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Portaria n.º 231/2012
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Portaria n.º 218/2015 - Comissão de Normalização Contabilística
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Portaria n.º 207-C/2014
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Portaria n.º 189/2016
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Portaria n.º 167/2014, de 21 de agosto
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Portaria n.º 1458/2009 de 31 de Dezembro O Governo suspendeu
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Portaria n.º 1268/2008 - Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
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Portaria n.º 126/2010
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Portaria n.º 114
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Portaria n.º 1103/2001 de 14 de Setembro
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Portaria n.º 1101/GM Em 12 de junho de 2002. O Ministro de Estado
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Portaria n.º 1063/97 de 21 de Outubro
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Portaria n.º 1049/2010
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PORTARIA N.º 1.655/2012 – DVEXPED/TJ
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portaria n.º 048/semab-sec/2002
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Portaria n.° 1063/97 de 21 de Outubro
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PORTARIA N. 953, DE 15 DE MAIO DE 2012 Define o valor mínimo
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Portaria n. 90/2011 - Corpo de Bombeiros Militar
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Portaria n. 862/2007
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PORTARIA N. 82, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera e acrescenta
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PORTARIA N. 8.605 de 05 de novembro de 2013.
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