Depósito de Agrotóxicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Formulário para licenciamento de
DEPÓSITOS AGROTÓXICOS/EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO: As instruções necessárias para o preenchimento da
folha de rosto deste formulário, encontram-se no verso, acompanhadas das definições julgadas
importantes para a compreensão das informações solicitadas. Os campos marcados com
asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME / RAZÃO SOCIAL *:
End.: rua/av *:
n° *:
Bairro *:
CEP *:
Município *:
Telefone *: (
)
FAX *: (
)
e-mail:
CNPJ (CGC/MF n.º) *:
CGC/TE n.° *:
CPF/CIC n.° *:
End. P/ correspondência: rua / av *:
n° *:
Bairro *:
CEP *:
Município *:
Contato - Nome *:
Cargo *:
Telefone p/ contato*: (
)
FAX: (
)
e-mail:
Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração,
etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior:
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
Atividade *:
Nome Fantasia:
Endereço, caso se trate de atividade localizada em zona urbana
End: rua/av. *:
n° *:
Bairro *:
CEP *:
Município *:
Endereço, caso se trate de empreendimento localizado em zona rural
Localidade (Linha, Picada, etc.)*:
Distrito*:
Município*:
Telefone p/ contato*: (
)
FAX: (
)
e-mail:
Coordenadas geográficas * (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69
Lat.
()
-
.
Long ()
-
.
Responsável pela leitura no GPS
Nome:______________________________
Profissão:__________
Telefone: (___)___________
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL
SITUAÇÃO:
Tipo de documento a ser solicitado:
licença
LP
LI
LO
certificado de cadastro
declaração
autorização
primeira solicitação deste tipo de documento
renovação ou alteração do(a) :
nº
/
(informar tipo do documento)
processo PREFEITURA
nº
/
Observação: O documento licenciatório será:
ENVIADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL VIA CORREIO
RETIRADO PELO EMPREENDEDOR NA PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Formulário para licenciamento de
DEPÓSITOS AGROTÓXICOS/EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS
Obs: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o
funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.
Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação,
alteração ou ampliação do empreendimento.
De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras
referentes ao empreendimento/atividade; nesta fase são analisados os
projetos e somente após a emissão deste documento poderão ser iniciadas
as obras do empreendimento/atividade.
De Operação (LO): a licença que deve ser solicitada quando do término das obras referentes
ao empreendimento/atividade; somente após a emissão deste documento
o empreendimento/atividade poderá iniciar seu funcionamento.
Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.
Autorização: documento precário que autoriza uma determinada atividade bem definida.
Instruções para preenchimento:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está
sendo solicitado o documento na PREFEITURA MUNICIPAL, conforme consta no contrato social da
pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o
endereço para entrega de documentação, na sede do município ( exemplos: EMATER, Prefeitura
Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 –IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está solicitando o documento na PREFEITURA MUNICIPAL
(exemplos: Loteamento, Depósito de Produtos Químicos, etc.), informando o endereço, telefone, fax e as
coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas Geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas: Geográficas, em graus, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no
sistema geodésico (Datum) SAD-69.
A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.
A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento
licenciatório junto à PREFEITURA MUNICIPAL e poderá ser dispensada tão logo o dado conste em
documento emitido por esta instituição.
Exemplo de leitura:
Somente graus (hddd.dddddº)
- 2 8 . 5 6 5 4 2 1 9
O ponto escolhido para a medição deverá obrigatoriamente estar dentro da área do empreendimento e,
em casos de:
Estradas, deverá ser medido na intersecção com a via principal;
Mineração, deverá ser medido dentro da poligonal licenciada pelo DNPM
Loteamentos, no ponto referencial, na via principal de acesso
Aterros e Centrais de Resíduos, deverá ser medido no portão de acesso ao empreendimento.
CAMPO 3- MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO
Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o número do documento
anterior e o número do processo da PREFEITURA MUNICIPAL no qual consta o referido documento.
Finalmente deverá ser comunicado a forma pela qual o empreendedor deseja receber o documento
licenciatório. Caso este campo não for preenchido o documento será remetido pelo correio.
DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS
4. INFORMAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE:
4.1.
Tipo de atividade:
Depósito atacadista
Depósito varejista
Depósito para embalagens vazias
obs.: em caso de depósito em operação apresentar o último certificado de
registro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
4.2.
Nº de funcionários:
 Produção:___________________________
 Administração:_______________________
4.3.
Regime de funcionamento:
 ________________ horas/dias
 ________________ dias/mês
 ________________ meses/ano
4.4.
Áreas:
 área do depósito_____________________ m2
 área total construída__________________ m2
 área total do terreno__________________ m2
4.5. Relação dos agrotóxicos a serem armazenados (caso falte espaço, apresentar estes
dados em anexo) ou a relação das embalagens vazias a serem recebidas por tipo e
tamanho:
Nome
Princípio ativo
Classe
Tamanho da Quantidade média
comercial
toxicológica
embalagem
anual
comercializada
4.6. Transporte dos produtos:
Relação dos transportadores dos agrotóxicos ou das embalagens vazias desde a origem
até o consumidor final:
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
4.7. Localização da atividade pela legislação municipal:
zona urbana
zona residencial
zona rural
zona industrial
zona comercial
zona mista
4.8. Fontes de abastecimento de água: __________________________________
(abastecimento público, poço, rio, etc.)
DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS
4.9.
Assinalar os principais usos da água do rio/arroio nas proximidades:
abastecimento público
abastecimento industrial
irrigação
balneabilidade
lançamento de esgoto doméstico
dessedentação de animais
lançamento de esgoto industrial
outros
4.10. Em qualquer situação indique a distância e o nome do Rio/Arroio mais
próximo:_________________________________________________________________
________________________________________________________________________
4.11. Existe alguma unidade de conservação próxima (a menos de 10 km de distância)?
Não
Sim – Tipo e denominação:________________________________________________
Exemplos de UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – Lei Federal No. 9.985/2000:
a) Reserva Biológica
b) Reserva Ecológica
c) Refúgio de Vida Silvestre
d) Parque Nacional, Estadual, Municipal
e) Monumento Natural
f) Floresta Nacional, Estadual, Municipal
g) Área de Proteção Ambiental (APA)
h) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
i) Área de Relevante Interesse Ecológico
j) Reserva Extrativista, Reserva de Fauna ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável
4.12. Indicar em planta ou croquis de localização:
a) as dimensões do terreno, com a localização do depósito e suas dimensões no mesmo;
b) o sistema viário (ruas, estradas, ferrovias) existente, projetado num raio de 100 metros
para depósito de agrotóxicos, ou num raio de 500 metros para depósitos de
embalagens vazias;
c) a ocupação existente nas áreas circunvizinhas, num raio de 100 metros para depósito
de agrotóxicos, ou num raio de 500 metros para depósitos de embalagens vazias,
identificando as distâncias de residências, comércio, instituições/escolas, hospitais,
parques, atividades agrícolas e pecuárias;
d) a rede hidrográfica (arroios, rios, banhados, etc.) da região, indicando a sua distância
em relação ao depósito;
e) a vegetação existente na área circunvizinha ao depósito, indicando o tipo (campo, mata
nativa, reflorestamento, ajardinamento, etc.).
DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS
DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS
1. PARA LICENÇA PRÉVIA
1.1- Requerimento solicitando a Licença Prévia, contendo razão social, endereço para
correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade, telefone
para contato (Modelo de Requerimento no endereço eletrônico: www.burica.com.br).
1.2- Cópia do cartão ou Carimbo do CNPJ.
1.3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento
Ambiental.
1.4- Certidão da Prefeitura Municipal, autorizando a localização do depósito de
agrotóxicos ou de embalagens vazias na área proposta, quanto ao uso do solo
previsto no Plano Diretor do Município ou no zoneamento municipal.
1.5- Memorial descritivo da obra, contendo as principais características do prédio em
relação aos materiais construtivos, ao sistema de ventilação e ao sistema de
contenção de resíduos, incluindo o armazenamento dos agrotóxicos conforme a
norma da ABNT - NBR 9843/97.
1.6- Laudo de cobertura vegetal da área de implantação do depósito, com ART do
responsável técnico (Eng. Agrônomo, Biólogo ou Eng. Florestal), ou Declaração do
Empreendedor, informando a não existência de vegetação arbustiva ou arbórea na
área.
1.7- Planta ou croquis de localização, conforme item 4.12. deste formulário.
1.8- Fotografias do local pretendido para a construção do depósito e do acesso ao
mesmo.
1.9- Plano de destinação das embalagens vazias de agrotóxicos, informando o posto ou
centro de recolhimento a ser credenciado pela empresa.
2. PARA LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
2.1- Requerimento solicitando a Licença de Instalação, contendo razão social, endereço
para correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade,
telefone para contato.
2.2- Cópia da Licença Prévia.
2.3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento
Ambiental.
2.4- Projeto executivo de construção, incluindo memorial descritivo e plantas do depósito.
2.5- Licenciamento Ambiental ou protocolo do pedido de licenciamento dos veículos da
Empresa utilizados no transporte de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
3. PARA LICENÇA DE OPERAÇÃO:
3.1- Requerimento solicitando a Licença de Operação, contendo razão social, endereço
para correspondência, CEP, tipo de atividade, endereço/localização da atividade,
telefone para contato.
DEPÓSITOS DE AGROTÓXICOS
3.2- Cópia da Licença de Instalação.
3.3- Cópia do comprovante de pagamento dos custos dos Serviços do Licenciamento
Ambiental.
3.4- Cópia do Alvará de Prevenção de Combate a Incêndio do depósito de agrotóxicos ou
de embalagens vazias.
3.5- Cópia do Alvará de Localização da Prefeitura Municipal.
3.6- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico de nível superior
responsável pelo depósito de agrotóxicos ou de embalagens vazias.
3.7- Laudo técnico de conclusão da obra e de implantação da infra-estrutura, incluindo
fotografias das áreas internas e externas das instalações, com legendas.
3.8- Apresentação de contrato com o posto ou centro de recolhimento credenciado pela
empresa para recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos.
3.9- Licenciamento Ambiental dos veículos da empresa utilizados no transporte de
agrotóxicos ou de embalagens vazias.
obs. 1: em caso de depósito de agrotóxicos em operação apresentar o último
certificado de registro na Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
obs. 2: em caso de empresas que estejam implantadas sem Licença Prévia, ao
solicitarem Licença de Operação para a sua regularização, deverão entregar
conjuntamente os documentos solicitados nos itens 1.2, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7.
Obs. Final: A emissão da Licença dependerá da exatidão e do preenchimento
correto e completo das informações apresentadas.