In recent months, Mr - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 13 - P/2012 – CCJC
Brasília, em 29 de março de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado José Mentor
Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Edifício Anexo II, Ala A, Pavimento Superior, Sala 153-A
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Coordenador,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências descritas
na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno, a Emenda de Plenário ao
Projeto de Lei 3.800, de 2008, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Consolida
a legislação relativa à Assistência Social”.
Atenciosamente,
Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente