037140/2011 Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros localizado
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MINISTERIO DA JUSTICA PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº / ANO DA PROPOSTA: 037140/2011 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros localizado no município de Timon/MA, mediante a aquisição de veículos, equipamentos de proteção individual e demais instrumentos de resgate. JUSTIFICATIVA: Plena observância ao art. 144 da Constituição Federal de 1988: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, em seu item V, no qual os Corpos de Bombeiros Militares, enquanto instituição promovedora dessa segurança e mantenedora da ordem social compete o dever de intervir nas atividades de defesa civil e outras atribuições definidas em lei. A Constituição Estadual, no seu artigo 112, também define o CBM-MA como órgão integrante da segurança pública, e está sendo estruturado por lei especial. Tal lei especial refere-se à lei nº 5.855, de 06 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão. O Art.2º do citado diploma legal define que: Art. 2º: Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão – CBMMA: I – prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais; II – realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres; III – realizar vistorias em edificações; IV - proceder perícias de incêndios; V – prestar socorros aos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja ameaça de destruição de haveres, vítimas, ou pessoas em iminente perigo de vida; VI – estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo serviço de segurança contra incêndio no Estado; VII – embargar, interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não ofereçam condições de segurança de funcionamento; VIII – desempenhar atividades educativas de prevenção de incêndio, pânico coletivo e de proteção ao meio ambiente; IX – exercer a defesa civil no Estado e desenvolver a política de defesa civil nacional. O município de Timon está localizado em uma planície fluvial no leste do estado do Maranhão, possuindo uma área de 1.740 m2, onde a população de 156.000 habitantes concentra-se na sua grande parte ao longo do médio vale do rio Parnaíba. Ressalto ainda que a presença de um corpo de bombeiros aparelhado é um anseio da população registrado no documento que regionaliza o estado do Maranhão (2007). Uma peculiar característica da cidade são as chuvas, que normalmente não ultrapassam 01 hora, mas são bastante fortes (grande força d’água e ventos), aliado às características do solo acarretam grande incidência de raios, aumentando a probabilidade de sinistros. Devido à crescente urbanização da cidade, que sofre muita influência da capital do Piauí, a ocorrência de incêndios (2011) de grandes proporções tem crescido, e alguns com vítimas fatais (conforme alguns links de notícias: http://www.noticiasdetimon.com.br/noticias/idosa-morre-queimada-na-propria-casa--em-timon-2692.html ; http://imirante.globo.com/noticias/2011/07/26/pagina280494.shtml ; http://www.portalodia.com/noticias/policia/incendio-embotijao-de-gas-destroi-casa-em-timon-117916.html ; e http://www.noticiasdetimon.com.br/noticias/incendio-destroi-predio-dasecretaria-de-saude-2916.html), e um aparato mais próximo para combater tais ocorrências localiza-se em Caxias (60km), onde os bombeiros comparecem eventualmente em Timon para serviços ordinários, pois ainda não se tem equipamentos suficientes para o serviço cotidiano em Timon. Dependendo da gravidade da ocorrência, os bombeiros de Teresina-PI deslocam até Timon, porém os mesmos estão atuando fora da jurisdição de seu estado. Além de incêndios, acidentes graves ocorrem freqüentemente, pois a BR -316 (corta Timon) é passagem de veículos que se dirigem para o Pará, Maranhão e Piauí advindos em grande parte do Ceará; ressalto que de acordo com o DNIT, somente em 2011 já alcançamos, e destacamos os seguinte links de notícias (http://180graus.com/geral/acidente-envolvendo-3-carros-na-br-316-faz-uma-vitima-fatal-447066.html; http://www.portaltimonfm.com.br/policia-rodoviaria-revela-estatistica-de-acidentes-na-br-316/ e http://www.meionorte.com/ricardomarques/br-316-e-campea-de-acidentes-de-transito-132111.html ). E através do link de notícias (http://180graus.com/timon )postadas nos dias 23/10/2011, 30/08/2011, 26/07/2011, percebe-se o quão grande é a variedade de ocorrências, entre as quais destacamos, alagamentos ocasionados por chuvas (potenciais enchentes-cidade à margem do rio Parnaíba), descarrilamento de trem que destruiu casas e incêndio, respectivamente. Diante do exposto, observase o quão está vulnerável a população timonense, e cabe ao estado suprir essa Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 1 de 11 demanda. Informamos ainda que existe instalação física na cidade de Timon, conforme fotos e termo de cessão 01/2011, constantes na aba anexos. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, LC 101/00, Decreto 6.170/07, Lei 11.530/07 e Portaria MPOG 127/08. CONCEDENTE: 30000 CIDADE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: MINISTERIO DA JUSTICA UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CEP: CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 05250753809 NOME DO RESPONSÁVEL: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - ED. SEDE 4º ANDAR C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 70064-900 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 2 de 11 2 - DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 06354500000108 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: Av. dos Franceses s/n, CIDADE: SAO LUIS UF: MA CÓDIGO MUNICÍPIO: 0921 BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL SA AGÊNCIA: 3846-6 CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: 66746485749 CEP: 65036-283 E.A.: DDD/TELEFONE: Administração (98)3214-3864 Pública Estadual ou do Distrito Federal 72966 CONTA CORRENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: av.dos franceses,s/n vila palmeira Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 3 de 11 3- DADOS DO INTERVENIENTE Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 4 de 11 4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: R$ 1.010.200,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 10.200,00 VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 2011 R$ 1.000.000,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 10.200,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/12/2011 FIM DE VIGÊNCIA: 27/12/2012 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2012 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 5 de 11 5 - PLANO DE TRABALHO Meta nº: 1 Especificaçã Aparelhamento do Corpo de Bombeiros no município de Timon/MA UNIDADE DE UN Valor: R$ 1.010.200,00 QUANTIDADE: 1.0 Início Previsto: 27/12/2011 Término Previsto: 27/12/2012 Sigla UF: MA Código Município: 0921 Valor Global: R$ 1.010.200,00 Município: SAO LUIS Endereço: Av dos Franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 Etapa/Fase nº: 1 Especificação: Aquisição de Ambulância Quantidade: 1.0 Valor: R$ 162.000,00 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 Etapa/Fase nº: 2 Especificação: Aquisição de bota de combate a incêndio Quantidade: 3.0 Valor: R$ 1.500,00 Etapa/Fase nº: 3 Especificação: Aquisição de caminhão de combate a incêndio Quantidade: 1.0 Valor: R$ 562.840,00 Etapa/Fase nº: 4 Especificação: Aquisição de capacete para combate a Incêndio Quantidade: 10.0 Valor: R$ 25.160,00 Etapa/Fase nº: 5 Especificação: Aquisição de desencarcerador hidráulico Quantidade: 2.0 Valor: R$ 120.000,00 Etapa/Fase nº: 6 Especificação: Aquisição de roupa de combate a incêndio Quantidade: 3.0 Valor: R$ 8.700,00 Etapa/Fase nº: 7 Especificação: Aquisição de veículo com tração 4X4 Quantidade: 1.0 Valor: R$ 119.000,00 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 6 de 11 Etapa/Fase nº: 8 Especificação: Aquisição rádios de comunicação portáteis Quantidade: 1.0 Valor: R$ 11.000,00 Início Previsto: 27/12/2011 Término 27/12/2012 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DA JUSTICA MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2011 META Nº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Aparelhamento do Corpo de Bombeiros no município de Timon/MA R$ 1.000.000,00 VALOR DO REPASSE: R$ PARCELA Nº:1 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2011 META Nº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Aparelhamento do Corpo de Bombeiros no município de Timon/MA R$ 10.200,00 VALOR DO REPASSE: R$ 10.200,00 PARCELA Nº:1 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 7 de 11 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão Auto-Bomba-Tanque de 5000 litros d'água NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 562.840,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 562.840,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rádio transceptor portátil NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 5,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.200,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 11.000,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Veículo pick up 4X4 a diesel caracterizado com sinalizadores acústico-visuais NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 119.000,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 119.000,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Desencarcerador hidráulico para resgate a vítimas presas em ferragens NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 60.000,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 120.000,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Roupa de combate a incêndio estrutural NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 3,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.900,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 8.700,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bota de combatea a incêndio estrutural NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 3,00 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 V. UNITÁRIO: R$ 500,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 1.500,00 Página 8 de 11 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Capacete para proteção integral do crânio e face, resistente ao calor, choque e eletricidade NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 10,00 V. UNITÁRIO: R$ 2.516,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 25.160,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Furgão adaptado para ambulância NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Av dos franceses s/n Vila Palmeira CEP: 65036-283 UF: MA CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0921 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 162.000,00 MUNICÍPIO: SAO LUIS V.TOTAL: R$ 162.000,00 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Código Total Recursos Contrapartida Bens e Serviços 339030 R$ 10.200,00 R$ 10.200,00 R$ 0,00 449052 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 0,00 TOTAL GERAL: R$ 1.010.200,00 Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 9 de 11 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________ para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS NOME: Dec CBM Timon.pdf DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida NOME: Cozinha-Refeitório.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Banheiros.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Área externa.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Alojamento de Militares.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Piscina Treina 2.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Piscina Treinam.jpg DESCRIÇÃO: Fotos Instalações NOME: Recepção.JPG DESCRIÇÃO: Fotos Instalações Relatório emitido em 16/05/2012 15:14:12 Página 10 11 NOME: Doc. Envio D.O.E..pdf DESCRIÇÃO: Documento de envio ao D.O.E. NOME: termo de uso de bem imovel01-2011.pdf DESCRIÇÃO: Termo de Cessão (20 anos)
