Discurso do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM)

SENADO FEDERAL
Gabinete Senador ROMÁRIO – PSB/RJ
, DE 2015
Com fundamento no inciso XI do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal,
requeremos a realização de Seminário desta Comissão em conjunto com a Comissão
de Esporte da Câmara dos Deputados – CESPO para debater medidas e propostas para
a modernização da gestão e de responsabilidade fiscal das entidades desportivas
profissionais no Brasil.
Para tanto, convidamos:

Representante do Tribunal de Contas da União (TCU);

Sr. Juca Kfouri, jornalista esportivo;

Sr. Marco Polo Del Nero, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF);

Representante do Bom Senso F.C.;

Sr. Pedro Trengrouse, Especialista em estudos sobre futebol;

Representante dos clubes de futebol.
JUSTIFICATIVA
Promulgada pela Presidente Dilma, a chamada “MP do Futebol” (MPV 671/2015)
possibilita o refinanciamento de dívidas de clubes que aderirem à proposta do governo
com redução de encargos legais, juros e multas, desde que eles atendam a uma série de
exigências, tais como: promover auditorias e publicar suas contas regularmente; cumprir
com regularidade os pagamentos de contribuições previdenciárias, trabalhistas e
contratuais; não comprometer mais do que 70% da receita bruta com o departamento de
futebol profissional; garantir investimento em categorias de base e no futebol feminino;
SF/15018.85829-62
REQUERIMENTO Nº
SENADO FEDERAL
Gabinete Senador ROMÁRIO – PSB/RJ
não antecipar receitas de mandatos posteriores; respeitar as regras de transparência da
Lei Pelé; e construir cronograma progressivo de déficits que deverão ser quitados até o
responsabilização de dirigentes por gestão temerária e até mesmo o rebaixamento dos
clubes para uma divisão anterior.
As medidas inseridas na referida norma geram polêmica no meio esportivo,
sendo muitas delas apontadas como indevida intervenção estatal no futebol, o que vem
acarretando enorme resistência da Fifa, com a possibilidade até mesmo da exclusão da
seleção brasileira de competições internacionais.
Por outro lado, muitos argumentam que não foram contempladas medidas
mais duras, indispensáveis para assegurar a responsabilidade fiscal dos clubes e
entidades, a transparência e o aprimoramento de sua gestão, bem como a efetividade
dos direitos dos atletas.
A matéria, como não poderia deixar de ser, é de estrito interesse desta
Comissão, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Requerimento. Trata-se de momento extremamente oportuno para discutirmos e
repensarmos a transparência e a boa governança na gestão dos clubes, a fim de eliminar
os desmandos e as más gestões testemunhadas em nosso esporte há décadas e
possibilitar, assim, o início de um novo ciclo virtuoso de desenvolvimento cultural,
esportivo, econômico e social do nosso futebol.
Sala das comissões,
de abril de 2015.
Senador Romário
PSB/RJ
SF/15018.85829-62
ano de 2021. Para eventual descumprimento do acordo, a Medida Provisória prevê a