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CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI
GABINETE VEREADOR BIRA MARQUES
PROJETO DE LEI Nº
/2016
Institui o “Dia Municipal do Micro e
Pequeno Empresário” no Município de
Niterói.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Niterói, o Dia Municipal do Micro e
Pequeno Empresário, a ser comemorado anualmente no dia 20 de Dezembro.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deverá ser um dia de mobilização, com
a realização de campanha de conscientização, orientação e sensibilização da
sociedade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Brígido Tinoco, 15 de fevereiro de 2016.
Ubirajara Bento Marques
Vereador Bira Marques
Endereço: Avenida Ernani Amaral Peixoto – nº. 625 – Sala 10 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-073
Telefones: (55 21) 2613.6797
CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI
GABINETE VEREADOR BIRA MARQUES
Justificativa:
Um estudo do Sebrae Nacional aponta que, no Brasil, 99% das empresas são de
micro e pequeno porte e 59% do pessoal ocupado no mercado têm empregabilidade
nesse segmento. Mais de 70% dos novos negócios são abertos no país por
oportunidade, o que mostra uma mudança no perfil de empreender e reflete na
necessidade de prover novos instrumentos para apoio. Ainda, como reconhecimento
ao pequeno e microempresário, o Governo Federal possui um Ministério.
As Micro e Pequenas Empresas são necessárias para a economia brasileira, devido
principalmente a sua capacidade de empregar e sua desconcentração geográfica. As
empresas desse porte apresentam melhores condições de adequação ao seu
ambiente, devido à proximidade com seus clientes, empregados, fornecedores e
comunidade.
Oferecem atuação complementar aos empreendimentos de grande porte; atuação
estratégica no comércio exterior, possibilitando a diversificação na pauta de
exportações e tornam a economia menos suscetível às variações que ocorrem na
conjuntura comercial mundial. Possuem, ainda, a capacidade de gerar uma classe
empresarial legitimamente nacional, aumentando a participação da economia privada
na economia do país.
Para atuar na formação das micro e pequenas empresas não basta somente ter
talento. O bom-senso, a criatividade, o esforço, a dedicação e o amor ao trabalho
têm mostrado ao Micro e Pequeno Empresário sua capacidade variante em muitas
virtudes, incluindo-se a honestidade. É importante ressaltar que a existência das
micro e pequenas empresas é a base sustentável da economia do país. Por esse
motivo deve-se dar ênfase à sobrevivência desse segmento para que ocorra um
desenvolvimento econômico e social da cidade.
Frente à inegável importância dos serviços prestados pelos Micro e Pequenos
Empresários à sociedade brasileira e principalmente a economia do município de
Niterói é que sugerimos essa justa homenagem anual. Instituir o Dia Municipal do
Micro e Pequeno Empresário é valorizar a atuação daqueles que geram emprego e
renda em nossa cidade e que com sua luta diária fomentam nossa economia.
Endereço: Avenida Ernani Amaral Peixoto – nº. 625 – Sala 10 – Centro – Niterói – RJ – CEP 24020-073
Telefones: (55 21) 2613.6797