In recent months, Mr - Câmara dos Deputados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA OF. nº 13 - P/2012 – CCJC Brasília, em 29 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado José Mentor Coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Edifício Anexo II, Ala A, Pavimento Superior, Sala 153-A Assunto: encaminhamento de proposição Senhor Coordenador, Encaminho a Vossa Excelência, para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 3.800, de 2008, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Consolida a legislação relativa à Assistência Social”. Atenciosamente, Deputado RICARDO BERZOINI Presidente
