Acta n.º 043 20-06-2006

COMISSÃO DE SAÚDE
ACTA Nº 43
X LEGISLATURA - 1.ª Sessão Legislativa
Aos vinte dias do mês de Junho do ano dois mil e seis reuniu, pelas 16 horas, na sala 9, a
Comissão de Saúde, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Análise de Expediente;
2. Apreciação e votação da Acta n.º 42;
3. Apreciação e votação do Relatório da visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa;
4. Apreciação e votação do Relatório referente à Petição n.º 102/X/1ª;
5. Distribuição/Apreciação do relatório referente às GOP’s 2007;
6. Outros assuntos.
Audiência com a Fundação Renal Portuguesa.
Estiveram presentes na reunião, que foi presidida pela Vice-Presidente da Comissão deputada
Ana Manso, os Senhores Deputados constantes do respectivo livro de presenças.
Após análise do expediente, foi colocada à votação a Acta n.º 42, que foi aprovada por
unanimidade. Foi também aprovado por unanimidade o Relatório da visita ao Estabelecimento
Prisional de Lisboa, após apreciação e introdução de algumas alterações.
A Presidente deu de seguida a palavra ao Senhor Deputado Vasco Franco (PS) para que
apresentasse o Relatório referente à Petição n.º 102/X/1ª, que diz respeito à reclassificação e
integração da peticionária em
vaga de técnico superior
existente no serviço de
Aprovisionamento do Hospital de Alcobaça.
O Deputado Vasco Franco (PS) deu conta à Comissão de que, em resposta à solicitação de
informação sobre este caso ao Ministério da Saúde, o Gabinete da Secretária de Estado
Adjunta e da Saúde informou ter sido emitida, por aquela Secretaria de Estado, em 16 de
Fevereiro de 2006, uma Circular Normativa que fixou o procedimento administrativo para
cumprimento das disposições legais que regulam o mecanismo da reclassificação profissional
do pessoal da Administração Pública. Assim, para que a reclassificação possa ter lugar, impõese que a requerente cumpra os requisitos legalmente previstos, tendo já a Secretaria de Estado
solicitado ao Hospital de Alcobaça o envio dos elementos necessários para análise do
processo. Propõe assim a transmissão à peticionária da informação dada pelo Ministério da
Saúde e, de seguida, o arquivamento do processo.
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Após esta apresentação o Relatório referente à Petição n.º 102/X/1ª foi aprovado por
unanimidade.
Seguidamente a Presidente deu a palavra ao Deputado Hélder do Amaral (CDS-PP) para
apresentar o Relatório relativo às GOP’s 2007.
O Deputado Hélder Amaral referiu que no Relatório aborda a área sectorial que se integra na
competência da Comissão Parlamentar de Saúde, com relevo para a temática “Saúde, um bem
para as pessoas” e o investimento público em 2007 para a área da saúde. Propõe que o
parecer da Comissão seja no sentido de entender que a Proposta de Lei preenche os
requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada em
plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para essa sede.
Os Grupos Parlamentares do PS e PSD apreciaram a forma objectiva como o Relatório foi
elaborado, tendo depois sido aprovado por unanimidade.
Audiência com a Fundação Renal Portuguesa
A audiência foi gravada e decorreu com a presença de três elementos da Direcção da
Fundação.
O Presidente da Fundação Renal Portuguesa referiu que desde há muito tem vindo a chamar a
atenção para o grave problema que constitui o domínio do mercado, no âmbito da hemodiálise,
por parte de empresas multinacionais.
Existem 8000 doentes em tratamento renal crónico por hemodiálise, sendo que cerca de 90%
deles são tratados em unidades privadas. A hemodiálise está concentrada praticamente em
duas empresas, sendo os pequenos operadores residuais. Entende que esta concentração cria
um problema de saúde pública e prejudica o desenvolvimento da indústria nacional do
dispositivo médico, sendo estas as razões que estão na origem da criação da Fundação, que
visa criar uma alternativa para o tratamento do doente renal.
O Dr. Figueiredo, também da Direcção da Fundação, reforçou que o mercado não está a
funcionar pois existe uma verticalização total nesta actividade, com prejuízo da indústria
nacional. A Fundação pretende criar centros de tratamento por hemodiálise e ainda promover
investigação e formação nesta área, podendo fazer com que o Estado reduza 8 a 10% dos
custos que tem actualmente com a hemodiálise, através de uma gestão global integrada por
doente, para o que será necessário que seja tomada uma decisão política.
A Presidente manifestou a opinião de que é de facto um problema de saúde pública a detenção
de 70% do mercado por parte de uma só empresa, designadamente para efeito de negociação
de preços, podendo o papel da Fundação ser muito relevante para que haja uma mudança.
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A Deputada Regina Bastos (PSD) referiu conhecer bem esta problemática e questionou a
Fundação sobre se já existe alguma decisão da Autoridade da Concorrência, relativamente a
uma queixa há muito apresentada sobre esta situação e se foi apresentada entretanto alguma
queixa à Entidade Reguladora da Saúde.
A Deputada Antónia Almeida Santos (PS) manifestou que o GP do PS está preocupado com
esta matéria e que, embora os deputados não detenham o poder executivo, poderão exercer
alguma influência no sentido de se vir a resolver este problema. O Deputado Manuel Pizarro
(PS) deu conta de que a hemodiálise começou a ser feita fora do Estado por razões de
contenção orçamental, e que esta situação, a prazo, sempre traria inconvenientes. Felizmente
que o nível de qualidade dos tratamentos de hemodiálise se tem mantido. Pretende saber
como poderá a Fundação reduzir os custos para o Estado, pois que tem sido possível reduzir
custos noutras áreas mas não neste sector.
O Presidente da Fundação informou que a Autoridade da Concorrência teve sobre esta matéria
uma posição ambígua e que foi já interposto um recurso. Foi feita também uma queixa à
Entidade Reguladora da Saúde, que ficou sensibilizada para este problema. A actividade da
Fundação é recente, pois existe desde Dezembro de 2004 e surgiu com o objectivo de criar
condições para que, caso o Ministério da Saúde queira, possa a Fundação ser utilizada para
mudar a actual situação, e para isso pede apoio politico à Comissão. A proposta feita pela
Fundação ao Ministério manifesta a disponibilidade de criação de até 15 centros de tratamento,
como tentativa de repor a legalidade no mercado.
Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada pelas dezoito horas, dela se lavrando a
presente acta, a qual, depois de lida e aprovada, será assinada.
A Vice-Presidente,
(Ana Manso)
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