Apresentação do PowerPoint

Audiência Pública na Câmara dos Deputados
Brasília, 07 de junho de 2016
Rafael A. F. Zanatta
Que papel tem o Idec no debate das franquias?
• Primeira ONG a indicar os efeitos das franquias de dados
na internet brasileira
• Criação da Campanha Internet Livre
• Formulação de Ação Civil Pública (14/04/2016)
• Representante da sociedade civil no
Telecomunicações do Ministério da Justiça
GT
de
• Representante da sociedade civil no Comitê de Defesa
dos Usuários (CDUST) da Anatel
Por que as franquias são um
problema?
• Problema econômico: mercado oligopolizado
onde o consumidor, geralmente, “não tem para
onde correr”
• Problema social: mais pobres contratam planos
mais econômico, onde as franquias são
menores. Possibilidade real de criar uma
Internet dos ricos e uma dos pobres.
• Problema jurídico: grave violação do Código de
Defesa do Consumidor e do Marco Civil da
Internet
Desconexão ilegal
prevista em
contratos (Art. 7,
IV, MCI)
Ausência de justa
causa (Art.39,
CDC)
Direitos
violados
Elevação
arbitrária de
lucro e abuso de
poder econômico
(Lei do CADE)
Como a Anatel reagiu? E qual foi a interpretação
da sociedade civil?
• Estratégia da Cautelar da Superintendência de Relações com
Consumidores (14/04): “problema está na transparência”
• Anatel não atacou o problema da ausência de justa causa
(precisamos de franquias?)
• Sinalização para o mercado: após cumprimento de algumas
medidas, franquias estão autorizadas depois de 3 meses
• Reação contrária da sociedade civil e da OAB
• Protestos, #ImpeachmentDaAnatel, invasão hacker, memes,
críticas dos YouTubers (jovens)
A segunda reação da Anatel: suspensão por
tempo indeterminado
• Estratégia da agência: esfriar o debate com recuo
estratégico
• Mudança de competência: Conselho Diretor da
Anatel
• Sinalização para o mercado: questão será definida
posteriormente
• Falsa sensação de alívio: o problema está mesmo
resolvido?
Desdobramentos em maio de 2016
CDUST
Propostas
concretas
para
Anatel
GT de
Telecom
Propostas do CDUST (09/05/2016)
Revogação dos
dispositivos de
2013
• Adequação com Marco
Civil e contexto do uso da
Internet no país
Ação regulatória
com
participação
• Audiências públicas e
sistema
multissetorial
Avaliação de
impacto
regulatório
• Quais os grupos
afetados?
• Economia?
Desenvolvimento social?
Deliberações do GT/Senacon/Ministério
da Justiça (10/05/2016)
Apoio ao voto do CDUST
• Anatel precisa rever resolução
com participação social e
exaustão técnica
Infraestrutura e
concentração
• Problemas graves de
concentração e calibragem do
investimento
Abusividade das ofertas
• Empresas continuam ofertando
planos com franquias em seus
contratos
Quais os argumentos falaciosos
apresentados pelas teles?
Congestionamento das
redes (argumento
Netflix)
Incapacidade de
investimento
(argumento tributação)
“Precificação injusta”
(argumento heavy user)
• Problema regulatório é maior. Devemos conectar
os debates.
Avaliação de Políticas Públicas (Resolução n. 44, de 2013) do
Senado Federal:
• Reconhecer o acesso à internet como serviço essencial de interesse público
• Elaborar novo plano nacional de banda larga, com horizonte de longo prazo
• Ampliar investimentos públicos para alcançar universalização da
20 anos
banda larga em
• Estimular entrada de novos agentes (públicos e privados) para estimular competição
• Reestruturar os fundos do setor de telecomunicações
• Fortalecer o papel institucional da Anatel, reforçando o foco no consumidor
Alternativa
simplista
Alternativa
complexa
Solução binária:
pode ou não pode
Problema de
regulação: por que
regular e como
regular
Lei federal sobre
franquias de dados
Ação regulatória
com participação
social e cooperação
entre Anatel e CGI
O que podemos concluir?
• Últimas declarações de João Rezende são simplistas e
descabidas (Conselho Diretor foi provocado pelo CDUST)
• CDUST e CGI dizem mesma coisa: transparência, participação
social e estudos técnicos
• Oportunidade para Câmara dos Deputados: relatórios
interativos, construídos com cidadãos interessados (por que
não tornar esse debate mais democrático?)
• Modificar Marco Civil da Internet é um erro
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@rafa_zanatta
www.idec.org.br/internetlivre
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