Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017 Dispõe sobre a isenção

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017
Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento,
Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor
de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei
Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece.
CEL. PM JEAN CHARLES O. D. SERBETO, Presidente da Câmara
Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de
dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 25 . . .
...
VI – Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson,
Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor
de um único imóvel, destinado a sua moradia.”
Art. 2º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de
janeiro do ano de 2018.
SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
30 de janeiro de 2017.
FFDM/frs
Ver. FÁBIO MARCONDES
Líder do Partido da República na Câmara
Ver. FÁBIO MARCONDES – Líder do Partido da República na Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP
Rua Silva Jardim nº3357 – Centro – 15.010-060 – Fone 3214-7750 – São José do Rio Preto/SP - [email protected]
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Uma doença degenerativa é aquela que vai gradualmente
comprometendo funções vitais de forma evolutiva, agravando o quadro do paciente
ao passar do tempo, e são irreversíveis. Existem tratamentos para controlar a
evolução da doença, mas este tipo de patologia ainda não tem cura.
A palavra degenerativa vem de degenerar, que em sua
etimologia quer dizer perder as qualidades essenciais. Na medicina, o adjetivo
degenerativa corresponde a característica de células e tecidos que vão perdendo a
sua função, tornando-se essencialmente básicos e que, portanto, não controlam mais
a atividade às quais deveriam ser peça-chave no funcionamento do corpo.
Com isto, muitos doentes perdem a mobilidade, a memória,
músculos param de trabalhar e dificultam a atividade dos órgãos internos, razões que
podem levar à morte.
Acompanhado devidamente por uma equipe médica e de
profissionais habilitados da área da saúde, o paciente pode desfrutar de uma vida
confortável com tratamentos que retardam o desenvolvimento da doença.
Para ser diagnosticado como portador de uma doença
degenerativa, os sintomas não devem indicar uma inflamação, infecção ou tumor.
As doenças degenerativas demandam cuidados devido ao
comprometimento cognitivo-funcional de seus portadores, que ficam comprometidos
de laborar e têm redução na renda familiar.
Desta forma, chamo os Nobres Pares a apoiar a concessão
pleiteada, com vistas à legalidade de inclusão nas peças orçamentárias, sem prejuízo
de receita ou sua indicação neste exercício, passando a vigorar apenas a partir de
2018, e por mérito indiscutível de apoio a esta população de demasiado fardo.
Ver. FÁBIO MARCONDES – Líder do Partido da República na Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP
Rua Silva Jardim nº3357 – Centro – 15.010-060 – Fone 3214-7750 – São José do Rio Preto/SP - [email protected]