DIREITO ADMINISTRATIVO

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO “A” - Código: DB443
Pré-requisito: DIREITO CONSTITUCIONAL “A”
Natureza: Obrigatória
Docentes: Romeu Felipe Bacellar Filho, Pedro Henrique Xavier, Angela Cassia
Costaldello
PROGRAMA:
1. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO E OBJETO
1.1. Direito Administrativo. Origem e histórico. Critérios para a construção de
um conceito. Área de abrangência.
1.2. Funções do Estado e função administrativa. Fontes do Direito
Administrativo. Relações do Direito Administrativo com a Política e os demais
ramos do Direito. Codificação do Direito Administrativo. Consolidação.
Correntes doutrinárias.
1.3. Interpretação do Direito Administrativo. Pressupostos básicos.
2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1. Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização
administrativa. Descentralização e desconcentração.
2.2. Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas;
Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro
Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos.
3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
3.1. Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e
secundário.
3.2. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder
Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder.
3.3. Princípios constitucionais da Administração Pública.
4. ATOS ADMINISTRATIVOS
4.1. Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e
requisitos. Atributos.
4.2. Perfeição, validade, eficácia.
4.3. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O
mérito do ato administrativo.
4.4. Extinção dos atos administrativos. Modalidades.
4.5. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável.
Convalidação. Teoria dos motivos determinantes.
5. AGENTES PÚBLICOS
5.1. Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função.
5.2. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico
do Servidor Público. Abrangência das Normas Constitucionais.
5.3. Acessibilidade aos cargos públicos. Investidura em cargos e empregos
públicos. Investidura originária. Investidura derivada. Nomeação. Posse.
5.4. Regime Jurídico Único. Evolução Funcional. Remuneração. Acumulação.
Estabilidade. Disponibilidade. Aposentadoria. Responsabilidade do Servidor.
Sindicalização e Greve.
6. PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
6.1. Processo e procedimento administrativo: distinção. Modalidades. Processo
administrativo disciplinar.
6.2. Princípios constitucionais do processo administrativo. Princípios da Lei
Federal n. 9.784/99.
6.3. Instauração. Instrução. Decisão. Invalidades. Recursos administrativos.
7. SERVIÇOS PÚBLICOS
7.1. Serviço público: conceito, caracteres, classificações e garantias.
7.2. Regime jurídico e princípios aplicáveis.
7.3. Concessões e permissões de serviço público. Natureza jurídica. Extinção
da concessão e da permissão de serviço público.
METODOLOGIA/PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS:
Aulas expositivas, seminários, estudos de caso e participação dos alunos.
AVALIAÇÃO:
Seminários, trabalhos em sala de aula e provas escritas.
OBJETIVO(S):
Propiciar a formação de base teórica e a reflexão das noções iniciais e
fundamentais do Direito Administrativo contemporâneo, conjuntamente com a
polêmica provocada pela dinamicidade dos institutos, em especial pelas
alterações da Administração Pública e pela globalização, e acompanhada da
adequada e indissociável crítica que estão a merecer.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
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