b - exame dos dados e informações remetidos por meio

ARQUIVO ATUALIZADO EM 20/11/2007.
B – EXAME DOS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO
B.X – Inconsistência nas informações apresentadas ao sistema eSFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do
exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º
da Resolução nº TC-16/94
Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se que as
informações a respeito do total da despesa realizada no elemento XX ______________, enviadas em meio informatizado pelo sistema e-SFINGE, não
apresenta correspondência àquela registrada no Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, integrante do Balanço
Geral, a saber:
Elemento de Despesa
Informado pelo e-SFINGE
Registrado no Anexo 11
Resta evidenciada, portanto, divergência de R$ ______________,
situação que revela deficiência de controle interno na Unidade, em
desconformidade com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94, redigido
nos seguintes termos:
Art. 4º
A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de
confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura
organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros
informatizados na unidade gestora.
§ 1º - Compete ao sistema de controle interno, em consonância com as
atribuições expressas nos arts. 62 e 113 da Constituição Estadual:
I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária , financeira, operacional e patrimonial
dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem
como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras
garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.