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O PRINCÍPIO DA VARIABILIDADE NOS PROGRAMAS PARA
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o princípio da sustentabilidade na atividade minerária
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o princípio da solidariedade social como fundamento ao benefício
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O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EM TEMPOS DE
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O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A
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o princípio da legalidade e o emprego da franquia pela
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o princípio da legalidade como limitador do poder punitivo do
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o princípio da irretroatividade e o fato jurídico tributário periódico
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