PL93E13 - Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

PROJETO DE LEI Nº 093/E/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
no montante de R$ 140.000,00 (cento quarenta mil
reais), incluir ação no PPA 2010-2013 e na LDO
2013, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para dar atendimento às despesas com serviços de terceiros
através do Projeto “Programa Social Minha Casa Minha Vida Residencial Santo Antônio” - conta
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa 0015 Assistência Social,
da Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social e Habitação.
§1º Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo,o repasse a ser efetuado
pelo Ministério das Cidades – recursos FAR, conforme Ofício anexo.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Projeto “Programa Social Minha Casa
Minha Vida Residencial Santo Antônio” - Programa 0015 Assistência Social, no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO 2013 (Lei Nº6.646, de 12 de novembro de 2012 ) e no Plano Plurianual 20102013, (Lei nº 5.736, de 04/08/2009).
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 05 de junho de 2013.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Em anexo estamos encaminhando para apreciação e aprovação desse Colendo Poder
Legislativo o Projeto de Lei nº 093/E/2013, de 05 de junho de 2013, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 140.000,00 (CENTO
QUARENTA MIL REAIS), INCLUIR AÇÃO NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Programa Minha Casa Minha Vida contemplou 260 (duzentas e sessenta famílias)
através do Residencial Santo Antônio e como parte integrante deste projeto, o Município de Santa Cruz
do Sul, terá que desenvolver um Projeto de Trabalho Social, que já está aprovado pela Caixa
Econômica Federal, conforme ofício nº 1821/2013/GIDUR/Santa Maria anexo.
Para este projeto, a Caixa Econômica Federal através dos recursos FAR está
disponibilizando ao município R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para as atividades, sendo que
as ações do Projeto de Trabalho Social serão realizadas por uma empresa contratada com a fiscalização
da Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Inclusão, Desenvolvimento Social e
Habitação.
O projeto tem duração de 8 (oito) meses e desenvolverá ações de Curso de Capacitação
para Gestão Condominial, Reuniões de Comissão Representativa de Bloco, Ações de Educação
Patrimonial, Ambiental e Sanitária, Plantão Social e Visitas Técnico Domiciliares para os moradores;
Grupo de Convivência e Assessoria Jurídica e Contábil para o Condomínio (em anexo cópia do Projeto
aprovado pela CEF).
Diante do exposto, requeremos que os Nobres Pares desse Colendo Poder Legislativo
aprovem o presente projeto de lei.
Santa Cruz do Sul, 05 de junho de 2013.
TELMO JOSÉ KIRST
Prefeito Municipal