão).
Também de forma resumida, os PRINCÍPIOS são
mandamentos de otimização de um determinado valor
ou bem jurídico, ordenando que esse valor ou bem jurídico seja realizado na maior medida do possível. Exemplo: “Todos têm direito à duração razoável do processo”.
Não há aqui um pressuposto de fato; logo, os princípios
são aplicados mediante a técnica da ponderação, não por
meio da lógica “tudo ou nada”, mas sim à lógica do “mais
ou menos”.
Importante: Portanto, dizer que
os direitos humanos possuem uma estrutura normativa aberta significa afirmar que
são majoritariamente formados por PRINCÍPIOS; “majoritariamente”, já que há regras de direitos humanos, como, por exem-
plo, a regra de exigência de ordem judicial
ou flagrante delito para que alguém seja
preso.
Fundamentação
A fundamentação ou os fundamentos são as razões
que legitimam e motivam o reconhecimento dos direitos
humanos. São quatro correntes que procuram estudar a
fundamentação dos direitos humanos:
1. corrente NEGACIONISTA;
2. corrente JUSNATURALISTA;
3. corrente POSITIVISTA; e
4. corrente MORALISTA.
Corrente Negacionista
Para a corrente NEGACIONISTA, a fundamentação
dos direitos humanos é impossível ou até perigosa.
Perceberam que o próprio conceito de direitos humanos é vago?
Assim, para essa corrente, um dos pressupostos da
negação reside no fato de que há divergência até na definição do que seria o conjunto de “direitos humanos”,
logo, como fundamentar aquilo cuja determinação já é
duvidosa?
Outra defesa dessa corrente está na relatividade dos
direitos humanos, para a qual alguns autores a consideram como característica, dada a evolução e modificação
em cada contexto histórico.
Por fim, os direitos humanos constituem-se também
em uma categoria heterogênea, contendo pretensões
muitas vezes conflitantes, a exigir a ponderação de interesses no caso concreto.
Ainda, há aqueles que negam a existência de fundamentação racional dos direitos humanos baseados na
assertiva que tais direitos são consagrados a partir de
juízos de valor, ou seja, de opções morais as quais, por
definição, não podem ser comprovadas ou justificadas,
mas aceitas por convicção pessoal.
Corrente jusnaturalista
A corrente JUSNATURALISTA sustenta que há normas anteriores e superiores ao direito estatal.
Um dos idealizadores dessa corrente natural e de
inspiração divina é São Tomás de Aquino. Para ele, a lei
humana deve obedecer a lei divina.
Ainda, para Hugo Grotius, iniciador da teoria do direito natural moderno, existe um conjunto de normas
ideais, fruto da razão humana. Para ele, o direito dos legisladores humanos só seria válido quando compatível
com os mandamentos daquela lei imutável e eterna.
Portanto, temos dois traços característicos dessa corrente: um de cunho teológico, que se funda na existência de um direito preexistente ao direito produzido pelo
homem, oriundo de Deus (escola de direito natural de
razão divina); e outro de cunho metafísico, de nature-
LEGISLAÇÃO
ESPECIAL
PROFESSOR
Antônio Pequeno
Professor de Direito Penal e Legislação Especial Servidor público federal desde 2009. Fiscal de controle urbano da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro de 2007 a 2009. Aprovado no
concurso para o cargo de Oficial de Cartório da
Polícia Civil do Rio de Janeiro em 2009. Aprovado para
o cargo de técnico administrativo da Anvisa.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. LEI 10.826/13 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO.................................................................................................................257
Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas..................................................................................................................................................................................257
Competência...............................................................................................................................................................................................................................................257
Capítulo II - Do Registro........................................................................................................................................................................................................................257
Capítulo III - Do Porte.............................................................................................................................................................................................................................258
Porte Civil.....................................................................................................................................................................................................................................................259
Omissão de cautela................................................................................................................................................................................................................................... 261
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido..........................................................................................................................................................................262
Disparo de Arma de Fogo......................................................................................................................................................................................................................263
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito...........................................................................................................................................................264
Comércio Ilegal de Arma de Fogo......................................................................................................................................................................................................265
Tráfico internacional de arma de fogo.............................................................................................................................................................................................265
Capítulo V - Disposições Gerais..........................................................................................................................................................................................................266
Capítulo VI - Disposições Finais.........................................................................................................................................................................................................267
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................267
2. CRIMES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LEI Nº 7716 DE 5 DE JANEIRO DE 1989)............................ 270
Efeito da Condenação..............................................................................................................................................................................................................................273
Discriminação Relacionada ao Nazismo.........................................................................................................................................................................................274
3. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº 4.898/1965 ...................................................................................................................275
Sujeitos do Crime de Abuso de Autoridade...................................................................................................................................................................................275
Consumação e Tentativa dos Crimes de Abuso de Autoridade.............................................................................................................................................276
Espécie de Ação Penal............................................................................................................................................................................................................................276
Competência...............................................................................................................................................................................................................................................276
Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3 e 4 da Lei 4898/1965)............................................................................................................................................276
Concurso de Crimes.................................................................................................................................................................................................................................280
Sanções Penais...........................................................................................................................................................................................................................................280
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................282
4. LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968.............................................................................................................................. 282
5. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Nº 4.898/1965 .................................................................................................................. 283
Sujeitos do Crime de Abuso de Autoridade...................................................................................................................................................................................283
Consumação e Tentativa dos Crimes de Abuso de Autoridade.............................................................................................................................................284
Espécie de Ação Penal............................................................................................................................................................................................................................284
Competência...............................................................................................................................................................................................................................................284
Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3 e 4 da Lei 4898/1965)............................................................................................................................................284
Concurso de Crimes.................................................................................................................................................................................................................................288
Sanções Penais...........................................................................................................................................................................................................................................288
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................ 290
6. LEI 9.455/1997 – LEI DE TORTURA...............................................................................................................................................291
Tortura (imprescritibilidade)............................................................................................................................................................................................................... 291
Art. 1, inc.I, da lei 9455/97..................................................................................................................................................................................................................... 291
Art. 1 Inc.II, da Lei 9455/97...................................................................................................................................................................................................................292
Art. 1, parágrafo primeiro, da lei 9455/97......................................................................................................................................................................................292
Art.1, Parágrafo Segundo, da Lei 9455/97 (Omissão Perante a Tortura ou Tortura Omissiva).................................................................................292
Tortura Omissão Própria.......................................................................................................................................................................................................................293
Art.1, Parágrafo Quarto, da Lei 9455/97..........................................................................................................................................................................................293
Art.1, Parágrafo 6º, L. 9455/1997.........................................................................................................................................................................................................293
Art.1ª, § 7º, L.9455/1997...........................................................................................................................................................................................................................293
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................294
7. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N.° 8.069/1990.......................................................................... 295
Dos Crimes Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente........................................................................................................................................... 319
8. LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003............................................................................................................................. 327
9. LEI Nº 9.099/95 E 10.259/01............................................................................................................................................................ 335
Lei Nº 10.259, de 12 de Julho de 2001............................................................................................................................................................................................... 340
10. LEI FEDERAL Nº 11.340................................................................................................................................................................... 342
11. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.............................................................................................................................. 345
Título I - Disposições Preliminares...................................................................................................................................................................................................345
Princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas..................................................................................................................................346
Objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas...................................................................................................................................346
255
SUMÁRIO
Capítulo III - Dos Crimes e das Penas..............................................................................................................................................................................................346
Título IV - Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas...................................................................................................348
Concurso de Crimes.................................................................................................................................................................................................................................349
Cessão Gratuita de Droga para Consumo Conjunto...................................................................................................................................................................350
Tráfico Privilegiado................................................................................................................................................................................................................................350
Tráfico de Drogas ou Matéria-Prima................................................................................................................................................................................................ 351
Agente Primário e de Bons Antecedentes...................................................................................................................................................................................... 351
Associação para o Tráfico...................................................................................................................................................................................................................... 351
Causas de Aumento de Pena................................................................................................................................................................................................................353
Colaboração Premiada............................................................................................................................................................................................................................354
Consequências para Quem Praticar os Crimes Previstos nos Arts.33, Caput, e §1º, e 34 a 37 da Lei de Drogas..............................................354
Inimputabilidade.......................................................................................................................................................................................................................................354
Semi-Imputabilidade...............................................................................................................................................................................................................................355
Capítulo III - Do Procedimento Penal...............................................................................................................................................................................................355
Capítulo IV - Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado................................................................................................................356
Título V - Da Cooperação Internacional..........................................................................................................................................................................................357
Título VI - Disposições Finais e Transitórias................................................................................................................................................................................357
Questões Gabaritadas.............................................................................................................................................................................................................................358
12. DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941........................................................................................................ 359
13. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98)................................................................................................................................ 363
CAPÍTULO III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração........................................................................................................................363
CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente.................................................................................................................................................................364
14. DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006..............................................................................................................381
15. LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12850/2013)............................................................................................... 384
Conceito Legal de Organização Criminosa.....................................................................................................................................................................................384
256
CAPÍTULO 01 - Lei 10.826/13 - Estatuto do Desarmamento
1. LEI 10.826/13 - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO
Capítulo I - Do Sistema Nacional de
Armas
Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído
no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem
circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2º Ao Sinarm compete:
I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas
e vendidas no País;
III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo
e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar
os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento
de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem
como conceder licença para exercer a atividade;
IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados
de armas de fogo, acessórios e munições;
X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos
Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações
de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem
como manter o cadastro atualizado para consulta.
Parágrafo único. As disposições deste artigo NÃO alcançam as armas de fogo das Forças Armadas (MARINHA,
EXÉRCITO E AERONÁUTICA) e Auxiliares (BOMBEIRO E
POLÍCIA MILITAR DOS ESTADOS E DO DF), bem como as
demais que constem dos seus registros próprios.
Competência
O controle de armas pelo Brasil é feito pelo SINARM
que é uma entidade da União.
O TJRJ entendia que os crimes do Estatuto são de
competência da Justiça Federal
O STJ decidiu: o que fixa a competência é o bem jurídico tutelado, a incolumidade pública, que pertence a
coletividade e não a União, salvo se atingir interesse da
desta (exceção: tráfico Internacional é competência da
Justiça federal).
O porte ilegal de arma de fogo praticado por militar
em área sujeita a administração militar, não é crime militar, logo a competência não é da justiça militar, sendo
da Justiça Estadual.
A competência para determinar em qual local a arma
apreendida, no processo, deve ser entregue é do juiz
do processo e não do comando do Exército { o STJ, CAT.
191-BA ao comando do Exército compete estabelecer
quais as unidades militares que podem receber as armas
apreendidas em processos judiciais, agora ao juiz criminal compete decidir em qual dessas unidades a arma
deve ser entregue).
Bem Jurídicos Tutelados no Estatuto
Desarmamento
Bem jurídico imediato no estatuto do desarmamento
é a incolumidade pública (segurança)
Bem jurídico mediato : a vida, a integridade física,
patrimônio, liberdade, dentre os bens jurídicos fundamentais (STF HC96072/RJ E STJ HC 156736/SP)
Natureza dos Crimes
Para a primeira turma do STF e para quinta turma do
STJ crimes de perigo abstrato – pacífico (STF HC 101994/
SP)
Capítulo II - Do Registro
Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão
registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,
atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de
certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas
pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal,
que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação
dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na
forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma
de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo
intransferível esta autorização.
§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita
no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada
pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com
todas as características da arma e cópia dos documentos
previstos neste artigo.
§ 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias,
ficando registradas como de sua propriedade enquanto não
forem vendidas.
§ 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e
munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1º
será concedida, ou recusada com a devida fundamentação,
no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7º O registro precário a que se refere o § 4º prescinde
do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste
artigo.
§ 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o
interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que
257
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
258
comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas
características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com
validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses,
ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
(Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização
do Sinarm.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do
art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período
não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido
no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado
de Registro de Arma de Fogo.
§ 3º O proprietário de arma de fogo com certificados
de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou
do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que
não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta
Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal,
até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de
documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do
cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I
a III do caput do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste
artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet,
na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a
seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo
que estimar como necessário para a emissão definitiva do
certificado de registro de propriedade.(Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
Capítulo III - Do Porte
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para:
I – os integrantes das Forças Armadas(MARINHA,
EXÉRCITO E AERONÁUTICA);
II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do
caput do art. 144 da Constituição Federal; (POLÍCIA FEDERAL; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL; POLÍCIAS CIVIS; POLÍCIAS MILITARES E
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES).
III – os integrantes das guardas municipais das capitais
dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação
dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de
Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança
do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art.
51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; (POLÍCIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO)
VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e
as guardas portuárias;
VIII – as empresas de segurança privada e de transporte
de valores constituídas, nos termos desta Lei;
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o
uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos
de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela
Lei nº 11.501, de 2007)
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92
da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União
e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus
quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de
funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei
nº 12.694, de 2012)
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI
do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo
de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos
do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional
para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (Redação
dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-A (Revogado pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e
guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação
ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e
(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de
controle interno.
(Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014)
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos
integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e
X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do
requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta
Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo das
guardas municipais está condicionada à formação funcional
de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização
e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do
Exército. (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)
§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito
descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do
disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do
regulamento desta Lei.
§ 5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte
e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma
de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será
concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso
permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de
alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde
que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - documento de identificação pessoal; (Incluído pela Lei
nº 11.706, de 2008)
II - comprovante de residência em área rural; e (Incluído
pela Lei nº 11.706, de 2008)
III - atestado de bons antecedentes. (Incluído pela Lei nº
11.706, de 2008)
§ 6º O caçador para subsistência que der outro uso à
sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações
LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO
PROFESSOR
Fábio Silva
Especialista em Trânsito pela Universidade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel - UNIVEL. MBA
em Trânsito com ênfase nas áreas de Educação, Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Estudos aplicados
ao Direito de Trânsito e Psicologia do Trânsito. Leciona
a disciplina Legislação de Trânsito em vários cursos do
Brasil. Possui Graduação Superior em Letras - Línguas
Portuguesa e Inglesa. Foi Militar da Força Aérea Brasileira - Especialista em Suprimento Técnico de Aviação.
É Professor titular do Site mestresdotransito.com.br.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
CAPÍTULO I..................................................................................................................................................................................................391
Conceitos Iniciais e Disposições Preliminares............................................................................................................................................................................. 391
CAPÍTULO II............................................................................................................................................................................................... 399
Do Sistema Nacional de Trânsito.......................................................................................................................................................................................................399
CAPÍTULO III..............................................................................................................................................................................................413
Normas Gerais de Circulação e Conduta........................................................................................................................................................................................ 413
CAPÍTULO IV.............................................................................................................................................................................................430
Dos Pedestres e dos Veículos não Motorizados........................................................................................................................................................................... 430
CAPÍTULO V............................................................................................................................................................................................... 432
Sinalização de Trânsito..........................................................................................................................................................................................................................432
CAPÍTULO VI............................................................................................................................................................................................. 437
Engenharia de Tráfego...........................................................................................................................................................................................................................437
CAPÍTULO VII............................................................................................................................................................................................ 438
Segurança dos Veículos..........................................................................................................................................................................................................................438
CAPÍTULO VIII.......................................................................................................................................................................................... 445
Licenciamento do Veículo......................................................................................................................................................................................................................445
CAPÍTULO IX............................................................................................................................................................................................. 449
Transporte de Escolares.........................................................................................................................................................................................................................449
CAPÍTULO X................................................................................................................................................................................................451
Da Habilitação............................................................................................................................................................................................................................................ 451
CAPÍTULO XI............................................................................................................................................................................................. 455
Das Infrações de Trânsito......................................................................................................................................................................................................................455
CAPÍTULO XII.............................................................................................................................................................................................461
Das Penalidades......................................................................................................................................................................................................................................... 461
CAPÍTULO XIII.......................................................................................................................................................................................... 470
Das Medidas Administrativas..............................................................................................................................................................................................................470
CAPÍTULO XIV.......................................................................................................................................................................................... 476
Do Processo Administrativo.................................................................................................................................................................................................................476
CAPÍTULO XV............................................................................................................................................................................................ 484
Dos Crimes de Trânsito..........................................................................................................................................................................................................................484
CAPÍTULO XVI.......................................................................................................................................................................................... 502
Legislação Relativa ao DPRF................................................................................................................................................................................................................502
Decreto 1655/95 – Define a Competência da PRF........................................................................................................................................................................504
389
CAPÍTULO I
CAPÍTULO I
Conceitos Iniciais e Disposições
Preliminares
Neste capítulo serão abordados os conceitos iniciais e
as disposições preliminares para que você obtenha o conhecimento necessário para a introdução da disciplina.
Esta apostila de trânsito contém os assuntos mais cobrados em prova, um material de qualidade com a marca do
professor Fábio Silva (O Mestre do Trânsito), atualizado
com as últimas deliberações, portarias e resoluções do
CONTRAN, incluindo as Leis mais recentes que alteraram o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, recomenda-se uma atenção especial na sua leitura.
Contexto Histórico: O Código de Trânsito
Brasileiro
Em 28 de Janeiro de 1947 foi criado o primeiro Código
Nacional de Trânsito, através do Decreto-lei 2994/1941,
sofrendo a primeira alteração em 25 de setembro de 1941
através do Decreto-Lei 3.651/1941 e a segunda alteração
em 1967, com o Decreto-Lei 237/1967. Ainda no mesmo
ano, foi aprovado através do Decreto 62.127/1967 - O Regulamento do Código Nacional de Trânsito. Finalmente
em 1997, fora instituído o Código de Trânsito Brasileiro através da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. O
Código de Trânsito Brasileiro, em matéria de legislação
de trânsito, é sem dúvida o mais cobrado pelas bancas
de concursos, visto que o CTB reúne todos os elementos
necessários e pertinentes à legislação de trânsito, sendo
dividido em 20(vinte) capítulos e 2(dois) anexos. Quando falamos em Legislação de Trânsito, nos referimos ao
conjunto de Leis, resoluções, deliberações, portarias do
DENATRAN e outras legislações complementares, sendo
o CTB a base de sustentação de todo esse sistema.
Divisão do CTB
O Código de Trânsito Brasileiro está dividido nos seguintes assuntos:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito
Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
Capítulo IIIa – Da Condução de Veículos por
Motoristas Profissionais
Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de
Veículos não-motorizados
Capítulo V – Do Cidadão
Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito
Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito
Capítulo VIII – Da Engenharia de Tráfego,
da Operação, da Fiscalização e do Policiamento
ostensivo de Trânsito
Capítulo IX – Dos Veículos
Capítulo X – Dos Veículos em Circulação Internacional
Capítulo XI – Do Registro de Veículos
Capítulo XII – Do Licenciamento
Capítulo XIII – Da Condução de Escolares
Capítulo XIII-A – Da Condução de Moto-frete
Capítulo XIV – Da Habilitação
Capítulo XV – Das Infrações
Capítulo XVI– Das Penalidades
Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas
Capítulo XVIII – Do Processo Administrativo
Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito
Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias
Conceito de Resoluções do CONTRAN
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo, competente a ele estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito através
de resoluções, como expressamente prescreve o referido
Código em seu artigo 12(doze).
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito(...)
As Resoluções do CONTRAN especificam determinada matéria contida no CTB, regulamentando os critérios técnicos a serem estabelecidos para a normatização
de determinado assunto. Tal estudo técnico é realizado
pelas suas câmaras temáticas, que são órgãos técnicos
vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas e
têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado, Art.13 CTB.
“Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm
como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento
técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado”.
Exemplo:
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos,
entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
I - cinto de segurança, conforme regulamentação
específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja
permitido viajar em pé; (...)
II - para os veículos de transporte e de condução
escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez
lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento
registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
III - encosto de cabeça, para todos os tipos de
veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo
CONTRAN;
IV - (VETADO)
V - dispositivo destinado ao controle de emissão de
gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas
pelo CONTRAN.
391
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização
noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho
retrovisor do lado esquerdo.
VII - equipamento suplementar de retenção - air
bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.
Os equipamentos obrigatórios ora citados no Art.105
do CTB são regulamentados pela resolução CONTRAN
14/98, que estabelece os equipamentos obrigatórios
para a frota de veículos em circulação e dá outras providências. Desse modo, as resoluções do CONTRAN regulamentam a matéria descrita no CTB, estabelecendo
a normativa técnica necessária para aprimoramento da
legislação. No ano de 2016, até o lançamento deste material, foram lançadas 45 resoluções regulamentando,
expandindo, vetando ou alterando outras resoluções, o
que torna o assunto extremamente complicado para o
aluno, principalmente para aquele que se prepara para
concursos públicos na área de trânsito.
Aspectos Constitucionais da Legislação de
Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal, instituída pela lei 9.503/97, competindo privativamente à
União legislar sobre esta.
Constituição Federal (CF):
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte.
392
Sendo assim, não é qualquer estado ou município,
órgão ou entidade que poderá legislar sobre trânsito, dizer quais são os itens de segurança do veículo e seus
equipamentos obrigatórios. Assim, por exemplo, será inconstitucional a lei estadual, por invasão da competência
legislativa da União (CF, art. 22, XI), que habilita menores
de dezoito anos à condução de veículos automotores ou
aquela lei municipal que faculta o uso do capacete aos
motociclistas quando estão conduzindo seu veículo. É
PRIVATIVO à União tal atribuição. Sendo privativo, esta
atividade pode ser delegada, mas somente pela própria
União e por meio de lei complementar.
Art.22 CF. Parágrafo único. Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
das matérias relacionadas neste artigo.
Conforme nos ensina o mestre Alexandre de Moraes
“A Constituição Federal de 1988, alterando a
disciplina anterior (CF/69, art. 8º, XVII, n, c/c o seu
parágrafo único – competência concorrente União/
Estados), previu a competência privativa da União
para legislar sobre as regras de trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Essa alteração constitucional fez
com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se sobre o preceito inscrito no
art. 22, XI, da Constituição Federal, declarasse competir privativamente à União legislar sobre trânsito
e transporte, proibindo-se, via de consequência, aos
Estados-membros, a possibilidade de editar normas
peculiares a essa mesma matéria, por não se encon-
trar tal hipótese contemplada no rol exaustivo das
competências comuns (CF, art. 23) e concorrentes
(CF, art. 24) atribuídas”.
Neste contexto, a competência rivativa é delegável,
quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de
tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente
a ele a matéria indicada. Justamente no Art.22 Parágrafo
único da CF, nos diz que é facultado à Lei complementar
autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
das matérias relacionadas neste artigo. A contrário sensu, competência exclusiva é Indelegável. Ex. CF. Art. 49,
é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional, somente a ele cabem tais atribuições.
Alguns municípios criam projetos de lei que proíbem
o uso de capacete motociclístico (na condução do veículo
ou a pé), justamente por causa dos assaltos naquela região, visto que o capacete prejudica a identificação dos
condutores. A título de exemplo, como correu no no município de Caracol/PI, ocasião em que o vereador Júnior
do Napoleão (PDT) tentou justificar a implementação de
tal proposta, que fora feita em razão do alto índice de criminalidade na região. Segundo o vereador em entrevista
no portal O DIA: “A proposta atende apelo da população,
haja vista que está sendo realizada uma onda de assaltos
na cidade e os autores, em sua maioria, estão de moto e
com capacetes”, defende. (Http://www.portalodia. com/
noticias/piaui, acesso em 22/04/2016).
Assim como o vereador por Várzea Grande João Madureira (PSC) anunciou nesta quinta-feira (14/01/2016),
na tribuna da Câmara durante sessão extraordinária,
que irá propor um Projeto de Lei para proibir o uso do
cinto de segurança no município. Conforme o parlamentar, o uso do cinto não pode ser necessário porque “suja”
a roupa do trabalhador que precisa chegar ao emprego com a “roupa impecável”. Além disso, ele criticou os
agentes de trânsito de Cuiabá e os Guardas Municipais
de Várzea Grande que multam os motoristas pela falta
do uso do equipamento de segurança (http://vanestadirecao.com, acesso em 22/04/2016).
Mais um exemplo seria a Lei n° 1.925/98, do Distrito Federal, que estabeleceu a obrigatoriedade de acionamento da iluminação interna dos veículos fechados,
quando estes se aproximassem de blitz ou barreira policial, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, em 4 de março de 2009, por meio da ADI nº
3.625. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI entendeu que a lei local estaria eivada de inconstitucionalidade formal, uma vez que o Distrito Federal não poderia
legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte,
visto que tal assunto estaria sujeito à competência legislativa privativa da União.
Todos estes projetos de lei municipal são inconstitucionais, visto que o uso do capacete e do cinto de segurança é obrigatório por lei federal (CTB), não cabendo ao
município legislar sobre trânsito, pois tal competência
é privativa da união legislar sobre trânsito e transporte
(CF Art.22 XI).
CTB. Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas
FÍSICA
PROFESSOR
Juliano Broggio
Professor de Matemática, Física e Legislação Especial. Graduado em Matemática pela Unioeste, pós-graduado em Matemática Financeira e Estatística pela
Unipar. Professor em cursos preparatórios para Enem,
vestibulares e concursos públicos há mais de 15 anos.
Estudioso das áreas relacionadas à Segurança Pública.
SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. COMO ESTUDAR FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS................................................................................................... 511
2. CINEMÁTICA ESCALAR..................................................................................................................................................................... 511
Movimento Retilíneo Uniforme...........................................................................................................................................................................................................511
3. CINEMÁTICA VETORIAL..................................................................................................................................................................514
Grandezas físicas...................................................................................................................................................................................................................................... 514
4. MOVIMENTO CIRCULAR UNIFORME......................................................................................................................................... 515
5. LEIS DE NEWTON................................................................................................................................................................................ 517
Primeira Lei de Newton – Inércia.......................................................................................................................................................................................................517
Segunda Lei de Newton – Princípio Fundamental.......................................................................................................................................................................517
Terceira Lei de Newton – Ação e Reação..........................................................................................................................................................................................517
6. ENERGIAS MECÂNICAS....................................................................................................................................................................519
7. QUANTIDADE DE MOVIMENTO, IMPULSO, COLISÕES......................................................................................................521
Quantidade de Movimento ou Momento Linear........................................................................................................................................................................... 521
8. ESTÁTICA DOS CORPOS RÍGIDOS............................................................................................................................................... 522
Equilíbrio de Ponto Material................................................................................................................................................................................................................522
Método de Lamy........................................................................................................................................................................................................................................522
Equilíbrio de Corpo Extenso - Condições.......................................................................................................................................................................................523
9. ESTÁTICA DOS FLUÍDOS PRINCÍPIOS DE PASCAL, ARQUIMEDES E STEVIN........................................................ 523
10. MOVIMENTO HARMÔNICO SIMPLES (MHS)....................................................................................................................... 525
Pendulo simples........................................................................................................................................................................................................................................525
Sistema Massa-mola................................................................................................................................................................................................................................525
509
11. ONDAS SONORAS EFEITO DOPPLER....................................................................................................................................... 526
Acústica........................................................................................................................................................................................................................................................526
Qualidades Sonoras..................................................................................................................................................................................................................................526
12. ONDAS ELETROMAGNÉTICAS.....................................................................................................................................................527
Ondas de TV e Rádio...............................................................................................................................................................................................................................527
Luz Visível....................................................................................................................................................................................................................................................528
13. FREQUÊNCIAS NATURAIS E RESSONÂNCIA....................................................................................................................... 528
14. REFLEXÃO E ESPELHOS................................................................................................................................................................ 529
15. REFRAÇÃO E LENTES...................................................................................................................................................................... 530
Questões Gabaritadas............................................................................................................................................................................................................................. 531
CAPÍTULO 01 - Como Estudar Física para Concursos Públicos
1. COMO ESTUDAR FÍSICA PARA
CONCURSOS PÚBLICOS
INTRODUÇÃO
O conteúdo de Física cobrado em concursos públicos
não difere muito com relação aquele estudado no Ensino Médio. Portanto, todos que concluíram este nível de
ensino já tiveram algum contato, mesmo que superficial,
com nossa disciplina.
Para estudar Física é necessário, em primeiro lugar,
que se tenha um conhecimento básico sobre a teoria de
cada conteúdo. Outro ponto fundamental é a memorização de algumas equações que são essenciais para a
resolução de questões que envolvam cálculo, a maioria
delas é verdade. Além disso, serão úteis, conhecimentos
de interpretação de textos e matemática básica.
Para um aprendizado consistente, por fim, é importantíssimo, a resolução de questões de prova, é neste momento que você realmente tem uma ideia de como está
sua preparação, o quanto já evoluiu e o quanto ainda tem
pela frente.
Neste material abordaremos todos estes elementos,
sempre com o foco na resolução de provas e na sua aprovação no tão sonhado concurso público.
Bons estudos!
2. CINEMÁTICA ESCALAR
Conceitos Iniciais
Deslocamento (ΔS)
É a diferença entre as posições inicial e final do móvel.
Podemos calcular o deslocamento pela equação:
∆S = S - S - o
∆S = deslocamento
S = posição final
S0 = posição inicial
Velocidade Média (Vm)
Grandeza física determinada pela relação entre o
deslocamento de um móvel e o tempo que ele gasta para
realizar tal deslocamento. Podemos calcular a velocidade
média de um móvel pela equação:
511
Referencial
Ponto que tomamos como referência para analisar se
um móvel está ou não em movimento.
Ponto Material
Corpo cujas dimensões podem ser desprezadas para
a situação em estudo.
Movimento/Repouso
Depende do referencial adotado. Um móvel pode estar em movimento em relação a um referencial e em
repouso em relação a outro referencial.
Vm = velocidade média
∆S = deslocamento
∆t = tempo
Transformação de unidades
Regra prática:
Trajetória
Sucessivos pontos ocupados por um móvel, ou seja,
o caminho descrito pelo objeto. Depende do referencial
adotado.
Posição (S)
Local em que o móvel se encontra em determinado
momento na trajetória orientada.
Origem
Ponto em que se inicia a medida dos espaços de uma
trajetória. A origem da trajetória não é obrigatoriamente
a origem do movimento do objeto.
Movimento Retilíneo Uniforme
O Movimento Retilíneo Uniforme (M.R.U.) como o
próprio nome sugere, é um movimento em linha reta e
com velocidade constante, por isso uniforme.
Para a resolução de questões sobre este assunto é
fundamental conhecer e entender estas características
já que, toda a solução seja ela com equações, gráficos ou
mesmo teórica, depende disto.
FÍSICA APLICADA À PERÍCIA DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS
Equação das posições do MRU:
Para o movimento uniforme, temos apenas uma
equação que deve ser memorizada:
S=S0+v.t
Onde:
S = posição final
V = velocidade
S0 = posição inicial
t = tempo
No primeiro caso, a velocidade é positiva, portanto
o gráfico está acima do eixo dos tempos. Já no segundo
gráfico, a velocidade é negativa e o gráfico está abaixo
do eixo dos tempos.
Para o gráfico de velocidade por tempo, a área entre
dois intervalos de tempos quaisquer, indica o deslocamento do móvel.
Gráfico Posição(S) X Tempo(t)
A fórmula vista acima é uma função do 1º grau, conteúdo visto na matemática. É fundamental que, para o
seu completo entendimento deste assunto, você esteja
familiarizado com os elementos gráficos vistos nesta disciplina. O que faremos aqui é apenas uma adaptação das
funções lineares para o estudo de movimentos.
Na Física, podemos ter este gráfico em duas situações:
Área = ΔS
512
Classificação do MRU:
Gráfico Velocidade(v) X Tempo(t)
Este gráfico não tem muita aplicação para movimentos uniformes, no entanto, para movimentos variados,
onde os veremos novamente, será fundamental. Cabe
salientar que, os gráficos em questões, costumam ser
misturados, ou seja, trabalham com mais de um tipo de
movimento num mesmo plano ortogonal orientado. Portanto, seu conhecimento é imprescindível para o conteúdo em estudo.
Movimento progressivo: quando o deslocamento
do móvel segue a orientação positiva da trajetória retilínea orientada, ou seja, v>0.
Movimento retrógrado: quando o deslocamento
do móvel segue a orientação contrária da trajetória retilínea orientada, ou seja, v<0
Movimento Retilíneo Uniformemente Variado
O Movimento Retilíneo Uniformemente Variado
(M.R.U.V) é um movimento em linha reta e com velocidade variável, em módulo, no entanto essa variação ocorre
de forma uniforme, ou seja, aumenta ou diminui sempre
um mesmo valor em determinado intervalo de tempo.
A tabela abaixo exemplifica um caso de MRUV:
CAPÍTULO 02 - Cinemática Escalar
v0 = velocidade inicial
t = tempo
a = aceleração
Note que, a cada segundo, a velocidade do móvel varia 2m/s.
A unidade de aceleração no Sistema Internacional é
m/s², justamente por este motivo.
Para a resolução de questões sobre este assunto é
fundamental conhecer e entender estas características
já que, toda a solução seja ela com equações, gráficos ou
mesmo teórica, depende disto.
Equações do MRUV
No MRUV temos três equações que são fundamentais para a resolução de questões, então, é extremamente
importante a sua memorização junto com seus elementos, suas unidades de medida e o gráfico correspondente
a cada uma delas.
Equação de Torricelli:
Esta fórmula tem como grande vantagem, o fato
de não ser uma função do tempo, justamente por isso,
normalmente é utilizada quando esta informação não é
dada no enunciado das questões.
v²=v0²+2.a.∆S
Onde:
ΔS = deslocamento
v = velocidade final
v0 = velocidade inicial
a = aceleração
Equação das posições:
A equação a seguir é equivalente a equação vista no
MRU, ou seja tem a mesma função, porém, suas características são diferentes.
Onde:
Gráfico Posição(S) X Tempo(t)
As equações vistas acima são funções, conteúdo visto
na matemática. É fundamental que, para o seu completo
entendimento deste assunto, você esteja familiarizado
com os elementos gráficos vistos nesta disciplina. O que
faremos aqui é apenas uma adaptação das funções matemáticas para o estudo de movimentos.
Na Física, podemos ter este gráfico em duas situações:
S = posição final
S0 = posição inicial
V0 = velocidade inicial
t = tempo
a = aceleração
Equação das velocidades:
Esta fórmula é válida para determinarmos a velocidade do móvel em função do tempo de movimento do
mesmo.
v=v0+a.t
Onde:
v = velocidade final
Gráfico Velocidade(v) X Tempo(t)
Este gráfico tem muita aplicação para movimentos
variados e também é visto no movimento uniforme.
Cabe salientar que, os gráficos em questões, costumam
ser misturados, ou seja, trabalham com mais de um tipo
de movimento num mesmo plano ortogonal orientado.
Portanto, seu conhecimento é imprescindível para o conteúdo em estudo.
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