Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade
Fiscal
Transparência Fiscal Como
Fator de Legitimidade da
Gestão Pública.
Cássius Guimarães Chai
Promotor de Justiça de Combate à Improbidade Administrativa
Professor CEUMA - FESMP-MG/MA
Especialista em Direito e Sociedade – UFSC
Mestre em Direito Constitucional – UFMG
Doutorando em Direito Constitucional – UFMG e Yeshiva University (EUA)
QUAL A MARCA DE SEU
GOVERNO?

De um slogan?
ou

De uma Gestão Responsável?
Gestão Responsável:

Características:
 Ações
Planejadas;
 Ações Transparentes;
 Prevenção de riscos;
 Correção de desvios mediante o
estabelecimento e o cumprimento de
Metas Fiscais;
Gestão Planejada:


Plano Plurianual;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;


Anexo de Metas Fiscais (Anuais; exercício
atual e os dois próximos);
Anexo de Riscos Fiscais;
Lei Orçamentária Anual:
Obs: estes mecanismos operam como
instrumentos de política urbana, inclusive.
Sic Estatuto das Cidades art. 4, III, d, e, f;

A responsabilidade no
Planejamento
pressupõe:
equilíbrio entre RECEITA E
DESPESA.

Quanto à Receita Pública:




Instituição;
Previsão; e,
Arrecadação de todos os tributos
competência do ente federado. (art. 11)
de
A não observância deste planejamento
impõe severa sansão ao ente federado
mediante
a
impossibilidade
de
transferências voluntárias.
A responsabilidade no
Planejamento pressupõe:

Quanto à Renuncia de Receita:
 Estimativa
de Impacto orçamentário-
financeiro;
 Acompanhada
de medidas de
compensação;

Quanto às despesas:
 um
rigoroso controle com a geração
de despesas; cf. art. 16 e 17
A Transparência Como Fator
de Legitimidade da Gestão.
Qual a Marca de uma Gestão Transparente?
–
o
interesse
da
administração não se confunde com os
interesses do administrador;
 Moralidade – o interesse público tem um
patrimônio constituído nos deveres da
honestidade, imparcialidade e da lealdade
às instituições públicas; o formalismo da
reserva legal nunca é o bastante para
caracterizar uma gestão transparente.
 Impessoalidade

Características:
 Publicidade
(interesse coletivo e
portanto de conhecimento geral). A
administração pública não guarda
segredo, não tem interesse privado;
 Legalidade
(obedecem
às
postulações do Estado de Direito, ou
seja, se fazem mediante sua anterior
previsão em lei. Noutras palavras: se
faz apenas mediante o princípio da
reserva legal;
Instrumentos da
Transparência Fiscal:

Os Planos;
Os Orçamentos;
Lei de Diretrizes Orçamentárias;

As Prestações de Contas;




O Parecer Prévio do TCE – TCU;
Os Relatórios:

Resumidos da Execução Orçamentária;
 Gestão
Fiscal;
• Suas versões simplificadas.
Em que consistem os princípios
administrativos da prestação de
contas?

1. Planejamento - Prima pelo estabelecimento de
metas, limites e condições para renúncia e
arrecadação de receitas e geração de despesas;

2. Transparência - Exige a ampla divulgação do
planejamento e dos resultados da gestão pública,
inclusive pela internet, e cria novas peças
destinadas a este fim, como o anexo de metas
fiscais, o anexo de riscos fiscais, o relatório
resumido da execução orçamentária e o relatório de
gestão fiscal, bem como prevê a participação
popular na elaboração orçamentária e fiscalização
de sua execução.
Em que consistem os princípios
administrativos da prestação de
contas?

3. Controle - Impõe um efetivo e rigoroso
controle da arrecadação e dos gastos
públicos e amplia a ação de fiscalização
dos Tribunais de Contas; e

4. Responsabilização - Imputa sanções
administrativas ao Ente Federado, como o
impedimento de receber transferências
voluntárias, a proibição de contratar
operações de crédito e prestação de
garantias e contragarantias.
Quando e como devem
ser prestadas contas ao
público?
– Durante todo o exercício financeiro
devem estar à disposição do público em
geral em órgão da administração municipal
responsável por sua elaboração;
– Devem ser encaminhadas à Câmara de
Vereadores;
– Aos Tribunais de Contas;
– Aos Membros do Ministério Público;
– Conforme determina a Constituição Federal
art. 165 e 166;
– Conforme determina a LC 101 de 2000;
– Conforme as Resoluções do TCE e TCU;