ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO
1. Conceito
 Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego,
mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa
relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.
 É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado.
2. Estabilidade de emprego
 A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o
trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na
mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT.
 Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia
aos não-optantes do sistema do FGTS. A CF/88, por sua vez, tornou o
regime do FGTS obrigatório. Com isso só possuem estabilidade decenal
aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo
optantes do regime do FGTS (Lei 8036/1990, art. 14).
 Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta,
excetuando-se os casos daqueles empregados com direito adquirido e
servidores celetistas, não concursados, com cinco anos no emprego ao
tempo da CF/88 (art. 19 do ADCT).
3. Hipóteses de Estabilidade no Emprego
a) os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não optantes do
FGTS, que completaram dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo
de empresas, até 05 de outubro de 1998, também denominada
estabilidade decenal.
b) os empregados eleitos para órgãos de administração das entidades
sindicais (sindicatos, federações e correspondentes suplentes, desde o
registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 8º, VIII, da
CF e o parágrafo 3º do art. 543 da CLT), inclusive os que atuam na
atividade rural (parágrafo único do art. 1º da Lei 5.889/73).
c) os empregados eleitos diretores de cooperativas por ele criadas nas
empresas em que trabalham (Lei 5.764/71);
d) os servidores públicos civis, não concursados, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e
fundações de direito público, admitidos sob o regime trabalhista (CLT –
FGTS) e em exercício na data da promulgação da Carta Magna de 1988 há,
pelo menos, cinco anos contínuos, ressalvada a hipótese de cargo, função
ou emprego de confiança ou em comissão (art. 19 do ADCT).
e) os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores no
Conselho Nacional da Previdência Social, até um ano após o término do
mandato (art. 3º, parágrafo 7º da Lei 8.213/91).
f) os titulares e suplentes da representação dos trabalhadores no
Conselho Curado do FGTS, até um ano após o término do mandato (art.
3º, parágrafo 9º da Lei 8.036/90).
g) os titulares e suplentes de representação da CIPA, até um ano após o
término do mandato (art. 10, II, a, do ADCT e 165 da CLT).
h) à empregada gestante, desde a confirmação da sua gravidez até cinco
meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT).
i) ao empregado que sofreu acidente do trabalho pelo prazo de doze
meses, após a cessação do auxílio-doença acidentária da Previdência
Social, independentemente da percepção de auxílio-acidente (art. 118 da
Lei 8.213/91).
4. Estabilidade provisória do dirigente sindical
 Nos termos do art. 8, VIII da CF/88 e do art. 543, §3º da CLT: é vedada a
dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua
candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após
o final de seu mandato, caso seja, eleito, salvo se cometer falta grave, nos
termos da Lei (art. 482 da CLT).
 Esta disposição estende-se aos trabalhadores rurais atendidas as
condições estabelecidas pelo art. 1º da Lei 5.889/73.
 A comunicação da candidatura à eleição sindical é requisito essencial
para que a estabilidade provisória possa de configurar, § 5º do art. 543 da
CLT
 O período de afastamento do dirigente sindical considera-se como
licença não remunerada, ou seja, suspensão do contrato de trabalho, § 2º
do art. 543 da CLT
 O empregado que renunciar à sua função de dirigente sindical, estará
renunciando, conseqüentemente, sua estabilidade, ficando passível de
dispensa arbitrária.
 O empregado dirigente sindical não poderá ser impedido de prestar suas
funções, nem ser transferido para local ou cargo que lhe dificulte ou torne
impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, art. 543 da CLT.
 O dirigente sindical que solicitar ou voluntariamente aceitar transferência
perderá o mandado sindical, § 1º do art. 543 da CLT
 Na hipótese de transferência abusiva do dirigente sindical – liminar de
reintegração do empregado até decisão final do processo, inc. X do art.
659 da CLT.
 Súmula Nº 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da
SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador,
na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 - Inserida em
29.04.1994)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida
em 27.09.2002)
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza
de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria
profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 Inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial
do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 Inserida em 28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical
durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura
a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da
Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 - Inserida em 14.03.1994)
 Súmula Nº 379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE.
INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. O
dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
(ex-OJ nº 114 - Inserida em 20.11.1997)
5. Estabilidade de empregado membro da CIPA
 Dispõe o caput do art. 165 da CLT: "os titulares da representação dos
empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico,
econômico ou financeiro".
 Reza o inciso II, do art. 10 do ADCT que "até que seja promulgada a lei
complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a
dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de
direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro
de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato".
 Não há necessidade da instauração de inquérito para apuração de falta
grave visando a dispensa por justa causa, art. 165 e § único da CLT.
 O empregador é quem designará, dentre seus representantes, o
presidente da CIPA, § 4º do art. 165 da CLT.
 O representante do empregador da CIPA não goza de estabilidade
provisória.
 Súmula Nº 339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO.
CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da
SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II,
"a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (exSúmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em
29.03.1996).
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem
pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA,
que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa.
Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,
sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do
período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003)
 Orientação Jurisprudencial SDI 2, Nº 6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO
SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA
Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA,
representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da
CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST.
Incidência da Súmula nº 83 do TST.
6. Estabilidade do empregado que sofreu acidente do trabalho
 O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado, vítima de acidente do
trabalho, o emprego por 12 meses após a cessão do auxílio-doença
acidentário.
 Quem se acidenta e volta ao serviço, nos primeiros quinze dias de
afastamento remunerado pela empresa, não é contemplado com a garantia
de emprego durante o período acima indicado. Assim é porque, nos termos
da lei específica, o pressuposto da questionada garantia é a percepção do
auxílio-doença acidentário a qual só se efetua a partir do 16º dia após o
acidente.
 Súmula Nº 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO
TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e
230 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura
o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a
cessação do auxílio doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº
105 - Inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o
afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,
doença profissional que guarde relação de causalidade com a
execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230
– Inserida em 20.06.2001)
7. Garantia de emprego da empregada gestante
 Dispõe o art. 10, "b", do ADCT que possui garantia de emprego da
confirmação da sua gravidez até cinco meses após o parto.
 Sinale-se que a base de início da estabilidade é a confirmação da
gravidez, e não sua comprovação, a garantia referida independe de ter, a
empresa, ciência do alegado fato.
 Súmula Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não
afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da
estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ
16.04.2004)
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se
esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a
garantia restringe-se aos salários e demais direitos
correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade
provisória na hipótese de admissão mediante contrato de
experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face
do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa
causa. (ex-OJ nº 196 - Inserida em 08.11.2000)
 Orientação Jurisprudencial SDC Nº 30 ESTABILIDADE DA
GESTANTE.
RENÚNCIA
OU
TRANSAÇÃO
DE
DIREITOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inserida em 19.08.1998. Nos
termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à
hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do
empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em
estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de
pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou
transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do
emprego e salário.
8. Estabilidade e Contrato por prazo determinado
 A estabilidade decorrente de contrato de trabalho por prazo
indeterminado impede dispensa do empregado. Entretanto, no término
normal de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência que é o
mais comum, o desligamento será possível no último dia do contrato, sem
ônus para a empresa, porque a hipótese não será de dispensa, mas de
desligamento decorrente da extinção normal do contrato, face à
transitoriedade desta modalidade contratual.
9. Estabilidade e Aviso Prévio
 É inadmissível a concessão de aviso prévio a empregado que goza de
garantia de emprego, considerada a diversidade da natureza jurídica de
ambos os institutos.
 O aviso prévio objetiva a procura de um novo emprego e a estabilidade
propicia tranqüilidade ao empregado no sentido de que pode contar com o
emprego atual, sendo, assim suas finalidades diversas e anatômicas.
 Assim, quando a empresa demiti-lo sem justa causa, deverá concederlhe o aviso prévio após o último dia de estabilidade, para não suprimir 30
dias de tempo de serviço do empregado.
 Quando à ocorrência do fato gerador da estabilidade no curso do aviso
prévio, não é pacífico o entendimento no sentido de ser ou não devido o
direito à garantia de emprego, face a inexistência de legislação específica a
respeito. Todavia o entendimento predominante é de que a estabilidade
adquirida durante o prazo de aviso prévio não impossibilita a rescisão do
contrato de trabalho respectivo eis que já sujeito a termo.
10. Aposentadoria e estabilidade
 Outro aspecto que gera dúvida é se a aposentadoria do empregado
estável extingue a estabilidade? Depende da continuidade ou não do
contrato de emprego celebrado.
Se o empregado estável se aposentar mas permanecer em vigor o mesmo
contrato, ele continua estável. Entretanto, se com a aposentadoria extinguirse o pacto laboral, sendo posteriormente recontratado o empregado não
possui mais estabilidade.
11. Extinção da Estabilidade
 O direito de estabilidade no emprego visa a impedir, como já registramos,
que o empregador, quando lhe convier, denuncie o respectivo contrato de
trabalho, pagando, embora, ao empregado, a indenização proporcional ao
tempo de serviço. Daí dizer-se que o empregado estável tem direito ao
emprego, não podendo dele ser despedido senão nas hipóteses
expressamente previstas em lei, na forma e nas condições que ela
estabelecer.
 Se o empregado estável praticar uma falta grave, seu empregador
poderá demiti-lo, mas terá de provar, perante a Justiça do Trabalho, a
prática dessa falta dela obter a prévia autorização para resolver o contrato
de trabalho (arts. 494 e 652, letra "b", da CLT).
 É importante ressaltar que se o empregador não suspender o empregado
e requerer o inquérito judicial no prazo de até trinta dias, contados da
suspensão, entende-se que há perdão tácito nos termos do art. 453 da
CLT, decaindo tal direito.
 Baseado no princípio fundamental do Direito do Trabalho da
Irrenunciabilidade de Direitos o empregado não pode renunciar direito de
estabilidade. Mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que o
estável trabalha e haverem outras filiais em funcionamento, o empregado só
poderá transferi-lo sem a sua anuência, se ocorrer motivo de força maior
(acontecimento extraordinário e imprevisível, que o empregador não der
causa, ex.: incêndio, enchente), nos termos do art. 498 da CLT. Caso
contrário o empregador deverá indenizá-lo em dobro (art. 497 da CLT).
 Desta forma, só é válida a rescisão contratual de empregado estável
quando o mesmo pede demissão sendo assistido por seu respectivo
sindicato, ou se não houver, perante autoridade local competente do
Ministério do Trabalho (Delegacias Regionais), ou pela Justiça do Trabalho,
na forma do art. 500 da CLT.