OAB - Direito Constitucional - Cronologia Decrescenter

FACULDADE FARIAS BRITO – FFB – RESOLUÇÃO PROVAS OAB – Prof. Rodrigo Uchôa
DIREITO CONSTITUCIONAL
CESPE – OAB/NE 2006.3
QUESTÃO 11 - Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.
A A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo
flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
B A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.
C Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e
administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.
QUESTÃO 12 - Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.
A A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
B A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção,
nos termos da lei.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador,
a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.
QUESTÃO 13 - Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.
A A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural.
B O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
D O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.
QUESTÃO 14 - Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.
A Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por
seu interrogatório policial.
B De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança.
C Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
D É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.
QUESTÃO 15 - Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores.
A A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva
a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
B Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho.
C Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o
legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades.
D A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.
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QUESTÃO 16 - Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte
conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.
B As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
C A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses
princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.
D Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios
estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.
QUESTÃO 17 - Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.
A No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.
B No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da
inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista.
C Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos
constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição.
D No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha
por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.
QUESTÃO 18 - Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta.
A Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município
ou pessoa domiciliada ou residente no país.
B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes
estaduais e os juízes do trabalho.
D Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que forem
parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal,
competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
QUESTÃO 19 - A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.
A É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da
Constituição Federal.
C É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar
a legislação federal.
D Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência
de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.
QUESTÃO 20 - Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência
exclusiva dos tribunais.
B Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a
inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
C O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo.
D O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
QUESTÃO 21 - No tocante à ação popular, assinale a opção correta.
A A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial
que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir.
B Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do
autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o
prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem
julgamento do mérito, por abandono da causa.
C Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação
popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet
protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o
fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo.
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D Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa
jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus,
é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão.
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QUESTÃO 11 - O parágrafo único do art. 4.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)
A regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
B princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das
normas infraconstitucionais a que se referem.
C norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
D dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios
constitucionais.
QUESTÃO 12 - Em virtude do princípio da simetria,
A a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do
governador do estado.
B os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.
C os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros
da respectiva assembléia legislativa.
D a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.
QUESTÃO 13 - Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado
estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda
concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,
A para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das
eleições.
B a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de
presidente da República.
C se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido
pleito eleitoral.
D pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não
poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam
parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.
QUESTÃO 14 - É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)
A promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
B interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente,
por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
C usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
D extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido
inspirado por motivos políticos.
QUESTÃO 15 - Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de
constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é
incorreta porque
A declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes.
B o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.
C as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.
D as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.
QUESTÃO 16 - Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado
advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação
A seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
B somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
C deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria
absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
D dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.
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QUESTÃO 17 - Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que
A considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo.
B determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes.
C determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista.
D determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador.
QUESTÃO 18 - Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público
para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital,
deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a
referida disposição apresenta-se como
A formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União.
B formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante
emenda à Constituição do estado.
C materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de
validade mínimo de concursos públicos.
D materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de
candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional.
QUESTÃO 19 - Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)
A deputados federais.
B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.
C senadores da República.
D presidente do STF.
QUESTÃO 20 - Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF
A julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.
B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.
C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade
de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.
D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.
QUESTÃO 76 - A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como
exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale
a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja
compatibilidade de horários.
A um cargo de médico e um de advogado
B dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
C dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
D dois cargos de professor e um de advogado
QUESTÃO 77 - O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até
A três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B dois anos, improrrogável.
C três anos, improrrogável.
D dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
QUESTÃO 78 - A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública
foi definida pela Constituição Federal como
A lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
B lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
C decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
D decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.
QUESTÃO 79 - A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e
da remuneração, com duração de
A 90 dias.
B 120 dias.
C 150 dias.
D 180 dias.
QUESTÃO 80 - A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do
serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de
A 25%. B 30%. C 50%. D 100%.
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---***--CESPE – OAB/NE 2006.1
QUESTÃO 11 - Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.
A A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.
B A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
C Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema
presidencialista de governo.
D A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.
QUESTÃO 12 - De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm
hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de
normas programáticas.
A afirmação acima é equivocada porque
A a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.
B a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais,
sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.
C somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.
D as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.
QUESTÃO 13 - No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio
A da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
B do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
C da eficiência, com relação à administração pública.
D de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.
QUESTÃO 14 - A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar
sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência
para legislar acerca de trânsito
A passaria à competência dos estados.
B passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
C permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos
federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
D permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.
QUESTÃO 15 - Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do
texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe
acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade
A tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação
expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.
B tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.
C tem efeitos erga omnes e ex tunc.
D somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional.
QUESTÃO 16 - Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de
constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social.
Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença
condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida
contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante
A argüição de descumprimento de preceito fundamental.
B reclamação.
C mandado de segurança.
D ação direta de inconstitucionalidade.
QUESTÃO 17 - Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que
determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da
República. Nessa situação, o referido juiz
A editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.
B exerceu controle difuso de constitucionalidade.
C exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.
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D prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma
competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
QUESTÃO 18 - Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA,
ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei
municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve
A indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento
processual exclusivo do Ministério Público.
B indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
C indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
D declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da
República somente pode ser apreciada pela justiça federal.
QUESTÃO 19 - Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração
no Plano Plurianual
A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência.
B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República.
D é passível de ser instituída mediante medida provisória.
QUESTÃO 20 - Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.
A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino
fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
B A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa
finalidade.
C A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que
a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estadosmembros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.
---***--CESPE – OAB/ES 2005.1
QUESTÃO 14 - Assinale a opção correta.
A O poder constituinte originário é de titularidade exclusiva do povo e, portanto, não é sujeito a delegação.
B O poder de que as assembléias constituintes são investidas é o poder constituinte decorrente.
C Atualmente, o Congresso Nacional é dotado de poder constituinte derivado.
D A dogmática constitucional dominante na atualidade considera que os limites jurídicos ao poder constituinte originário
encontram-se estabelecidos pelo direito natural.
QUESTÃO 15 - Um partido político ao qual são filiados dois senadores da República ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade, postulando a declaração da inconstitucionalidade de um artigo de lei federal, e a ação foi julgada
procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação,
A a referida ação caracteriza controle difuso de constitucionalidade.
B a decisão da referida ação somente terá efeito erga omnes, caso o Senado Federal suspenda a execução do artigo declarado
inconstitucional.
C o STF, mediante o voto de ao menos 2/3 dos seus componentes, pode conferir efeitos ex nunc à referida decisão.
D seria vedado ao governador do ES integrar a referida ação, na qualidade de litisconsorte ativo facultativo, porque
governadores de Estado carecem de legitimidade para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade.
QUESTÃO 16 - Afirmar que o STF, ao avaliar a constitucionalidade de um ato normativo federal, realizou uma interpretação
conforme à Constituição, implica afirmar que o STF
A entendeu que o dispositivo era plurívoco e que ao menos um dos seus sentidos possíveis era incompatível com a
Constituição da República.
B expediu uma súmula determinando a interpretação correta do dispositivo.
C entendeu que o dispositivo era inconstitucional, mas, por razões de ordem prática, optou por não declarar a sua nulidade.
D realizou controle concentrado de constitucionalidade.
QUESTÃO 40 - Sabendo que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal cuidam da entrada em uma casa, do
executor de um mandado de prisão, durante a noite, para efetuar a prisão do capturando, assinale a opção correta.
A Não sendo caso de flagrante delito, ainda assim a entrada à noite será permitida, mesmo sem o consentimento do morador,
quando este estiver auxiliando o capturando a subtrair-se à ação da autoridade, pela prática do ilícito penal previsto no art. 348
do Código Penal (favorecimento real).
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B A entrada à noite será permitida, em qualquer hipótese, se houver autorização judicial.
C A entrada à noite não será permitida, mesmo nos casos de flagrante delito.
D Não sendo caso de flagrante delito, ainda assim a entrada à noite será possível, se houver o consentimento do morador.
QUESTÃO 57 - Uma lei estadual do ES que reconhecesse efeitos civis às uniões estáveis entre homossexuais
A seria compatível com a Constituição da República.
B seria inconstitucional, por invadir competência privativa da União.
C seria inconstitucional, por afrontar cláusula pétrea da Constituição da República.
D seria inconstitucional, porque tal inovação legislativa somente poderia ser feita mediante emenda à Constituição da
República.
QUESTÃO 58 - Um professor de direito afirmou que, frente colisões entre direito de liberdade de imprensa e direito de
inviolabilidade da vida privada, a saída correta seria dar prevalência à liberdade de imprensa, por ser esta uma garantia do
direito coletivo de acesso à informação.
Na situação acima descrita, tomando como base a dogmática constitucional contemporânea, o professor defendeu uma
postura
A correta.
B equivocada, pois a inviolabilidade da vida privada é um direito individual de primeira geração e, por isso, deve ter
prevalência.
C equivocada, porque a aplicação do princípio da razoabilidade conduziria à preponderância da inviolabilidade da vida privada.
D equivocada, pois não se pode definir, em abstrato, a qual direito deve ser atribuído maior peso.
QUESTÃO 59 - Se uma lei federal complementar reduzisse as férias dos magistrados de 60 para 30 dias, essa lei
A somente seria aplicável aos magistrados que tomassem posse após a entrada em vigor da referida lei.
B não se aplicaria aos períodos aquisitivos em curso no momento de sua entrada em vigor.
C seria aplicável aos períodos aquisitivos ainda em curso no momento de sua entrada em vigor, mas não aos períodos
aquisitivos encerrados antes dessa data.
D inviabilizaria que qualquer magistrado gozasse férias de 60 dias após a sua entrada em vigor.
QUESTÃO 60 - Nos itens a seguir estão listadas algumas espécies normativas.
I – emenda à Constituição
II – lei delegada
III – lei complementar
IV – decreto legislativo
A quantidade de itens que constituem espécies normativas sujeitas a veto presidencial é igual a
A 1. B 2. C 3. D 4.
QUESTÃO 61 - Acerca do direito de nacionalidade e do tratamento dado a brasileiros natos e naturalizados no direito
brasileiro, assinale a opção correta.
A Na definição da nacionalidade brasileira, a Constituição da República adota o critério do ius sanguinis, e não o do ius soli.
B Um brasileiro naturalizado pode ser deputado federal, mas é vedado a ele o acesso à presidência da Câmara dos Deputados.
C Somente brasileiros natos podem ser conselheiros federais da OAB.
D A extradição de brasileiros natos somente é permitida no caso de envolvimento com crime de tráfico de entorpecentes ou de
tortura.
QUESTÃO 62 - A assistência social
A integra a previdência social.
B não tem caráter contributivo.
C envolve o oferecimento de educação fundamental gratuita a todos os brasileiros.
D envolve a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
QUESTÃO 63 - Os princípios tributários que não afetam o imposto de renda incluem o da
A progressividade. B universalidade. C generalidade. D não-cumulatividade.
QUESTÃO 64 - Assinale a opção que contém um tributo que não está submetido à inteira aplicação do princípio da legalidade,
no que tange à sua alíquota.
A imposto sobre produtos industrializados
B imposto sobre serviços
C imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
D imposto territorial rural
QUESTÃO 65 - Assinale a opção que apresenta um tributo cuja competência tributária tem previsão constitucional de exercício
transferível da União para outros entes federados.
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A imposto de renda e proventos de qualquer natureza
B imposto sobre operações financeiras
C contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo e derivados (CIDE)
D imposto territorial rural
QUESTÃO 66 - Assinale a opção que não corresponde a uma forma de extinção do crédito tributário.
A dação de imóvel em pagamento
B cessão de direitos creditícios contra o ente tributante
C transação
D conversão de depósito judicial em renda
QUESTÃO 67 - O conceito da espécie de tributo cujo fato gerador seja uma situação eleita pelo legislador que não corresponda
a qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte é o(a)
A imposto. B taxa. C empréstimo compulsório. D contribuição especial.
QUESTÃO 75 - Após quase treze anos de tramitação, em 8 de dezembro de 2004, o Congresso Nacional promulgou a reforma
do Poder Judiciário, por intermédio da Emenda Constitucional n.º 45, a qual, entre outras alterações no texto da Constituição
Federal, deu nova redação aos artigos 5.º, 102, 105 e 109, com a finalidade de garantir a segurança jurídica, a efetividade e a
transparência das decisões judiciais. Com base nas alterações referidas no texto, é correto afirmar que compete ao STF
processar e julgar, originariamente, o(a)
A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B homologação de sentenças estrangeiras.
C concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D deslocamento de competência para a Justiça Federal, suscitado pelo procurador-geral da República, nas hipóteses de grave
violação dos direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
QUESTÃO 77 - Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos tratados internacionais incorporados ao direito interno
brasileiro.
I O conflito aparente entre uma cláusula de tratado internacional sobre direitos humanos e uma norma constitucional de direitos
fundamentais é solucionado, segundo a jurisprudência consolidada no STF, pela aplicação da prevalência do dispositivo mais
benéfico à vítima.
II Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se aprovados em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
III Os tratados internacionais estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
IV As leis ordinárias federais publicadas após a entrada em vigor dos tratados internacionais prevalecem sobre estes, sem
embargo da responsabilização internacional pelo descumprimento do tratado.
V Os tratados internacionais vigentes após a promulgação de leis ordinárias federais sempre prevalecem sobre estas.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I, III e V estão certos.
C Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, IV e V estão certos.
QUESTÃO 78 - Acerca da opção de nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
A A opção é um procedimento de jurisdição voluntária que deve ser encaminhado diretamente ao juízo federal da primeira vara
ou ao juízo de direito, onde não houver juízo federal.
B As causas relativas à opção de nacionalidade estão sujeitas à remessa ex officio.
C Considere a seguinte situação hipotética. Miguel é paraguaio, nascido na China, em 1970. Em 1998, fixou residência no
Brasil, tendo sido adotado por cidadã brasileira, em 2000. Nessa situação, Miguel cumpre todos os requisitos constitucionais
para optar pela nacionalidade brasileira.
D Fixada residência no Brasil, um indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro e de mãe argentina pode optar pela
nacionalidade brasileira a qualquer tempo.
---***--CESPE – OAB/ES 2004.1
QUESTÃO 1 - Com relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.
A A Constituição da República de 1988, seguindo a tradição constitucionalista brasileira, foi promulgada por uma assembléia
constituinte eleita exclusivamente para o fim de elaborá-la.
B No atual sistema constitucional, a convocação de uma assembléia nacional constituinte para elaborar uma nova constituição
federal deve ser feita mediante emenda à atual Constituição da República.
C No sistema constitucional brasileiro, a União tem prevalência hierárquica sobre o estado do Espírito Santo.
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D Nos quadros da dogmática jurídica contemporânea, os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam
o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo.
QUESTÃO 2 - A Constituição da República é rígida porque
A contém cláusulas pétreas.
B a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto
constitucional mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar.
C é necessário maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional.
D o exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão constitucional.
QUESTÃO 3 - A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional
dos direitos humanos” é uma
A norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.
B norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro.
C norma programática.
D quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.
QUESTÃO 4 - Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A Se dois motoristas multados por excesso de velocidade julgarem ilegal a aplicação da penalidade e decidirem impugná-la
judicialmente, a ação cabível para anulá-la será o mandado de segurança coletivo.
B A Constituição da República permite que delegados de polícia determinem a prisão de suspeitos para fins de averiguação,
desde que estes permaneçam detidos em salas individuais.
C Violaria a Constituição da República a aprovação de emenda constitucional que impusesse aos presos a obrigação de
trabalharem quarenta horas semanais e determinasse que a renda obtida com esse trabalho seria revertida ao custeio do sistema
penitenciário brasileiro.
D O direito constitucional de inviolabilidade do domicílio aplica-se apenas a imóveis residenciais.
QUESTÃO 5 - Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos da nacionalidade e do direito
constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.
A Rodrigo é um turista argentino e foi preso em flagrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação, Rodrigo não tem
direito de impugnar a referida prisão por meio de habeas corpus, pois a Constituição da República garante esse direito somente
a brasileiros e a estrangeiros residentes no país.
B Paulo é um brasileiro nato que foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de prisão
dirigida contra ele, conseguiu evadir-se da Europa e voltar ao Brasil. Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição
de Paulo, para que ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado.
C Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo aniversário.
Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é-lhe vedado candidatar-se à presidência da
República.
D Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado
em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez
não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos.
QUESTÃO 6 - Amélia é uma brasileira pobre e Marcos é um rico empresário brasileiro. Por força constitucional, ambos têm
direito a obter de forma gratuita
A o registro civil de nascimento.
B o registro de óbito.
C a assistência jurídica prestada pelo Estado.
D a celebração de casamento civil.
QUESTÃO 7 - Um senador da República eleito pelo estado do Espírito Santo
A é parte legítima para, isoladamente, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
B tem mandato com duração correspondente a oito legislaturas.
C não pode assumir, durante o período de seu mandato eletivo, cargo de presidente de empresa pública federal.
D não pode ser processado, durante o curso do seu mandato, por crime comum ocorrido após sua diplomação.
QUESTÃO 8 - Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
A Se o presidente da República vetar um artigo de projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, tal veto
poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, que, em sessão conjunta, poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos
deputados e senadores.
B Uma medida provisória que reduzisse alíquotas do imposto de renda seria incompatível com os mandamentos constitucionais.
C Seria inválida uma medida provisória que concedesse aumento de salário aos agentes de polícia federal, pois a Constituição
da República veda a utilização desse tipo de norma jurídica para a finalidade de aumentar a remuneração de servidores.
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D Seria inconstitucional decreto do presidente da República que estabelecesse rol exaustivo de cultos religiosos cujo exercício
seria livre no território nacional, pois a definição dos cultos permitidos somente pode ser feita mediante lei federal.
QUESTÃO 9 - Acerca da competência legislativa do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
A Incorreria em inconstitucionalidade uma lei editada pela Assembléia Legislativa estadual determinando a proibição do uso de
capacetes por motociclistas nas vias urbanas do estado, em razão da reiterada ocorrência de assassinatos em que os homicidas
não foram identificados por serem motociclistas que usavam capacetes.
B Seria constitucional dispositivo de lei estadual que fixasse o salário mínimo a ser pago por empresas com sede no estado em
um valor correspondente a 150% do salário mínimo fixado por lei federal.
C Seria constitucional dispositivo de lei complementar estadual do Espírito Santo que atribuísse aos deputados estaduais
iniciativa para propor lei alterando o salário dos servidores públicos estaduais.
D Seria compatível com a Constituição da República a instituição de carreira específica de juiz eleitoral estadual mediante lei
complementar do estado do Espírito Santo.
QUESTÃO 10 - Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
A Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser
processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
B Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o
procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de
inconstitucionalidade.
C A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
D O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para
processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.
---***--VUNESP - OAB/CE 2005.2
26. A Constituição do Brasil, em vigor, é de
(A) 1988 e não admite a reforma ou supressão de seus dispositivos na totalidade.
(B) 1969 e sofreu alteração posterior, que lhe rendeu a alcunha de Constituição-cidadã.
(C) 1988 e após a reforma do Judiciário foram eliminadas quaisquer normas não auto-exeqüíveis.
(D) 1993, ocasião em que o povo pôde optar pelo presidencialismo e pela república, ratificando o novo texto constitucional.
27. Quanto à hermenêutica da Constituição e técnicas de decisão da Justiça Constitucional, admitem-se, nessa ordem, no Brasil,
(A) o critério de que norma especial revoga norma geral e a interpretação da Constituição conforme as leis.
(B) a interpretação restritiva de direitos fundamentais e o uso livre de princípios do Direito Natural.
(C) a aplicação do postulado da unidade constitucional e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
(D) a ampla revisão das cláusulas pétreas e a técnica da coisa julgada material das declarações de inconstitucionalidade em
controle difuso-concreto.
28. Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o poder constituinte originário é
(A) soberano, ilimitado e incondicionado.
(B) posterior, subordinado e divisível.
(C) decorrente, distributivo e desconcentrado.
(D) alienável, divisível e a termo.
29. No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira
(inconstitucionalidade) exige, exclusivamente,
(A) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto que a não-recepção pode operar também entre
ato administrativo e Constituição.
(B) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto que a não-recepção refere-se
apenas à Constituição em vigor.
(C) um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal.
(D) atos normativos em vigor no momento do controle.
30. Na recente Reforma do Judiciário, realizada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004,
(A) foi suprimido o recurso extraordinário e o controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos.
(B) foram ampliadas as hipóteses constitucionais expressas de cabimento do recurso extraordinário e admitida a aprovação, de
ofício, de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa ampliada e a reclamação constitucional foi extinta.
(D) extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal
determine ao órgão administrativo que adote as providências necessárias, para tornar efetiva a norma, em 30 dias.
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31. A argüição de descumprimento de preceito fundamental
(A) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular.
(B) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial
que contrariar súmula aplicável.
(C) tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja
signatário.
(D) tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato,
outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição.
32. No federalismo brasileiro,
(A) um estado-membro pode recusar fé aos documentos públicos emitidos em outro estado da federação, desde que o faça por
meio de lei.
(B) os municípios podem manter relações de aliança com culto religioso, subvencionando-o integralmente, desde que ratificada
essa atividade pela maioria da população interessada.
(C) o Distrito Federal é a Capital Federal e pode ser subdividido em municípios.
(D) a atual divisão não é fixa, já que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais.
33. O cidadão Veja Só, munícipe da cidade de Altas Cogitações, pretende propor ação em face do ex-Prefeito Quero Mais, da
cidade vizinha de Rombonópolis, por este último ter realizado, enquanto era Prefeito nessa cidade, licitação superfaturada e
desvio de verbas públicas para empreiteiras e agências de publicidade. Será cabível, no caso,
(A) o mandado de segurança coletivo, pois o interesse não é apenas do munícipe-autor.
(B) mandado de injunção em face da Prefeitura, para que adote as providências cabíveis quanto ao ressarcimento do erário
público.
(C) a ação civil pública que, contudo, exige mais de um cidadão no pólo ativo.
(D) a ação popular, que pode ser proposta por um único cidadão e deverá incluir, no pólo passivo, além da autoridade
responsável pela prática do ato, a pessoa jurídica de Direito público interno e os terceiros beneficiários do ato.
34. Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor,
(A) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais.
(B) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(C) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
(D) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos.
35. Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da magistratura, em vigor, é correto afirmar que
(A) ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exoneração.
(B) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário.
(C) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais.
(D) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justiça civil comum de primeira instância.
---***--VUNESP - OAB/CE 2005.1
26. Excluindo-se a competência legislativa suplementar dos municípios, a competência constitucional expressa para legislar
sobre (I) direito eleitoral, (II) direito econômico, e (III) registros públicos pertence, respectivamente:
(A) (I) à União, (II) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, e (III) aos municípios.
(B) (I) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, (II) à União, e (III) à União.
(C) (I) à União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios, (II) à União, e (III) aos estados-membros.
(D) (I) à União, (II) à União, aos estados-membros e ao Distrito Federal, e (III) à União.
27. A argüição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição, na sua modalidade conhecida como direta ou
autônoma, pode ser proposta e ter como objeto de impugnação, respectivamente:
(A) pelo Advogado-Geral da União, contra ato normativo de empresa multinacional privada.
(B) pelo Presidente da República, contra violação, pelos particulares, da Constituição do Brasil.
(C) por Prefeito Municipal, contra leis municipais.
(D) por Governador de estado-membro, contra leis federais anteriores à Constituição de 1988.
28. Sobre as eleições no Brasil, tem-se:
(A) os deputados federais são eleitos conforme o princípio majoritário.
(B) os deputados federais e senadores são eleitos para mandato de 4 anos.
(C) os senadores são eleitos em número de 3 por estado-membro, alternadamente, de 4 em 4 anos, em 1 e 2/3.
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(D) qualquer candidato a prefeito será eleito, quando não alcançar a maioria absoluta de votos na primeira votação, apenas após
o segundo turno de votação.
29. A denominada jurisdição constitucional estadual
(A) admite a atribuição de legitimidade para agir a um único órgão, consoante dispuser a Constituição do estado-membro.
(B) foi prevista e admitida pela Constituição do Brasil, mas não foi implementada em nenhum estado-membro.
(C) é exercida para controlar os atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do respectivo estado-membro.
(D) dentre outras atribuições, fiscaliza a compatibilidade entre as leis municipais e a Constituição do Brasil.
30. A Constituição Brasileira de 1988
(A) deve ser considerada como uma Constituição semi-rígida, tendo em vista o número excessivo de emendas constitucionais
aprovadas.
(B) contém cláusulas denominadas super rígidas, que não admitem abolição nem mesmo por emenda constitucional.
(C) é uma Constituição analítica, similar à nova Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, de 1999.
(D) é uma Constituição temporária, que depende de ratificação por referendo popular.
31. No caso de perturbação da ordem pública causada por calamidade de grandes proporções na natureza, é possível decretar,
de imediato, o estado de
(A) sítio, por todo o tempo que perdurar a calamidade, independentemente de autorização prévia do Congresso Nacional.
(B) defesa, que poderá permitir a ocupação temporária de bens públicos, bem como a restrição do sigilo das comunicações
telefônicas, nas áreas abrangidas.
(C) sítio, cujo ato deverá ser submetido, em 48 horas, ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção.
(D) defesa, por tempo indeterminado, após prévia autorização do Congresso Nacional.
32. Sobre o regime constitucional da comunicação social no Brasil, está correto afirmar que
(A) a lei deverá garantir a todos a possibilidade de se defenderem de propagandas televisivas de produtos nocivos à saúde e ao
meio ambiente.
(B) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem ser submetidas previamente à Agência Nacional de
Inteligência.
(C) a propaganda em rádio e televisão é livre, não podendo ser objeto de restrições por meio de lei infraconstitucional.
(D) a publicação de veículo impresso de comunicação deve sujeitar-se à licença da autoridade municipal.
33. No atual sistema de Direito Brasileiro, a inconstitucionalidade (enquanto vício) é fenômeno jurídico que gera,
automaticamente, a
(A) violação do princípio da constitucionalidade.
(B) anulação ex nunc do ato normativo declarado inconstitucional.
(C) nulidade do ato normativo declarado inconstitucional.
(D) propositura de ação direta de inconstitucionalidade genérica.
34. A ação popular, que remonta ao Direito Romano, tem como característica, dentre outras, no Direito Constitucional
Brasileiro vigente,
(A) poder ser proposta por qualquer brasileiro que, para legitimar-se ativamente, apenas precisará comprovar ser brasileiro nato
ou naturalizado.
(B) visar apenas à anulação de ato que lese exclusivamente o patrimônio público da Administração Direta.
(C) servir para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.
(D) poder ser proposta pelo cidadão e pelo Ministério Público.
35. Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se
(A) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos.
(B) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação.
(C) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país.
(D) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos.
---***--VUNESP - OAB/CE 2004.2
11. Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador, também conhecido como competência reformadora da
Constituição, pode-se afirmar que
(A) inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos
fundamentais.
(B) não é propriamente “constituinte”, na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente.
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(C) pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988, desde que respeite o processo legislativo nesta
previsto.
(D) é responsável pela produção, no Brasil, de emendas constitucionais, emendas de revisão, leis e costumes constitucionais.
12. No Brasil, atualmente, qualquer juiz ou tribunal pode realizar o controle
(A) difuso da constitucionalidade, mas apenas quanto às leis ou atos normativos federais ou estaduais.
(B) concreto da constitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos.
(C) abstrato da constitucionalidade das leis federais ou estaduais.
(D) difuso da constitucionalidade, mas apenas quanto às leis ou atos normativos estaduais quando se tratar de juiz ou tribunal
estadual.
13. Mário Muito-Papo, morador do município brasileiro de Conversolândia, marcou, com base em sua liberdade constitucional
de reunião, um encontro na praça pública central para discutir temas de interesse dos munícipes. Tomando conhecimento dessa
convocação, o prefeito da cidade, Dr. Casmurro Sem-Humor, manifestou-se, publicamente, em mais de uma oportunidade, no
sentido de que iria impedir o Sr. Mário de chegar, na data marcada, ao local de encontro, declarando inequivocamente seu
intuito de, assim procedendo, frustrar referida reunião. O advogado do Sr. Mário deverá ingressar em juízo com uma ação de
(A) habeas corpus preventivo, solicitando a expedição de uma ordem de soltura em relação à autoridade violadora da liberdade.
(B) habeas corpus repressivo, tendo em vista os pronunciamentos oficiais contrários ao Sr. Mário já divulgados pelo prefeito.
(C) habeas data, para obter com precisão os dados e informações de como pretende proceder o prefeito para impedir o Sr. Mário
de realizar seu objetivo.
(D) mandado de segurança preventivo, para assegurar ao Sr. Mário o exercício de sua liberdade de reunião na data marcada
para esta.
14. Quanto ao cabimento do recurso extraordinário, tem-se que apresenta juízo de admissibilidade
(A) a ser realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) bifásico, a ser realizado tanto pelo tribunal ou juízo de origem como pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) a ser realizado, inicialmente, pelo tribunal ou juízo de origem, que deve verificar apenas a presença de alguma das hipóteses
constitucionais de cabimento do recurso.
(D) que permite a retratação por parte do tribunal ou juízo de origem.
15. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1.o, da Constituição Federal,
(A) foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 3/93, sendo uma espécie de ação direta cabível contra a omissão
inconstitucional.
(B) pode ser proposta, consoante a Lei n.º 9.882/99, por qualquer pessoa, desde que apresente um interesse concreto.
(C) tem seu objeto circunscrito às leis ou atos normativos federais ou estaduais, excluídos os anteriores à Constituição Federal
de 1988.
(D) é cabível apenas para proteção de uma parcela de preceitos constantes da Constituição Federal, tendo sido introduzido, pela
Lei n.º 9.882/99, o princípio da
subsidiariedade.
16. Preceitua a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, estabelecendo o que a doutrina denomina de
inviolabilidade do domicílio, cujo conteúdo
(A) também inclui o local onde o indivíduo exerce sua profissão, desde que não aberto ao público.
(B) impede o ingresso de qualquer autoridade, durante a noite, em qualquer situação, ainda que portadora de mandado judicial.
(C) exige, sempre, o consentimento do morador, para ingresso em sua casa, sob pena de prática de crime tipificado no Código
Penal.
(D) não alcança as construções irregulares e aquelas destinadas às habitações coletivas multitudinárias.
17. No Direito Constitucional Econômico brasileiro
(A) é permitida expressamente a intervenção mediata do Estado na economia, o que ocorre por meio de suas autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
(B) a propriedade privada dos bens de produção, tendo em vista a função social da propriedade, inexiste.
(C) a fiscalização e o planejamento público vinculam os agentes privados aos objetivos traçados pelo Plano Plurianual, sob
pena de responderem pelos crimes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
(D) encontra-se previsto o princípio da livre-iniciativa, que não permite a criação de novos monopólios estatais por lei ou
medida provisória.
18. O Estado federal brasileiro tem como características:
(A) a descentralização espacial do poder e a ratificação das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso por pelo menos
dois terços dos Estados-membros.
(B) a desconcentração territorial do poder e a superioridade das leis federais em relação às leis estaduais e destas em relação às
leis municipais.
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(C) a autonomia das entidades federativas, que podem elaborar suas respectivas “constituições”, e são dotadas, ainda, de
autoridades próprias.
(D) a existência de um tribunal da federação, para solução dos conflitos de ordem federativa e anulação das leis estaduais ou
municipais quando inconstitucionais.
19. As normas programáticas apresentam
(A) aplicação concreta imediata, mas dependem de lei para terem sua incidência alargada.
(B) aplicação jurídica direta, independentemente de qualquer lei integrativa posterior.
(C) eficácia contida, porque passíveis de restrição pelo legislador.
(D) eficácia limitada, porque diferidas no tempo e dependentes da vontade do legislador.
20. Pode-se encontrar no extenso catálogo de direitos e princípios presentes explicitamente na Constituição da República de
1988 o
(A) direito de não-extradição do residente no Brasil.
(B) princípio da supremacia da Constituição e da possibilidade de qualquer juiz realizar controle de constitucionalidade.
(C) direito a indenização por excesso de prisão.
(D) direito à liberdade de associação em praça pública, a ser convocada por qualquer cidadão.
---***--VUNESP - OAB/CE 2004.1
01. Quanto aos limites constitucionais à expedição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.
(A) Não é possível a edição de medidas provisórias por parte de Governadores e Prefeitos.
(B) Não há vedação constitucional para a edição de medidas provisórias versando sobre matéria penal, pois se trata de medida
excepcional de natureza legislativa.
(C) Uma medida provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que presentes os requisitos
constitucionais de relevância e urgência.
(D) Não pode ser editada uma medida provisória com finalidade de diminuir o número de recursos previstos na legislação civil.
02. Segundo a CF de 1988, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais. Tais poderes são, contudo, limitados. Assim, considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.
(A) As comissões parlamentares de inquérito não necessitam de autorização judicial para realizar buscas e apreensões em
domicílio, desde que durante o dia. Nesse caso, não se configura a violação domiciliar indevida.
(B) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal podem diretamente decretar a
quebra do sigilo bancário, dispensando-se, nesse caso, ordem judicial.
(C) As decisões das comissões parlamentares de inquérito são políticas. Assim, não precisam ser motivadas, pois a natureza
política dessas decisões termina afastando o controle jurisdicional.
(D) O poder das comissões parlamentares de inquérito federais, estaduais e municipais para convocar autoridades não inclui a
convocação de Ministro de Estado, Secretário de Estado e Secretário da Prefeitura.
03. De acordo com o regime das imunidades constitucionais dos parlamentares, considere que um Vereador comete crime de
injúria fora da circunscrição de seu Município. Poderia ele se utilizar de imunidade material (inviolabilidade) para não ser
responsabilizado pelo seu ato?
(A) Sim, sendo desnecessário comprovar o nexo da causalidade entre o exercício da função de parlamentar e o crime praticado.
(B) Não. As imunidades materiais dos vereadores se encontram restritas à circunscrição do município, exigindo-se, contudo, a
comprovação do nexo causal entre a manifestação da vontade e o exercício da função de parlamentar.
(C) Sim, pois as imunidades parlamentares também alcançam a vereança, não sendo aplicáveis unicamente a deputados e
senadores.
(D) Não. A chamada inviolabilidade não alcança o vereador. Apenas Deputados e Senadores são invioláveis por suas palavras,
votos e opiniões.
04. Tomando como referência a forma federal de Estado consagrada na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
(A) a competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho pode ser exercida pelos Estadosmembros no tocante à legislação sobre piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
(B) em matéria de competência legislativa concorrente (condomínio legislativo), a competência da União, por se tratar de
normas gerais, deve ser veiculada por meio de lei complementar, não podendo ser exercitada por meio de leis ordinárias.
(C) emenda constitucional alterando a composição do Senado Federal, para que o número de Senadores seja proporcional à
população do Estado-membro, é constitucional.
(D) na repartição federal de competências legislativas, de acordo com a teoria dos poderes remanescentes, são reservadas aos
Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
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05. A chamada “cláusula de irresponsabilidade penal relativa” prevista no art. 86, parágrafo 4.º, da Constituição Federal, diz
que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções”. Seria possível a extensão dessa regra para Governadores e Prefeitos, desde que haja a correspondente previsão
nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais?
(A) Sim, pois não há hierarquia entre Governador de Estado e Presidente da República.
(B) Não, porque os Governadores e Prefeitos apenas podem cometer crimes in offício ou propter officium.
(C) Não, porque Estados-membros e Municípios não possuem competência legislativa sobre direito penal e processo penal para
conceder a Governadores e Prefeitos a referida irresponsabilidade relativa.
(D) Sim, com base no princípio da isonomia federativa, já que o Governador de Estado pode também praticar infração penal
fora do exercício da função.
06. O princípio da simetria constitucional vem sendo utilizado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para identificar
as normas da Constituição Federal que podem ou devem ser reproduzidas perante Constituições estaduais, homogeneizando o
modelo federativo brasileiro. Considerando o referido princípio e a sua utilização pelo Excelso Pretório, é CORRETO afirmar
que
(A) sem prejuízo da competência privativa da União para legislar sobre direito processual, as Constituições estaduais podem
prever a chamada reclamação constitucional perante Tribunais de Justiça.
(B) as normas básicas do processo legislativo federal não devem ser reproduzidas perante as Constituições estaduais, não
aplicando, nesse caso, o princípio da simetria.
(C) o princípio da simetria não deve ser observado na estruturação da Corte de Contas estadual, vez que ela possui autonomia
administrativa.
(D) se aplica o princípio da simetria para que delegados de polícia civil de Estado-membro possam ser julgados originariamente
pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, a exemplo do que ocorre com Juízes de Direito e Promotores de Justiça.
07. Considerando o regime constitucional aplicável aos membros da Magistratura, assinale a alternativa CORRETA.
(A) A garantia da vitaliciedade se traduz na impossibilidade de perda do cargo, exceto por decisão judicial ou administrativa,
assegurado, em ambos os casos, a ampla defesa do magistrado.
(B) Ao juiz é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
(C) A garantia constitucional da inamovibilidade permite, contudo, que o magistrado seja removido por vontade do Presidente
do Tribunal, devidamente fundamentada em razões de interesse público.
(D) Ao juiz, permite-se o exercício de atividades políticopartidárias, desde que se licencie do cargo.
08. Considerando o contido no Título II da Constituição Federal de 1988, que trata dos “direitos fundamentais”, é ERRADO
afirmar que
(A) no Brasil, admite-se a aplicação da pena de morte.
(B) há direitos que não se exaurem no texto constitucional, pois decorrem dos chamados tratados internacionais.
(C) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a previsão constitucional para a decretação de prisão civil de
depositário infiel foi derrogada pelo Pacto de São José da Costa Rica que, por ser norma de direito internacional, prevalece
sobre a Constituição Brasileira.
(D) o princípio da igualdade permite temperamentos, aceitando-se o discrimen, desde que seja razoável.
09. Considerando o estatuto constitucional dos congressistas, é ERRADO afirmar que
(A) o Deputado Federal não pode, após sua posse, patrocinar causa em que haja interesse de Município no feito.
(B) o congressista, no exercício do cargo de Secretário de Estado, poderá ser processado criminalmente sem necessidade de
licença da sua respectiva casa Legislativa.
(C) Senador da República pode pedir licença para assumir cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado-membro.
Não pode, todavia, assumir cargo de Secretário de Prefeitura de Capital.
(D) parlamentar licenciado para o exercício de cargo de Ministro não goza de imunidade parlamentar material e processual.
10. Sobre os Ministros, assinale a alternativa CORRETA.
(A) Os Ministros de Estado possuem a competência de referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República que
sejam afetos à sua pasta.
(B) A Constituição Federal de 1988 exige que os Ministros de Estado sejam brasileiros. Assim, conclui-se que eles podem ser
brasileiros natos ou naturalizados, com exceção do Ministro de Estado da Defesa, que deverá ser sempre brasileiro nato.
(C) Enquanto o Presidente é julgado por crime comum no Supremo Tribunal Federal, o Ministro de Estado possui prerrogativa
de foro no Superior Tribunal de Justiça.
(D) O Ministro de Estado, se praticar algum crime de responsabilidade conexo com o do Presidente da República, será
processado pelo Supremo Tribunal Federal.
---***--GABARITOS
GAB. DEF. CESPE – OAB/NE 2006.3 – 11-D/ 12-C/ 13-A/ 14-B/ 15- NULA (no gab. prelim. – A. Na verdade, A e B estão corretas)/ 16-B/
17- C / 18-D/ 19-C/ 20-D
GAB. DEF. CESPE – OAB/NE 2006.2 – 11-C/ 12-A/ 13-B/ 14-C/ 15-A/ 16-D/ 17- (NULA – gab. Prelim. – C)/ 18-D/ 19-A/ 20-D/ 76-C/
77-D/ 78-B/ 79-B/ 80-C
15
GAB.DEF. CESPE OAB/NE 2006.1: 11-D/ 12-A/ 13-C/ 14-A/ 15-C/ 16-NULA (no gab.prelim. – B - A questão foi anulada, tendo em vista
que nenhuma das opções se coaduna com a hipótese descrita na assertiva. De acordo com o fato descrito, a empresa foi vitoriosa na ação e,
portanto, não faria sentido que ela recorresse da decisão.)/ 17-B/ 18-B/ 19-C/ 20-A
CESPE –OAB/ES 2005.1: 14-C/ 15-C/ 16-A/ 40-D/ 57-B/ 58-D/ 59-C/ 60-A/ 61-B/ 62-B/ 63-D/ 64-A/ 65-D/ 66-B/ 67-A / 75-A/ 77-C/ 78-D
GAB.DEF. CESPE - OAB/ES 2004.1 – 1-D/ 2-B/ 3-C/ 4-C/ 5-B/ 6-D/ 7-C/ 8-A/ 9-A/ 10-B
GAB. DEF. VUNESP - OAB/CE 2005.2 : 26 - A 27 - C 28 - A 29 - D 30 – B 31 - D 32 - D 33 - D 34 - C 35 – C
GAB. DEF. VUNESP - OAB/CE 2005.1: 26 - D 27 - D 28 - C 29 - C 30 – B 31 - B 32 - A 33 - A 34 - C 35 – B
GAB. DEF. VUNESP - OAB/CE 2004.2: 11 - B 12 - B 13 - D 14 - B 15 - D 16 - A 17 - D 18 - C 19 - D 20 – C
GAB. DEF. VUNESP - OAB/CE 2004.1: 1 - D 2 - B 3 - B 4 - A 5 - C 6 - A 7 - B 8 - C 9 - C 10 - N
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