3 a implantação do cras em bela vista do paraíso

Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
REGINA CÉLIA FURLAN
POLÍTICAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À
ANÁLISE DO CRAS NO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO
Bela Vista do Paraíso
2011
REGINA CÉLIA FURLAN
Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
POLÍTICAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À
ANÁLISE DO CRAS NO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO
Trabalho de Conclusão de Curso do Programa
Nacional de Formação em Administração
Pública, apresentado como requisito parcial para
obtenção do título de especialista em Gestão
Pública Municipal, do Departamento de
Administração da Universidade Estadual de
Maringá.
Orientadora: Profª. Drª. Rosalina Lima Izepão.
Bela Vista do Paraíso
2011
Especialização em Gestão Pública Municipal
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
REGINA CÉLIA FURLAN
POLÍTICAS SOCIAIS GOVERNAMENTAIS: UMA
CONTRIBUIÇÃO À ANÁLISE DO CRAS NO
MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PARAISO
A
Trabalho de Conclusão de Curso do Programa
Nacional de Formação em Administração Pública, apresentado como requisito parcial para
obtenção do título de especialista em Gestão
Pública Municipal, do Departamento de Administração da Universidade Estadual de Maringá, sob apreciação da seguinte banca examinadora:
Aprovado em ___/___/2011
(Orientadora) Profa. Dra. Rosalina Lima Izepão
Assinatura
Profa. Dra. Maria de Fátima Garcia
Assinatura
Prof. Ms Laudenir Aparecido Galina
Assinatura
RESUMO
A partir da Constituição de 1988 os direitos dos cidadãos foram ampliados, sendo incluídos
nestes os direitos sociais. Assim as políticas voltadas para assistência social sofreram
transformações principalmente a partir de 2005 com a criação do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), sendo que o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é um
centro que faz parte desta rede. O CRAS procura atender famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade social, realizando trabalhos em grupos e atendimentos individuais,
visando a inserção dos indivíduos ao convívio social. Neste artigo analisa-se a criação do
CRAS no município de Bela Vista do Paraíso, com o objetivo de verificar a sua importância
para o mesmo, enquanto equipamento social público de atendimento aos munícipes em
situação de vulnerabilidade social. Parte-se da hipótese de que o CRAS é um instrumento
de relevância no combate à pobreza no município e que, portanto, deve receber políticas
públicas de apoio permanente, por parte dos gestores públicos do município. Quanto aos
procedimentos metodológicos, optou-se por uma pesquisa caracterizada, por seus objetivos,
como descritiva por se tratar de um tema recente e que possui poucos estudos
sistematizados. Como fonte utilizou-se livros e artigos científicos, além de documentos e
dados produzidos pelo próprio CRAS e a Secretaria de Assistência Social da prefeitura de
Bela Vista do Paraíso. O artigo encontra-se estruturado em três seções além desta
Introdução e da Conclusão. Na primeira faz-se uma revisão bibliográfica, onde se discorre
sobre a pobreza no Brasil e seus determinantes, na segunda caracteriza-se o município de
Bela Vista do Paraíso e a criação do CRAS e na terceira seção mostra-se a importância do
CRAS no município e o papel do gestor público municipal no contexto da Constituição
Federal de 1988.
Palavras-chave: Políticas sociais; CRAS; política municipal de assistência social;
gestão pública municipal; Bela Vista do Paraíso.
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ................................................................................................. 6
2
A POBREZA NO BRASIL ................................................................................ 7
2.1
OS DETERMINANTES DA POBREZA ............................................................. 7
2.2
AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS DE REDUÇÃO DA POBREZA .............. 8
2.3
A CRIAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ..................................................................................................................... 10
3
A IMPLANTAÇÃO DO CRAS EM BELA VISTA DO PARAÍSO .................... 14
3.1
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO ............................................................ 14
3.2
CRAS NO MUNICÍPIO E SUAS FUNÇÕES ................................................... 15
4
A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O CRAS ............................................. 20
4.1
A IMPORTÂNCIA DO CRAS PARA A REDUÇÃO DA POBREZA NO
MUNICIPIO ............................................................................................................... 20
4.2
O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL NA IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CRAS ................................................................................. 21
5
CONSIDERAÇÃOES FINAIS ......................................................................... 24
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 25
6
1 INTRODUÇÃO
As questões sociais no Brasil vêm, nas duas últimas décadas, ganhando
destaque entre as políticas publicas governamentais1 nas três esferas de governo: a
federal, as estaduais e as municipais. O grande salto se deu com a Constituição
Federal de 1988 que ampliou, significativamente, os direitos sociais, resultando na
criação de diversos tipos de políticas públicas sociais direcionadas ao combate à
desigualdade e à pobreza. Na esfera municipal foram implantados os CRAS.
O CRAS é um centro de referência de assistência social e faz parte da política
publica voltada para ação social, juntamente com o Ministério de Combate a Fome,
sendo que na maioria das vezes atua em conjunto com os departamentos de
assistência social, dos municípios.
Assim, neste artigo analisa-se a criação do CRAS no município de Bela Vista
do Paraíso, com o objetivo de verificar a sua importância para o mesmo, enquanto
equipamento social público de atendimento aos munícipes em situação de
vulnerabilidade social. Parte-se da hipótese de que o CRAS é um instrumento de
relevância no combate à pobreza no município e que, portanto, deve receber
políticas públicas de apoio permanente, por parte dos gestores públicos do
município.
Quanto aos procedimentos metodológicos, optou-se por uma pesquisa
caracterizada, por seus objetivos, como descritiva por se tratar de um tema recente e
que possui poucos estudos sistematizados. Como fonte utilizou-se livros e artigos
científicos, além de documentos e dados produzidos pelo próprio CRAS e a
Secretaria de Assistência Social da prefeitura de Bela Vista do Paraíso.
O artigo encontra-se estruturado em três seções além desta Introdução e da
Conclusão. Na primeira faz-se uma revisão bibliográfica, onde se discorre sobre a
pobreza no Brasil e seus determinantes, na segunda caracteriza-se o município de
Bela Vista do Paraíso e a criação do CRAS e na terceira seção mostra-se a
importância do CRAS no município e o papel do gestor público municipal no
contexto da Constituição Federal de 1988. .
1
Nem todas as políticas públicas são governamentais. No terceiro setor, por exemplo, encontram-se
muitas experiências de políticas públicas propostas e executadas por Organizações Não
Governamentais.
7
2 A POBREZA NO BRASIL
2.1 OS DETERMINANTES DA POBREZA
O Brasil é um País que possui muitos pobres. Entende-se que o sentido de
pobreza não é único, ou seja, não existe apenas uma definição para a palavra
pobreza. Contudo, neste estudo, considera-se o conceito utilizado por Barros,
Henriques e Mendonça, (2001) para as quais são pobres, as pessoas que não têm
renda suficiente para manter um padrão mínimo de existência digna e socialmente
aceito. Portanto, são consideradas famílias pobres, aquelas que vivem com renda
familiar per capita abaixo da linha de pobreza. 2
No Brasil, até a década de 1990 a quantidade de pessoas nestas condições
só tendia a crescer. De 1977 a 1999, por exemplo, o número de pobres aumentou
aproximadamente 13 milhões, passando de um total de 41 milhões, em 1977, para
53 milhões em 1999, o que se deveu também, conforme Lacerda et al (2000), ao
processo de crescimento populacional. Em 1991, por exemplo, a população
residente no País era de 146,8 milhões. Em 1996 já atingia 157 milhões, sendo
49,3% homens e 50,7% mulheres.
De acordo com Ribas (2006), por diversas razões, muitas famílias encontram-se
em estado de vulnerabilidade, ou seja, a qualquer momento, por eventos conjunturais
ou particulares podem se tornar pobres. Esta vulnerabilidade está associada à perda
de bem estar da população e à incerteza quanto às perspectivas futuras. Para se
entender a pobreza no Brasil é necessária, primeiramente, analisar os determinantes
da desigualdade brasileira, mensurar a pobreza no país e descrever sua evolução
no decorrer das décadas. O que dada à limitação deste artigo, não foi efetuado.
Mas, de modo geral, os estudos apontam como determinantes da pobreza no Brasil
elementos que variam desde a sua formação econômica e social, até os problemas
conjunturais específicos de cada época.
Por
isso
é
importante
e
necessária
a
persistência
das
políticas
governamentais direcionadas ao combate à pobreza no País, a partir de estratégias
de redução da desigualdade, de crescimento da renda per capita e uma combinação
sólida de crescimento econômico com políticas sociais, o que ainda parece ser
8
caminho longo de grandes desafios que o Brasil deve percorrer.
2.2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS DE REDUÇÃO DA POBREZA
De acordo com Flexor e Leite (2007), políticas públicas não podem ser entendidas
num sentido único. Possuem vários conceitos e, neste sentido, se faz necessária a
análise de cada uma delas, a partir de uma abordagem que abranja suas diversas
dimensões e peculiaridades. O termo política pública não se refere, necessariamente,
a políticas do Estado. Pelo contrário, podem-se incluir, também, outras ações de
instituições não governamentais, mas, que também são de caráter público.
Por exemplo, a política de geração de emprego rural é comumente associada
ao universo das políticas econômicas, enquanto que a política voltada ao
desemprego (Seguro Desemprego, emprego temporário, como aquele das frentes
de trabalho, etc.) é geralmente enquadrada no rol das políticas sociais, ainda que o
objeto central de ambas seja o mesmo. O Quadro 01 descreve as inovações no
âmbito das políticas públicas sociais no Brasil, no período de 1930 a 1988.
ANO
1930/1943
1945/1964
1965/1977
1977/1981
1981/1985
1985/1988
1988/1992
2
IMPLEMENTAÇÕES
Criação dos Instintos de Aposentadoria e Pensões, Legislação trabalhista, regulação
de políticas nas áreas de saúde e educação. Há uma centralização de recursos.
Inovações no campo da educação, saúde, assistência social e na habitação popular.
Estas ações estavam guiadas sob forma seletiva, heterogênea (benefícios) e
fragmentada (Institucional e financeiro quanto a intervenção social do Estado).
Há uma organização no interior do Estado quanto ao financiamento do Welfare State.
Inicia-se os governos militares, contribuindo para profundas mudanças estrutura
institucional e financeira das políticas sociais. Inicia se um novo conjunto de programas
assistenciais, com patamares muito reduzidos.
Reformas ocorridas a partir 1980 tiveram como característica a centralização política
e financeira em nível federal. Expansão massiva.
Reestruturação conservadora, programas emergenciais no campo da suplementação
alimentar.
Reestruturação progressista, estratégia reformista, reforços em programas
emergenciais a incorporação da reforma agrária e do seguro desemprego e a
instituição de grupo de trabalho.
Definição do novo perfil (Constituição Federal), Contra reforma “conservadora”
caracterizada como ampliação do assistencialismo e do clientelismo, paralisação da
estratégia reformista, desmonte orçamentário e burocrático no campo social. Inserida
9
a Constituição de 1988 adota o conceito de seguridade social como um conjunto de
princípios normas e instituição integrada por ações dos poderes públicos e da
sociedade visando assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e a
assistência social.
Quadro 01 – Implementações no período do Welfare State no Brasil de 1930 a 1992.
Fonte: ROSA (2008)
As Políticas sociais também avançaram ao longo dos anos, conforme mostra
o quadro 02.
Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)
Comissão Nacional de Alimentação (CNA)
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN)
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Programa de Nutrição em Saúde (PNS)
Programa ou agências
Programa de Complementação Alimentar (PCA)
Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Programa de abastecimento de Alimentos Básicos em Áreas de Baixa Renda (PROAB)
Programa de Combate ás Carências Nutricionais Especifica
Programa de Suplementação Alimentar (PSA)
Programa de Abastecimento Popular (PAP)
Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes (PNLCC)
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA)
Programa Leite é Saúde (Atendimento aos Desnutridos e as Gestantes em Risco Nutricional)
Programa de Combate às Carências Nutricionais (PCCN)
Programa Nacional de Renda Mínima (Bolsa Alimentação)
Programa Fome Zero
Reforma Agrária (Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais)
Crédito Rural (Conselho Nacional de Política Agrícola)
PSF
(Programa Saúde da Família)
PACS
(Programa Agentes Comunitários da Saúde)
Comunidade Solitária
PROGER
(Geração de Emprego e Renda)
PROEMPREGO
(Programa de expansão do Emprego e de Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador)
Combate a Mortalidade Infantil
Reforma Agrária
(Programa de Assentamento dos trabalhadores rurais)
PRONAF
(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
PROCERA
(Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária)
Quadro 02 - Principais programas sociais de alimentação e inclusão social de 1940 a 2003.
Fonte: elaboração da autora, com base em ROSA (2008)
Conforme já mencionado anteriormente, a partir da promulgação da
Constituição Federal, em 1988, promoveu-se um novo padrão constitucional da
política social, introduzindo assim um conjunto que integra a Seguridade Social,
10
Assistência Social, Previdência, e Saúde. Segundo Fleury, este novo padrão da
política social caracteriza-se pela universalidade na cobertura, pelo reconhecimento
dos direitos sociais, pela afirmação do dever do Estado, pela subordinação das
práticas privadas à regulamentação em função da relevância pública das ações e
serviços nessa área. Assim, a origem de criação do CRAS está nesta evolução das
políticas sócias no país.
2.3 A CRIAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
No ano de 2004 foi implantada a política nacional de assistência social pelo
Ministério de Ação Social e Combate a Fome, sendo que esta modificaria todo o
funcionamento e implementação das ações voltadas para assistência social e
contribuições a indivíduos em situação de risco dando lhes oportunidades e
promovendo a cidadania.
Para a implementação de tal política de assistência social foram
desenvolvidos projetos e documentos que contribuíram com esta processo. Segundo
Gimenez (2009), os mais importantes são: a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004), a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), a Norma Operacional de
Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, o Guia de Orientação Técnica (SUAS) n° 1Proteção Social Básica, o Manual de Capacitação para implementação do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa Bolsa Família (PBF) e outros
documentos pertinentes à área do Serviço Social. De acordo com Carmo (2010, p.
49):
“Desta forma, com a Constituição Federal de 1988 que reconheceu a
assistência social como uma das bases do sistema de seguridade social do
país e conseqüentemente houve o fortalecimento da Assistência Social,
como um direito do cidadão e a promulgação da Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (1993)”.
A secretaria de Desenvolvimento Humano e Ação Social atua por meio de
serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem nos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo que em relação aos
11
Programas desenvolvidos estão inseridos: Transferência de Renda (Programa Bolsa
Família (PBF), Renda Cidadã, Programa de Erradicação de Trabalho Infantil (PETI),
e Cooperativa de Materiais Recicláveis entre outros.
Deste modo nota-se muitos avanços na política de assistência social e na
implantação das políticas como um todo principalmente após a constituição de 1988,
onde segundo Gimenez (2009) as políticas públicas, entre elas as políticas sociais,
têm sentido quando visam concretizar os direitos sociais conquistados pela
sociedade com apoio das leis que se operacionalizam por meio de programas, de
projetos e de serviços. É preciso que as políticas públicas tenham como princípio o
interesse comum, atendendo demandas legítimas da população. É o que se faz no
CRAS. Conforme coloca Carmo (2010, p. 52):
“O Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS – é uma unidade
pública estatal descentralizada da Política de Assistência Social,
responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), são instalados em área de
grande vulnerabilidade e possuí uma equipe técnica composta por
Assistente Social, Psicóloga e Educador Social.”
Segundo Gimenez (2009), a promulgação da Constituição Federal, a
Assistência Social é reconhecida como parte do tripé da seguridade social nos
artigos 203 e 204. Os conceitos de “direitos sociais”, “seguridade social”,
“universalização de direitos”, “equidade”, “descentralização político-administrativa”,
“mínimos sociais”, dentre outros, passam a constituir categorias norteadoras da
constituição de um novo padrão de política social a ser adotado no país.
Após a Constituição a assistência passa a fazer parte da seguridade Social,
sendo considerada direito Universal a quem dela necessitar e não sendo vinculada a
contribuição à Previdência Social. Todavia, todas as conquistas contidas na carta
constitucional ficam na dependência de legislação complementar. Algumas leis
regulamentadoras são aprovadas em 1989 (Lei 7.853, da Pessoa Portadora de
Deficiência) e 1990 (Lei 8.090 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.080
da Lei Orgânica da Saúde e Lei 8.142 do Sistema Único de Saúde). Porém, tais Leis
ficam aguardando disponibilidade de recursos e não frutificam praticamente; ao
contrário,
são
“conservadora”.
alvos,
segundo
Boschetti
(2008)
de
uma
contra-reforma
12
A Política de Assistência Social exige dos municípios uma nova organização
e que ele assuma responsabilidades no que se refere à estruturação dos CRAS
enquanto unidade prestadora de serviços, com alocação de recursos financeiros
próprios do Fundo Municipal de Assistência Social para as ações do CRAS e com a
exigência de equipe profissional composta por inicialmente um assistente social e
um psicólogo. Para Gimenez (2009), os serviços, programas, projetos e benefícios
de proteção social básica deverão ser executados de forma direta nos Centros de
Referência de Assistência Social ou de forma indireta nas entidades e organizações
de assistência social na área de abrangência de cada CRAS.
O Centro de Referência de Assistência Social, também conhecido como Casa
das Famílias, segundo o Guia de Orientação Técnica – SUAS nº 1, de outubro de
2005, está definido como: Unidade pública estatal responsável pela oferta de
serviços continuados de proteção social básica de assistência ás famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social. A unidade efetivadora da
referência e contra referência do usuário da rede socioassistencial do Sistema Único
de Assistência Social e unidade de referência para os serviços das demais políticas
públicas; A porta de entrada dos usuários à rede de proteção social básica do
SUAS.
A área de abrangência e número mínimo do CRAS dependerá do porte do
município e da taxa de vulnerabilidade social. Será considerado esse critério
também, para fins de partilha de recursos da União. Segundo Carmo (2010), para
ser credenciado o CRAS precisa ofertar o PAIF (Proteção e Atendimento Integral a
Família) assim como deve ter a matricialidade sociofamiliar, ou seja, ter a família na
centralidade dos atendimentos. Esses atendimentos a família deve ser planejado a
partir do conhecimento das necessidades e expectativas diferenciadas dos seus
membros, em especial, de acordo com a forma que esta família se organiza.
É o Guia elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, mencionado anteriormente, quem regulamenta a quantidade de CRAS
necessária, de acordo com o número de habitantes para cada município. No caso de
Bela Vista do Paraíso, que possuía em 2010, 15.097 habitantes, de acordo com o
IBGE apud IPARDES (2011), por se enquadrar como município de Pequeno Porte I
– municípios de até 20.000 habitantes/5.000 famílias o mínimo é de 1 CRAS para
até 2.500 famílias referenciadas.
13
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial,
segundo o PNAS (2004), destinada às famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e
ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras
Deste modo verificam-se as principais mudanças nas políticas de assistência
social, contribuindo com a cidadania e devolvendo a dignidade aos indivíduos e suas
famílias.
14
3 A IMPLANTAÇÃO DO CRAS EM BELA VISTA DO PARAÍSO
3.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO
O município de Bela Vista do Paraíso foi instalado em 5 de dezembro de
1947, sendo desmembrado de Sertanópolis. Em 2010 possuia 15.097 habitantes,
dos quais 11.674 eleitores. O mapa 1 indica a sua localização.
Mapa 01 – Localização do município de Bela Vista do Paraíso.
Fonte: IPARDES (2011).
Na área social possui 3.899 pessoas vivendo em situação de
pobreza, sendo 1.041 famílias na mesma situação. Possui 2.235 crianças
matriculadas no ensino fundamental, 675 jovens no ensino fundamental e 221 nas
creches. No setor econômico, a sua PEA – População Economicamente Ativa era,
em 2000, de 7.455 pessoas e a PO – População Ocupada 6.548, tendo a economia
dependência direta do setor agrícola, onde se produz soja, milho e café, embora
maior parte da população viva na cidade. A taxa de urbanização do município é
94,14%. (IPARDES, 2011)
Quanto às finanças municipais, a receita do município em 2010 foi de
R$20.393.466,07 e a despesa R$19.837.038,67. Uma das questões que deve se
constituir em preocupação da gestão pública municipal, além da pobreza já
mencionada e a sua taxa que é de 23,12%, é a baixa taxa de crescimento
populacional, ou seja, 0,03%, ou seja, quase negativa. O IDH-M também não é dos
melhores registrados nos municípios do Paraná. Em 2010 foi de 0,6276. Soma-se a
15
isto a baixa renda per capita que é de R$12.858 e a taxa de analfabetismo de 15
anos ou mais que é de 16,9%. (IPARDES, 2011). Os dados apresentados mostram
que a implantação do CRAS no referido município é plenamente justificável.
3.2 CRAS NO MUNICÍPIO E SUAS FUNÇÕES
O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social foi implantado no
município de Bela Vista do Paraíso em janeiro de 2009 e tem suas instalações
situadas a Av José Manoel dos Reis, nº 8. Atualmente, o CRAS de Bela Vista do
Paraíso conta com um espaço físico onde são ofertados os serviços do Programa de
Atenção Integral à Família – PAIF. Assim considera-se o CRAS como a “porta de
entrada” para os cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, sendo que
o principal papel dos profissionais que atuam neste serviço é de trabalhar com
famílias e indivíduos em seu contexto familiar e comunitário, tendo como metas a
prevenção de situações de risco e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
O CRAS – Centro de Referência da Assistência Social possui, na atualidade,
2500 famílias referenciadas, e, desenvolverá o Plano de Inserção do BPC (Benefício
de Prestação Continuada), onde tem-se um total de 228 Beneficiários do referido
programa, sendo 117 idosos e 111 portadores de deficiência. (BELA VISTA DO
PARAISO, 2011). O BPC – Benefício de Prestação Continuada é um benefício da
política de assistência social, por isso não é contributivo. Está previsto na
Constituição Federal de 1988 e regulamentado na Lei Orgânica da Assistência
Social, Estatuto do Idoso e em normativas de caráter operacional. O Benefício
consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas e pessoas
com deficiência, cuja renda familiar por pessoa não ultrapasse o correspondente a ¼
de salário mínimo por mês.
A secretaria de ação social do município de Bela Vista do Paraíso está
organizada, conforme prevê o Sistema Único da Assistência Social, o SUAS, que, de
acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (2009) integra uma política
pactuada nacionalmente, que prevê uma organização participativa e descentralizada
da assistência social, com ações voltadas para o fortalecimento da família.
16
Segundo Souza (2009) um dos grandes marcos da história da sociedade
brasileira quando falamos em Direitos Sociais, vem quando em 1988, na
Constituição Federal, a Assistência Social passou a integrar o Sistema de
Seguridade Social, como política pública não contributiva. Sob a ótica de conhecer e
ajudar indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade social, através do
conhecimento da realidade e do cotidiano destas, o CRAS tem como sua principal
atividade a implantação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social),
contribuindo ainda mais com sua proposta de trabalho.
No caso de Bela Vista do Paraíso, o CRAS conta com uma instalação física
composta por 4 salas, 1 cozinha, 2 banheiros e almoxarifado, mas, o espaço físico
não é adequado para a realização de atividades, tais como os grupos de apoio e
eventos. Nestes casos, estas atividades são realizadas no centro social comunitário
do município.
Segundo Andrade (2010) o SUAS estabelece ainda duas formas de proteção
social, que se ocupam das vulnerabilidades e riscos que os cidadãos enfrentam em
sua trajetória de vida. A proteção social básica e a proteção social especial
compõem essas duas formas, sendo a primeira responsável por prevenir situações
de risco, e a segunda, já intervindo em casos em que há situações de risco com ou
sem rompimento dos vínculos familiares.
Em Bela Vista do Paraíso, o CRAS também faz o atendimento desta
demanda, com uma equipe composta pelos seguintes profissionais: 01 Assistente
Social – Coordenador, 01 Psicóloga, 01 Técnico do Programa Bolsa Família, 01
Auxiliar Administrativo, 01 Instrutor de Artesanato e 01 Serviços Gerais, sendo que
este quadro é composto por profissionais concursados e contratados.
O CRAS trabalha com acompanhamento de famílias e pessoas em situação
de risco social, onde monitora e acompanha seus clientes através de um cadastro
no sistema SUASWEB, desenvolvido pela secretaria de assistência social, que
acompanha o trabalho de todos os municípios através de dados que são
alimentados neste sistema, por transmissão online.
Segundo Andrade (2010, p. 605):
“Sendo um direito do cidadão, pretende prover os mínimos direitos sociais
para garantir as necessidades básicas, a segurança de sobrevivência
(rendimento e autonomia), a segurança da acolhida (alimentação, vestuário
e abrigo) e o convívio familiar. Suas diretrizes baseiam-se na
descentralização das ações, sendo de responsabilidade da esfera federal a
17
coordenação e as normas gerais, e dos Estados e Municípios a
coordenação e a execução dos programas e projetos, garantindo-se o
comando das ações em cada esfera de governo e respeitando-se as
diferenças e as características territoriais locais”.
Em Bela Vista do Paraíso, o CRAS realiza grupos de apoio em conjunto com
outros departamentos, sendo que desenvolve projetos principalmente com o
departamento de saúde trabalhando com gestantes, idosos, tabagistas entre outros.
A equipe do CRAS também realiza atendimentos individuais e visitas domiciliares,
onde através de estudo social elabora relatórios situacionais para assim analisar a
qualidade de vida das pessoas em situações de vulnerabilidade.
Segundo dados fornecidos pela diretora do Departamento de Assistência
Social, Angela Piccin, a média de atendimentos mensais do CRAS é de 250
atendimentos, divididos em: 150 atendimentos ao programa Bolsa Família, 1ª via de
RG – 10 atendimentos, 2ª via de RG - 02 atendimentos, assistência Jurídica - 08
atendimentos, auxílio capacitação – 01 atendimento, auxílio passagem – 11
atendimentos, auxílio funeral – 03 atendimentos, fotos 3x4 – 12 atendimentos,
isenção plaquetas de cemitério – 01 atendimento, vale alimentação – 32
atendimentos e encaminhamento gratuidade (casamento) – 02 atendimentos.3
Existem alguns projetos específicos que são desenvolvidos por este
Departamento que desde o ano de 2004 vem adequando suas atividades conforme
estabelece a Política de Assistência Social para municípios de pequeno porte I,
sendo que esta se encontra em processo de transição da Gestão inicial para Gestão
básica.
O BPC (Beneficio de Prestação Continuada), já mencionado anteriormente, e
que integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), é executado diretamente pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência
Social, em articulação com os demais serviços de assistência social e de outras
políticas, na perspectiva de ampliar a proteção a idosos e portadores de deficiência
e suas famílias.
Para
PNAS
(2004),
a
última
década
significou
a
ampliação
do
reconhecimento pelo Estado, no esteio da luta da sociedade brasileira, dos direitos
de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Hoje o beneficio de
3
Os dados de atendimentos pelo CRAS de Bela Vista do Paraíso, que serão apresentados nesta
seção, foram obtidos in loco. Fazem parte de fichários e outras formas de documentação interna ao
órgão.
18
prestação continuada (BPC) caminha para sua universalização, com impactos
relevantes na redução da pobreza no País. Observa se um crescimento progressivo
dos gastos públicos, nas três esferas de governo, no campo da assistência social.
As principais atividades desenvolvidas pelo CRAS neste projeto são:
Identificar os beneficiários do BPC inseridos nos serviços e/ou entidades sócioassistenciais; realizar visitas domiciliares e inserir os beneficiários do BPC que não
participem dos serviços e/ou entidades sócio-assistenciais; estabelecer parceria com
a rede sócio-assistencial que atende idosos e portadores de deficiência, bem como
acompanhamento dos mesmos; avaliar o grau de vulnerabilidade e potencialidades
do beneficiário do BPC e sua família; Inserir os beneficiários do BPC nos grupos de
convivência e socialização do CRAS que não estejam inseridos na Rede Sócioassistencial; encaminhar os beneficiários do BPC, que apresentem condições, aos
Grupos de Geração de Renda; realizar reuniões mensais, com os beneficiários do
BPC e seus familiares, atendidos nos grupos do CRAS; promover o monitoramento
e avaliação das atividades desenvolvidas nas entidades e no CRAS; solicitar ao
CRAS a realização de acompanhamento através de visita domiciliar aos
beneficiários impossibilitados de participarem das atividades das entidades e do
CRAS.
Para dar continuidade ao projeto, após cadastrados os beneficiários, a equipe
técnica do CRAS realiza um levantamento através do SUASWEB dos beneficiários
do Beneficio de Prestação Continuada, separados por idosos e portadores de
deficiência; em seguida entra em contato com as entidades da rede sócioassistencial que atendem idosos e portadores de deficiência no município para
identificar quais beneficiários do BPC estão inseridos nas mesmas. Na seqüência
verificam-se os beneficiários do BPC que estão fora de qualquer serviço ou entidade
sócio-assistencial e então a equipe técnica do CRAS, através de Visita Domiciliar
aplicará um instrumento de identificação para avaliação do grau de vulnerabilidade e
potencialidade, e conhecimento da realidade familiar e comunitária.
O processo de monitoramento e avaliação é realizado em parceria entre o
CRAS e entidades da rede sócio-assistencial a cada seis meses, quando são
analisados os relatórios mensais das atividades desenvolvidas, com a presença dos
beneficiários do BPC registrada em lista especifica para este fim. Ao final de cada
ano é encaminhado um relatório anual ao Departamento de Assistência Social, ao
Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da
19
Criança e do Adolescente, com avaliação do trabalho desenvolvido, propondo
implementação das ações, cabendo ao Órgão Gestor a sistematização das
informações, o monitoramento e avaliação.
Outro projeto importante é o de geração de renda que foi implantado no
município no ano de 2008, com o objetivo de geração de renda das mulheres do
conjunto Rosa Luppi através da produção de materiais de limpeza caseiros. Neste
conjunto há um grande número de famílias que enfrentam dificuldades de ordem
financeira decorrentes do desemprego, falta de qualificação profissional, entre
outros. Considerando tais aspectos surgiu, a partir de um grupo de mulheres desta
localidade, a iniciativa de desenvolver um trabalho de geração de renda solicitando
apoio do Departamento Municipal de Assistência Social.
Deste modo organizou-se um grupo constituído por mulheres residentes no
conjunto Rosa Luppi que num primeiro momento arrecadaram doações de matérias
primas e iniciaram a produção principalmente de sabão em pedra, comercializando
os produtos no próprio município. Assim com o dinheiro das primeiras vendas estas
mulheres adquiriram material para continuarem o trabalho expandindo a produção,
que é realizada por cada participante em sua própria casa, permitindo que esta
cuide dos filhos e de seus afazeres domésticos. Com o aumento da produção e dos
lucros, estes passaram a ser divididos entre as participantes, permitindo assim que
estas mulheres contribuam, mensalmente, nas despesas de casa e melhorem sua
auto estima e qualidade de vida.
Assim, as contribuições do Departamento de Ação Social foram quanto a
incentivos financeiros e treinamento das participantes quanto a pratica na fabricação
de material de limpeza caseiro. Após a implantação do projeto estas mulheres são
avaliadas quanto ao seu grau de envolvimento e participação no projeto e avalia-se
também a lucratividade e qualidade dos produtos, chegando ao seu objetivo que é a
diminuição da pobreza destas pessoas.
20
4 A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O CRAS
4.1 A IMPORTÂNCIA DO CRAS PARA A REDUÇÃO DA POBREZA NO
MUNICIPIO
Conforme já mostrado no inicio deste artigo, a pobreza tem origens e
determinantes multidimensionais. Assim, deve-se considerar que o prognóstico para
combatê-la também o é, devendo-se, portanto, haver no país diversos tipos de
políticas direcionadas ao problema, para enfrentá-lo por diferentes ângulos. Desta
forma, a geração de emprego pode se constituir em uma destas políticas, na medida
em que contribui para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
No caso de Bela Vista do Paraíso, o número de emprego formal reduzido faz
com que muitas pessoas se desloquem para cidades vizinhas em busca de
emprego. O município de Londrina há pouco mais de 50 Km é um exemplo disto.
Situações com esta, fazem com que muitas famílias de encontrem em situação de
pobreza e, portanto, de vulnerabilidade social. Assim, a responsabilidade de
melhorar as condições de vida destas pessoas recai, em primeira instância, nos
governos municipais.
Segundo Miranda (2007) o desemprego, a pobreza, a miséria, condições
precárias de moradia, o não acesso à saúde e educação de qualidade, pano de
fundo da expansão capitalista, provocam marcas profundas e efeitos negativos na
vida nos indivíduos pela sua própria maneira de coexistir, socialmente, sob tais
condições. Nos últimos anos as políticas sociais voltadas para o combate à fome e a
pobreza sofreram muitos avanços, sendo que um deles foi a criação do SUAS,
integrando os serviços sociais em redes, com maior planejamento e menos desvios
de verbas e recursos.
O SUAS, segundo Russo (2006), alterou radicalmente o modelo de gestão e
a forma de financiamento da Assistência Social e estabeleceu um novo pacto
federativo entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, garantindo
autonomias legais em regime de mútua colaboração institucional. Assim no caso de
Bela Vista do Paraíso, o município, desde o ano de 2009, implantou o CRAS e suas
políticas e projetos, para melhorar a qualidade da assistência local, que passou a
contar com uma equipe de profissionais qualificados e também do repasse de
21
recursos, onde os governos federal e estadual dão sua parcela de contribuição.
De acordo com Miranda (2007, p. 2):
“Sob a perspectiva do processo de estreitamento da proteção social a
Assistência social como política social sob os avanços imprimidos com a
implantação do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), busca provir à
proteção social a famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
social, tendo como pressuposto conhecer os processos de risco social a
que estão os sujeitos, bem como estabelecer mecanismos estratégicos de
enfrentamento das situações adversas”.
Outra importante conquista foi a criação dos conselhos municipais de saúde
que aprovam e fiscalizam as ações dos gestores em cada setor, diminuindo os
desvios de verbas e recursos, fazendo com que os cidadãos sejam melhor atendidos
em suas necessidades. Sendo assim questões como gestão, processos,
planejamento passam a fazer parte dos serviços públicos, para melhorar
organização e a qualidade dos mesmos.
4.2 O PAPEL DO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL NA IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CRAS
A promulgação da Constituição Federal de 1988 não mudou somente os
rumos das políticas sociais no Brasil, gerou, também, transformações profundas na
administração pública brasileira, em todas as esferas de governo. No caso dos
governos municipais, o seu campo de atuação foi significativamente ampliado e,
ações que antes não eram de sua alçada, passaram a ser de sua competência,
sobretudo, quando o assunto é saúde e educação básica. Com isto a máquina
administrativa teve mudar o seu modo e a sua estrutura de funcionamento.
A nova situação requer do administrador público, a capacidade de
planejamento, execução, controle e avaliação dos serviços ofertados à população e
que são de competência pública. A todo o processo longo e continuado dá-se o
nome de gestão, onde a figura de quem executa e o coordena é o gestor, que pode
atuar em âmbito federal, estadual e municipal. Ao gestor público municipal cabe a
função de gerir os processos, trabalhando em conjunto com demais departamentos,
ou ainda gerindo mais de um departamento como é o caso do prefeito municipal.
22
Assim aos secretários de cada departamento também cabe o processo de gestão e
de integração deste com os demais departamentos, procurando inclusive coordenar
os repasses de recursos.
Deste modo, os profissionais do CRAS, tais como a diretoria do
Departamento de Ação Social e a Assistente Social devem trabalhar de modo
sistemático acompanhando as necessidades dos cidadãos. Neste aspecto, segundo
Souza (2009), são desvelados dois grandes desafios aos profissionais do CRAS:
desenvolver programas sociais que permitam o protagonismo das famílias quanto às
políticas, quanto às próprias mudanças e ações que promovam a integração dos
diversos programas, projetos e políticas que já existem.
Segundo o relatório de gestão do PNAS (2004), a assistência social ainda é
confundida com clientelismo, assistencialismo, caridade ou ações pontuais, que
nada têm a ver com políticas públicas e com o compromisso do Estado com a
sociedade. Assim também a interação com outras secretarias como o caso da
secretaria de saúde intensificaria ainda mais o papel do gestor. Neste processo,
segundo Souza (2009), a participação deve ser algo expressamente necessário para
o planejamento, execução e avaliação das políticas sociais, onde os usuários devem
buscar as formas de participação para que juntamente com o Estado ou até mesmo
o terceiro setor os mesmo possam participar de todo o processo de gestão das
políticas sociais.
Outro importante aspecto, que foi inserido na maioria das políticas publicas e
dos processos de gestão, é a participação popular, sendo que ao gestor cabe esta
ponte de ligação entre o respectivo conselho e o órgão a que esta gestando.
23
Assim para Souza (2009), ouvir a população e a participação dos mesmos na
gestão e co-gestão das políticas sociais é a forma mais viável de superar a tutela, a
hierarquia, o poder institucional e o assistencialismo, pois junto com a participação
da população surge a sua consciência de classe e a pirâmide é invertida, pois nas
políticas sociais a ordem parte de baixo para cima, pois os que mais podem definir e
problematizar as suas necessidades são os próprios necessitados, ou seja, dessa
maneira a própria população colocará na agenda pública suas reais necessidades
problematizadas por eles mesmos.
24
5 CONSIDERAÇÃOES FINAIS
O artigo mostrou que a implantação do CRAS, pelos seus objetivos e funções
desenvolvidas junto à comunidade em Bela Vista do Paraíso, é um importante
equipamento social público de auxílio ao combate à pobreza. Isto porque tem a
capacidade de inserir famílias, indivíduos ou grupos que se encontram em situação
de vulnerabilidade social, nos programas governamentais de apoio. O CRAS lhes
oportuniza atendimento, orientação, encaminhamento e acolhimento, por meio de
ações desenvolvidas por profissionais qualificados na área.
A implantação do CRAS é um elemento de mudança no tratamento das
políticas publicas sóciais. Antes os usuários eram atendidos de maneira individual e
desmedida, onde a ação social era utilizada principalmente como barganha para
conseguir votos, sendo que a falta de planejamento e controle deixava e muito a
desejar quanto ao atendimento e qualidade do serviço. Assim o trabalho
desenvolvido pelo CRAS é de extrema importância, pois, também, possibilitou ao
município uma melhoria na qualidade dos serviços prestados às famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, melhorando também a questão do
planejamento financeiro e dos repasses por parte dos governos federal e estadual,
sendo que como estes são específicos para cada projeto são mais garantidos.
Para os indivíduos, o serviço trouxe melhorias da qualidade de vida e das
questões como resgate de auto estima e cidadania, por meio da inserção destes aos
grupos sociais, uma vez que integra família, educação lazer, saúde, trabalho entre
outras questões.
Ao gestor público verifica-se grande importância na implementação e
coordenação do CRAS e dos projetos desenvolvidos por ele, sendo que alem de
organizar o funcionamento do departamento, faz a integração deste com os demais,
melhorando a qualidade da assistência. Coloca-se, então, ainda como um desafio a
implementação de mais projetos e uma melhor adequação das políticas já existentes
no CRAS, pois desde sua criação os profissionais e o serviço como um todo vem
sofrendo transformações que melhorem e coloquem o mesmo de acordo com as
normas e diretrizes das políticas sócias voltadas para a ação social e o combate a
fome.
25
REFERÊNCIAS
BARROS, R. P. de; HENRIQUES, R.; MENDONÇA, R. O combate à pobreza no
Brasil: dilemas entre políticas de crescimento e políticas de redução da
desigualdade. In: HENRIQUES, R. (Org.). Anais do Seminário Desigualdade e
Pobreza no Brasil. Rio de Janeiro, 2001.
BOSCHETTI, I. Política social no capitalismo: tendências contemporâneas. São
Paulo: Cortez, 2008.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome. Política
Nacional de Assistência Social (PNAS). Brasília, nov. 2004. Disponível em: <
http://mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/Politica%20Nacional%20de%20Assistenc
ia%20Social%202013%20PNAS%202004%20e%202013%20NOBSUASsem%20marca.pdf>. Acesso em 20 set 2011;
______, Governo Federal. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(1988). Brasília. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/>.
Acesso em 16 ago de 2011;
______. Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome. CRAS - Orientações
técnicas: centro de referencia de assistência social – CRAS. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento e Combate a Fome, 2009;
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Disponível em:
<www.mds.gov.br/suas> Acesso em 16 out 2011.
______._______. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social (NOB/SUAS). Brasília. MDS, 2005.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Secretaria
Nacional de Assistência Social. Proteção Básica do Sistema Único de
Assistência Social: Orientações Técnicas para o Centro de Referência de
Assistência Social. Brasília: MDS, 2006
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). Brasília:
MDS, 2007a.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. SUAS - Sistema
Único de Assistência Social. Brasília: MDS, 2007b.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Linha de base
do monitoramento dos CRAS. Brasília: MDS, 2008.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações
Técnicas Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília: MDS,
2009. .
26
CARMO, A. S.; MENOTTI, C.; DAVID, C. G.; OLIVEIRA, M. H. Cras um Espaço de
Formação e Capacitação dos Jovens. Seminário integrado Faculdade Toledo. V.
4. N. 4. São Paulo. 2010. Disponível em:
<http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/SeminarioIntegrado/article/view/275
3/2531> Acesso em 15 ago 2011.
COSTA, A. F. S.; CARDOSO, C. L. Inserção do Psicólogo em Centros de Referência
de Assistência Social – CRAS. Revista Interinstitucional de Psicologia. N. 3. V. 2.
2010. Disponível em:
<http://www.fafich.ufmg.br/gerais/index.php/gerais/article/viewDownloadInterstitial/11
5/122>. Acesso em 20 de Out 2011.
FLEXOR, G. G.; LEITE, S. P. Análise de políticas públicas: breves considerações
teórico-metodológicas. In: ENCONTRO NACIONAL DE ECONOMIA POLÍTICA, 12.,
2007, São Paulo. Anais... São Paulo: SEP, 2007. 1-22.
GIMENES, V. B. Política nacional de assistência social: perspectivas para o
exercício profissional do assistente social. Dissertação (Mestrado em Serviço
Social). Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de
História, Direito e Serviço Social – Campus de Franca-SP. 2009. Disponível em: <
http://www.franca.unesp.br/posservicosocial/valeriasilva.pdf>. Acesso em 02 ago
2011;
IBGE.
Censo
demográfico.
2010.
Disponível
<http://www.censo2010.ibge.gov.br/>. Acesso em 15 ago 2011;
em:
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de Metodologia Científica. São
Paulo: Atlas, 2000.
MIRANDA, L. F.; COLADELLO, M. Resiliência, Serviço Social e o CRAS:
Traçando caminhos para a construção de redes de proteção. Encontro de
iniciação cientifica. V. 3 N. 3. Presidente Prudente, SP. 2007. Disponível em:
http://intertemas.unitoledo.br/index.php/ETIC/article/view/1354/1293. Acesso em 20
out 2011;
RIBAS, R. P. A caracterização da pobreza ao longo do tempo: aplicação do modelo
idade-período-coorte na estimação das tendências de privações crônica e transitória
no Brasil. Revista brasileira de estatística populacional. São Paulo, v. 24, n. 1, p.
139-161, jan./jun. 2007.
ROSA, E.C. D.Políticas de transferência de renda no Brasil: Uma análise do
PBF e suas condicionalidades. Monografia (Graduação). Ciências Econômicas na
Universidade Estadual de Maringá, 2008)
RUSSO, Osvaldo. CRAS e a nova assistência social. São Paulo, 2006. Disponível
em <http://www.fomezero.gov.br/artigo/o-cras-e-a-nova-assistencia-social-osvaldorusso>. Acesso em 16 ago 2011;
SOUZA, M. S.; MARTOS, P. A.; OLIVEIRA, M. H. Desafios e Possibilidades da
Efetivação da Participação no Centro de Referência da Assistência Social –
27
Cras. Seminário Integrado entre Oficinas, Disciplinas e Estágio da Faculdade de
Serviço Social de Presidente Prudente. V. 3. N. 3. 2009. Disponível em: <
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/SeminarioIntegrado/issue/view/44>.
Acesso em 20 out 2011.