Um Estudo exploratório do Centro Integrado de Atenção e

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
JAQUELINE DAMIANI RICARDO JOSÉ
UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (CIAPREVI)
FLORIANÓPOLIS
2009/1
JAQUELINE DAMIANI RICARDO JOSÉ
UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (CIAPREVI)
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado
à Banca Examinadora do Curso de Graduação
em Serviço Social do Centro SócioEconômico da Universidade Federal de Santa
Catarina, para obtenção do título de Bacharel
em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Drª. Rosana de Carvalho
Martinelli Freitas.
FLORIANÓPOLIS
2009/1
JAQUELINE DAMIANI RICARDO JOSÉ
UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (CIAPREVI)
Trabalho de Conclusão de Curso, aprovado pela banca examinadora como requisito
parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA:
_____________________________________________
Orientadora - UFSC
Profª. Drª. Rosana de Carvalho Martinelli Freitas
______________________________________________
1ª Examinadora - UFSC
Profª. Drª. Eliete Cibele Cipriano Vaz
_______________________________________________
2ª Examinadora - UFSC
Profª. Msc. Maria Izabel da Silva
Florianópolis, Julho de 2009
Dedico este trabalho aos meus pais Nicolau e
Clementina, com todo o amor do mundo.
Ao meu amado esposo Ivan, por seu amor,
carinho e respeito.
Vocês são a razão da minha existência.
Amo muito vocês!
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, por ter me dado o dom da vida;
Aos meus pais Nicolau Ricardo e Clementina Damiani Ricardo, que sempre me amaram
e acreditaram no meu potencial;
Ao meu esposo e companheiro, Ivan Paes José, que sempre teve paciência e soube me dar
o bom ânimo para que eu pudesse prosseguir em mais esta jornada da vida.
Aos meus irmãos: Maria de Fátima, Rosinete, Daniel e Janaína, pelo carinho e
incentivo, para que esta caminhada fosse possível.
À minha sobrinha Aline Hillesheim, pelos momentos em que compartilhamos de nossas
dificuldades e alegrias da vida acadêmica e de nossas reflexões acerca dos Direitos Sociais e
Humanos.
À toda a minha família que sempre me incentivou em todas as minhas horas difíceis, que
não mediram esforços para evitar o esmorecimento ante os percalços que se apresentaram.
À minha amada Tia Iolanda Damiani Monteiro, pelo seu carinho.
À Universidade Federal de Santa Catarina, por oferecer o curso de Serviço Social e pelo
privilégio que tive de ter cursado. Ao Departamento de Serviço Social e aos Professores. À
funcionária do Departamento de Serviço Social: Rosana Gaio, pela sua paciência e prazer em
atender às acadêmicas, orientandas/formandas: Obrigada, você é uma pessoa muito linda!
Especialmente à Professora Dra. Rosana de Carvalho Martinelli Freitas, que é, acima
de tudo, um grande ser humano, uma grande amiga e auxiliadora. Agradeço pela sua paciência
tirando minhas dúvidas e me acompanhando neste processo. Pela sua dedicação, determinação e
excelente mediação do saber. Muito Obrigada!
Aos membros da Banca Examinadora, Obrigada pela participação.
Às acadêmicas, amigas e muitas hoje Assistentes Sociais: Gabriela Augusto Vicente,
Carolina Ramos Santos, Luciana Maria da Silva, Diane Gisele Matte, Daiane Edena Geib, Aline
Paola Nuernberg, Zeliane Vieira, Cristiane Lopes Batisttoti, Andréia Vieira de Souza, Normélia
Santos Pereira, Alania Simiano, Noara Claudinni, Cecília Silveira Vilamil. À todas vocês,
agradeço pelos maravilhosos momentos juntos, pelos trabalhos em grupo, principalmente pelas
nossas brincadeiras dentro do ônibus UFSC Semi Direto (super lotado pra variar), por tudo o
que passamos juntas, pelos momentos bons e difíceis da graduação, pelos conselhos mútuos, por
tudo!
Por algumas experiências que a vida nos encaminha, ela nos mostra que cada pessoa
que cruza o nosso caminho são como anjos. Mesmo que seja por alguns instantes, longos
períodos ou pelo resto de nossas vidas. Estes anjos tem sempre alguma coisa para nos ensinar.
O que os torna, um anjo destes, especiais...
Amo vocês!
Aos que passaram por minha vida acadêmica, que por algum motivo não concluíram
esta etapa neste momento e aos que seguiram outros caminhos: Sayuri Arenas Kami, Maria
Laura Silva, Juliana Ferreira, Mariana Batista Machado, Morgana Duarte Ferreira, Glétia de
Souza, Ana Paula Althaus, Josiane Cristina da Silva e Ruth Zanini.
Enfim, à todos os amigos e colegas deste conceituado curso de Graduação, que estiveram
sempre ao meu lado, discutindo, renovando idéias, incentivando e animando nas horas em que
passamos juntos nesta caminhada.
À Prefeitura de Florianópolis, Secretaria de Assistência Social, Gerência de Atenção ao
Idoso: pela oportunidade de ter esta experiência do fazer profissional. Muito Obrigada por tudo!
Às profissionais do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a
Pessoa Idosa (CIAPREVI); Assistentes Sociais: Luciane Natalícia dos Passos, Laura Fernanda
Kindermann; Mileine Delonê, Miriam Martins Vieira da Rosa, Rita de Cássia Nunes e Albertina
Terezinha de Souza Vieira. Obrigada à todas.
Parabéns pela força e coragem de lutar por uma sociedade mais justa e igualitária.
À Rita de Cássia Nunes, supervisora de campo, pela oportunidade de estágio no
CIAPREVI.
À Assistente Social Maria da Graça Bittencourt: pelo entusiasmo e alegria contagiante.
Às psicólogas: Yda Cristine Pereira Barcellos, pela sua paciência e dedicação, e,
À Thaís Dutra Alves Fenner. Obrigada pelos conselhos. Você é maravilhosa!
Às acadêmicas de Serviço Social e companheiras de estágio no CIAPREVI. Em
especial, à Eliane Fransiele Muller, Bárbara de Souza Machado e Pamela Cristina Deucher.
Obrigada pelo carinho e apoio.
À todas as pessoas que de uma maneira ou de outra proporcionaram a visão de seu
brilho, mesmo que por pequenos momentos. Pequenos na simplicidade, mas grandes no
significado e na emoção de estarmos tantas horas juntos, nos dedicando nesse novo desafio de
nossas vidas.
Muito Obrigada!
Jaqueline Damiani Ricardo José.
Ando devagar porque já tive pressa
Levo esse sorriso porque já chorei demais
Hoje me sinto mais forte, mais feliz quem sabe
Só levo a certeza de que muito pouco eu sei
Eu nada sei
Conhecer as manhas e as manhãs,
O sabor das massas e das maçãs,
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Penso que cumprir a vida seja simplesmente
Compreender a marcha e ir tocando em frente
Como um velho boiadeiro levando a boiada
Eu vou tocando os dias pela longa estrada eu vou
Estrada eu sou
Conhecer as manhas e as manhãs,
O sabor das massas e das maçãs,
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Todo mundo ama um dia, todo mundo chora,
Um dia a gente chega, no outro vai embora
Cada um de nós compõe a sua história
Cada ser em si carrega o dom de ser capaz
E ser feliz
Conhecer as manhas e as manhãs
O sabor das massas e das maçãs
É preciso amor pra poder pulsar,
É preciso paz pra poder sorrir,
É preciso a chuva para florir
Ando devagar porque já tive pressa
E levo esse sorriso porque já chorei demais
Cada um de nós compõe a sua história,
Cada ser em si carrega o dom de ser capaz
E ser feliz
Tocando em Frente
Almir Sater
Composição: Almir Sater e Renato Teixeira
JOSÉ, Jaqueline Damiani Ricardo. Um Estudo Exploratório do Centro Integrado de Atenção e
Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI). Trabalho de Conclusão de Curso
– Curso de Graduação em Serviço Social, Universidade Federal de Santa Catarina,
Florianópolis – 2009/1, 172 p.
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi realizado a partir da experiência de estágio
vivenciada pela autora durante o estágio Curricular não Obrigatório I, Estágio Curricular
Obrigatório I e Obrigatório II, no Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência
Contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI) da Prefeitura de Florianópolis. Teve como objetivo
realizar um estudo exploratório do CIAPREVI através da análise de sua implementação,
ocorrida no período de outubro de 2007 a dezembro de 2008, elenca os avanços e desafios
para que o mesmo alcance as suas finalidades, bem como encaminhar propostas que
contribuam para uma melhor intervenção da equipe multiprofissional, na defesa e proteção
dos direitos da pessoa idosa. Para a realização do Trabalho foram realizados levantamentos
bibliográficos e documentais. A pesquisa empírica foi realizada através de entrevista com 3
membros da equipe multiprofissional e aplicação de questionário com 8 membros. O Trabalho
está dividido em três seções, sendo que na primeira seção se aborda brevemente a questão da
pessoa idosa na atualidade, realizando um resgate do uso de alguns termos utilizados para este
segmento etário, bem como apresentação de dados e informações sobre o processo de
envelhecimento no mundo e no Brasil. Na segunda seção, foram recuperadas as principais
conquistas e direitos sociais existentes tendo como referência a legislação voltada à pessoa
idosa. Por fim, na terceira seção se apresenta os resultados da pesquisa. Compreende-se que
os resultados desta poderão contribuir para que o CIAPREVI possa ter melhores condições
para a execução de seu trabalho, como também mais condições de atuar na atenção e
prevenção à violência contra a pessoa idosa e, conseqüentemente, maior garantia dos direitos
de seus usuários. Também são sugeridos outros de temas de estudos e pesquisas a serem
realizadas por profissionais de Serviço Social e áreas afins, sendo que o desejo maior foi
proporcionar o avanço e a socialização de questões que foram compartilhadas, com os idosos,
seus familiares e os profissionais durante o período de estágio.
PALAVRAS-CHAVE: Pessoa Idosa, Violência, Política Pública, Direitos Sociais, Desafios.
LISTA DE SIGLAS
BPC
Benefício de Prestação Continuada
CELADE
Centro Latinoamericano y Caribeño de Demografia
CF de 1988
Constituição Federal de 1988
CIAPREVI
Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa
CEI
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso
CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
CMI
Conselho Municipal do Idoso
CNDI
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
DATAPREV
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
FMAS
Fundo Municipal de Assistência Social
GAI
Gerência de Atenção ao Idoso
GESPI
Grupo de Estudos sobre cuidados de Saúde de Pessoas Idosas
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ILPI
Instituição de Longa Permanência para Idoso
INPS
Instituto Nacional de Previdência Social
IPTU
Imposto Predial Territorial Urbano
LDB
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
LOS
Lei Orgânica da Saúde
MDS
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MPAS
Ministério da Previdência e Assistência Social
NETI
Núcleo de Estudos da Terceira Idade
NOB/SUAS
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
OIT
Organização Internacional do Trabalho
OMS
Organização Mundial de Saúde
ONG s
Organizações Não-governamentais
ONU
Organização das Nações Unidas
PMAS
Plano Municipal de Assistência Social
PMF
Prefeitura Municipal de Florianópolis
PNAS
Política Nacional de Assistência Social
PNI
Política Nacional do Idoso
PROAPS
Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família
RENADI
Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa
RMV
Renda Mensal Vitalícia
SEDH
Secretaria Especial de Direitos Humanos
SESC
Serviço Social do Comércio
SESAS
Secretaria da Educação, Saúde e Assistência Social
SEMAS
Secretaria Municipal de Assistência Social
SUAS
Sistema Único de Assistência Social
SUS
Sistema Único de Saúde
TECLE
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
UFSC
Universidade Federal de Santa Catarina
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1: Proporção de pessoas de 60 anos ou mais de idade em países selecionados –
1990/1999 .................................................................................................................................28
Gráfico 2: Expectativa de Vida, em anos .............................................................................29
Gráfico 3: Percentual da População de Idosos na População Total: Brasil, anos 2000,
2025 e 2050. .............................................................................................................................32
Gráfico 4: Expectativa de vida, em anos ..............................................................................54
Gráfico 5: População acima de 60 anos, a cada mil ............................................................54
Gráfico 6: População com mais de 80 anos, por mil pessoas..............................................55
Gráfico 7: Evolução Populacional – Estimativa até 2007. ..................................................76
Gráfico 8: Média de anos de estudo das pessoas de 60 anos ou mais de idade
responsáveis pelo domicílio, segundo as Unidades da Federação – IBGE, Censo (2000).78
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Ranking de Expectativa de Vida ao Nascer no Brasil, por Unidade da
Federação. ...............................................................................................................................33
Tabela 2: Número e porcentagem de idosos por sexo – Florianópolis...............................77
Tabela 3: Ocorrências e vítimas de violência intrafamiliar de maiores de 60 anos,
conforme sexo..........................................................................................................................79
Tabela 4: Agressores por tipo de relação com a vítima ......................................................80
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .................................................................................................................15
1
1.1
A QUESTÃO DA PESSOA IDOSA NA ATUALIDADE .............................................18
BREVE RESGATE CONCEITUAL: USO DE ALGUNS TERMOS: VELHO, IDOSO
E TERCEIRA IDADE..............................................................................................................18
1.2
O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA..23
1.3
O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO NO BRASIL ...............................................31
2
DIREITOS SOCIAIS, POLÍTICAS NEOLIBERAIS E A LEGISLAÇÃO
VOLTADA PARA A PESSOA IDOSA................................................................................35
2.1
OS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA IDOSA E A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..................................................................................36
2.2
A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (PNI) ...............................................................49
2.3
O ESTATUTO DO IDOSO.............................................................................................52
2.4
A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO .........................................................................53
3
A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA MUNÍCIPE DE
FLORIANÓPOLIS.................................................................................................................60
3.1
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ....................................................................60
3.2
A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA DE
FLORIANÓPOLIS...................................................................................................................65
3.2.1 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gerência de Atenção ao Idoso e a
Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa.............................................................66
3.2.2 O Perfil da Pessoa Idosa Munícipe de Florianópolis..................................................76
3.3
CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
A PESSOA IDOSA (CIAPREVI) ............................................................................................83
3.3.1 Análise dos dados obtidos na Pesquisa ........................................................................85
CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................................116
REFERÊNCIAS ...................................................................................................................122
ANEXOS ...............................................................................................................................132
ANEXO A: Relatório Estatístico ano de 2007....................................................................133
ANEXO B: Relatório Estatístico ano de 2008....................................................................136
ANEXO C: Projeto Base do CIAPREVI............................................................................144
APÊNDICES .........................................................................................................................159
APÊNDICE A: Questionário da Pesquisa..........................................................................160
APÊNDICE B: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ........................................170
15
APRESENTAÇÃO
O desejo de desenvolver este trabalho partiu das experiências vivenciadas pela autora,
enquanto estagiária de Serviço Social no campo de estágio iniciado em maio de 2008, no
Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI), da
Prefeitura Municipal de Florianópolis, localizado na Avenida Mauro Ramos, número 1277, na
Secretaria Municipal de Assistência Social, da qual faz parte a Gerência de Atenção ao Idoso
(GAI).
Através da experiência de estágio, foi possível observar pelos dados estatísticos, que
há uma expressiva demanda de atendimento no CIAPREVI e que isto ocorre desde sua
implantação, em outubro de 2007, pois há uma significativa violação dos direitos das pessoas
idosas em Florianópolis, sendo grande o número de denúncias de situações de violência
como: abandono, negligência, agressão psicológica, agressão física, abuso financeiro, entre
outras, conforme nos mostram os Relatórios Estatísticos do programa coletados nos anos de
2007 e 2008 (Vide Anexo A e Anexo B). Diante disso, se avaliou a importância de realizar
um estudo exploratório do CIAPREVI e que tivesse como objetivo analisar sua
implementação no período de outubro de 2007 à dezembro de 2008, bem como encaminhar
propostas que contribuam para uma melhor intervenção da equipe multiprofissional, na defesa
e proteção dos direitos da pessoa idosa. Assim, o principal motivo para a realização deste
trabalho ocorreu devido a relevância do problema, das inquietações surgidas em relação a
temática, bem como a constatação de que a demanda de atendimento junto a este segmento
populacional tem aumentado consideravelmente.
Outro motivo, contudo, que merece ser destacado foi que a partir do levantamento
realizado junto aos Trabalhos de Conclusão de Curso, elaborados no âmbito do curso de
graduação em Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não se
identificou a existência de uma análise sobre a implementação do CIAPREVI, sendo tal
procedimento considerado de fundamental importância, pelos motivos já elencados.
O interesse por este tema também está relacionado à intencionalidade de que este
Trabalho contribua para a área de conhecimento do Serviço Social, pois se percebe que o
envelhecimento populacional e suas demandas específicas, apresentam-se como uma temática
contemporânea, merecedora de estudos e reflexões por parte da comunidade científica.
Para a sua realização, optou-se, por aproximação, pela utilização do Método Dialético
Marxista, onde o ponto de partida são as levantações de dados empíricos da realidade que está
16
sendo investigada, para podermos desvendar o objeto de pesquisa e chegar à causa. Assim,
fizemos um “recorte” da realidade estudada, mas vinculado ao todo: o microsocial vinculado
ao macrosocial.
Sobre a pesquisa, foi utilizada a do tipo exploratória e qualitativa, sendo que os
objetivos propostos foram alcançados por meio da coleta de dados através da pesquisa
documental, como também através da pesquisa empírica, com a aplicação de questionários
semi-estruturados com oito profissionais e estagiários da equipe multiprofissional1 do
CIAPREVI e a realização de três entrevistas com profissionais também do CIAPREVI,
utilizando-se como roteiro o mesmo questionário.
Diante disso, o presente Trabalho de Conclusão de Curso está estruturado em três
seções.
A primeira seção aborda brevemente aspectos relativos a questão da pessoa idosa na
atualidade, sendo que realiza um resgate do uso de alguns termos utilizados para referir-se a
este segmento social e sua relação com o modo de produção capitalista. Também foram
expostos, nesta seção, dados e informações acerca do processo de envelhecimento em nível
mundial e também no Brasil, para isso foi feito a apresentação de dados em forma de gráficos
e tabelas, para que possa ser melhor visualizado o envelhecimento nos diversos países e
também nos vários estados do Brasil, ressaltando as preocupações que devem ser tomadas em
relação a este fenômeno, pois este segmento deverá ser atendido com políticas públicas
efetivas, que possam suprir suas demandas. Os principais autores de referência nesta seção
foram: Almeida (2003); Peixoto (1998); Minois (1999); Beauvoir (1990) e Pereira (2008).
A segunda seção apresenta uma breve abordagem em relação à conquista dos direitos
sociais, a importância da promulgação da Constituição Federal de 1988, enfatizando a
proteção social para a pessoa idosa, expondo seus principais avanços. Abordou também sobre
a ideologia Neoliberal e sua interferência no papel do Estado como provedor das políticas
sociais. Ao final da seção, temos a Legislação voltada à pessoa idosa: a Política Nacional do
Idoso, o Estatuto do Idoso e a Política Estadual do Idoso. Nesta seção, os principais autores de
referência utilizados foram: Toro (1997); Nogueira (2003); Camarano e Pasinato (2004);
Campos e Mioto (2003) e Soares (2000).
A terceira seção apresenta os procedimentos metodológicos, bem como a
apresentação da pesquisa realizada no CIAPREVI, elencando os avanços alcançados desde a
1
Atualmente a equipe multiprofissional do CIAPREVI é composta por profissionais de três áreas do
conhecimento: Serviço Social, Psicologia e Direito.
17
sua implementação e também os desafios a serem enfrentados para que o CIAPREVI alcance
seus objetivos.
Ao final deste trabalho, a partir dos objetivos propostos e no estudo exploratório
realizado foram efetuadas algumas considerações.
18
1
A QUESTÃO DA PESSOA IDOSA NA ATUALIDADE
Em tudo o ser humano continua humano, não é a velhice que lhe rouba a humanidade.
Portella, Both2, 1994
A presente seção tem como objetivo explicitar, brevemente, como se apresenta a
questão da pessoa idosa na atualidade, trazendo o resgate do uso de alguns termos
classificatórios para este segmento etário, demonstrando como os mesmos foram sofrendo
modificações, bem como a relação entre estes termos e o sistema capitalista, que super
valoriza a juventude, a beleza, a estética, a força física e a produtividade, classificando os
“velhos” como descartáveis. Julga-se importante realizar este tipo de explanação, trazendo
dados e informações sobre o processo de envelhecimento em nível mundial e também na
conjuntura brasileira, uma vez que o processo de envelhecimento diz respeito à toda a
sociedade e não apenas à pessoa idosa, pois somos seres envelhecentes. A seção traz à tona
estas reflexões e nos faz pensar a importância de este segmento social ser efetivamente
contemplado com políticas públicas adequadas às suas necessidades.
1.1
BREVE RESGATE CONCEITUAL: USO DE ALGUNS TERMOS: VELHO, IDOSO
E TERCEIRA IDADE
Com a expansão da sociedade capitalista e o desenvolvimento da industrialização, o
mundo do trabalho assume outro aspecto para a pessoa idosa3, pois de acordo com Figueiredo
(2003, p. 26), “o ancião passou a ser velho, não mais agente ativo da história, mas sim
passivo, colocado à margem da sociedade por não se enquadrar ao sistema que exige força
física, saúde e outros dotes próprios da pessoa jovem”.
2
Para mais informações, sugere-se: PORTELLA, M. R. Fundamentos Biológicos do Envelhecimento. In:
Agostinho Both; Marilene Rodrigues Portella; Solange Lima Both. (Org.). Fundamentos de Gerontologia 2.
Passo Fundo: Editora UPF, 1994.
3
Existe uma discussão na qual é recomendado o uso do termo pessoa idosa e não mais o termo idoso, para evitar
questões de gênero e pela questão legal (do direito).
19
Segundo Peixoto (1998); na França, no século XIX, o termo “velho” caracterizava o
indivíduo que não tinha condições de assegurar financeiramente o seu futuro, sendo a noção
de velho relacionada a de decadência, declínio.
Com a ênfase à produção e à jovialidade, características do mundo capitalista como
critério de acesso ao mercado de trabalho, o idoso passa a ser um segmento excluído do
acesso aos bens e serviços, pois, dentro desta perspectiva, comparado a uma pessoa jovem,
não é mais possível extrair a mais valia4.
Compartilha-se do pensamento de Lemos
5
(2003, p. 116) quando explicita que:
“muito mais reconhecidos pelas limitações do que pelas possibilidades de novos arranjos, os
idosos são, freqüentemente, vistos pela sociedade como improdutivos e alavancadores de
custos.”
De acordo com Bosi (apud ALMEIDA, 2003, p. 42) “a sociedade industrial é maléfica
para a velhice [...] a sociedade rejeita o velho, não oferece nenhuma sobrevivência à sua obra.
Perdendo a força de trabalho já não é produtor nem reprodutor.”
Segundo Lasch (apud ALMEIDA, 2003, p. 42), a nossa sociedade define os idosos
como:
[...] Inúteis, força-os a se aposentar antes de ter exaurido sua capacidade para
o trabalho e reforça seu senso de superfluidade em todas as oportunidades...
Ao desvalorizar a experiência e dar muito valor à força física, destreza, [...],
a sociedade define a produtividade em modos que automaticamente excluem
os cidadãos mais velhos.
Ainda de acordo com Almeida (2003, p. 45), “há, na modernidade, uma
incompatibilidade entre velhice, presente e futuro, entre velhice e espaço público, exceto
quando esse último for a praça ou o jardim, sinônimos de ociosidade e de ver o tempo passar.”
Diante disso, pode-se dizer que as sociedades que estão sob a égide do capital tendem
a ver as pessoas como mercadorias, e neste sentido, os idosos poderiam ser considerados
mercadorias que se descartam e mais recentemente como parte de um novo mercado, e,
portanto consumidores.
4
Segundo Mehring (apud BENJAMIN, 2003, p. 18), a mais valia é produzida pelo emprego da força de
trabalho. O capitalista compra a força de trabalho e em troca paga o salário. Com a aplicação da força de
trabalho, o operário produz um novo valor, mas este não lhe pertence e sim ao dono dos meios de produção (o
capitalista). Ou seja, é o trabalho adicional, o valor que o trabalhador produz acima e além do valor da sua força
de trabalho. É o trabalho não pago. É através da mais valia que pode-se explicar a exploração capitalista. Na
exploração dos trabalhadores está a explicação do Capital.
5
Para mais informações, sugere-se consultar: Revista Serviço Social e Sociedade nº 75, Edição Especial, 2003.
20
De acordo com Featherstone (apud ALMEIDA,6 2007, p.44), “dentro de uma cultura
de consumo, pragmática, não é surpreendente que as pessoas prestem mais atenção ao seu
aspecto, porque ele é uma forma de poder [...]. O poder não vem somente do dinheiro ou do
capital cultural, mas também do corpo.”
Na França, uma nova política social para a velhice foi instituída em meados de 1960,
ocasionando mudanças na estrutura social. Assim, aumentaram o valor das pensões, e, com
isso, o prestígio dos aposentados. (PEIXOTO, 1998).
Os novos aposentados começaram a reproduzir práticas sociais das camadas
médias assalariadas, já que a imagem de degradação estava muito associada
às camadas populares: o antigo retrato preto-e-branco de uma velhice
decadente toma o colorido de uma velhice associada à arte de bem viver
(PEIXOTO, 1998, p. 75).
O termo “velho”, na França, passa a ser considerado uma expressão pejorativa e
estereotipada
Segundo Peixoto (1998, p. 77);
No Brasil, [...] parece-nos que a conotação negativa do vocábulo “velho”
seguiu um processo semelhante ao da França, ainda que seja mais recente,
datando dos anos 60. Isso porque o objeto velhice só entrou na cena
brasileira há bem pouco tempo. Ainda que existam outros termos
classificatórios para a velhice no uso corrente, o termo que designava, até
essa época, a pessoa envelhecida era, sobretudo “velho”. [...] Esse termo não
possuía um caráter especificamente pejorativo, [...], embora apresentasse
uma enorme ambigüidade, por ser um modo de expressão afetivo ou
pejorativo, cujo emprego se distinguia pela entonação ou pelo contexto em
que era utilizado.
Ainda de acordo com Peixoto (1998, p. 78); [...] o termo “velho” tem, assim, uma
conotação negativa ao designar, sobretudo, as pessoas de mais idade pertencentes às camadas
populares que representam nitidamente os traços do envelhecimento e do declínio.
Ainda de acordo com a autora;
As ações em favor da mudança de nomenclatura se multiplicaram, as
instituições governamentais adotam uma outra representação das pessoas
envelhecidas; mas isso não significa a implantação de uma política social
voltada especificamente para a velhice. Trocam-se apenas as etiquetas. [...]
A categoria idoso invade todos os domínios e o termo “velho” passa a ser
6
Professora da Faculdade de Ciências Sociais e do Programa de Estudos Pós-Graduados em Gerontologia (PUCSP).
21
sinônimo de decadência, sendo banida dos textos oficiais (PEIXOTO, 1998,
p. 78).
Contudo, a diferença entre o termo “velho” e o termo “idoso” é muito visível. O velho
é a pessoa que pertencente à classe subalterna7, os mais pobres da sociedade, enquanto o idoso
é o indivíduo que possui uma confortável situação econômica. No Brasil, o uso do termo
idoso, demonstra para algumas pessoas, um tratamento diferenciado e respeitoso.
Para Zimerman (2000, p. 10), o termo “velho” não é depreciativo;
Pelo contrário: depreciativo é substituir a palavra velho por eufemismos,
como se ser velho fosse um defeito que devesse ser escondido. Chamar
alguém de velho, de meu velho, pode ser muito carinhoso e é esse carinho e
respeito que eu quero que os velhos tenham. O que deve ser mudado não é a
forma de se referir ao velho, mas sim a maneira de tratá-lo.
A autora, ainda quando aborda os diferentes termos, tece considerações sobre o termo
terceira idade. Assim, para Zimerman (2000, p. 10) este termo [...] “acentua a discriminação
negativa da velhice, na medida em que separa as pessoas que apresentam juventude (embora
aposentados) daquelas outras as quais estão incapacitadas para quaisquer atividades (físicas
ou não).”
Observa-se que a terceira idade está relacionada aos “jovens velhos” e aos aposentados
dinâmicos com uma maior renda. Assim, um novo mercado começa a aparecer para suprir as
necessidades da chamada terceira idade, com isso, vemos o desenvolvimento na área do
turismo, da estética, entre outras.
[...] A noção de terceira idade, constitui simplesmente um decalque do
vocábulo francês adotado logo após a implantação das políticas sociais para
a velhice na França. E se o movimento de transformação da imagem de
velho foi bem sucedido, a criação de um sistema de proteção à velhice é
ainda um esboço inacabado. A proposição de uma política para a velhice está
ainda engavetada na mesa de um ministério qualquer. Em um país onde
reinam a destruição, o analfabetismo, o desemprego, a habitação precária e
tantas outras misérias, a velhice não entra na lista das ações políticas. A
rubrica da terceira idade é fundamentalmente empregada nas proposições
relativas à criação de atividades sociais, culturais e esportivas. Idoso
simboliza sobretudo as pessoas mais velhas, “os velhos respeitados”,
enquanto terceira idade designa principalmente os “jovens velhos”, os
7
Quando nos ocupamos da sociedade capitalista, ‘a distinção primeira e fundamental que se opera é entre classe
dominante capitalista e classe subalterna’ (SATRIANI, 1986, p. 98-99). Sua pobreza e subalternidade é aqui
abordada como resultante direta das relações de poder na sociedade. [...] “o mundo dos dominados e o mundo
dos dominadores não se encontram monoliticamente contrapostos, com um único ponto de contato: exatamente
aquele no qual se exerce o domínio (YAZBEK, 1993, p. 66).
22
aposentados dinâmicos, como a representação francesa (PEIXOTO, 1998, p.
81).
Para Peixoto (1998, p. 76); o termo terceira idade surge como;
Sinônimo de envelhecimento ativo e independente, a terceira idade convertese em uma nova etapa da vida, em que a ociosidade simboliza a prática de
novas atividades sob o signo do dinamismo. A velhice muda de natureza:
“integração” e “autogestão” constituem as palavras-chave desta nova
definição. Assim, a criação de uma gama de equipamentos e de serviços
declara a sociabilidade como objetivo principal de representação social da
velhice de hoje. [...] A expressão ‘terceira idade’ não é um simples substituto
do termo velhice.
De acordo com Pessoa8 (2007, p. 7);
A Organização das Nações Unidas (ONU) em 2002 estabeleceu como
prioridade para a área de saúde a promoção da saúde e o bem-estar na
velhice, explicitando que as ações destinadas a promover a saúde e o acesso
universal aos serviços de saúde constituem a base para um envelhecimento
saudável. Para tanto, considera que promoção e prevenção devem ter como
objetivo fornecer as condições para que a pessoa idosa tenha independência.
[...] Esta associação de elementos é uma visão compartilhada pelo paradigma
do envelhecimento ativo defendido pela Organização Mundial de Saúde OMS que articula na sua definição elementos que incidem sobre a
concretização da saúde, entre os quais se destaca aqueles relacionados à
qualidade de vida, autonomia, independência, participação e segurança.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (apud PESSOA, 2007);
O envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de
saúde, participação e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de
vida à medida que as pessoas ficam mais velhas [...]. A palavra “ativo”
refere-se à participação contínua nas questões sociais, econômicas,
espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou
de fazer parte da força de trabalho (...). O objetivo do envelhecimento ativo é
aumentar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para
todas as pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis,
fisicamente incapacitadas e que requerem cuidados (...). Por isso em um
projeto de envelhecimento ativo, as políticas e programas que promovem
saúde mental e relações sociais são tão importantes quanto aquelas que
melhoram as condições físicas de saúde.
8
Izabel Lima Pessoa possui como proposta científica investigar o processo de formulação e implementação das
políticas destinadas ao idoso frente ao fenômeno do envelhecimento populacional no Brasil.
Para mais informações sugere-se:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=C136984&idiomaExibicao=1. Acesso em: 28 de
maio de 2009.
23
Neste sentido ratifica-se o pensamento da autora, quando explicita que;
O entendimento do envelhecimento ativo a partir desse conjunto de
determinantes reforça a visão de que a pessoa idosa é sujeito de direitos e de
deveres [...]. Destarte, a pessoa à medida que envelhece considerada a
concretude de sua cidadania e valores democráticos, tem direito “à igualdade
de oportunidades e tratamento em todos os aspectos da vida” (OMS, 2005
apud PESSOA, 2007).
Os distintos termos classificatórios deste segmento populacional podem estar
relacionados a um mascaramento da realidade, pois para alguns, ser considerado uma pessoa
que faz parte da terceira idade pode representar ser mais bem visto do que ser um velho ou um
idoso. Neste trabalho será adotada a terminologia pessoa idosa9.
A seguir será abordado algumas questões pertinentes ao processo de envelhecimento
em escala mundial, trazendo-se dados e informações relevantes sobre o mesmo e quais as
implicações deste fenômeno para a atualidade.
1.2
O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Atualmente a sociedade brasileira tem constatado o acelerado processo de
envelhecimento populacional, que traz preocupações no âmbito social, econômico, político e
cultural, considerando que esta faixa etária10 apresenta demandas específicas, para garantir
condições de vida com dignidade. Diante do acentuado processo de envelhecimento, também
tem-se visto que há uma preocupação da sociedade em geral para com esta temática, sendo ela
problematizada no meio acadêmico e sendo motivo de várias legislações, encontros e
conferências.
9
O uso do termo pessoa idosa foi uma opção feita pela autora, pois julga-se que este termo é mais adequado para
referir-se às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Outro motivo é porque este vem sendo adotado
na redação das novas legislações voltadas a este segmento populacional. Explicita-se como exemplo o Estatuto
do Idoso: no Capítulo II, Artigo 10, este coloca que: “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa
idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais
e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.”
Compreende-se também, que este termo evita questões de gênero, pois ao citá-lo, dá o entendimento de que se
refere ao gênero masculino e feminino, diferentemente quando é citado o termo “idoso”, pois este dá a impressão
de referir-se apenas ao gênero masculino.
10
Conforme determina a Lei nº 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei
10.741, de 1/10/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos de idade.
24
A nossa época assinala, todavia, um interesse claro e renovado pelos velhos,
porque nunca se abordou nem se ocuparam tanto deste problema. Em todos
os domínios se estuda este fenômeno e por toda a parte a velhice se afirma
como uma preocupação, em parte pelo aumento natural do campo de
investigação das ciências modernas, mas também pela pressão das condições
sócio-demográficas. Na verdade, as sociedades ocidentais nunca tiveram
uma tal proporção de pessoas de idade: “os mais de 65 anos” [...] Assim, o
velho deixou de ser um marginal para se tornar na espécie mais comum de
cidadão (MINOIS, 1999, p. 12).
Segundo Camarano e Pasinato (2004), o envelhecimento traz vulnerabilidades e
perdas de papéis sociais com a retirada da atividade econômica e também pelo aparecimento
de novos papéis (ser avós), sendo um ciclo vital11 onde se tem o agravamento de doenças
crônicas e degenerativas, perdas de parentes, amigos, entre outras.
Supõe-se também que esse processo é diferenciado por sexo, grupo social,
cor/raça, localização geográfica e que pode ser minimizado por políticas
públicas. As suas condições de vida vão depender das capacidades com que
nasceram (básicas), das capacidades adquiridas e da inter-relação entre as
duas capacidades com as facilidades/dificuldades criadas pelo meio
ambiente, políticas públicas etc. Além disso, desenvolvimento econômico,
envelhecimento populacional e condições de vida da população idosa devem
ser reconhecidas como processos inter-relacionados [Lloyd-Sherlock
(2002)], (CAMARANO e PASINATO, 2004, p. 2).
Cada dia é um desafio para as pessoas idosas poderem viver com dignidade, tendo
uma vida socialmente ativa durante todo o percurso do envelhecimento. O processo de
envelhecimento envolve a todos nós, assim sendo, não se pode estar alheio a ele.
De acordo com Minois (1999, p. 11);
A velhice é um termo que quase sempre nos causa calafrios, uma palavra
carregada de inquietude, de fraqueza e por vezes de angústia. [...], É um
termo impreciso, uma palavra cujo sentido continua vago, uma realidade
difícil de vencer. Quando é que nos tornamos velhos? Aos 55, 60, 65 ou 70
anos? Nada se revela mais flutuante do que os contornos da velhice, que é
um complexo fisiológico, psicológico e social. Teremos a idade das artérias,
do coração, do cérebro, do espírito ou do próprio estado civil? Ou será antes
o olhar dos outros que um dia nos classifica entre os velhos? O único rito de
passagem é contemporâneo e artificial: é a passagem à reforma, cujo
momento é mais determinado pelos constrangimentos sócio-econômicos do
que pela idade real. Biologicamente, os homens começam a envelhecer
11
Segundo CARTER e MCGOLDRICK (1995, p ?), ciclo vital é o conjunto de etapas por que passa um
determinado ser vivo: o nascimento, a infância, a adolescência, a idade adulta, a senilidade e a morte. Há
literaturas que tratam o ciclo vital baseado na idéia de crise e outras que tratam o ciclo vital no sentido de
“passagem”, relacionada ao ato de percorrer, atravessar, transmitir, mudar.
25
desde o nascimento, mas em velocidades muito diferentes. A situação social,
a forma de vida e o envolvimento cultural aceleram ou diminuem a evolução
biofisiológica e fazem-nos entrar na velhice em idades muito variadas.
Diante disso, é possível dizer que o processo de envelhecimento pode ser visto de
diversas maneiras: do ponto de vista biológico, psicológico, cronológico, social e cultural.
Segundo Beauvoir (1990, p. 15);
[...] É um fenômeno biológico: o organismo do homem idoso apresenta
certas singularidades. A velhice acarreta, ainda, conseqüências psicológicas:
certos comportamentos são considerados, com razão, como característicos da
idade avançada. Como todas as situações humanas, ela tem uma dimensão
existencial: modifica e relação do indivíduo com o tempo e,portanto, sua
relação com o mundo e com sua própria história. Por outro lado, o homem
não vive nunca em estado natural; na sua velhice, como em qualquer idade,
seu estatuto lhe é imposto pela sociedade à qual pertence. O que torna a
questão complexa é a estreita interdependência desses diferentes pontos de
vista. [...] É abstrato considerar em separado os dados fisiológicos e os fatos
psicológicos: eles se impõem mutuamente. [...] O que chamamos a vida
psíquica de um indivíduo só se pode compreender à luz de sua situação
existencial: esta última tem, também, repercussões em seu organismo; e
inversamente: a relação com o tempo é vivida diferencialmente, segundo um
maior ou menor grau de deterioração do corpo.
O processo de envelhecimento pode também ser compreendido através dos aspectos
antropológicos. Mercadante (2000) diz que, abordar a questão do envelhecimento humano na
perspectiva antropológica estabelece a necessidade de analisar a cultura para a velhice como
um fenômeno biológico e/ou cultural. Para isso, é necessário compreender a diferença entre o
natural e o cultural. Deve-se considerar que o homem varia seu comportamento cultural de
acordo com as diferentes sociedades e momentos históricos, pois “o homem é o que é –
homem - pela cultura” (MERCADANTE, 2000).
De acordo com Lévi-Strauss (1996), a cultura se expressa pela presença de regras, e é
isso que distingue os homens dos animais, ou seja, a existência de regras de comportamento,
de linguagem e de pensamento, entre outras, evidencia o universo da cultura como o oposto
do universo da natureza.
Segundo Debert (apud BARROS, 2006), partindo da perspectiva antropológica, no
que diz respeito ao envelhecimento populacional, a análise está relacionada às construções
sociais sobre o ciclo de vida e às relações entre gerações, reiterando a questão das gerações.
O envelhecimento é um fenômeno biológico comum a todos os seres vivos; o
organismo da pessoa idosa apresenta determinadas particularidades que podem ser descritas
em termos orgânicos. Entretanto, é preciso considerar que se é velho em algum lugar e num
26
determinado tempo histórico. Diante disso, o envelhecimento pode ser compreendido a partir
de uma totalidade, ou seja, tem que ser analisado como um fato biológico, mas também como
um fato cultural, pois ser “velho” é um fenômeno que muda no tempo e no espaço.
Do ponto de vista social, conforme Beauvoir (1999, p. 16);
A sociedade destina ao velho seu lugar e seu papel, levando em conta sua
idiossincrasia12 individual: sua impotência, sua experiência: reciprocamente,
o indivíduo é condicionado pela atitude prática e ideológica da sociedade em
relação a ele.
Refletindo sobre o “lugar social da velhice e do velho”, cabe ressaltar que, sob a
ordem do capital, o mercado de trabalho13, faz com que a pessoa que tenha uma determinada
idade, perca seus papéis sociais e seja excluída do mesmo, pois a sociedade dá ênfase à
juventude, destacando-a como um valor cultural que deve ser perseguido por todos,
apresentando o futuro como algo próprio que pertence ao jovem.
De acordo com Almeida (2003, p. 42), “[...] esta sociedade se constrói em torno de um
ideário no qual a juventude ocupa um lugar central. O mito não poderia ser outro senão o da
eterna juventude.”
Na sociedade capitalista a pessoa idosa aparece como o oposto do jovem: alguém sem
futuro, que está em declínio, improdutivo, que vive de lembranças. Ou seja, para o capital,
somente os homens e mulheres com vigor é que são valorizados e respeitados.
A sociedade tecnocrática de hoje não crê que, com o passar dos anos o saber
se acumula, mas sim que acabe perecendo. A idade acarreta uma
desqualificação. São os valores associados à juventude que são apreciados.
[...] Um velho não interessa mais a ninguém. [...] É acabado, sem
perspectiva, sem esperança; para ele a sorte está lançada, a morte já o habita:
nada do que lhe pode acontecer é, portanto, importante (BEAUVOIR, 1999,
p. 257).
De acordo com Mercadante14 (2007, p. 16),
12
Idiossincrasia s. f. : Temperamento especial de cada indivíduo (relativamente à influência que nele exerce o
que lhe é alheio). Para saber mais sugere-se consultar: http://www.priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx. Acesso em:
27/04/2009.
13
O mercado de trabalho é um conjunto de mecanismos sociais através dos quais a força de trabalho é comprada
e vendida. Com a ascensão do capitalismo industrial nos séculos XVIII e XIX, o trabalho humano tornou-se não
apenas um meio de produzir bens para uso e troca, mas uma mercadoria a ser vendida em troca de salário. Para
consultar mais: (JOHNSON, 1997, p.145).
14
Antropóloga e coordenadora do curso de Pós Graduação em Gerontologia da Pontífica da Universidade
Católica de São Paulo. Para ler mais consulte em: MERCADANTE. Elisabeth F. Violência doméstica contra a
pessoa idosa: orientações gerais. Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Políticas de Saúde.
CODEPPS. São Paulo: SMS, 2007, 68 p.
27
Essa visão da velhice é geradora de representações sociais que a
homogeneízam, podendo desenvolver atitudes discriminatórias em relação
ao segmento idoso. A discriminação presente nos olhares e atitudes
manifesta-se nas diversas esferas da vida social – família, saúde – criando
diferentes formas de violência em relação a pessoa idosa.
Segundo Beauvoir (1990, p. 20);
Definir o que é para o homem progresso ou regressão supõe que se tome
como referência um determinado fim; mas nenhum dado é a priori, no
absoluto. Cada sociedade cria seus próprios valores: é no contexto social que
a palavra “declínio” pode adquirir um sentido preciso. [...] A velhice não
poderia ser compreendida senão em sua totalidade: ela não é somente um
fato biológico, mas também um fato cultural.
Devemos reconhecer que todas as pessoas idosas possuem particularidades, com
necessidades e capacidades diferentes, e não um grupo em que todos são iguais por que são
velhos.
Salienta-se a importância de haver uma preocupação com esta fase da vida e que esta
leve a formulação de políticas sociais com efetividade15 para este segmento, para maior
garantia do acesso aos direitos sociais e humanos: abrangentes e livres de estigmas.
Segundo o Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento16 de 2002, há razões
fundamentais para refletir sobre esta problemática, pois conforme já explicitado, o mundo está
passando por uma grande transformação demográfica e até 2050, o número de idosos
aumentará em aproximadamente de 600 milhões a quase 2 bilhões. Durante os próximos 50
anos haverá no mundo, pela primeira vez na história mais pessoas acima de 60 anos que
menores de 15. O mais importante é que o aumento do número de idosos será maior nos
países em desenvolvimento. Diante disso, está previsto que, nos próximos 50 anos, a
população idosa do mundo em desenvolvimento será quadruplicada. Este fenômeno pode ser
15
De acordo com Rico (1999), é precisamente na avaliação de efetividade de uma política social, que a distinção
entre avaliação e análise torna-se mais clara e necessária, devido à necessidade já mencionada de demonstrar que
os resultados encontrados na realidade social estão causalmente relacionados àquela política particular. Por
exemplo, um programa de vacinação pode ser muito bem-sucedido em termos de sua eficácia, vale dizer, da
possibilidade de efetivamente atingir uma quantidade satisfatória de suas metas de vacinação, por exemplo,
vacinar x crianças em um prazo. Neste sentido, o programa foi bem sucedido do ponto de vista de efetiva
produção de determinados produtos. Isso não significa necessariamente que o programa seja bem-sucedido do
ponto de vista dos resultados dele esperados, vale dizer, da possibilidade de efetivamente reduzir a incidência da
doença que se propunha a erradicar ou diminuir substancialmente num horizonte x de tempo (RICO, 1999, p 32).
16
Este Plano foi resultado da II Assembléia do Envelhecimento realizada de 8 a 12 de abril de 2002, em Madri,
promovida pela ONU.
28
explicado devido aos avanços ocorridos no campo da biomedicina, que possibilitou aumentar
consideravelmente a expectativa de vida em vários países do mundo.
Gráfico 1: Proporção de pessoas de 60 anos ou mais de idade em países selecionados –
1990/1999
Fontes: Demographic yearbook 1999. New York: United Nations, 1999; IBGE17, Censo Demográfico (2000,
p.12).
De maneira geral, tem-se observado o crescimento da população de pessoas idosas de
forma mais evidente nos países em desenvolvimento, embora este contingente ainda seja
proporcionalmente bem inferior ao encontrado nos países desenvolvidos. No tocante aos
países da América Latina, o Brasil assume uma posição intermediária com uma população de
idosos correspondendo a 8,6% da população total. Entretanto, a região latino-americana
apresenta uma grande diversidade, com a proporção de idosos variando de 6,4% na Venezuela
a 17,1% no Uruguai. As populações européias apresentam, proporções mais elevadas, com as
pessoas idosas representando aproximadamente 1/5 da população de seus países
(NASCIMENTO, 2006).
Definitivamente, o envelhecimento já não é apenas um ‘problema de
primeiro mundo’. O que era de importância secundária no século XX tende a
17
Para mais informações, sugere-se consultar:
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/perfilidoso/perfidosos2000.pdf. Acesso em: 27 de abril de
2009.
29
se converter em tema dominante no século XXI. Semelhante revolução porá
desafios formidáveis em um mundo que já está se transformando, em virtude
da globalização, da migração e das mudanças econômicas. Em muitos países
desenvolvidos, está desaparecendo rapidamente o conceito de seguridade
desde o nascimento até a morte. Devido à redução da população ativa,
aumenta o risco de pensões e a assistência médica serem insuficientes
(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2002, p. 13).
Ainda de acordo com dados da ONU (2002), a expectativa de vida ao nascer aumentou
de 46,5 anos, em 1950-1955, para 65, em 1995-2000 (gráfico 218). Os dados explicitam que o
Brasil acompanhou essa evolução, estando sempre um pouco acima da média mundial: 50,9
anos em 1950-55 para 67,2 em 1995-2000 - mas um pouco abaixo da média da América
Latina (de 51,4 a 59,3 anos). Diante disso, a diferença entre os países mais e menos
desenvolvidos vem diminuindo: de uma distância de 25,2 anos entre as expectativas de vida
dos dois grupos em 1950-55 (41 contra 66,2 anos), a diferença caiu para 12 anos, menos da
metade (62,9 contra 74,9). Assim, essa queda é inevitável, dada a tendência de
envelhecimento global, pois as expectativas de vida dos países muito velhos crescem menos
naturalmente. O recordista de expectativa de vida é o Japão, com 80,8 anos.
Gráfico 2: Expectativa de Vida, em anos
Azul = Mundo; marrom= América Latina; vermelho = Países mais desenvolvidos;
verde = Países menos desenvolvidos; amarelo = Brasil.
Fonte: ONU (2002)
18
Para mais informações sobre esta questão, sugere-se consultar:
http://www.comciencia.br/reportagens/envelhecimento/texto/env16.htm
30
Do ponto de vista demográfico, segundo Carvalho e Andrade, (2000), no plano
individual envelhecer significa aumentar o número de anos vividos. Paralelamente à evolução
cronológica, coexistem fenômenos de natureza biopsíquica e social, importantes para a
percepção da idade e do envelhecimento.
De acordo com Camarano (199919, p. 9);
Encontrar um critério de demarcação que permita distinguir um indivíduo
idoso de um não-idoso pode suscitar objeções do ponto de vista científico,
mas é extremamente importante para os formuladores de políticas. É comum
que a distribuição de recursos públicos dependa de alguma forma de
alocação a grupos específicos, o que implica distinguir indivíduos. Quando
essa distinção é feita a partir de critérios impessoais, como exigem, por
exemplo, a maioria das leis, é necessária a existência de algum tipo de
característica universal observável entre os indivíduos que permita
classificá-los como pertencentes ou não a uma determinada categoria. As
políticas orientadas para idosos evidentemente dependem de um ou mais
marcos que caracterizem o idoso para definir quem pode ou não beneficiarse delas.
Nas sociedades ocidentais é comum associar o envelhecimento com a saída da vida
produtiva pela via da aposentadoria.
De acordo com Beauvoir (1990, p. 13);
[...] Contam-nos que a aposentadoria é o tempo da liberdade e do lazer;
poetas gabaram “as delícias do porto”. São mentiras deslavadas. A sociedade
impõe à imensa maioria dos velhos um nível de vida tão miserável que a
expressão “velho e pobre” constitui quase um pleonasmo; inversamente: a
maior parte dos indigentes são velhos. O lazer não abre ao aposentado
possibilidades novas; no momento em que é, enfim, libertado das pressões, o
indivíduo vê-se privado de utilizar sua liberdade. Ele é condenado a vegetar
na solidão e no enfado, decadência pura.
Nos países onde não se consolidou o Estado de Proteção Social20, a condição de
pobreza material21 das pessoas idosas torna-se mais evidente, levando com isto a uma
19
Para mais informações, sugere-se consultar: http://www.ipea.gov.br/pub/td/td0681.pdf. Acesso em: 20/05/09.
A Proteção Social aqui referida compreende as diferentes formas de “[...] asseguramento ou garantias [...]
contra riscos, circunstâncias, perdas, danos [...], cujas ocorrências afetam negativamente as condições de vida
dos cidadãos.” Para mais informações, sugere-se: (PEREIRA, P. A. P. Necessidades Humanas: subsídios à
crítica dos mínimos sociais. São Paulo: Cortez, 2000, p. 16).
21
Aqui a pobreza material, refere-se a pobreza como falta de recursos. Segundo Freitas (2004), esta classificação
da pobreza tem um efeito acumulativo, pois a ausência de renda faz com que o cidadão não participe de outras
instâncias da vida em sociedade, tendo sua participação limitada, inclusive no âmbito da participação dos
processos políticos. Assim, suas potencialidades ficam comprometidas, o desenvolvimento de aptidões, de
habilidades, potencialidades. Tudo isso pela ausência de recursos, de acesso ao que a sociedade oferece.
(Representação da Pobreza - Classificação Descritiva). Para mais informações sobre esta questão sugere-se
consultar: FREITAS, Rosana de Carvalho Martinelli. As representações da Pobreza In: A Política de Combate à
20
31
fragilidade nos direitos sociais e conseqüentemente, expressando também o alto grau de
desigualdade social existente.
A seguir será explicitado aspectos do processo de envelhecimento no Brasil, com
exposição de informações e dados, bem como as conseqüências deste acontecimento para a
sociedade brasileira.
1.3
O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO NO BRASIL
O processo de envelhecimento no Brasil, como brevemente mencionado no ítem
anterior, vem aumentando significativamente, ocasionando uma mudança no padrão
demográfico, fazendo com que o país deixe de ser um país de jovens e seja gradativamente
um país em envelhecimento. Assim, este processo é considerado pelo IBGE como um
fenômeno que é fruto da queda de natalidade e mortalidade de maneira geral.
O aumento da longevidade deve ser reconhecido como uma conquista social,
o que se deve em grande parte ao progresso da medicina e a uma cobertura
mais ampla dos serviços de saúde. No entanto, este novo cenário é visto com
preocupação por acarretar mudanças no perfil das demandas por políticas
públicas, colocando desafios para o Estado, a sociedade e a família. Nessa
perspectiva, o pensamento comum é de que os gastos sociais com o
envelhecimento representam, sobretudo, consumo para o Estado. Já os
gastos sociais com os jovens são percebidos como investimento e consumo.
Esta é uma visão economicista que não considera o caráter intergeracional
dos gastos sociais e em que a preocupação maior das políticas sociais
permanece no plano individual e não no bem-estar coletivo [ver Goldani
(1998)]. (CAMARANO, 1998, p. 7).
De acordo com Pereira (2008), uma projeção feita pelo Centro Latinoamericano y
Caribeño de Demografia (CELADE), demonstra que, em 2025, a população brasileira será
composta de 15.2% de pessoas com mais de 60 anos e, em 2050 esse percentual chegará a
24.5%, o que corresponderá a aproximadamente 63 milhões de idosos. De acordo com a
Organização Mundial de Saúde (OMS), (apud PEREIRA, 2008), entre 1950 e 2025 a
população idosa aumentará dezesseis vezes, contra um crescimento de cinco vezes da
população total.
Pobreza. Um estudo comparativo entre o Brasil e o México na década de 1980 e 1990. Florianópolis: Programa
de Pós-Graduação em Sociologia Política UFSC, Tese, 2004.
32
Gráfico 3: Percentual da População de Idosos na População Total: Brasil, anos 2000, 2025 e
2050.
Fonte: Informe Brasil 22 (2008).
Ainda segundo Pereira (2008), o Brasil é um país de proporções gigantescas, sendo o
maior país da América Latina e possui aproximadamente 183 milhões de habitantes
espalhados por mais de 8 milhões de quilômetros quadrados. Divido em 5 grandes regiões,
onde cada uma possui características específicas, do ponto de vista cultural, como também do
ponto de vista sócio-econômico.
Quando se analisa as diferentes dimensões fundamentais à garantia de qualidade de
vida da população, tais como renda, trabalho, saúde, moradia, fica clara a grande divergência
entre os Estados brasileiros.
Se, há nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, um Brasil desenvolvido, com ótimos
índices sociais e expectativa de vida superior a 72 anos, nas regiões Norte e Nordeste tem-se
um Brasil pobre, doente e desigual (PEREIRA, 2008).
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),
A região Nordeste é a que abriga o maior contingente de pobres, com 55.3%
de sua população vivendo com até meio salário mínimo de renda domiciliar
per capita. Esse percentual é entre duas e três vezes superior ao das regiões
Sudeste e Sul. Em termos absolutos, são 26.9 milhões de pobres no
Nordeste, 15 milhões no Sudeste e 4.7 milhões no Sul. (Radar Social, 2005,
p. 60).
22
Para mais informações sugere-se consultar: INFORME BRASIL para a II Conferência Regional
Intergovernamental sobre envelhecimento na América Latina e Caribe. Brasília, Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República, s/d.
33
Na esfera dos estudos demográficos, a esperança de vida ao nascer no Nordeste varia
entre 65.5 anos (Alagoas: a menor expectativa de vida do Brasil) e 71.2 anos (Bahia). Ambas
abaixo da média nacional que é de 71,9 anos.
Tabela 1: Ranking de Expectativa de Vida ao Nascer no Brasil, por Unidade da Federação.
Fonte: IBGE (2005)
Analisando os dados da Tabela 1, concluí-se que o Brasil é um país onde existe o
desenvolvimento e o subdesenvolvimento.
De acordo com Pereira (2008, p. 3);
O moderno e o arcaico, a proteção social e o abandono de parcelas
consideráveis da população. Frente a tantas disparidades sociais, a única
solução eficaz para dar conta desse desafio, seria a criação de um complexo
conjunto de políticas com alcance e cobertura nacionais, adequado às
34
diferentes realidades. Importante lembrar que, não obstante as
heterogeneidades brasileiras, o envelhecimento populacional é uma realidade
incontestável e se processa, em diferentes ritmos, em cada Estado e região
do país, merecendo atenção do Governo em todas as suas esferas de atuação.
Percebe-se que esta breve análise das principais conseqüências do envelhecimento
populacional suscita alguns questionamentos: será que o Brasil, que há pouco tempo era
considerado um país essencialmente jovem, está preparado para essa transformação? E ainda,
a grande disparidade entre as regiões traz preocupações, pois observa-se que será necessário
um aparato legal que possa oferecer suporte e também qualidade de vida à este segmento
populacional. Dessa forma, a próxima seção abordará os direitos sociais, as conquistas em
relação aos mesmos, a Constituição Federal de 1988, a ideologia Neoliberal: sua interferência
nos direitos conquistados e ao final da seção, a Legislação voltada à pessoa idosa.
35
2
DIREITOS
SOCIAIS,
POLÍTICAS
NEOLIBERAIS
E
A
LEGISLAÇÃO
VOLTADA PARA A PESSOA IDOSA
“Talvez o ser humano não seja somente o ser social,
como alguns sociólogos nos querem fazer crer, mas seja
também estar ativamente trabalhando contra essas
forças sociais que querem reduzir nossa vida social a um
mínimo. Talvez não fôssemos humanos se esta tarefa
pudesse ser feita de uma só vez. É, precisamente, a
necessidade permanente de lutar que dá à vida humana
um significado perene.”
Johan Galtung
A presente seção tem como objetivo abordar a importância da Promulgação da
Constituição Federal de 1988 no campo dos direitos sociais. Esta veio com a proposta de
consolidar a justiça social e os direitos humanos, antes não reconhecidos em lei. Destaca-se a
“luta”, a conquista destes direitos e a importância da consolidação dos mesmos no âmbito da
Proteção Social. A seção apresentará ordem cronológica e parte dos aspectos referentes ao
Neoliberalismo, Capitalismo23 Globalizado e sua interferência no papel do Estado. Julga-se
importante esta explanação, pois ao mesmo tempo em que tem-se a afirmação dos direitos
sociais, observa-se um contexto econômico e político contrário a estes direitos, causando
impactos na esfera social. Por fim, tem-se a Legislação voltada à Pessoa Idosa: Política
Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso e a Política Estadual do Idoso.
23
Do ponto de vista de Marx, o capitalismo é um sistema que está organizado em torno do conceito de capital,
propriedade privada e controle dos meios de produção por indivíduos que empregam trabalhadores para produzir
bens e serviços em troca de salário. Este sistema tem em sua história três características marcantes: tende o
crescimento através da produção de lucro; esta produção de lucro por sua vez está relacionada à exploração do
trabalho vivo (trabalho humano) e a necessidade de inovação tecnológica e organizacional. Essas características
são, portanto contraditórias entre si, acabando por gerar uma crise. O próprio sistema capitalista é contraditório
em si, na medida em que nega a força de trabalho, que por sua vez é de onde vem à riqueza, a produção do lucro
(condição de existência do capitalismo). Este processo é acompanhado por um processo de alienação que faz
justamente com que não seja revelado o verdadeiro produtor. Para mais informações, sugere-se consultar:
WESSHAUPT, Jean Robert. As atividades como processo de apropriação. IN: As funções sócio-assistenciais do
Serviço Social. São Paulo. Cortez, 1998.
36
2.1
OS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA IDOSA E A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Ao longo da história brasileira, no campo da política, pode-se citar como entraves ao
processo de ampliação da cidadania, os processos eleitorais manipulatórios, o coronelismo e a
cultura autoritária, as alianças e rearranjos para a manutenção das elites no poder, a
desmoralização das instituições políticas, partidos e congresso pouco representativos em
termos de eqüidade regional, etc. No plano das políticas sociais, os limites de precários
sistemas educacionais, de saúde, etc, podem ser apontados como empecilhos à ampliação da
cidadania, implicando na exclusão de amplos contingentes populacionais de direitos sociais
básicos. No nível cultural pode-se destacar o monopólio da mídia, a corrupção econômica,
cultural e intelectual das elites e a discriminação cultural de minorias em termos sociológicos.
Nos anos de 1960 até 1980, a conjuntura do país é marcada pelos governos militares,
pela conjuntura de democratização do país, pela crise estrutural do capital e um alto déficit do
Estado. O Brasil vinha de um processo ditatorial, com a evolução da crise econômica, de um
Estado conservador que pouco deixou de concreto para a população brasileira, pois as
políticas sociais deste período eram restritas e compensatórias, que tinham como objetivo
amenizar a crise. (REVISTA PRÁTICA JURÍDICA, 2006).
A década de 1980 é considerada perdida quanto ao crescimento econômico do país.
Mas, no que se refere ao desenvolvimento dos direitos sociais, civis e políticos é reconhecido
que houve avanços, sendo que estes demonstram a movimentação social que ocorreu no
período. Diante disso, importantes organizações da sociedade civil, ligadas à expansão dos
movimentos sociais urbanos, que reivindicavam melhores condições básicas de vida da
população, representavam “um despertar da consciência de direitos” que favoreceu a evolução
dos direitos sociais no período. (CARVALHO, 2004 apud MEDEIROS, 2006, p. 6).
Com o aumento da crise econômica do país pós-milagre, o descontentamento da
sociedade brasileira decorrente da falta de expressão política e expansão das precárias
condições de vida da população, a sociedade vai ganhando protagonismo e começa a
reivindicar mudança. “[...] o agravamento das carências sociais nos grandes centros, associado
ao afrouxamento do regime autoritário, possibilitou a eclosão de uma série de movimentações
populares de caráter reivindicatório.” (CARVALHO, 1995 apud SOUZA, 2008, p. 13).
Neste contexto, surge o ideário da democratização do Estado, ocorre a participação de
novos grupos e sujeitos preocupados com as condições de vida da população, que tem como
37
objetivo realizar uma ampla discussão para reverter este quadro, onde segmentos da sociedade
civil24 são organizados, sendo os principais protagonistas.
Segundo Sawaia (2001), até os anos de 1980, participação era entendida pela ênfase ao
coletivo, de forma objetiva e racional. Pressupunha alto nível de conscientização política e
social, e mobilização coletiva. Seu alvo de ação era a estrutura social, onde predominavam os
indicadores quantitativos. O espaço era sempre público.
De acordo com Toro (1997, p. 14-15);
Quando as pessoas assumem que tem em mãos o seu destino e descobrem
que a construção da sociedade depende de sua vontade e de suas escolhas, aí
a democracia torna-se uma realidade. [...] Não aceitar a responsabilidade
pela realidade em que vivemos, é, ao mesmo tempo, nos desobrigarmos da
tarefa de transformá-la, colocando na mão do outro a possibilidade de agir.
No governo do presidente José Sarney, foi promulgada em 05 de outubro de 1988, a
Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Esta também é conhecida como
Constituição Cidadã e muito progrediu no campo dos direitos sociais. Através dela,
conseguiu-se avanços no sentido de estabelecer as condições para o exercício da cidadania e
da democracia.
A Constituição de 1988 marcou um momento histórico de democratização da
sociedade brasileira. Seu texto é pautado em cidadania e direitos sociais que segmentos
progressistas da sociedade civil, comprometidos com o processo de democratização,
conquistaram a “duras penas” através de suas reivindicações com manifestações e debates.
Segundo Couto (2004, p. 183) “o direito social é um produto histórico, construído
pelas lutas da classe trabalhadora, no conjunto das relações de institucionalidade da sociedade
de mercado, para incorporar o atendimento de suas necessidades sociais 25 à vida cotidiana.”
Neste sentido, compartilha-se do pensamento de Vieira (2004, p. 144) “os direitos
sociais significam antes de mais nada a consagração jurídica de reivindicações dos
24
De acordo com Nogueira (2003), “a sociedade civil é um conceito complexo e sofisticado, com o qual se pode
entender a realidade contemporânea. Mas é também um projeto político, abrangente e igualmente sofisticado,
com o qual se pode transformar a realidade.” (NOGUEIRA, 2003, p. 219). Assim, é espaço de conflitos, de lutas
de interesses contraditórios.
25
Segundo Tobon (1984), sobre necessidades sociais: “[...] nos referimos a necessidades sociais considerando
não somente o estado do indivíduo, mas também o estado da sociedade em relação aos meios necessários para
sua existência e desenvolvimento, assim como para a existência e desenvolvimento dos indivíduos que a
compõe.” (citando Charles Bettelheim à p. 108). As necessidades individuais: são expressões das necessidades
sociais a partir de um contexto e uma situação particular.
38
trabalhadores. Não significam a consagração de todas as reivindicações populares, e sim a
consagração daquilo que é aceitável para o grupo dirigente do momento.”
A Constituição de 1988, caracterizou-se pela descentralização político-administrativa
das políticas sociais, a cidadania como direito do cidadão e dever do Estado, financiamento
público, controle social e organização de serviços sistemáticos e fundamentados em
diagnósticos locais para atendimento às necessidades sociais.
O Estado não pode dar conta sozinho da demanda social, sobretudo em
países complexos como o Brasil. Ele depende fortemente da participação
social, seja diretamente na formulação e gestão das políticas (via Conselhos
e colegiados), seja mais “indiretamente”, pela via da participação eleitoral e
do engajamento dos cidadãos na esfera de representação política
(NOGUEIRA, 2003, p. 29).
A partir da Constituição de 1988, foram estruturadas diversas leis que visavam
regulamentar artigos da Constituição, criando, assim, condições para sua efetivação, como:
Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei n.º 8.080/90 (BRASIL, 1990), o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069/90 (BRASIL, 1990), a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) - Lei n.º 8.742/93 (BRASIL,1993), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei n.º 9.394/96 (BRASIL,1996), o Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741 (BRASIL, 2003), entre
outras.
Segundo Lassale (apud LENZA, 2009, p. 25) a palavra Constituição pode ser
definida em seu sentido sociológico. Assim, diz que uma Constituição só poderia ser legítima
se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder.
Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima, caracterizando-se como uma simples “folha de
papel”. A Constituição, segundo a conceituação de Lassale, seria, então, a somatória dos
fatores reais do poder dentro de uma sociedade.
Esta luta
26
pelos direitos sociais deve ser considerada como um desafio permanente
dos movimentos sociais na modernidade, ainda que se trate de um processo inconcluso,
interminável.
De acordo com Ihering (2002, p. 27),
O fim do direito é a paz e o meio de que se serve para consegui-lo é a luta.
Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça, e isso perdurará
enquanto o mundo for mundo, ele não poderá prescindir da luta. A vida do
direito é a luta: luta dos povos, das classes sociais, dos indivíduos.
26
A palavra luta aqui utilizada, refere-se ao sentido de conquista.
39
Ainda segundo Ihering (2002); “o direito não é uma simples idéia, é uma força viva.”
Desta maneira, o autor enfatiza que a justiça sustenta numa das mãos a balança, com que pesa
o Direito, e na outra mão segura a espada, que serve para defendê-lo. “A espada sem a
balança é a força bruta, a balança sem a espada, a impotência do direito”. Vejamos a luta
pelos direitos sociais.
A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 6º estabelece que “são direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EC
nº 26/2000).” (2004, p.8).
A Constituição Federal de 1988 representou um avanço no que se refere às políticas
sociais, pois estas passam a abranger todos os segmentos populacionais “[...] introduziu o
conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social deixasse de estar
vinculada apenas no contexto estritamente social-trabalhista e assistencialista e passasse a
adquirir uma conotação de direto de cidadania.” (Pasinato, 2004, p.266).
Ainda de acordo com Ihering, “[...] esses benefícios só surgem como produto de um
esforço persistente e exaustivo”. (IHERING, 2002, p.28).
Para Ihering (2002), a palavra direito é usada em duas acepções distintas, ou seja,
emprega-se em dois sentidos: subjetivo e objetivo. O direito no sentido objetivo, trata-se do
conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem legal da vida (comandos,
regras) e no sentido subjetivo, representa a atuação concreta da norma abstrata, sendo que a
luta é instigada quando o direito é lesado ou usurpado. Em ambos os sentidos, o direito
encontra resistências e deve superá-las para que possa conquistar e defender sua existência
por meio da luta. Para Ihering o direito é um produto da luta e não de um processo natural,
defendendo um pensamento contrário às idéias de Savigny e Puchta, pois estes defendem a
idéia de que o direito se dá de forma sutil, livre de dificuldades, sem força, sem lutas. Para
estes autores, “não há necessidade de qualquer luta ou esforço, nem mesmo de uma busca do
direito, pois é a força silenciosa da verdade que, sem maiores esforços, abre seu caminho
devagar.” (IHERING, 2002, p.29). Já para Ihering, somente a luta, pode explicar a verdadeira
história do direito.
Olhando para a história em geral, e para a história do Brasil, apreende-se que a luta
pelo direito se faz no embate, no “jogo”, no conflito de interesses, que ela nunca foi algo
linear, mas sim dialética. Desta forma, nem sempre a história foi feita de acréscimos em
relação aos direitos, pois dependem da conjuntura, do jogo de interesses contraditórios,
40
conflitantes, o que nos faz concluir que os direitos não foram dados, foram construídos a
“duras penas”, tendo avanços e recuos em relação aos mesmos.
Assim, considera-se que a Constituição Federal de 1988 traz elementos que requer a
mobilização e a participação constante da população. Somente assim as leis irão funcionar e
os direitos se materializar. Desta forma, devemos estabelecer uma “estratégia” para fazer com
que a legislação tenha existência, que as pessoas leiam, que a sociedade saiba e conheça seus
direitos, enfim, que sejam instrumentalizadas sobre isso.
De acordo com Sposati (1995), a Constituição Federal de 1988 traz uma nova
configuração quando fala das Políticas de Proteção Social, pois o modelo econômico anterior
apresentou-se perverso, excludente e concentrador, penalizando cada vez mais as classes
subalternas.27 Assim, a nova constituição veio minimizar a degradação de pobreza28 da
população, para tanto, criou a Seguridade Social. A Constituição tem como base a
universalidade, a uniformidade e equivalência de benefícios, seletividade e distributividade,
irredutibilidade no valor do benefício, equidade na forma do custeio e descentralização da
gestão com caráter democrático e participativo (SPOSATI, 1995, p. 05-06).
A Constituição Federal de 1988 veio com a proposta de consolidar a justiça social e os
direitos humanos e sociais, antes não reconhecidos legalmente. Assim, a proteção ao idoso
tem assento constitucional e esta vem estampada logo no Art. 1º da CF de 1988, ao
estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a
cidadania e a dignidade da pessoa humana. Estes fundamentos iniciam uma série de direitos
protetivos que tem como objetivo garantir ao idoso, além das garantias constitucionais
asseguradas a qualquer cidadão, direitos específicos.
Como direitos e garantias fundamentais, determina em seu art. 5º que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
27
Segundo Yazbek (1996, p. 1001), [...] o trabalhador desempregado e pobre elabora suas representações através
de um discurso simbólico em que se reconhece a si mesmo e à sua classe, na sociedade e no tempo histórico em
que vive, como impotente e subalternizado. A hierarquização que aponta para as relações sociais define os que
mandam e os que devem obedecer. Coloca à reflexão uma visão do lugar social dos subalternos: submissão e
revolta.
28
Conforme explicitado em momentos anteriores, o significado da palavra pobreza utilizado pela autora, referese, ao pensamento de Martins (2002): pois a pobreza não se limita somente ao plano material e envolve diversas
dimensões da vida. As pobrezas se multiplicaram em todos os planos e contaminaram até mesmo âmbitos da
vida que nunca reconheceríamos como expressões de carências vitais. Também compartilha-se do pensamento
de Yazbek (1993), pois ao colocarmos a questão da pobreza em um âmbito mais amplo, abordando suas causas e
conseqüências sociais, constatamos que ela é expressão direta das relações sociais da sociedade e certamente não
se reduz às provações materiais, mas amplia-se para o plano espiritual, moral e político das pessoas submetidas
aos problemas da sobrevivência. Pobreza “é carência de direitos, de possibilidades, de esperança.” (MARTINS,
1993, 63).
41
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. O inciso XXX do Art. 7º, ao tratar dos direitos sociais, proíbe a
diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil. Aos maiores de 70 (setenta) anos é facultado o direito de votar (art.
14, §1º, II, b).
A incorporação, da questão do envelhecimento populacional na agenda das políticas
brasileiras, sejam elas públicas ou de iniciativa da sociedade civil, não é nova. “Na verdade,
o Brasil é um dos pioneiros na América Latina na implementação de uma política de garantia
de renda para a população trabalhadora que culminou com a universalização da seguridade
social em 1988.” (CAMARANO e PASINATO, 2004).
Ainda de acordo com as autoras;
As origens do sistema de proteção social no Brasil remontam ao período
colonial, com a criação de instituições de caráter assistencial como a Santa
Casa de Misericórdia de Santos. No período imperial, podem ser
identificados outros antecedentes do atual sistema como os montepios civis e
militares e outras sociedades beneficentes. Em 1888, foi regulamentado o
direito à aposentadoria dos empregados dos Correios (Decreto 9.912-A, de
26 de março de 1888). Estes, após 30 anos de serviço e com uma idade
mínima de 60 anos, poderiam usufruir de uma aposentadoria. Já as primeiras
políticas previdenciárias de iniciativa estatal para trabalhadores do setor
privado surgiram no início do século XX, com as leis de criação do seguro
de acidentes do trabalho em 1919 e a primeira caixa de aposentadorias e
pensões em 1923 (Lei Eloy Chaves) (CAMARANO e PASINATO, 2004, p.
263).
Deve-se considerar o que envelhecimento populacional na agenda das políticas
públicas brasileiras, são resultados de influências e pressões dos movimentos sociais, das
associações científicas, dos grupos políticos etc. Desta forma, pode-se destacar duas
iniciativas levadas a cabo nos anos 1960 e que tiveram impacto no desenvolvimento futuro
das políticas brasileiras para a população idosa.
A primeira delas foi a criação da Sociedade Brasileira de Geriatria e
Gerontologia em 1961. Um dos seus objetivos era o de “estimular iniciativas
e obras sociais de amparo à velhice e cooperar com outras organizações
interessadas em atividades educacionais, assistenciais e de pesquisas
relacionadas com a Geriatria e Gerontologia.
A segunda teve início em 1963 por iniciativa do Serviço Social do Comércio
(Sesc). Consistiu de um trabalho com um pequeno grupo de comerciários na
cidade de São Paulo, preocupados com o desamparo e a solidão entre os
idosos. A ação do Sesc revolucionou o trabalho de assistência social ao
idoso, sendo decisiva na deflagração de uma política dirigida a esse
segmento populacional. Até então, as instituições que cuidavam da
42
população idosa eram apenas voltadas para o atendimento asilar
(CAMARANO e PASINATO, 2004, p. 264).
Em 1974 ocorreu uma iniciativa do governo federal na prestação de assistência ao
idoso e consistiu em ações preventivas realizadas em centros sociais do Instituto Nacional de
Previdência Social (INPS) e da sociedade civil, como também de internação custodial dos
aposentados e pensionistas do INPS a partir de 60 anos. “A admissão em instituições era feita
considerando o desgaste físico e mental dos idosos, a insuficiência de recursos próprios e
familiares e a inexistência de família ou abandono por ela.” (CAMARANO e PASINATO,
2004, p. 264).
Outra iniciativa do governo federal durante os anos 1970 foi a criação de dois tipos
de benefícios não-contributivos: as aposentadorias para os trabalhadores rurais e a renda
mensal vitalícia (RMV) para os necessitados urbanos e rurais.
Seus valores foram estipulados em 50% do salário mínimo, à exceção da
aposentadoria por invalidez do trabalhador rural que era de 75% do salário
mínimo. A previdência rural era devida ao chefe do domicílio de mais de 65
anos que comprovasse ter trabalhado em atividades rurais (CAMARANO e
PASINATO, 2004, p. 264).
As RMVs, criadas em 1974, foram medidas de proteção do portador de deficiência e
do idoso necessitado. Estas ocorreram no âmbito da política previdenciária.
As principais condições para sua elegibilidade eram: não receber nenhum benefício,
ter contribuído por pelo menos 12 meses ou alternativamente ter trabalhado por cinco anos
em atividade na época não coberta pela previdência e não auferir renda superior ao valor do
benefício.
Em 1976 foi editado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)
um primeiro documento do governo federal contendo algumas diretrizes para uma política
social para a população idosa.
As principais propostas contidas no documento Política Social para o Idoso:
diretrizes básicas foram;
A implantação de sistema de mobilização comunitária, visando, dentre
outros objetivos, à manutenção do idoso na família a revisão de critérios para
concessão de subvenções a entidades que abrigam idosos; a criação de
serviços médicos especializados para o idoso, incluindo atendimento
domiciliar; a revisão do sistema previdenciário e preparação para a
aposentadoria; a formação de recursos humanos para o atendimento de
idosos; a coleta de produção de informações e análises sobre a situação do
43
idoso pelo Serviço de Processamento de Dados da Previdência e Assistência
Social (DATAPREV) em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), dentre outras (CAMARANO e PASINATO,
2004, p. 265).
Até este momento histórico, as políticas do governo federal para a população idosa
consistiam no provimento de renda para a população que trabalhou de alguma forma e de
assistência social para idosos necessitados e dependentes. “A visão que parece ter
predominado nas políticas é a de vulnerabilidade e dependência do segmento. Mudanças
paulatinas nessa visão foram tomando corpo ao longo dos anos 1980 por influência do debate
internacional.” (CAMARANO e PASINATO, 2004, 265).
Nos anos 1980, o Brasil passou a fazer parte como signatário do Plano Internacional
de Ação para o Envelhecimento de 1982. A partir de então o Brasil passou a ter esse tema na
sua agenda política.
De acordo com CAMARANO e PASINATO (2004), aquele “momento coincidiu
com o período de democratização do país, o que possibilitou um amplo debate por ocasião do
processo constituinte, resultando na incorporação do tema no capítulo referente às questões
sociais do texto constitucional de 1988.” (CAMARANO e PASINATO, 2004, p. 266).
O grande avanço em políticas de proteção social aos idosos brasileiros foi
dado pela Constituição de 1988, quando levou em consideração algumas
orientações da Assembléia de Viena29. Introduziu o conceito de seguridade
social, fazendo com que a rede de proteção social deixasse de estar vinculada
apenas ao contexto estritamente social-trabalhista e assistencialista e
passasse a adquirir uma conotação de direito de cidadania. O texto legal
estabeleceu, como princípios básicos, a universalização, a equivalência de
benefícios urbanos e rurais, a seletividade na concessão, a irredutibilidade do
valor das prestações previdenciárias, a fixação do benefício mínimo em um
salário mínimo, a equanimidade no custeio e a diversificação da base de
financiamento, a descentralização e a participação da comunidade, de
trabalhadores, empregadores e aposentados na gestão (artigo 194 da
Constituição) (CAMARANO e PASINATO, 2004, p. 266).
Desta forma, a Seguridade Social passou a ser conceituada como “um contrato
coletivo, integrante do próprio direito de cidadania, onde os benefícios seriam concedidos
conforme a necessidade e o custeio seria feito segundo a capacidade de cada um.”
29
Segundo Camarano e Pasinato (2004), na Assembléia de Viena, uma das conclusões foi a conscientização dos
países sobre a necessidade de incorporarem nos seus planos propostas de ações que pudessem dar garantias um
envelhecimento saudável. Desta forma, “a sociedade deveria ser trabalhada no sentido de adotar um conceito
positivo e ativo de envelhecimento, orientado ao desenvolvimento. Isso significa uma mudança de visão do papel
do idoso na sociedade.”
44
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, Artigo 194; a
“Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.”
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, também possui
este conceito de Seguridade Social, que foi adotado na Convenção nº 10230, aprovada em
1952 em Genebra, e traduz os anseios e propósitos no campo da proteção social, comuns às
populações dos numerosos países que a integram, incluindo o Brasil. Assim, explicita que:
Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros,
mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e
sociais que de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução
de sua subsistência como conseqüência de enfermidade, maternidade,
acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez,
velhice, e também a proteção em forma de assistência médica e ajuda às
famílias com filhos.
De acordo com Couto (2004, p. 159);
[...] A política de seguridade social proposta tem como concepção um
sistema de proteção integral do cidadão, protegendo-o quando no exercício
da sua vida laboral, na falta dela, na velhice e nos diferentes imprevistos que
a vida lhe apresentar, tendo para a cobertura ações contributivas para com a
política previdenciária e ações não-contributivas para com a política de
saúde e de assistência social.
O acesso a saúde e educação também foi garantido pela Constituição para toda a
população, bem como assistência social para a população necessitada. O ensino fundamental
passou a ser obrigatório e gratuito, tendo sido assegurada, inclusive, a sua oferta para todos
os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
A Constituição de 1988 foi a primeira a contar com um título - da Ordem
Social: Título VIII. Neste, o Capítulo VII refere-se às questões da família, da
criança, do adolescente e do idoso. O artigo 230, por exemplo, ressalta que o
apoio aos idosos é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado,
os quais devem assegurar a sua participação na comunidade, defender sua
dignidade e bem-estar e garantir o seu direito à vida. Em seu primeiro inciso,
o artigo estabelece que os programas de cuidados dos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares. O segundo inciso amplia para
todo o território nacional uma iniciativa que já vinha sendo observada em
30
Para mais informações sobre este assunto, sugere-se consultar:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9311
45
alguns municípios, desde o início da década de 1980: a gratuidade dos
transportes coletivos urbanos para os maiores de 65 anos (CAMARANO e
PASINATO, 2004, p. 267).
Embora a Constituição de 1988 tenha feito um grande avanço no que diz respeito ao
papel do Estado na proteção social à pessoa idosa, a família continuou sendo a principal
responsável pelo cuidado da população idosa, podendo ser criminalizada caso não o faça.
Isso foi inclusive objeto do título VII - Dos Crimes contra Família - Capítulo III, artigo 244,
do Código Penal: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho
menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de
60 (sessenta) anos (...).”
Na proteção aos direitos dos idosos temos também o Artigo 230 da C.F de 88 que diz;
“a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo, sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito
à vida.”
Percebe-se que as políticas públicas colocam a centralidade na família, como sendo
indispensável à proteção social da pessoa idosa. Entretanto, o Estado se retrai em tal provisão,
deixando as famílias fragilizadas.
Segundo Campos e Mioto (2003, p. 183);
A família se encontra mais na posição de sujeito ameaçado do que de
instituição provedora esperada. E considerando a sua diversidade, tanto em
termos de classes sociais como de diferenças entre os membros que a
compõem e de suas relações, o que temos é uma instância sobrecarregada,
fragilizada e que se enfraquece ainda mais quando lhe é atribuído tarefas
maiores que a sua capacidade de realizá-las.
Outro ponto constitucional com relação à proteção social dos direitos da pessoa idosa,
diz respeito ao artigo 227 do capítulo VII que diz: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Este artigo explicita a absoluta prioridade do direito à vida, entre outros, das crianças e
dos adolescentes. No entanto, apesar de este artigo fazer parte do capítulo sobre a família, a
criança,
o
adolescente
marginalizado/discriminado.
e
o
idoso,
vemos
que
este
último
foi
totalmente
46
Augustini (apud CAMARANO, 2004) ressalta que a Constituição assegura proteção
apenas no que diz respeito à maternidade e à infância, e não relaciona explicitamente a
proteção à velhice como sendo um direito social. Ainda segundo o autor, houve discriminação
em relação à proteção à velhice, “pois o dispositivo tratou diferentemente dois momentos da
vida, que, em tese, necessitariam de proteção.”
Outro avanço da Constituição de 1988 pode ser visualizado no artigo 7°, do capítulo
dos Direitos Sociais, no que diz respeito à proibição de diferenças de salário, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No entanto,
a aposentadoria compulsória continua presente tanto nos regimes de previdência dos
servidores públicos quanto dos privados, caracterizando uma discriminação no mercado de
trabalho.
Em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram
criados benefícios assistenciais stricto sensu - os amparos assistenciais. Estes foram,
também, derivados dos benefícios de prestação continuada. (CAMARANO e PASINATO,
2004).
Neste sentido, de acordo com Couto (2004, p. 176),
O único benefício garantido formalmente na lei, o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), que traduz o direito constitucional do salário mínimo ao
idoso e ao portador de deficiência, foi definido assim: Artigo nº 20 – O
benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e
que comprovem não possuir meios de prover e nem de tê-lo provido por sua
família.
Pode-se observar que o BPC surgiu com a LOAS e veio substituir a renda mensal
vitalícia (RMV), que era um benefício da Previdência Social. Comparado ao BPC, a RMV
era menos excludente, porque seus critérios eram diferentes, bastando a pessoa contribuir 5
anos com a Previdência e já tinha o acesso ao direito.
Ainda de acordo com Couto (2004), a LOAS tem como princípios, a universalidade, a
proteção integral, a não contribuição, o direito de proteção social à criança, adolescente,
idoso, pessoas em situação de vulnerabilidade. As diretrizes da LOAS preconizam a
descentralização das políticas de Assistência Social, reconhecendo a autonomia das três
esferas de governo como gestores de políticas voltadas às suas especificidades locais, bem
como a capacitação dos Conselhos de Assistência Social em cada instância. A referida lei
reconhece a emancipação dos sujeitos usuários na utilização das políticas de Assistência
47
Social como um direito, em detrimento do favor, como expressão de uma política de
ampliação dos direitos de cidadania. Assim, todo cidadão tem garantido na LOAS o seu
atendimento embasado em lei e não por ajuda, favor ou caridade, sendo um avanço do direito
humano, pois todos tem direito às condições mínimas de sobrevivência. (COUTO, 2004).
Apesar destes importantes avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988 para a
história da sociedade brasileira, ao mesmo tempo em que ocorre a afirmação dos direitos,
tem-se uma conjuntura econômica e política caminhando no sentido contrário aos mesmos,
causando impactos na esfera social, trazendo à tona um Estado mínimo para o social e
máximo para o capital.
Diante disso, é possível verificar informações acerca dos impactos econômicos e
políticos ocasionados pela ideologia neoliberal e pelo capitalismo globalizado no Brasil, bem
como a correlação destes no papel do Estado, que deveria ser o protagonista para prover a
Proteção Social aos cidadãos, explicitando a relação ente política econômica e política social.
Concomitante ao período da Assembléia Constituinte e posterior aprovação da
Constituição Federal de 1988, constata-se no Brasil que foi a partir da década de 1980 que
assistimos a uma hegemonização crescente no Brasil e no mundo do projeto neoliberal, e de
acordo com Filgueiras (2006), o Brasil foi o último país da América Latina a implementar o
neoliberalismo, trazendo repercussões para o papel do Estado brasileiro, o qual nunca chegou
a constituir-se num Estado protecionista nos moldes Keynesianos31.
Neste sentido, Gonçalves (2006, P. 26) explicita que;
Keynes, portanto, ao denunciar os antagonismos do sistema capitalista e a
perversa exclusão levada a efeito pelos mecanismos do mercado nos moldes
defendidos pelo liberalismo, refutou a naturalização da miséria, defendendo,
desse modo, a intervenção do Estado na economia e nas políticas de corte
social.
Sobre a ideologia Neoliberal, segundo Soares (2000, P. 12);
Trata-se de uma crise global de um modelo social de acumulação, cujas
tentativas de resolução têm produzido transformações estruturais que dão
lugar a um modelo diferente – denominado neoliberal – que inclui (por
definição) a informalidade no trabalho, o desemprego, o subemprego, a
31
Segundo Netto e Falcão (1989, p. 32), com Keynes, o Estado e a economia capitalista repousavam doravante
sobre o saber científico. [...] permitiu uma plena expansão da economia, da técnica, do saber científico e do
progresso, assim como introduziu uma melhoria real das condições materiais de vida das classes trabalhadoras,
consagrou uma série de conquistas trabalhistas e produziu maior equidade social nos países capitalistas
desenvolvidos. Para Keynes, eficácia econômica e progresso social estão logicamente ligados
(ROSANVALLON, 1983).
48
desproteção trabalhista e, conseqüentemente, uma “nova” pobreza. [...] O
ajuste neoliberal não é apenas de natureza econômica: faz parte de uma
redefinição global do campo político-institucional e das relações sociais.
Segundo Couto (2004, p. 148);
O governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1999, priorizou o controle
da inflação e a manutenção da estabilidade da moeda e encaminhou, como
plataforma política, a necessidade de reformar o Estado, prioridades
vinculadas ao paradigma teórico neoliberal, que parecia ser uma definição já
construída há mais tempo por Fernando Henrique Cardoso, pois “FHC,
desde 1991, pelo menos, optou claramente por um projeto de modernização
neoliberal e por um bloco de sustentação de centro-direita.” (FIORI, 1998
apud COUTO 2004, p. 148).
De acordo com Vieira (2004, p. 142);
Não se pode analisar a política social sem se remeter à questão do
desenvolvimento econômico, ou seja, à transformação quantitativa e
qualitativa das relações econômicas, decorrentes de processo de acumulação
particular de capital. [...] A política social é uma maneira de se expressar as
relações sociais, cujas raízes se localizam no mundo da produção. Por outro
lado, os planos, os projetos, os programas, os documentos referentes em
certo momento à educação, à habitação popular, às condições de trabalho e
de lazer, à saúde pública, à Previdência Social e até à Assistência Social não
se colocam como totalidades absolutas.
Compartilha-se do pensamento de Fontana (2003, p. 23);
FHC ao não buscar um projeto alternativo de estabilização e de redesenho
estrutural da economia brasileira, acabou preso ao conformismo pantanoso
do “caminho único” das políticas neoliberais. [...] Estas políticas e este
caminho estavam no maior desacordo com as necessidades sociais de
milhões de brasileiros e em total dissintonia com suas preferências políticas.
É este “pano de fundo” histórico, contraditório e perverso que faz-nos refletir nos
desafios, na emergência da efetivação dos direitos sociais positivados constitucionalmente.
Ao final desta seção, ratifica-se que os direitos sociais não surgiram por acaso, sendo
considerados recentes conquistas da nação brasileira e que não podem ser desconsiderados ou
destruídos. Para tanto, devem ser assegurados pelo Estado, com o objetivo de elevar a
qualidade de vida da população idosa através de políticas públicas adequadas.
49
2.2
A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (PNI)
Ao passo em que o Brasil avança em termos de Seguridade Social, conforme já
explicitado em momentos anteriores, o mundo viveu uma transformação, passando a adotar o
modelo neoliberal, retirando cada vez mais do Estado a responsabilidade sobre seus cidadãos.
A Constituição, apesar de ser um exemplo claro da mudança em relação à questão social no
Brasil, passa a ser considerada ultrapassada no contexto mundial, no cenário nacional dos
anos 1990. Torna-se cada vez mais gritante a necessidade de uma legislação específica para o
idoso, e esta veio a ser contemplada com a Política Nacional do Idoso. Assim, durante a
década de 1990 foram regulamentados diversos dispositivos constitucionais referentes às
políticas setoriais de proteção aos idosos, sendo aprovados em 1991, os Planos de Custeio e
de Benefícios da Previdência Social.
Dentre as modificações introduzidas pela nova legislação, destacam-se o
estabelecimento das regras para a manutenção do valor real dos benefícios; a
uniformidade dos riscos cobertos pela previdência, bem como o
estabelecimento de valores mínimos e máximos dos benefícios concedidos
para as clientelas urbana e rural; a concessão de pensão também ao homem
em caso de morte da esposa segurada; a introdução da aposentadoria por
tempo de serviço proporcional à mulher; a redução da idade para concessão
de aposentadoria por idade do trabalhador rural (homem) de 65 anos para 60
anos; e a concessão de aposentadoria por idade à mulher trabalhadora rural
aos 55 anos (CAMARANO E PASINATO, 2004, p. 267).
Ainda de acordo com Camarano e Pasinato (2004, p. 267);
Em 1993, foram regulamentados os princípios constitucionais referentes a
assistência social, com a aprovação da LOAS (Lei 8.742, de dezembro de
1993). Essa lei estabeleceu programas e projetos de atenção ao idoso, em coresponsabilidade nas três esferas de governo, e regulamentou a concessão do
benefício de prestação continuada às pessoas maiores de 70 anos de idade
pertencentes a famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário
mínimo. Em 1998, a idade mínima para o recebimento do benefício foi
reduzida para 67 anos e em 2004 para 65 anos.
Em continuidade às diretrizes lançadas pela Constituição e fortemente influenciadas
pelo avanço dos debates internacionais sobre a questão do envelhecimento, foi aprovada em
1994 (Lei 8.842) a Política Nacional do Idoso (PNI), que consiste em um conjunto de ações
governamentais que tem como objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, partindo do
50
princípio fundamental de que “o idoso é um sujeito de direitos e deve ser atendido de maneira
diferenciada em cada uma das suas necessidades: físicas, sociais, econômicas e políticas.”
Finalmente, após seis anos de promulgação de Constituição Federal, de 1988 a pessoa
idosa foi contemplada com uma legislação específica. Assim, no dia 04 de janeiro de 1994 foi
aprovada a Lei nº 8.842, ou Política Nacional do Idoso, sendo esta regulamentada somente no
ano de 1996. Foi sem dúvida uma conquista pautada na mobilização social e de órgãos
governamentais que a tempos reivindicavam uma legislação que assegurasse ao idoso
autonomia e participação efetiva na sociedade.
De acordo com os princípios desta Lei, temos em seu Art. 3°, inciso I que; “a família,
a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania,
garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à
vida.”
Observamos que a família desempenha um papel fundamental na vida da pessoa idosa
e de qualquer outro segmento vulnerável. É nela que o ser humano define seu papel
reproduzindo-o posteriormente para a sociedade.
Esta nova realidade amplia a importância da família no papel de suporte
social e econômico do idoso, o que pode gerar conflitos familiares,
principalmente nesse momento em que a mulher se vê cada vez menos
disponível para as funções de cuidado doméstico (RAMOS, 1993 apud
NARDI, ANDRADE, 2005).
As autoras Campos e Mioto (2003) explicitam que:
O Brasil teve também uma forte orientação relativa ao direcionamento à
família no sentido do estabelecimento de padrões ligados ao seu papel na
reprodução social, entendidas aí diretrizes quanto aos cuidados com a
maternidade, educação e criação dos filhos, o trabalho feminino e a sua
contribuição geral à ordem moral e social. Esta a inspiração do Estatuto da
Família de 1939. Assume-se uma verdadeira política, com proposição de
regras para o casamento, incentivos financeiros, subsídios para aquisição da
casa própria e outros (CAMPOS E MIOTO, 2003, p.176).
Ainda de acordo com as mesmas autoras, estas avaliam que tanto a Constituição
Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso (que veremos a seguir),
centralizam a família como sendo um lócus privilegiado da garantia da proteção social ao
idoso.
51
[...] afirmam, entre suas noves diretrizes básicas, a prioridade para a família
enquanto instituição mais capaz de produzir o bem-estar do idoso, já que a
internação em asilos ou hospitais só deve ocorrer como última alternativa.
Esta diretriz está de acordo com outras, relativas à importância da
“integração social” do idoso à sociedade, sua convivência com várias
gerações e participação em associações, evitando o isolamento (CAMPOS E
MIOTO, 2003, p.176).
Compreende-se que este Artigo (Art. 3º, Inciso I da PNI), veio garantir a priorização
do atendimento no âmbito familiar, evitando a institucionalização. Com isso, pretendeu-se aí
preservar os vínculos de parentesco, buscando uma melhor qualidade de vida para a pessoa
idosa.
[...] incentivar e viabilizar formas alternativas de cooperação
intergeracional; atuar junto às organizações da sociedade civil
representativas dos interesses dos idosos com vistas à formulação,
implementação e avaliação das políticas, planos e projetos; priorizar o
atendimento dos idosos em condição de vulnerabilidade por suas próprias
famílias em detrimento ao atendimento asilar; promover a capacitação e
reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria; priorizar o
atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços;
e fomentar a discussão e o desenvolvimento de estudos referentes à questão
do envelhecimento (PASINATO, 2004, p. 269).
Ainda de acordo com o Artigo 3º da PNI, em seus demais incisos temos outros
princípios que regem a mesma:
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas
pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei
(POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO32, 1994)
A Secretaria de Assistência Social do então Ministério da Previdência e Assistência
Social (MPAS) ficou responsável pela coordenação da Política Nacional do Idoso e sua
gestão. Esta secretaria é atualmente o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS). Também foi criado o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), que
32
Para Consultar mais ver em:
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/idosolei8842.htm. Acesso em
03/05/2009.
52
veio a ser implementado apenas em 2002.
2.3
O ESTATUTO DO IDOSO
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, em 1º de outubro de 2003 (no
Dia Internacional do Idoso), foi sancionado a Lei Federal n° 10.741, que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, foi aprovada em setembro de 2003 e sancionada em 1º de outubro do
mesmo ano, conforme já explicitamos, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2004,
trazendo grandes avanços no campo dos direitos à pessoa idosa.
A nova lei foi comemorada pelo Fórum Nacional de Idosos e Conselhos Estaduais e
Municipais dos idosos, como também por profissionais que discutem e acompanham a
temática há anos.
O mesmo representa em uma única e ampla peça legal muitas das leis e políticas já
aprovadas. Incorporando novos elementos e enfoques, com um tratamento integral e uma
visão de longo prazo ao estabelecimento de medidas que visam proporcionar o bem-estar dos
idosos. (CAMARANO e PASINATO, 2004).
Baseado na Lei nº 8.842/94, que dispõe da Política Nacional do Idoso e que assegura
em seu Art. 3° que “o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral”, a “Lei
dos Idosos” responsabiliza: [...] a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade, bem-estar e o direito à vida [...].
Contendo 118 Artigos, o Estatuto do Idoso trouxe várias mudanças significativas,
visando reforçar as diretrizes contidas na PNI, sendo, talvez, a maior delas, a proibição de
reajuste dos planos de saúde para pessoas com idade superior a 60 anos. O avanço se dá,
principalmente, no que se refere à previsão sobre o estabelecimento de crimes e sanções
administrativas para o não cumprimento dos ditames legais.
As punições para esses casos variam, de acordo com a gravidade do ocorrido, de 06
(seis) meses a 12 (doze) anos de reclusão.
Segundo Mussi (2003, p. 12);
(...) o Estatuto do Idoso veio justamente confirmar que há uma discriminação
às pessoas com idade avançada, mas que a mesma deve ser combatida por
53
ser uma medida desconforme com os interesses sociais relevantes, e com
ideal de justiça, igualdade e solidariedade que impera na Carta
Constitucional de 1988.
O Estatuto do Idoso também trouxe a redução na idade da pessoa idosa para a
concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC). A idade mínima passa a ser 65 anos.
Com a nova Lei, vieram também as punições para casos como: abandono de idosos em
hospitais ou casas de saúde; violência doméstica, expondo a integridade e a saúde do idoso;
violência doméstica que resultem em lesão corporal grave; negar emprego ou negar acesso a
cargo público por causa da idade; negar acolhimento de idosos em abrigos; expor o idoso a
situações que resulte em morte, entre outras. No caso de maus tratos, o mesmo prevê
punições que variam de dois (2) meses a um ano de detenção e multa; de um a quatro anos de
reclusão. Se a infração resultar em lesão corporal grave, e no caso de morte, a pena para a
reclusão é de quatro a doze anos.
O Estatuto do Idoso consagra uma política de atendimento e mostra os propósitos,
compromissos, princípios e valores que explicitam a estrutura e também o funcionamento do
Estado para a satisfação das necessidades básicas da pessoa idosa como um cidadão de
direitos.
A aprovação do Estatuto do Idoso representou um passo importante da legislação
brasileira no contexto de sua adequação às orientações do Plano de Madri33.
De acordo com Uriona e Hakkert (apud CAMARANO, 2004, p. 270), “uma lei geral
voltada especificamente para os idosos é consoante com a construção de um entorno propício
e favorável para as pessoas de todas as idades”.
Sem dúvida este foi o passo mais importante dado até hoje, no que diz respeito a políticas
de proteção e atenção para a pessoa idosa.
2.4
A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO
Até o momento é possível constatar significativos avanços no campo dos direitos da
pessoa idosa. Entre tais avanços estão os marcos legais: Política Nacional do Idoso, Estatuto
33
Em 2002, acontece a Segunda Assembléia Mundial das Nações Unidas sobre o Envelhecimento, em Madri,
resultando no Segundo Plano de Ação para o Envelhecimento. Este “incentivou a maior participação da questão
na agenda das políticas públicas dos países em desenvolvimento e uma mudança na percepção do
envelhecimento populacional e do papel do idoso na sociedade.” (CAMARANO & PASINATO, 2004, p. 01).
54
do Idoso e os Decretos, que servem para regulamentar direitos previstos em Lei. Assim, em
29 de novembro de 2001 tivemos o Decreto Estadual nº 3.514, que regulamenta a Lei nº
11.436, de 07 de junho de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso de Santa
Catarina. Esta Política denota grande significado, pois quando analisa-se o envelhecimento
populacional no estado, vê-se a urgência de políticas voltadas à este segmento.
Segundo uma pesquisa realizada pelo Jornal Diário Catarinense em 25 de setembro de
2008, acerca da longevidade dos catarinenses, tem-se os dados a seguir:
Gráfico 4: Expectativa de vida, em anos
Fonte: Diário Catarinense (25/09/2008, p. 5).
Ao analisar-se o gráfico 4, observa-se que em 1997, a idade média dos catarinenses
(homens e mulheres) atingia os 72,6 anos e, hoje, este índice aumentou para 75,3. Observa-se
que a expectativa de vida da pessoa idosa no estado tem aumentado significativamente.
Gráfico 5: População acima de 60 anos, a cada mil
Fonte: Diário Catarinense (25/09/2008, p. 5).
No gráfico 5, anteriormente apresentado, é possível constatar que o número de idosos
com idade acima de 60 anos também cresceu, sendo que o percentual relativo a cada mil
pessoas passou de 7,8, em 1999, para 10,4, em 2007.
55
Gráfico 6: População com mais de 80 anos, por mil pessoas
Fonte: Diário Catarinense (25/09/2008, p. 5).
O gráfico 6 acima, aponta os índices sobre as pessoas idosas com mais de 80 anos, e,
observa-se que os dados estão estagnados. Assim, pode-se dizer que, de 1999 até 2007, o
índice aumentou apenas 0,3, por mil pessoas, e de 2006 para 2007 aumentou somente 0,1.
Diante destes dados, ratifica-se a importância de ser assegurado legalmente os direitos
da pessoa idosa catarinense, para que os mesmos possam ser efetivados através de políticas
públicas que visem a autonomia, integração e a plena participação na vida em sociedade.
A Política Estadual do Idoso contém 15 artigos, sendo possível verificar no Capítulo
III, que trata das Competências do Estado, em seu Artigo 6º, que: é competência do Estado
promover por intermédio de órgão responsável pela Assistência Social, a articulação com as
Secretarias Estaduais e órgãos Federais responsáveis pelas políticas de Saúde, Previdência
Social, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer,
Urbanismo, Agricultura, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, visando a implementação
da Política Estadual do Idoso.
Outro aspecto importante da referida Lei, está em seu Art. 3º, inciso I, onde explicita
que: “o Estado, a sociedade e a família têm o dever de assegurar ao idoso o exercício pleno de
cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
articulando os setores públicos pela melhoria da qualidade de vida”.
Em seu Artigo 7º, inciso I, no que diz respeito à área de Assistência Social, diz que é
se sua competência: b) estimular e incentivar a criação de alternativas de atendimento ao
idoso, através de centros de convivência, centros-dia, casas-lares, oficinas abrigadas de
trabalho, atendimentos domiciliares, asilos, albergues, casas de passagem, casas de repouso,
clínicas geriátricas, grupos de convivência e outros.
Em relação às casas-lares para pessoas idosas, antigamente chamado de “asilo”,
atualmente possui a nomenclatura de: Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI).
Pode- se dizer que não há em Florianópolis instituição desta modalidade que seja pública,
56
existindo somente as de caráter privado e assistencial.
Segundo Pessoa34 (2007), o Centro Dia é um local que dispõe de um serviço com a
finalidade de promover a sociabilidade das pessoas idosas e prevenir seu isolamento, bem
como o envelhecimento ativo e saudável, por meio de desenvolvimento de atividades sócioeducativas, culturais e de lazer.
Sobre o Centro Dia, embora conste no Plano Estadual de Assistência Social de
199735, até a presente data não foi implementado em Florianópolis, sendo ainda um projeto.
O referido Plano explicita sobre a experiência piloto do Centro Dia e diz que:
[...] Terá como meta o atendimento de 40 pessoas idosas com limitações para
o atendimento de suas necessidades bio-psico-sociais os quais apresentam
dificuldades sócio econômicas e deverá funcionar num período de 12 horas
por dia, sendo das 7 às 19 horas, ininterruptamente de 2ª a 6ª feira. A
experiência piloto de implantação do Centro-Dia deverá ser desenvolvida no
município de Florianópolis, cabendo a execução do projeto a Prefeitura
Municipal em ação integrada com a Secretaria de Assistência
Social/Representação de Santa Catarina, S.D.F., Núcleo de Estudos da
Terceira Idade/NETI/Grupo de Estudos sobre cuidados de Saúde de Pessoas
Idosas – GESPI – UFSC e o Conselho Estadual do Idoso. (PLANO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 1997, p. 43).
Diante do exposto, observa-se que é também de responsabilidade do Conselho
Estadual do Idoso (CEI), a execução deste projeto.
Compartilha-se do pensamento de Fernandes (2004, p. 89), quando esta coloca que:
O Conselho Estadual do Idoso, deve funcionar com vista a promover a
integração de ações governamentais e não governamentais em favor do
idoso, buscando com isto identificar as reais necessidades do segmento ao
qual está a serviço com o intuito de formular e acompanhar o
desenvolvimento da Política que defenda e garanta os direitos do cidadão
idoso.
34
Izabel Lima Pessoa possui como proposta científica, investigar o processo de formulação e implementação das
políticas destinadas ao idoso frente ao fenômeno do envelhecimento populacional no Brasil.
Para mais informações sugere-se:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=C136984&idiomaExibicao=1. Acesso em: 28 de
maio de 2009.
35
De acordo com o Plano Estadual de Assistência Social de Santa Catarina (1997), “o Plano de Ação
governamental para o desenvolvimento da Política Nacional do Idoso, de acordo com o estabelecido na Lei
8.842 de 05/01/94 regulamentada em 03/07/96 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, prevê a
implantação de Centros-Dia. O Estado de Santa Catarina, após análise de sua rede de atendimento, identificou a
necessidade desta alternativa de serviço. O Centro-Dia como alternativa de atendimento ao idoso terá como
objetivo “o atendimento diário às pessoas idosas que possuem limitações para o desenvolvimento de suas
atividades da vida cotidiana, que convivem com a família, mas, no entanto, não têm quem as cuide no domicílio.
O Centro-Dia destina-se à atender pessoas idosas portadoras de incapacidade bio-psico-sociais ou que estão em
processo de recuperação, podendo este idoso freqüentar o serviço durante todo o dia ou por apenas um período.”
(PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 1997, p. 42-43).
57
Percebe-se que atualmente há uma grande evolução em termos de legislação para a
pessoa idosa, conforme já mencionamos ao longo deste trabalho. Entretanto, ainda há uma
enorme disparidade entre a lei e a prática: entre o que preconiza as leis e o que está sendo
efetivado em termos de políticas públicas.
Neste momento, explicita-se brevemente sobre o Plano Estadual do Idoso, que referese à implementação das deliberações da I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
de Santa Catarina. O referido Plano preconiza como deve ser realizado o que está previsto na
Política Estadual do Idoso.
Analisando o Plano Estadual do Idoso, temos que;
A partir dos eventos que antecederam a Conferência, teve início uma
campanha para que também os direitos sociais, como o direito à alimentação,
saúde, habitação, educação, enfim, os direitos assegurados no Estatuto do
Idoso, passem a ter prioridade nas políticas públicas, propiciando um
gradativo avanço na perspectiva de desenhar uma Rede Nacional de
Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (PLANO ESTADUAL DO IDOSO,
2007, p. 4).
Ainda de acordo com o Plano Estadual do Idoso;
Este plano apresenta um esforço inicial das políticas setoriais, no âmbito
Governamental, visando a implementação da Rede Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa da Pessoa Idosa, contendo um sistema de monitoramento,
acompanhamento e avaliação das ações, com a participação dos conselhos de
direitos dos idosos e demais conselhos em interface, além dos parceiros do Sistema
de Garantia de Direitos. (PLANO ESTADUAL DO IDOSO, 2007, p. 3).
Entre os objetivos do Plano Estadual, é possível constatar:
- Definir prioridades, metas, parcerias, co-financiamento das políticas
setoriais, visando propiciar o envelhecimento ativo e saudável;
- Firmar protocolos intersetoriais para execução de programas que visam a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, contribuindo para
execução do Plano Estadual de Ações Integradas para Implementação de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Construir programas que possibilitem aos idosos melhoria da sua
capacidade funcional e preserve sua independência e bem-estar;
- Promover ações de capacitação de Recursos Humanos com conteúdos
referentes ao processo de envelhecimento;
- Contribuir com as Organizações Governamentais e Não-Governamentais
para estímulo ao protagonismo do idoso;
58
- Construir o sistema estadual de monitoramento, acompanhamento e
avaliação do Plano de Ações Integradas. (PLANO ESTADUAL DO IDOSO,
2007, p. 6).
Diante destes objetivos, pode-se dizer que o CIAPREVI, enquanto política pública
municipal de atendimento à pessoa idosa vem atendendo aos objetivos expressos no Plano
Estadual do Idoso, pois é um programa que atua na proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa.
É possível dizer que a garantia e efetivação dos direitos da pessoa idosa exige a
presença do Estado como gestor e executor das políticas, caso contrário ocorrerá uma
“refilantropização” das mesmas ou, simplesmente, a inexistência de políticas. “Por tudo isso,
a política social se mantém atualizada revelando um paradoxo típico da atualidade que é:
quanto mais insustentável essa política parece ser, mais ela é demandada.” (PEREIRA, 2004,
p. 142).
É inadiável que o poder público paute-se em adequações na sua agenda política, a fim
de enfrentar tais desafios, pois [...] “a simples existência de leis que proclamem os direitos
sociais por si só não consegue mudar as estruturas, antes há que se conjugar aos direitos uma
política social eficaz, que de fato assegure materialmente os direitos já positivados.”
(VERONESE, 1999, p.101).
Neste mesmo sentido, Bobbio (apud DIAS36, 2007, p. 8), coloca que há uma diferença
entre o direito proclamado e o efetivamente desfrutado;
Uma coisa é proclamar esse direito outra é desfrutá-lo efetivamente. A
linguagem dos direitos tem indubitavelmente uma grande função prática, que
é emprestar uma força particular às reivindicações dos movimentos que
demandam para si e para os outros a satisfação de novos carecimentos
materiais e morais; mas ela se torna enganadora se obscurecer ou ocultar a
diferença entre o direito reivindicado e o direito reconhecido e protegido.
(BOBBIO, 1992, p. 10).
Observa-se que a emergência de políticas públicas efetivas37 faz-se necessário, para
que as pessoas idosas possam ter o acesso a uma velhice digna e que os direitos deixem de ser
36
Para mais informações, sugere-se consultar:
http://www.dhnet.org.br/dados/livros/edh/br/fundamentos/26_cap_3_artigo_04.pdf. Acesso em: 11 de junho de
2009.
37
Segundo Rico (1999), a efetividade é compreendida pelo exame da relação entre a implementação de um
determinado programa e seus impactos ou resultados, isto é, seu sucesso ou fracasso em termos de uma efetiva
mudança nas condições sociais prévias da vida das populações atingidas pelo programa sob avaliação. Para saber
mais sobre o assunto, sugere-se consultar: RICO, Elizabeth Melo. Avaliação de políticas sociais: uma questão
em debate. 2ª Ed. São Paulo: Cortez: Instituto de Estudos Especiais, 1999.
59
uma abstração, ainda que seja um desafio aos profissionais que atuam diretamente com as
demandas deste segmento populacional. Diante disso, a próxima seção falará brevemente
sobre a Política Pública Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa de Florianópolis, será
apresentada a pesquisa realizada junto à equipe multiprofissional38 do CIAPREVI, a qual trará
à tona o estudo exploratório do mesmo, objetivo principal deste trabalho.
38
Atualmente a Equipe Multiprofissional do CIAPREVI é composta por profissionais de três áreas do
conhecimento: Serviço Social, Psicologia e Direito.
60
3
A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA MUNÍCIPE DE
FLORIANÓPOLIS
“Caminhos não há. Mas as gramas os inventarão.
Aqui se inicia, uma viagem clara para a encantação.
Fonte, flor em fogo, o que nos espera por detraz da noite?
Nada vos sovino: com a minha incerteza, vos ilumino”.
Ferreira Gullar39
Esta seção aborda a metodologia utilizada pela autora na realização do estudo
exploratório que culminou neste Trabalho. Destaca também, a Política40 Pública de
Atendimento à Pessoa Idosa munícipe de Florianópolis, apresenta a Prefeitura de
Florianópolis (Secretaria de Assistência Social, Gerência de Atenção ao Idoso) aborda ainda,
a importância do Conselho Municipal do Idoso, o perfil da pessoa idosa munícipe de
Florianópolis, o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa
(CIAPREVI), e ao final da subseção, a análise dos dados obtidos na pesquisa junto aos
profissionais da equipe multiprofissional.
O estudo de caráter exploratório, realizado no CIAPREVI, destaca os avanços
alcançados desde sua implementação e o encaminhamento de propostas que contribuam para
a melhor intervenção da equipe multiprofissional.
3.1 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Para apresentar a pesquisa, faz-se necessário explicitar como se chegou a tais
resultados, a metodologia utilizada, o tipo de pesquisa, a coleta de dados, quais foram os
39
Para mais informações sugere-se: TEMPORALIS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço
Social. 2 Ed. Ano 2, n 3 (jan/jul.2001). Brasília: ABEPSS, Gráfica Odisséia 2004. (Artigos Iamamoto, Yazbek e
Netto).
40
Segundo Unger (2007), a palavra política vem de polis: o espaço comum onde atuam os homens e as
comunidades de homens. Ela engloba muito mais do que uma questão de partidos e de estratégias e táticas. Ela
implica em uma postura existencial, uma maneira de ser e de viver, e se relacionar com os outros homens no seio
deste espaço comum, com a natureza, com o planeta, com a vida como um todo.
61
procedimentos e o objeto de pesquisa, assim como as principais facilidades e dificuldades
encontradas durante a sua realização, explicitando a pesquisa de forma geral.
Para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso, optou-se, por aproximação, pela
utilização do Método Dialético Marxista e as referências bibliográficas utilizadas indicam a
Corrente de pensamento Marxista.
Segundo Minayo (1996) é [...] “a melhor que responde às necessidades metodológicas
da pesquisa social, que vincula a teoria à prática.”
Ainda segundo Marx (apud MINAYO, 1996, p. 88),
Ser radical é tomar as coisas pelas suas raízes. Ora, para o homem, a raiz é o
próprio homem. Isso resulta na crítica [...] que conduza ao imperativo
categórico de transformar as condições sociais nas quais o homem é um ser
humilhado, escravizado, abandonado e desprezível.
Segundo Simionatto (2006), o Método Dialético é ontológico, pois realiza o estudo do
ser enquanto expressão do real e assim é intrinsecamente voltado para o real e articulado ao
movimento da sociedade. Para poder interpretar a realidade temos que ter uma grande
“bagagem” teórica, desvendando as contradições da sociedade, buscando a gênese, a verdade
do real e não uma realidade mascarada. “Na discussão do método está implícita uma postura
teórica, pois em Marx, a discussão teórica não se dissocia da discussão metodológica.”
(SIMIONATTO, 2006, p. 2).
Neste método, o ponto de partida são as levantações de dados empíricos da realidade
que está sendo investigada e quanto mais informações obtemos, mais desvendamos o objeto
para podermos chegar à causa. Assim, fizemos um “recorte” da realidade estudada, mas
vinculado ao todo, ou seja, o microsocial vinculado ao macrosocial.
O método Dialético Marxista é um bom método de análise, investigação e pesquisa da
realidade, no qual a base empírica é articulada ao referencial teórico. Assim, método e teoria
estão imbricados, ou seja, vamos para a realidade e a todo momento a interpretamos.
De acordo com Minayo (1996); os princípios fundamentais que explicam o processo
de desenvolvimento social são o materialismo histórico e o materialismo dialético. “O
materialismo histórico representa o caminho teórico que aponta a dinâmica do real na
sociedade, a dialética refere-se ao método de abordagem deste real.” A dialética marxista é
percebida como uma ontologia do homem e em segundo plano, como um corpo
epistemológico de métodos e técnicas de pesquisa que permitem produzir conhecimento
específico. Assim, seu objetivo essencial é recuperar a totalidade no interior da qual se
62
estabelecem as relações entre os diferentes estágios do desenvolvimento histórico, entre o
todo e a parte e entre as diferentes partes do todo. “Sua observação particular é a de
observarmos o que há de essencial no pensamento marxista: o seu caráter histórico, o
historicismo é o elemento motor.”
A opção por este método não é somente uma postura ideológica, mas porque é a mais
profunda para analisar os fenômenos históricos.
Com base nos objetivos propostos, na delimitação do objeto de estudo e para atender a
proposta deste Trabalho, optou-se pela realização de um Estudo Exploratório, onde foi ainda
realizado o levantamento bibliográfico, que permitiu a análise de informações.
Segundo Gil (1999, p. 44);
As pesquisas descritivas são, juntamente com as exploratórias, as que
habitualmente realizam os pesquisadores sociais preocupados com a atuação
prática. São também as mais solicitadas por organizações como instituições
educacionais, empresas, etc.
Também foi realizada a pesquisa documental: utilizando os Relatórios Estatísticos41
dos anos de 2007/2008 e outros documentos da instituição (Projeto Base do CIAPREVI42).
Logo após, utilizou-se a pesquisa empírica, onde ouviu-se diretamente as pessoas envolvidas
na pesquisa, com a aplicação de um questionário43 semi-estruturado, contendo 14 questões
abertas e também com a realização de entrevistas. Diante disso, os objetivos dispostos na
pesquisa foram alcançados por meio da coleta de dados.
De acordo com Luna (2002, p. 14);
O papel do pesquisador passa a ser o de um intérprete da realidade
pesquisada, segundo os instrumentos conferidos pela sua postura teóricoepistemiológica. Não se espera, hoje, que ele estabeleça a veracidade das
suas constatações. Espera-se, sim, que ele seja capaz de demonstrar –
segundo critérios públicos e convincentes – que o conhecimento que ele
produz é fidedigno e relevante teórica e ou socialmente.
O universo pesquisado se constitui de 12 pessoas, sendo 08 profissionais e 04
estagiários da equipe multiprofissional, são eles: 05 Assistentes Sociais, 02 Psicólogas, 01
Advogado, 03 Estagiárias de Serviço Social e 01 Estagiário de Direito, que atuam no
CIAPREVI, sendo que 01 Assistente Social atuou no mesmo até outubro de 2008. Também
41
Vide Anexo A e B.
Vide Anexo C.
43
Vide Apêndice A.
42
63
faz parte da pesquisa a Instituição (Secretaria Municipal de Assistência Social/ Gerência de
Atenção ao Idoso).
A pesquisa foi construída de forma qualitativa e quantitativa, sendo que a qualitativa
teve como intuito privilegiar as particularidades e descrever os significados e descobertas. A
quantitativa forneceu dados na forma numérica para analisar a situação proposta.
Assim, com a construção da pesquisa quantitativa, foi possível verificar a demanda do
programa, ou seja, o número de pessoas idosas atendidas, os tipos de violências que mais
ocorrem, os atendimentos, entre outros. Também foi possível verificar os objetivos do
programa, realizando-se, conforme já explicitamos, uma pesquisa documental, com a coleta
de dados dos documentos institucionais: Relatórios com dados estatísticos de 2007 e 2008 e o
Projeto Base do CIAPREVI.
Para analisar a implementação do CIAPREVI no período de outubro de 2007 à
dezembro de 2008, os instrumentos utilizados na coleta destes dados foram questionários e
entrevistas. Assim, foram realizados a aplicação de questionários e entrevistas junto aos
profissionais que atuam e atuaram no CIAPREVI no período já mencionado.
De um universo de 12 pessoas, obteve-se a participação de 11, entre eles, 08
profissionais (05 Assistentes Sociais, 02 Psicólogas e 01 Advogado) e 03 estagiários do
CIAPREVI (02 de Serviço Social e 01 de Direito), sendo que 01 estagiária de Serviço Social
não realizou a devolução do questionário. De 11 participantes, 08 responderam ao
questionário (05 profissionais e 03 estagiários) e 03 profissionais participaram da entrevista.
As entrevistas foram realizadas com os profissionais que não puderam responder ao
questionário devido a grande demanda do programa. Assim, sugeriu-se a realização da
entrevista, sendo utilizado como roteiro, o questionário que foi respondido pelos demais
participantes da pesquisa.
No momento da entrega do questionário, foi também entregue um Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido a cada participante, assim, como aos entrevistados,
solicitando assim a autorização da divulgação dos dados para a elaboração do presente
Trabalho. As entrevistas foram gravadas mediante autorização dos entrevistados, com o
objetivo de manter a fidedignidade dos dados coletados.
De acordo com Neto (2000, p. 57);
A entrevista é o procedimento mais usual no trabalho de campo [...]
entendida como uma conversa a dois com propósitos bem definidos. Num
primeiro nível, essa técnica se caracteriza por uma comunicação verbal que
reforça a importância da linguagem e do significado da fala. Já num outro
64
nível, serve como um meio de coleta de informações sobre um determinado
tema científico.
Segundo Bruyne (1982, p. 52),
O progresso da pesquisa e o da elaboração teórica não são apenas paralelos,
mas também indissociáveis. Esse progresso não consiste apenas numa
acumulação de fatos”, mas numa mudança qualitativa na estrutura dos
sistemas teóricos.
Como a identidade dos participantes da pesquisa não será revelada, somente o cargo
que ocupam na equipe do CIAPREVI, será exposto apenas o modelo do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido (TECLE44), que foi assinado (em duas vias) por todos os
participantes e pela autora. Assim como a autora, cada participante ficou com uma cópia do
TECLE.
É importante ressaltar que houve algumas dificuldades para a realização da pesquisa,
no que diz respeito a coleta de dados, pois foi era necessário solicitar aos profissionais e
estagiários que participassem da pesquisa respondendo ao questionário. Devido a grande a
demanda do programa, a maioria não possuía tempo disponível para respondê-lo. Também,
houve várias queixas em relação a quantidade de perguntas do questionário. Diante disso, em
muitos momentos foi colocado a importância de cada pergunta, salientando-se que por se
tratar de uma análise (avaliação) da implementação do CIAPREVI, se fazia necessário a
quantidade de questões, para que a análise não fosse algo superficial e que trouxesse
resultados para a equipe do programa.
A devolução dos questionários durou aproximadamente, 45 dias, pelos motivos já
explicitados anteriormente. Sobre as entrevistas, 02 (duas) duraram mais de 1 (uma) hora e 1
entrevista durou aproximadamente 40 minutos. Nesta última entrevista houve algumas
interrupções e solicitação do profissional para atendimento das demandas do programa, o que
suscitou a necessidade de voltar a alguns pontos já explicitados.
Vale ressaltar também que, apesar das dificuldades surgidas, constataram-se algumas
facilidades, como por exemplo, o empenho das profissionais para que a realização da pesquisa
fosse possível.
44
Vide Apêndice B.
65
Para construção, análise e interpretação dos dados, conforme já explicitamos,
utilizamos como instrumental o critério qualitativo / quantitativo. Segundo os ensinamentos
de Goode e Hatt (1973, p. 398):
A pesquisa moderna deve rejeitar como uma falsa dicotomia a separação
entre estudos “qualitativos e “quantitativos”, ou entre pontos de vista
“estatístico ou “não estatístico”. [...] Além disso, não importa quão precisas
sejam as medidas, o que é medido continua a ser uma qualidade.
Embora a pesquisa quantitativa seja de certo modo qualitativa, de acordo com
Richardson (1999), a forma como se pretende analisar o problema, ou, por assim dizer, o
enfoque adotado é que, de fato, exige uma metodologia qualitativa ou quantitativa.
Segundo Richardson (1999), o método quantitativo configura-se pelo emprego da
qualificação tanto na coleta de dados, quanto no tratamento deles por meio de técnicas
estatísticas.
O método qualitativo, que para Richardson (1999), justifica-se por ser uma forma
adequada para entender a natureza de um fenômeno social e foi utilizado na análise das
informações contidas em nosso estudo quantitativo: onde interpretamos os dados colhidos e
analisamos a sua representação no contexto os quais estão inseridos. Assim, pode-se dizer que
a coleta de dados é a etapa da pesquisa que exige mais tempo e trabalho para reunir
informações, comportando algumas normas que dependem e se ajustam ao tipo de estudo que
se pretende.
Ao final desta terceira seção, será exposto o resultado da pesquisa realizada junto à
equipe multiprofissional do CIAPREVI.
Neste momento, é essencial conhecer um pouco sobre a política pública de
atendimento à pessoa idosa de Florianópolis.
3.2
A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA DE
FLORIANÓPOLIS
Tendo em vista os objetivos propostos na próxima subseção, e, para melhor
compreender como são efetivadas as políticas públicas direcionadas ao segmento idoso em
Florianópolis, inicialmente faz-se necessário apresentar algumas informações sobre a
66
Prefeitura Municipal de Florianópolis, Secretaria de Assistência Social, Gerência de Atenção
ao Idoso e a importância do Conselho Municipal do Idoso, como mecanismo de controle
social na gestão das políticas direcionadas à pessoa idosa. Logo após, será explicitado
brevemente sobre o perfil da pessoa idosa munícipe de Florianópolis.
3.2.1 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Gerência de Atenção ao Idoso e a
Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa
A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) é uma organização pública, com
administração direta e caráter governamental sendo responsável pelo desenvolvimento do
município e proteção dos seus munícipes. (CUSTÓDIO, 2007).
É também uma instituição sem fins lucrativos, que via impostos arrecadados, investe
no desenvolvimento da cidade e promoção dos indivíduos, sendo que esta arrecadação retorna
para a população por meio de serviços à comunidade nas áreas da educação, saúde, habitação,
turismo, obras, assistência social, eventos culturais entre outros.
Trata-se de uma instituição de natureza pública, cujos recursos financeiros são
provenientes do recolhimento de impostos municipais, como o Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) e do repasse de verbas do Governo Federal e Estadual, para a realização de
ações, programas, projetos e serviços nas áreas citadas acima.
Analisando o site45 da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF), é possível
verificar que a Lei n° 7791/2008, de 19 de dezembro de 2008 estima a receita e fixa a despesa
do orçamento do município de para o exercício de 2009 em R$ 1.095.826.615,00 (hum
bilhão, noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte seis mil e seiscentos e quinze reais), nos
termos do Artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 – Lei nº 7.681, de 16/07/2008, deste total,
está orçado para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) o valor de R$
6.642.333,00 para o exercício de 2009.
Ainda de acordo com as informações contidas no site da Prefeitura, destaca-se que
para o Fundo Municipal do Idoso está orçado R$ 255.000,00.
45
Para mais informações, sugere-se consultar:
http://www.cmf.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=4347%20-. Acesso em:
11 de junho de 2009.
67
A partir da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, da
conjuntura política e social da época, a formação de Conselhos de Direitos Sociais e de
algumas exigências do Governo Federal para repasse de recursos e implementação de
programas habitacionais, foi criada uma nova estrutura para execução das ações de
Assistência Social no município.
Ainda segundo Custódio (2007), a partir de meados de 1998, foi implantado na
Prefeitura Municipal de Florianópolis um novo modo de gerenciamento na área da
Assistência Social. Assim, com base nas questões abordadas acima, em 2001 foi instituída a
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Renda e de Desenvolvimento Social.
A partir do ano de 2005 essa Secretaria desdobra-se em duas: Secretaria Municipal da
Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de
Habitação e Saneamento Básico. Desta forma a Secretaria responsável pela execução da
política de Assistência Social ficou compartimentada em sua nomenclatura e dividida em
quatro gerências, em sua estrutura organizacional. No entanto, após algumas discussões em
fóruns populares, como conferências e seminários, ao final de 2007, sua nomenclatura foi
alterada para Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovada em Lei. Esta Secretaria
destina-se ao desenvolvimento e planejamento da Política de Assistência Social e a Secretaria
Municipal de Habitação e Saneamento, responsável pela Política Habitacional do município.
A referida Secretaria Municipal têm como objetivo desenvolver ações de garantia de direitos a
população através de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios que buscam garantir a
proteção social da comunidade.
A população atendida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, está
relacionada ao acolhimento das dificuldades da população, referente ao atendimento
especializado, à orientação e encaminhamentos a serviços e concessão de benefícios sócioassistenciais existentes e disponíveis no município, que possam modificar a situação de
vulnerabilidade social enfrentada pelas famílias e apoio nas ações sócio-educativas, sendo
atendidas através das Gerências específicas para cada segmento.
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção de Assistência Social,
esta passa a ser definida como política pública de Seguridade Social, que provê os mínimos
sociais através de um conjunto articulado de ações de iniciativa pública e da sociedade.
O Plano Municipal de Assistência Social rege-se fundamentalmente pelo que
preconiza a Constituição Federal de 1988 quanto à Assistência Social e pela Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), de 1993.
68
De acordo com a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), em seu Artigo 1º, esta preconiza que: “a Assistência Social,
direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”
Analisando o Plano Municipal da Assistência Social de 2006/2009, (PMAS), é
possível dizer que este se apresenta como um instrumento de planejamento estratégico de
gestão pública e democrática com vistas a consolidar a política pública de Assistência Social.
Sendo assim, o plano traz, entre outros dados, a atualização de dados e indicadores sociais,
que fazem parte do perfil da população de Florianópolis, o qual destaca os usuários da
assistência social, apontando as diretrizes, metas de expansão, propostas básicas de
operacionalização da política. (PMAS, 2006/2009, p. 1).
Ainda de acordo com o PMAS (2006/2009, p.1);
As bases do Plano Municipal de Assistência Social são as diretrizes contidas
na Política Nacional de Assistência Social. Para tanto, expõe o diagnóstico
social da cidade na perspectiva de ações preventivas e de inclusão social;
territorialização de ações básicas; articulação e integração com políticas e
serviços; organização da rede ampliada de parcerias governamentais e não
governamentais; e especialmente o redimensionamento da estrutura
funcional que prevê inclusive a política de recursos humanos contemplando
capacitação – formação continuada, habilitação e especialização dos técnicos
do Comando Único, fundamental à implantação e implementação dos
programas e projetos sociais neste novo contexto.
É possível concluir que este documento explicita uma análise da Gestão da Política
de Assistência Social,
Dentro da conjuntura nacional e a nível municipal, com indicação de
algumas formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação, garantia
dos mínimos sociais através dos serviços sócio-assistenciais [...] na
conquista da sustentabilidade e compromisso com o novo pacto de
democracia e civilidade. (PMAS, 2006/2009, p. 1).
A Assistência Social está ligada a Política de Assistência Social e se realiza de forma
integrada às demais políticas, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando o seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Dessa forma, a Assistência
Social é uma política pública afiançadora de direitos sociais a todos os brasileiros, de acordo
69
com suas necessidades e independentemente de sua renda a partir de sua condição de sujeito
de direitos.
Com base nesta perspectiva e de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social/2004 (PNAS), “são funções da Assistência Social: a proteção social hierarquizada
entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa de direitos sócioassistenciais.”
Ainda de acordo com a PNAS/2004, a Proteção Social diz respeito ao conjunto de
ações, cuidados atenções, benefícios e auxílios para prevenir e reduzir o impacto das situações
de vulnerabilidade e riscos, na direção do desenvolvimento humano e social, e dos direitos de
cidadania. A Proteção Social abrange a proteção social básica e a proteção social especial,
sendo esta última de média e baixa complexidade.
A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do
desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Destinando-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social,
decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços
públicos, dentre outras) e/ou fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento
social. (PNAS/2004).
A proteção social especial tem como objetivos prover atenções socio-assistenciais a
famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência
de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, situação de rua, dentre outras.
(PNAS/2004). São considerados serviços de média complexidade aqueles voltados a famílias
e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não
foram rompidos. Estes serviços requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção
especializada, com acompanhamento sistemático e monitorado.
Os serviços de alta complexidade são considerados aqueles voltados à proteção
integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos
que se encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando serem retirados de
seu núcleo familiar ou comunitário.
Segundo o PMAS (2006/2009, p. 102), no que diz respeito à Defesa Social e
Institucional, esta refere-se ao desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão pelo
órgão público gestor da Assistência Social para a identificação das formas de vulnerabilidade
social da população e do território pelo qual é responsável, com conhecimento sobre o
cotidiano de vida das famílias e das condições concretas que geram vulnerabilidades ou
provocam danos aos cidadãos.
70
Sobre a Defesa de Direitos Sócio-Assistenciais, o mesmo documento explicita que a
inserção da Assistência Social no campo da seguridade Social aponta para as ações, em
articulação com outras políticas sociais, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas
de vida. Nesse sentido, os serviços de proteção social devem ser organizados de forma a
garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos sócio-assitênciais e de
defesa, tais como ouvidorias, centros de referência, conselhos de direitos, entre outros.
(PMAS, 2006/2009).
A Norma Operacional Básica, que trata da construção do Sistema Único de
Assistência Social, (NOB/SUAS) e que foi publicada em julho de 2005, é o mais recente
instrumento de regulação dos conteúdos e definições da Política Nacional de Assistência
Social/ 2004 (PNAS), que estabelece os parâmetros de funcionamento do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
De acordo com a NOB SUAS 2005, o SUAS é um sistema público não-contributivo,
descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da
Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Diante disso, é constituído pelo
conjunto de serviços, programas e projetos e benefícios no âmbito da Assistência Social,
prestados diretamente por entidades públicas ou por organizações não-governamentais.
Tratando-se de uma nova lógica de organização das ações sócio-assistenciais.
A organização da Assistência Social no município, de acordo com o PMAS
2006/2009, vem sendo estruturado para a gestão plena, de acordo com as definições da NOB
SUAS, estando prevista a estrutura técnica-organizacional do Comando Único. As gerências
são classificadas como: Gerência da Criança e do Adolescente, que atua no campo da
Proteção Social Básica e no campo da Proteção Social Especial (Média e Alta
Complexidade). Gerência da Família: a qual atua no campo da Proteção Social Básica e no da
Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade). Temos também a Gerência de
Planejamento, Monitoramento e Avaliação; a Gerência Administrativa, a Gerência Financeira
e por fim, a Gerência de Atenção ao Idoso, que atua na Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial.
A seguir, serão abordadas especificamente as ações da Gerência de Atenção ao Idoso,
apresentando de forma concisa seus Programas, Projetos, Serviços e Benefícios, de acordo
com o formato do SUAS e de acordo com documentos da instituição tais como relatórios,
folder e projetos dos Programas.
De acordo com Nunes (2008), a Gerência de Atenção ao Idoso adquiriu status de
Gerência em 2005, pois, anteriormente, era um Programa, desta forma, o trabalho com o idoso
71
na Prefeitura de Florianópolis e nesta Secretaria existe desde 1978. Foi estruturada como
Gerência de Atenção ao Idoso a partir da criação da Secretaria da Criança, Adolescente,
Idoso, Família e Desenvolvimento Social e tem como objetivos viabilizar a inserção e/ ou
permanência do idoso na vida familiar e comunitária e o envelhecimento saudável.
Os programas e projetos desenvolvidos por esta Gerência abrangem serviços e ações:
- Na área do desenvolvimento sócio-educativo do idoso com implementação de
projetos e ações de apoio e dinamização de grupos de convivência como: - Projeto de Apoio
às Práticas Culturais e de Lazer / Integração Social: (Proteção Social Básica); - Programa de
Apoio à Organização e Dinamização aos Grupos de Convivência: (Proteção Social Básica); e
de atividades físicas e recreativas tais como: - Projeto Viver Ativo - (Proteção Social Básica).
Sobre a Defesa e Proteção dos Direitos Sociais do Idoso, temos o CIAPREVI, que de
acordo com o SUAS, se classifica como Proteção Social Especial de Média Complexidade
e atua na prevenção à violência contra a pessoa idosa, contribuindo para sua redução e o
fortalecimento da rede de atendimento. Na subseção 3.3 veremos com mais detalhes as ações
desenvolvidas pelo CIAPREVI, bem como seu histórico.
Em relação aos benefícios, temos o Programa Renda Extra, que é uma Proteção Social
Básica, sendo instituído através da Lei Municipal 5330/98 e Decreto n. ° 377/98 que prevê a
concessão de 01(um) salário mínimo mensal ao idoso, munícipe de Florianópolis há no
mínimo 05 (cinco) anos; com idade a partir de 60 (sessenta) anos, vítima de doença
motivadora de incapacidade física e/ou mental, cuja família tenha renda inferior a três salários
mínimos.
Também temos o Apoio aos Idosos em Situação de Abrigamento - Proteção Social
Especial de Média Complexidade, que diz respeito ao apoio financeiro às Instituições de
Longa Permanência - ILPIs de Assistência Social do Município.
O Cartão Passe Rápido Idoso, é classificado como uma Proteção Social Básica e
permite que o idoso com idade igual ou superior a 65 anos, ultrapasse a catraca gratuitamente,
tendo acesso ao transporte coletivo. Ainda na Proteção Social Básica, temos o programa de
Concessão de Benefícios, que realiza avaliação para a concessão de benefícios como: cestas
básicas, fraldas, medicamentos, cadeiras de rodas, auxílio moradia, óculos e outros, para
pessoas idosas munícipes de Florianópolis que vivem em situação de vulnerabilidade
econômica e social.
72
Retornando à aspectos históricos, cabe destacar que no dia 24 de setembro de 1998, foi
sancionada a Lei municipal nº 5.37146, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. Esta
tem como objetivo, assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para
promover sua autonomia, integração e participação na sociedade. A referida Lei também criou
o Conselho Municipal do Idoso (CMI), com a finalidade de garantir a efetivação dos direitos
da pessoa idosa nas áreas da Assistência Social, Educação, Saúde, Trabalho, Justiça, Esporte,
Cultura e Lazer. Diante disso, pode-se dizer que parte da Política de atendimento à pessoa
idosa de Florianópolis, está sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, sendo
contudo, compartilhada com as demais Secretarias Municipais.
Segundo a Lei nº 5.371, em seu Capítulo II, sobre os Princípios e Diretrizes, no Artigo
3º tem-se que:
I - A família, a comunidade e os poderes municipais constituídos têm o
dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito
à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade
Florianopolitana, devendo ser objeto de conhecimento e informação para
todos;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a
serem efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos
vários segmentos da sociedade florianopolitana deverão ser observadas pelos
poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
Ainda de acordo com a referida Lei, tem-se em seu Artigo 6º, inciso I o que compete à
Secretaria de Assistência Social para a implementação da Política Municipal do Idoso:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das
necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da
sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao
idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casaslares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimento domiciliares e outros;
c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos,
pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do
município;
e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso.
46
Para saber mais sobre esta Lei, sugere-se consultar:
http://www.pbh.gov.br/leisdeidosos/santa_catarina/florianopolis/florianopolis-lei5371-98.htm. Acesso em: 26 de
maio de 2009.
73
A partir de 1999, com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), iniciaram um processo de discussão sobre a mudança dos Departamentos para
Secretarias próprias, implantando-se a Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria de
Desenvolvimento Social. Diante disso, no dia 21 de março de 2001 foi sancionada a Lei n°.
5831 que cria a Secretaria da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, que na época
estava estruturada em quatro Gerências: a Gerência do Trabalho e Renda; a Gerência de
Habitação; a Gerência Administrativa Financeira e a Gerência de Assistência Social.
Dessa forma, percebe-se que a Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso,
Família e Desenvolvimento Social já esteve vinculada á área da Educação, da Saúde e
Habitação, e é com a atual gestão que a aludida Secretaria passa a ser denominada desta forma
e segmenta-se o atendimento em cinco Gerências: Gerência da Família; Gerência da Criança
e do Adolescente; Gerência do Idoso; Gerência Financeira ; Gerência de Planejamento.
A partir do ano de 2005 a então Secretaria Municipal da Habitação e
Desenvolvimento Social, desdobra-se em Secretaria Municipal da Criança, Adolescente,
Idoso, Família e Desenvolvimento Social. No decorrer do mesmo ano passou por uma
alteração de sua nomenclatura, passando em 2007 a denominar-se Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Em 2009, a referida Secretaria está sendo reestruturada para se adequar ao Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e à Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
onde os programas e projetos serão distribuídos de acordo com a complexidade da demanda
com a qual atuam. Assim, o CIAPREVI, ficará subordinado à Gerência de Média
Complexidade, por ser classificado dentro do SUAS como Proteção Social Especial de
Média Complexidade.
Ainda de acordo com a Lei municipal nº 5.37147, que dispõe sobre a Política
Municipal do Idoso, em seu Capítulo IV, que diz respeito ao Conselho Municipal do Idoso
(CMI), observa-se que é explicitado sobre sua natureza e objetivo. Assim, tem-se no Artigo 7º
e no Parágrafo único que:
47
Para saber mais sobre esta Lei, sugere-se consultar:
http://www.pbh.gov.br/leisdeidosos/santa_catarina/florianopolis/florianopolis-lei5371-98.htm. Acesso em: 26 de
maio de 2009.
74
Art. 7° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão colegiado
permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso
do Município de Florianópolis, com caráter deliberativo, normativo,
fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e
sociedade civil, observado o disposto no Art. 6º da Lei 8.842/94.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso de Florianópolis é
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, ou
seja, o órgão responsável pela Assistência Social do Município, o qual
coordenará a Política Municipal do Idoso com a participação do Conselho.
No Artigo 10 da Política Estadual do Idoso (Lei nº 11.436), esta explicita que:
“Compete aos Conselhos Municipais a formulação, fiscalização e avaliação das Políticas
Municipais do Idoso”. Diante disso, ressalta-se a importância do papel do Conselho
Municipal do Idoso, como órgão fiscalizador e de representatividade da sociedade civil no
que se refere ao Controle Social das Políticas Públicas para a pessoa Idosa.
De acordo com Faleiros (2002), a Constituição Federal de 1988, trouxe vários
avanços, embora tenha sofrido tensões, pois sofreu influências do Contexto Neoliberal.
Assim, o tema controle social se faz efetivamente presente a partir do final dos anos 80, com a
democratização do Brasil, via institucionalização de mecanismos de participação nas políticas
públicas expresso na Constituição Federal de 1988 e nas leis orgânicas posteriores.
Segundo Correia (2005), o controle social está relacionado à “atuação de setores
organizados na sociedade civil na gestão das políticas públicas no sentido de controlá-las para
que estas atendam, cada vez mais, às necessidades e demandas sociais e interesses da
coletividade.” (CORREIA, 2005, p. 49).
Vale ressaltar que a sociedade civil não é homogênea, e, de acordo com Nogueira
(2003), “a sociedade civil é um conceito complexo e sofisticado, com o qual se pode entender
a realidade contemporânea. Mas é também um projeto político, abrangente e igualmente
sofisticado, com o qual se pode transformar a realidade.” (NOGUEIRA, 2003, p. 219). Assim,
é espaço de conflitos, de lutas de interesses contraditórios. Interesses estruturalmente
desiguais. “A heterogeneidade dos interesses que compõem a sociedade civil é reflexo de uma
mesma heterogeneidade das classes que compõe as relações sociais de produção.”
(CORREIA, 2005, p. 54).
Ainda segundo Correia (2005), o Controle Social é importante porque quem paga
indiretamente os serviço públicos, através de impostos, é a própria população. Assim, é ela
quem deve decidir onde e como os recursos públicos deverão ser gastos, garantindo que tais
serviços tenham maior qualidade e atendam a interesses coletivos.
75
Para que a participação ocorra, é necessário que as pessoas se vejam capazes de
provocar e construir mudanças. Assim, a não participação, muitas vezes é condicionada pela
subjetividade e pela experiência dos sujeitos.
Segundo Sawaia e Thompson, “[...] não há participação sem subjetividade, nem
subjetividade sem participação. Ambas são fenômenos da mesma substância, de forma que,
para mudar a qualidade da participação, é preciso mudar a ontologia da subjetividade.”
(SAWAIA, 2001, p. 122).
Conforme Toro e Werneck; “mobilizar é convocar vontades para atuar na busca de um
propósito comum, sob uma interpretação e um sentido também compartilhados.” (TORO E
WERNECK, 1997, p.11). Para isso, é necessário o “despertar do desejo e da consciência da
necessidade de uma atitude ou mudança”, [...] e a “transformação desse desejo e dessa
consciência em disposição para a ação e na própria ação.” (TORO E WERNECK, 1997,
p.67).
Segundo Thompson (1981, p. 182),
[...] retornam como sujeitos, dentro deste termo – não como sujeitos
autônomos, ‘indivíduos livres’, mas como pessoas que experimentam suas
situações e relações produtivas determinadas como necessidades e interesses
e como antagonismos, e em seguida ‘tratam’ essa experiência em sua
consciência e sua cultura [...] das mais complexas maneiras (sim,
‘relativamente autônomas’) e em seguida (muitas vezes, mas nem sempre,
através das estruturas de classe resultantes) agem, por sua vez, sobre sua
situação determinada.
Ainda segundo Thompson, a experiência surge espontaneamente no ser social, mas
não sem pensamento: “surge sim porque homens e mulheres são racionais e refletem sobre o
que acontece com eles e ao seu mundo.” (THOMPSON, 1981, p.16).
De acordo com Iamamoto (2001, p. 22);
Faze-se necessário promover uma permanente articulação política no âmbito
da sociedade civil organizada para definir propostas e estratégias comuns ao
campo democrático. [...] Requer ações voltadas ao fortalecimento dos
sujeitos coletivos, dos direitos sociais e a necessidade de organização para a
sua defesa, construindo alianças com os usuários dos serviços na sua
efetivação.
Em suma, destaca-se a importância do Conselho Municipal do Idoso, como instância
representativa na defesa e proteção aos direitos da pessoa idosa de Florianópolis.
76
Na próxima subseção veremos dados e informações relacionados ao perfil da pessoa
idosa florianopolitana, como também dados relativos à violência intrafamiliar, quem são os
agressores e por fim a classificação das violências, as quais são utilizadas como referência
para execução do trabalho desenvolvido pelo CIAPREVI.
3.2.2
O Perfil da Pessoa Idosa Munícipe de Florianópolis
A população de Florianópolis, assim como acontece em todo o país, está passando por
um acelerado processo de envelhecimento demográfico. Segundo dados do IBGE (2007), foi
realizada uma estimativa e em 2007 a cidade possuía uma população de 396.723 (trezentos e
noventa e seis mil, setecentos e vinte e três) habitantes, conforme mostra o Gráfico 7. Esta
população está dividida em uma área de 433 Km² (quatrocentos e trinta e três mil quilômetros
quadrados).
Gráfico 7: Evolução Populacional – Estimativa até 2007.
Fonte: IBGE (2007)
77
Diante do número, da importância e da presença da pessoa idosa na sociedade
brasileira, há uma necessidade inadiável de investir no seu protagonismo e garantir os seus
direitos, para que sejam garantidas a elas as oportunidades de participarem plenamente da
vida social.
De acordo com uma pesquisa realizada por Faleiros48 na cidade de Florianópolis em
2007, pode-se observar a quantidade de idosos por sexo no município (Tabela 2).
Tabela 2: Número e porcentagem de idosos por sexo – Florianópolis
Idade
60 – 64 anos
65 – 69 anos
70 – 74 anos
75 e mais
Total
Masculino
4.215
3.068
2.251
2.745
11.979
Feminino
5.058
3.934
3.216
4.629
16.837
Número
9.273
7.002
5.467
7.374
28.816
% da população
2,7
2,0
1,6
2,1
8,4
Fonte: Faleiros (2007, p. 274).
Diante destes dados, pode-se dizer que Florianópolis tem 8,4 % de idosos ao total e
segundo a pesquisa do IBGE (2000), esta taxa é próxima da média nacional, que é de 8,5 %,
sendo que 58,43% são mulheres. No que diz respeito a expectativa de vida em Florianópolis,
pode-se dizer que esta é relativamente elevada, sendo de 72,81 anos. Ainda conforme se
observa na Tabela 2, a maior porcentagem de idosos está na faixa etária de 60 à 64 anos,
somando um percentual de 2,7%. Concluí-se que os cidadãos idosos possuem uma relativa
longevidade. (FALEIROS, 2007).
Em relação à escolaridade, verifica-se através do Gráfico 8 a seguir, que as pessoas
idosas possuem significativo grau de escolaridade (média de anos de estudo), quando
comparados ao índice nacional que é de 3,4 anos de estudo (Média de anos de estudo das
pessoas de 60 anos ou mais de idade responsáveis pelo domicílio, segundo as Unidades da
Federação (Censo 2000).
48
Para mais informações, sugere-se consultar: FALEIROS. Vicente de Paula. Violência contra a pessoa idosa
ocorrências, vítimas e agressores. Brasília. Universa, 2007. 394 p.
78
Gráfico 8: Média de anos de estudo das pessoas de 60 anos ou mais de idade responsáveis
pelo domicílio, segundo as Unidades da Federação – IBGE, Censo (2000).
Fonte: IBGE, Censo Demográfico (2000, p. 22).
Ao se analisar o gráfico 8, identifica-se que a média de anos de estudos dos idosos
responsáveis é bastante diferenciada entre as Unidades da Federação, variando de 6,0 no
Distrito Federal a 1,5 anos de estudo no Maranhão. Nos municípios das capitais, essa média é
bem superior, sendo que em Florianópolis, os idosos responsáveis têm, em média, 7,2 anos de
estudo, enquanto Rio Branco apresenta uma média de 2,7 anos de estudo. É interessante
chamar a atenção para o fato de que nas Unidades da Federação do Nordeste e do Norte, onde
a população rural tem mais expressão, a média de anos de estudo nas capitais é bastante
superior. No conjunto do Estado do Maranhão, a escolaridade média dos idosos é
extremamente inferior à média encontrada para a capital São Luís: 1,5 contra 4,7. (IBGE,
2000).
Este acontecimento pode ser explicado pelo número de pessoas que ao se aposentarem
migram para Florianópolis em busca de maior qualidade de vida, já que a capital é referência
nacional neste aspecto.
79
Na pesquisa realizada por Faleiros em 2007, foram encontras dados (coletados na
Gerência de Atenção ao Idoso - Prefeitura de Florianópolis), relativos à Violência contra a
pessoa idosa, segundo mostra a Tabela 3 abaixo:
Tabela 3: Ocorrências e vítimas de violência intrafamiliar de maiores de 60 anos, conforme
sexo.
Tipo
Física
Financeira
Negligência
Psicológica
Abandono
Total
F
15
10
20
8
5
58
M
06
1
12
2
6
27
Total
21
11
32
10
11
85
%
24,94
12,94
37,65
11,76
12,94
100,00
60 - 69
9
1
2
2
2
16
70 – 79
3
4
15
5
3
30
80 e mais
9
4
11
2
5
31
Idade N/C
2
4
1
1
8
Fonte: Faleiros (2007, p. 277)
Analisando os dados, constata-se que a negligência prevalece com 37,65% das
ocorrências, seguida de violência física, que aparece com 24,94%, depois o abandono e a
violência financeira, que possuem o mesmo percentual de 12,94%. Logo após, segue a
violência psicológica com 11,76%. Enfatiza-se que a negligência e o abandono somam
50,59%, sendo este fator atribuído à tendência de “deixar de lado” a pessoa idosa.
(FALEIROS, 2007).
No que se refere ao sexo, a maioria das pessoas idosas vitimizadas são mulheres,
sendo uma proporção de 58 situações. Em relação à faixa etária, a violência contra a pessoa
idosa acima de 80 anos é majoritária no registro de ocorrências com idade identificada,
atingindo trinta e uma (31) pessoas idosas. Na faixa etária de 70 a 79 anos estão trinta (30)
pessoas idosas; e na faixa de 60 a 69 anos, se encontram 16 pessoas idosas, conforme dados
verificados na Tabela 3.
80
Sobre os agressores, segue alguns dados:
Tabela 4: Agressores por tipo de relação com a vítima
Tipos
Filhos49
Filho
Filha
Netos
Companheiro
Sobrinha
Nora
Genro
Outros
Total
Total
26
23
14
5
5
3
2
1
1
80
%
32,50
28,75
17,50
6,25
6,25
3,75
2,50
1,25
1,25
100,0
Fonte: Faleiros – Pesquisa: Violência contra Idoso (2007, p. 279)
Ao se analisar os dados, identifica-se que os agressores por tipo de relação com a
vítima são na sua grande maioria filho(s) (as) somando 78,75%. Os demais são outros
familiares, como: companheiro (6,25%), netos (6,25%), sobrinha (3,75), nora (2,50), genro
(1,25) e outros (1,25). (FALEIROS, 2007).
Deve-se considerar as implicações do envelhecimento populacional e o conseqüente
crescimento do número de pessoas idosas que se reflete, entre outras questões, numa maior
publicização das questões de violência contra a pessoa idosa. Desta forma, o problema da
violência atinge a pauta da questão social50 e requer políticas e programas que dêem conta
desta expressão da questão social.
Segundo Minayo (2005, p.39),
49
De acordo com o explicitado pelo autor, compreende-se por filhos, mais de um filho como agressor.
A Questão Social constitui-se em torno das grandes transformações econômicas, sociais e políticas ocorridas
na Europa do século XIX e desencadeadas pelo processo de industrialização. É identificada pelo surgimento de
novos problemas vinculados às modernas condições de trabalho urbano e do pauperismo como um fenômeno
socialmente produzido. Surge no bojo do processo selvagem de industrialização capitalista, em 1830, em
Londres e Paris. Foi suscitada pela existência real e efetiva de condições desumanas de vida e de trabalho do
proletariado emergente, e, principalmente pela tomada de consciência e reação dessa classe contra estas
situações. Assim, a Questão Social que até então era caso de polícia passou a ser vista como um problema
político e científico com vistas ao seu enfrentamento. (PEREIRA, 2004).
50
81
Tanto no Brasil como no mundo a violência contra os mais velhos se
expressa nas formas como se organizam as relações entre os ricos e os
pobres, entre os gêneros, as raças e os grupos de idade nas várias esferas de
poder político, institucional e familiar.
O conceito de violência contra a pessoa idosa, que também é utilizado para
caracterizar as situações de violência atendidas pelo CIAPREVI, de acordo com MINAYO
(2005, p. 21) é:
O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause
dano ou aflição que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa
de confiança. [...] Esta violência coincide com a violência social que a
sociedade brasileira vivencia e produz nas suas relações e introjeta na sua
cultura.
De acordo com Berzins,
O tema da violência contra a pessoa idosa comporta uma complexidade
muito grande de fatores. A intervenção para a superação da violência requer
de todos os atores um envolvimento ético, criterioso e baseado na prática do
respeito e da dignidade humana. (MANUAL DO CUIDADOR DA PESSOA
IDOSA - BERZINS, 2008, p. 46).
Esta questão traz consigo também, a elevação da consciência da ampliação dos
direitos sociais. Por tratar-se de uma questão recente, as formas de intervenção para a garantia
e ampliação dos direitos dos idosos contra a violência requerem o conhecimento da realidade
dos idosos e seus familiares para que se possa intervir e garantir este direito.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº10.741/2003) consagrou os direitos da pessoa
idosa, mas existem ações e omissões que contrariam esses direitos. Considera-se o tema da
“Violência Contra a Pessoa Idosa” como a análise do avesso dos direitos consagrados no
Estatuto do Idoso. Por isso, é importante refletir sobre a cidadania, a saúde pública, a
promoção da saúde e a qualidade de vida da população idosa. Entende-se que é possível
prevenir e reduzir a violência contra a pessoa idosa.
As denúncias de violência atendidas no Centro Integrado de Atenção e Prevenção à
Violência Contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI) são classificadas em três grupos: estrutural;
institucional e familiar.
Dentre as denúncias, segundo com o Relatório Estatístico de 2008, a maior demanda
está relacionada à violência familiar e se classificam de acordo com Minayo (2005) em:
82
- Abuso físico, maus tratos físicos ou violência física: são expressões que se referem
ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para ferí-los,
provocar dor, incapacidade ou morte;
- Abuso psicológico, violência psicológica ou maus tratos psicológicos: corresponde a
agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir
sua liberdade ou isolá-los do convívio social;
- Abuso sexual, violência sexual: são termos que se referem ao ato ou jogo sexual de
caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter
excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou
ameaças;
- Abandono: é uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos
responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa
idosa que necessite de proteção;
- Negligência: refere-se a recusa ou a omissão de cuidados devidos e necessários aos
idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das
formas de violência contra os idosos mais presentes no país. Ela se manifesta,
freqüentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e
sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou
incapacidade;
- Abuso financeiro e econômico: consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos
ou ao não consentimento por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de
violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar;
- Auto-negligência: diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria
saúde ou segurança pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma.
De acordo com Berzins,
Os diversos abusos, as violências, as negligências, as violações dos direitos,
as discriminações e os preconceitos que as pessoas idosas sofrem na vida
cotidiana precisam ser prevenidos e superados. Todas essas formas de
violência e maus-tratos representam um grave problema para o bem-estar
desse segmento etário. Os diversos abusos sofridos podem causar sofrimento
psicológico, lesões, doenças, isolamento e podem até mesmo, levar à morte.
Não podemos concordar que pessoas idosas sejam desrespeitadas e nem
maltratadas. Isso não pode ocorrer no silêncio dos lares e nem tampouco na
vida pública (MANUAL DO CUIDADOR DA PESSOA IDOSA BERZINS, 2008, p. 46).
83
Segundo Beauvoir (1990); [...] “a condição das pessoas idosas é hoje escandalosa.”
(BEAUVOIR, 1990, p. 265). Pode-se dizer que a situação da pessoa idosa apresenta-se como
uma das expressões da questão social51 que está colocada atualmente no Brasil. Diante deste
cenário, ressalta-se a importância da consolidação de políticas públicas e programas sociais
que atendam a este segmento populacional, pois as pessoas idosas dependem destas políticas,
tendo em vista que a maioria são pessoas que estão fora da produção trabalhista, constituindose, em nossa sociedade, como um segmento populacional que mais sofre com a desigualdade
social.
3.3 CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA (CIAPREVI)
O CIAPREVI surgiu em 2007, através da reestruturação do Programa de Apoio
Psicossocial ao Idoso e sua Família (PROAPS), tendo em vista o aumento do número de
denúncias de violência contra a pessoa idosa. O mesmo atua na prevenção à violência,
contribuindo também para a sua redução e o fortalecimento da rede de atendimento.
A implementação do CIAPREVI em Florianópolis, consiste, conforme já explicitado
anteriormente, na reestruturação do Programa Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família
51
A definição de “questão social” pode ser apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da
sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho
torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação de seus frutos mantém-se privada, monopolizada por
uma parte da sociedade (IAMAMOTO, 2005, p. 27).
Ainda de acordo com Iamamoto (2001), a questão social enquanto parte constitutiva das relações sociais
capitalistas, é apreendida como expressão ampliada das desigualdades sociais: o anverso do desenvolvimento das
forças produtivas do trabalho social. Sua produção/reprodução assume perfis e expressões historicamente
particulares na cena contemporânea. Requer, no seu enfrentamento, a prevalência das necessidades da
coletividade dos trabalhadores, o chamamento à responsabilidade do Estado e a afirmação de políticas sociais de
caráter universal, voltadas aos interesses das grandes maiorias, condensando um processo histórico de lutas pela
democratização da economia, da política, da cultura na construção da esfera pública. [...] Existe pois uma
indissociável relação entre a produção dos bens materiais e a forma econômico-social em que é realizada, isto é,
a totalidade das relações entre os homens em uma sociedade historicamente particular, regulada pelo
desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social. Reter essa dupla e indissociável dimensão da análise –
a existência material das condições de trabalho e a forma social pela qual se realiza é fundamental.
(IAMAMOTO, 2001, p. 10-12).
O objeto de trabalho do Assistente Social são as expressões da questão social, que provocam a necessidade da
ação profissional junto à criança e ao adolescente, ao idoso, a situações de violência contra a mulher, a luta pela
terra, direitos sociais e humanos, questões relativas ao mundo do trabalho, etc. Assim, pesquisar e conhecer a
realidade é conhecer o próprio objeto de trabalho, junto ao qual se pretende induzir ou impulsionar um processo
de mudanças. (IAMAMOTO, 1997).
84
(PROAPS) e do Serviço Disque Idoso (0800-6440011), com o redimensionamento do espaço
físico, ampliação da equipe técnica, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de ações
de capacitação, de prevenção à violência e de divulgação de serviços e direitos sociais.
(PROJETO TÉCNICO DO CIAPREVI, 2009).
Ainda de acordo com o Projeto Técnico (2009), para que houvesse a efetivação desta
proposta, ocorreu a participação de profissionais da Secretaria de Assistência Social em
oficinas promovidas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) para
Coordenadores dos Centros de Violência contra a Pessoa Idosa de vários estados do Brasil,
tendo como principal objetivo a capacitação e a habilitação do município na captação de
recursos para a efetivação das ações do CIAPREVI. Diante disso, em outubro do ano de 2007,
foi firmado convênio entre o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República, e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, quando se
iniciou a implementação das ações que constituem o CIAPREVI. Este realiza atendimento
especializado ao idoso e sua família em situação de violência, numa perspectiva de proteção e
defesa de seus direitos. Integra a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa
(RENADI) e constitui em uma das estratégias de ação do Plano52 Nacional de Enfrentamento
da Violência e Maus Tratos contra a Pessoa Idosa.
Presta atendimento interprofissional53 ao idoso em situação de vulnerabilidade social,
econômica e/ou situação de violência e aos respectivos familiares, abrangendo ações de
proteção, prevenção às situações de violência, capacitação de recursos humanos e articulação
com a rede de serviços.
Compreende-se que a efetivação deste serviço de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, é de fundamental importância para a proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa preconizados na legislação específica à este segmento populacional e no Plano de
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa.
52
Para mais informações, sugere-se consultar:
http://www.observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/_manual/11.pdf. Acesso em: 14 de junho de 2009.
53
De acordo com Melo e Almeida (2000), sobre a interdisciplinariedade, estas avaliam que: o seu tratamento no
plano interventivo, tendo em vista a inserção do Serviço Social nos novos espaços ocupacionais, trata-se de um
recurso da dimensão prática, instrumentalizadora da atividade técnico-profissional em face da realidade sobre a
qual se propõe sua atuação.
85
3.3.1
Análise dos dados obtidos na Pesquisa
Com o objetivo de obtermos respostas aos questionamentos realizados e
conseqüentemente, realizar o Estudo Exploratório do CIAPREVI, nesta seção será
apresentada a análise dos dados coletados junto a equipe multiprofissional, objetivo principal
deste Trabalho.
De acordo com Gil (1994, p. 166);
Após a coleta de dados, a fase seguinte da pesquisa é a de análise e
interpretação. Estes dois processos, apesar de conceitualmente distintos,
aparecem sempre estreitamente relacionados. A análise tem como objetivo
organizar e sumariar os dados de forma tal que possibilitem o fornecimento
de respostas ao problema para investigação. Já a interpretação tem como
objetivo a procura do sentido mais amplo das respostas, o que é feito
mediante sua ligação a outros conhecimentos anteriormente obtidos.
Para que seja possível a organização, bem como a análise das informações obtidas na
pesquisa, e, para facilitar a compreensão, os participantes da pesquisa serão denominados
assim:
As profissionais do Serviço Social: Assistente Social 1, Assistente Social 2, Assistente
Social 3, Assistente Social 4 e Assistente Social 5.
As profissionais da Psicologia: Psicóloga 1 e Psicóloga 2.
O profissional de Direito: Advogado.
Os Estagiários: Estagiária de Serviço Social 1, Estagiária de Serviço Social 2 e
Estagiário de Direito.
A primeira questão da pesquisa, solicitava que a (o) participante elencasse as
principais mudanças ocorridas no CIAPREVI desde sua implementação. Sendo assim, se
obteve uma resposta que agora transcrita sintetiza aspectos também elencados pelos demais
participantes:
Mudança propriamente dita eu não vejo, vi mais adequações. Mais
adequação física e também se adequou quando contratou mais três
profissionais e no caso agora estamos com apenas dois desses profissionais.
Então, colocar mais profissionais e fazer uma pequena adequação física e
aquisição de material, embora tardia, também aquisição do carro, é que
podemos chamar de mudança, foi mais na estrutura física e funcional do
CIAPREVI. O trabalho propriamente dito teve alterações, mas foi resultado
de um processo de construção do sistema de atendimento, da metodologia.
Nós criamos instrumentos, aperfeiçoamos instrumentos que já tínhamos do
86
antigo PROAPS, que foi o Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e sua
família. Então, temos feito aperfeiçoamento desde então. [...] Claro que o
projeto cresceu muito em termos de proposta, por todo um envolvimento e
empenho da equipe técnica. Fizemos o projeto de aquisição de recursos, de
contratação de mais profissionais e adequar, foi um trabalho de uma equipe
que já vinha atendendo as demandas pontuais que tinham. (ASSISTENTE
SOCIAL 1).
Ainda referente às mudanças ocorridas no processo de implementação do CIAPREVI,
a Psicóloga 1 também acrescentou que houve contratação de mais profissionais, explicitando
que ocorreu um aumento da equipe técnica, com contratação de mais duas assistentes sociais e
uma psicóloga sendo que posteriormente, houve a contratação de um advogado. Assim como
a Assistente Social 1 colocou que ocorreu mudanças na estrutura física, a Psicóloga 1 também
expôs que o espaço físico foi ampliado, como também foi adquirido equipamentos, através de
recursos do convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Esta participante
também avaliou como positivo a aquisição do carro para o CIAPREVI. Acrescentou que
ocorreu a criação de um programa específico e formalmente constituído para atuar na atenção
à violência contra a pessoa idosa.
A Assistente Social 1, igualmente, expôs que a criação deste programa específico para
o atendimento das demandas foi um processo de construção do sistema de atendimento, da
metodologia e um aperfeiçoamento dos instrumentos que já existiam do antigo Programa de
Apoio Psicossocial ao Idoso e sua família (PROAPS). A participante concluiu sua fala,
avaliando que o projeto cresceu muito em termos de proposta e que isto foi alcançado pelo
comprometimento, envolvimento e empenho da equipe técnica.
Sete membros da equipe (Assistentes Sociais 2, 3, 4 e 5, a Estagiária de Serviço Social
2 e as Psicólogas 1 e 2), colocaram como positivo, fatores já elencados até o momento e
também explicitaram que a implantação do CIAPREVI possibilitou a ampliação do debate
acerca da questão da violência contra a pessoa idosa no município, como também o acesso a
recursos para a realização de capacitações.
Neste mesmo sentido, a Estagiária de Serviço Social 1, avaliou que as capacitações
realizadas pelo programa, possibilitaram a divulgação do trabalho desenvolvido pelo
CIAPREVI e como conseqüência as denúncias de pessoas idosas em situação de violência
aumentou progressivamente. Ainda de acordo com esta Estagiária, apesar de todos estes
aspectos positivos, “[...] outra significativa mudança foi a saída de uma assistente social da
equipe, tendo como conseqüência a sobrecarga de trabalho para a equipe que diariamente
lidava com uma demanda crescente.” (ESTAGIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL 1). Muito
87
embora, a Assistente Social 1 também tenha colocado que houve a contratação de mais três
profissionais e depois se tornou dois (porque 1 Assistente Social saiu), considera-se que a fala
da Estagiária de Serviço Social 1 expôs com maior ênfase esta demanda da equipe.
Diante do exposto até o momento, observa-se um grande dilema, pois constata-se
como avanço, entre outros fatores já mencionados pela equipe, o convênio firmado entre a
Prefeitura e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o que possibilitou o acesso a recursos
para o CIAPREVI e, conseqüentemente, para que as capacitações pudessem ser realizadas no
ano de 2008. Entretanto, as capacitações levaram a divulgação do trabalho e em outubro de
2008 a equipe ficou defasada em termos de profissional de Serviço Social, com a saída de 1
Assistente Social, gerando o acúmulo de trabalho para os demais profissionais, como também
para as estagiárias de Serviço Social.
Ratifica-se que o Advogado e o Estagiário de Direito, não responderam esta pergunta
por que estão a pouco tempo no Centro, justificando não ter subsídios para respondê-la.
Embora não tenha sido contemplado nas respostas deste primeiro questionamento,
sabe-se que o carro adquirido para o CIAPREVI, teve seu uso compartilhado com vários
programas dentro da Secretaria, dificultando a realização de visitas domiciliares pelos
profissionais e o atendimento das demandas do Centro no ano de 2008, fato este que hoje, não
ocorre mais.
Sem dúvida, avalia-se como positivo o convênio com a Secretaria Especial de Direitos
Humanos, possibilitando o acesso a recursos para o Centro. Elenca-se como desafio “garantir”
para que este convênio continue, possibilitando mais condições de continuidade das ações
realizadas pelo CIAPREVI.
Na segunda questão, foi solicitado que a (o) participante relatasse como o CIAPREVI
atua na atenção e prevenção à violência contra a pessoa idosa. Diante disso, foi constatada as
seguintes colocações:
Com certeza, [a equipe atua na atenção e prevenção à violência],
principalmente quando ocorre indicativos de violência intrafamiliar. Nos
atendimentos, é possível perceber [...] a realidade social, as relações
familiares começam a ficar estremecidas. Nestas situações, os profissionais
escutam as partes e através de mediação familiar, expõe as possibilidades
viabilizadoras para todos os membros familiares.
Nos demais tipos de violência são realizados encaminhamentos para órgãos
competentes a fim de prevenir outra ocorrência que venha prejudicar o bemestar do idoso. (PSICÓLOGA 2).
88
A Psicóloga 1 compartilha do pensamento acima, e acrescenta que o CIAPREVI atua
na atenção, quando ocorre o acolhimento e averiguação das denúncias de violência que
chegam ao mesmo, bem como com a avaliação das situações e estudos de casos, realizados
numa abordagem interprofissional. Esta participante coloca que a atenção também ocorre na
orientação à pessoa idosa e à própria família acerca da questão (cuidados, manejo, direitos),
no suporte para o cuidador; na articulação com a rede de atenção para melhor atendimento à
situação da pessoa idosa e seus familiares.
No que se refere a prevenção, ainda de acordo com a Psicóloga 1, o CIAPREVI atua
através da confecção e distribuição de material informativo acerca da questão da violência
contra a pessoa idosa e seus direitos, de ações de sensibilização junto à sociedade, em
conjunto com o CMI, sobre a questão (panfletagem, distribuição de material) como também
através das próprias atividades de capacitação que foram desenvolvidas, envolvendo gestores,
profissionais da rede de atenção (técnicos, agentes comunitários de saúde), gestores das ILPIs
do município e grupos de idosos.
Ainda de acordo com este questionamento, a estagiária de Serviço Social 1 colocou
que o CIAPREVI vem atuando na prevenção através das capacitações, onde o programa
procura abordar temas que previnam atos de violência contra o idoso, além da distribuição de
folder explicativo que aborda como identificar os vários tipos de violência, neste também
consta sobre o funcionamento do CIAPREVI e a importância de denunciarem.
No que diz respeito a atenção à violência contra a pessoa idosa, esta estagiária expôs
que através das denúncias que chegam ao programa é feito uma averiguação da situação
através de visitas domiciliares e, posteriormente, se é diagnosticado algum tipo de violência é
realizado os procedimentos necessários para tentar combatê-la.
Neste sentido, 5 membros da equipe (Assistentes Sociais 2, 3, 4, 5 e a Estagiária de
Serviço Social 2), também explicitam que o CIAPREVI atua na prevenção realizando
capacitações para profissionais que atuam direto e indiretamente com a pessoa idosa. Quanto
à atenção, a Assistente Social 4, enfatiza que o CIAPREVI atende uma demanda crescente de
denúncias e que este busca atuar “com rapidez e habilidade para que os idosos possam ter
uma vida digna e com qualidade.” (ASSISTENTE SOCIAL 4).
Semelhantemente às considerações já realizadas, a Assistente Social 1 avalia que o
CIAPREVI atua na atenção “[...] através da ação profissional propriamente dita,
interprofissional, que interage, o Assistente Social interage com o Psicólogo, principalmente,
e também com o profissional de Direito.”
89
O Advogado coloca que na atenção, o CIAPREVI atua realizando os acolhimentos
tanto presencial como telefônico, através do serviço Disque Idoso. Ainda de acordo com o
Advogado,
Recebemos os casos encaminhados pela 6ª Delegacia de Polícia de Proteção
à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso e também pela 30ª Promotoria de
Justiça de Florianópolis. Quando esta delegacia encaminha algum idoso para
nós, acompanhamos caso haja necessidade os procedimentos precisos para
os esclarecimentos daqueles fatos, inclusive quando a 6ª D.P. ingressa com
Medida Protetiva para afastamento do agressor daquele lar, que em muitos
casos são filhos ou netos. Esta citada Promotoria é parte legítima para
ingressar com ação que visa garantir direitos da pessoa idosa, embasado no
Estatuto do Idoso. A equipe jurídica do CIAPREVI acompanha todos os
movimentos processuais nas varas competentes, que são as varas da família,
cíveis e até criminais, estas ações tramitam nos Fóruns da Capital, Norte da
Ilha e Estreito. As assistentes sociais e psicólogas realizam papel
fundamental para elucidação dos casos, pois estas freqüentemente fazem
visitas domiciliares para o real acompanhamento daquele idoso.
(ADVOGADO).
Neste questionamento não se obteve a resposta do Estagiário de Direito.
Ainda de acordo com a Assistente Social 1, no que se refere à prevenção à violência
contra a pessoa idosa, esta coloca que as capacitações não são só para a prevenção, são um
trabalho de sensibilização, de aprimoramento, de qualificação daqueles que já trabalham com
a pessoa idosa. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Considera-se fundamental estas ações que vem sendo desenvolvidas pelo CIAPREVI,
tanto as ações de atenção (o atendimento à pessoa idosa vítima de violência), como as ações
de prevenção. As ações de prevenção, no que se refere a atuação do Assistente Social, podem
ser vistas, de acordo com Lima (2004), como uma ação sócio-educativa. Quando a ação
profissional possui um efeito que não é material e que se caracteriza como social, incidindo
no campo do conhecimento, dos valores, dos comportamentos, da cultura produzindo efeitos
reais na vida dos sujeitos, repassando informações, instrumentalizando-os sobre seus direitos,
fazendo com que os usuários se percebam como co-participantes do processo de
materialização dos seus direitos.
Ainda de acordo com Lima (2004), há uma responsabilização profissional que vai
desde o processo de acolhimento e escuta da demanda até o processo de encaminhamento dos
usuários aos serviços, instituições e participação social.
É possível dizer que estas ações vem sendo realizadas de forma muito positiva, sendo
que avalia-se como um grande avanço para o CIAPREVI.
90
A terceira questão da pesquisa solicitava que a (o) participante elencasse quais eram os
mecanismos existentes no CIAPREVI para o fortalecimento da estrutura e vínculos
familiares, bem como a permanência do idoso no convívio familiar e comunitário. Diante
deste questionamento, obteve-se uma colocação a ser destacada, pois abrange aspectos
importantes compartilhados também por outros membros da equipe:
A primeira questão que eu vejo é que o enfoque que nós trabalhamos quando
se propõe a trabalhar com idoso com direito violado, não podemos perder de
vista o contexto familiar. Daí já começa um trabalho de fortalecimento da
estrutura e dos vínculos familiares, porque em primeiro lugar procuramos
compreender o contexto familiar em que o idoso vive; compreendendo o
contexto em que aconteceu a violação do direito. Não perder de vista o
contexto da família, as causas, as conseqüências daquela situação de
violação de direito, aquela situação de violência, já é um grande passo para
ajudar a família a dar sustentação, proteção e despender os cuidados que essa
pessoa idosa precisa. Para mim, isto já é uma forma de fortalecer esta
estrutura familiar, a questão de compreender. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Considera-se que nem sempre o convívio sob o mesmo teto representa contato pessoal
e relações afetivas, pois isto não é um sentimento imposto, mas construído ao longo da
existência do ser humano. Mesmo assim, a família é considerada a melhor alternativa para
efetivar o cuidado à pessoa idosa, conforme percebe-se na legislação vigente (Estatuto do
Idoso, Artigo 3º), nem sempre é possível garantir que a família venha oferecer ao idoso um
atendimento ideal, sendo essencial procurar o resgate destes vínculos familiares, pois muitas
vezes estão “estremecidos”.
Segundo (MINAYO, 2008, p. 71);
Para a pessoa idosa, a família é importante e, manter os laços afetivos tem
um grande significado. Mais que o apoio material ela espera da família,
compreensão, paciência, interesse em escutá-la, respeito a suas idéias,
crenças e opiniões, não se sentindo menosprezada ou qualificada de
obsoleta.
A Assistente Social 1 ainda em sua resposta apresenta outros aspectos que merecem
destaque:
Outra questão que nós fizemos e que eu acho importante para o
fortalecimento da estrutura e dos vínculos, é ajudar a família a se reorganizar
em função de uma situação nova, porque as pessoas, além de trazerem uma
idéia extrapolada, muitas vezes preconceituosa, cheia de ranços com relação
à pessoa idosa, internaliza aquilo que foi a sua história, com o seu pai, com a
sua mãe, e no momento em que esta equipe que está aqui trabalhando faz
91
com que eles tomem ciência da sua própria história, tomem ciência do que é
o processo de envelhecimento, também ajuda a entender melhor as
necessidades e as especificidades da pessoa idosa. Estas são as atitudes
básicas dos profissionais [...].
De acordo com Minayo (2008), a pessoa idosa depende da família em muitos
momentos. Assim, temos que:
A situação se agrava quando surge alguma doença incapacitante,
ocasionando a perda e/ou a diminuição do nível de autonomia e
independência para realizar atividades da vida diária, tais como: comer,
caminhar, realizar suas necessidades fisiológicas e higiênicas, tarefas
domésticas, atividades sociais e de lazer. Se os laços afetivos não são
suficientemente fortes, o cuidar da pessoa idosa passa a ser para a família
uma obrigação imposta pelas circunstâncias, não uma escolha. Isso depende
do tipo de relações familiares existentes anteriormente, como o
distanciamento, por diversos motivos, entre a pessoa idosa e a família, que
pode considerá-la uma desconhecida, que não pertence mais ao grupo.
(MINAYO, 2008, p. 72).
A Assistente Social 1 aborda mais um aspecto referente a questão legal, que avalia
como sendo importante a ser considerado na intervenção profissional:
Outra questão é a questão legal, que nós não podemos perder de vista nunca,
de responsabilização. Responsabilização sabendo e entendendo os limites da
família. No momento em que sabemos que os filhos tem determinadas
responsabilidades com os seus pais idosos, a partir de uma certa idade ou a
partir de uma certa doença ou situação, também entender os limites que estes
tem e ajudá-los a resolver estas dificuldades. Muitas vezes o limite está em
entender até o próprio processo legal mesmo, de quem é o direito à
residência, como se deve proceder para receber os vencimentos, para
administrar, como cuidar da doença, porque não institucionalizar de
imediato. [...] Nós procuramos fazer eles entenderem isso e o papel desse
idoso dentro da família, dentro da comunidade; resgatar para o próprio idoso
e para a própria família qual é o papel dele, o que ele já representou e o que
ele pode continuar representando. Fazer com que a família e com que o
idoso entenda que ele não deixou de ser útil, que ele continua sendo, mas de
outras formas. Muitas vezes o próprio idoso tem uma compreensão de que
não pode mais fazer determinadas coisas, a família também. Então resgatar
estas potencialidades para a família e para o idoso é fundamental para esta
estrutura. (ASSISTENTE SOCIAL1).
Compartilha-se do pensamento de Minayo (2008, p. 82), quando esta expõe que:
A auto-estima é a confiança que temos em nós mesmos e que faz com que
possamos sentir que somos úteis e temos valor para nós e para os outros. As
enfermidades e o envelhecimento podem fazer com que a auto-estima
diminua. Além disso, as pessoas idosas que necessitam de cuidados podem
92
ver diminuídas suas possibilidades de se decidir e de organizar sua vida por
si mesmas, o que afeta seus sentimentos de valor pessoal.
Sem dúvida é muito importante este trabalho de resgatar tanto para o idoso, como para
sua família, sua importância, mostrando o que ele pode continuar representando para a
comunidade também, mantendo-o sempre no convívio familiar e comunitário.
Neste sentido, a Assistente Social 2 também explicitou que o abrigamento é a última
medida em relação à pessoa idosa, que é fundamental trabalhar com a família,
compreendendo os limites e as possibilidades desta em relação à proteção ao seu parente
idoso. A psicóloga 2 coloca que uma das propostas do CIAPREVI trata-se da recuperação ou
fortalecimento dos vínculos familiares, entretanto independente dos procedimentos a serem
realizados, sendo determinante para a recuperação destes vínculos é a rede de parentesco que
o idoso dispõe. “Às vezes esta rede fica fragilizada por ‘n’ razões e cabe aos profissionais do
CIAPREVI trabalhar para que os laços afetivos se estreitem.”
Ainda de acordo com as reflexões da Psicóloga 2, tem-se que:
Em algumas situações, quando percebe-se que o idoso, devido as
“turbulências” e atropelos na vida de relações, encontra-se sozinho e
desassistido, os profissionais tentam encaminhá-lo para algum local ou órgão
para que ele possa ser incluído e identificar-se com um grupo. Isto se faz
necessário, uma vez que há um entendimento que o ser humano desde o
nascimento é lançado num espaço existencial e mediado por outras pessoas.
(PSICÓLOGA 2).
Semelhantemente às reflexões das estagiárias de Serviço Social 1 e 2, que explicitaram
que são diversas as situações que chegam ao CIAPREVI, mas que em todas a equipe procura
averiguar o contexto familiar, realizando visita domiciliar, entrevistas individualmente com os
familiares e reunião para mediação de conflitos. Diante disso, através dos mecanismos
mencionados, os profissionais procuram resgatar os vínculos familiares, assim como a
importância do idoso no convívio familiar. Entretanto, esta estagiária apresenta uma
informação diferente, explicitando que “nem sempre a família é o melhor ambiente para o
idoso, pois este pode ser um espaço onde o idoso sofre algum tipo de violência. Outro fator, é
que o idoso também pode ser o agressor, não sendo só a vítima.” (ESTAGIÁRIA DE
SERVIÇO SOCIAL 1).
Para a Psicóloga 1, um dos mecanismos para fortalecer os vínculos familiares pode ser
através da articulação com a rede de atenção ao idoso do município, viabilizando, na medida
do possível, uma certa retaguarda à família e ao próprio idoso para que se mantenha na
93
família e comunidade. Neste sentido, a Assistente Social 5 também coloca a importância da
rede de atendimento e acrescenta a importância da participação nos grupos de idosos.
As Assistentes Sociais 3 e 4 compartilham de reflexões semelhantes e avaliam que os
mecanismos existentes no CIAPREVI para o fortalecimento da estrutura e dos vínculos
familiares, podem ser identificados na medida que o mesmo atua na perspectiva de prestar
atendimento a todos os membros da família onde o idoso está inserido e ao buscar
compreender os conflitos existentes na família, bem como o papel de cada familiar e suas
limitações econômicas, sociais e emocionais
relacionadas ao atendimento que o
idoso
necessita. Por fim, salientam a importância da visita domiciliar, da constatação no local onde
o idoso vive, o que realmente está ocorrendo.
Referente a este questionamento, o Estagiário de Direito não respondeu por estar no
Centro há pouco tempo, não tendo subsídios para responder no momento. O Advogado
explicitou que a questão abordada pode ser vista quando é feito uma reunião familiar com os
filhos ou parentes da pessoa idosa, após todos os procedimentos realizados pela Assistente
Social e pela Psicóloga, “redijo um termo de acordo extrajudicial contendo todas as cláusulas,
ou seja, o que cada filho será responsável, como irá ficar a respeito do dinheiro, entre outras
questões em relação ao idoso atendido. Logo após, é levado para que o promotor de justiça
possa assinar.” Ainda de acordo com este participante, “é feito uma mediação e normalmente
nós temos tido êxito. Não foi observado nenhum caso que não foi cumprido esse acordo
extrajudicial.” (ADVOGADO).
Considera-se fundamental que a pessoa idosa permaneça no seu convívio familiar,
bem como comunitário. Entretanto, verifica-se que muitas vezes a família não possui
condições de oferecer este suporte pelo fato de ela mesma estar desprotegida, fragilizada,
vivendo em condições precárias, onde não consegue nem suprir suas necessidades sociais
básicas, revelando o alto grau de desigualdade social de nosso país.
Ao analisarmos a Constituição Federal de 1988, esta explicita em seu Capítulo VII,
Artigo 226, que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Sendo
assim, é possível verificar uma preocupação com a família, sendo esta reconhecida como base
da sociedade, merecendo a atenção e proteção do Estado. No entanto, os diversos projetos
políticos colocados para a sociedade brasileira após o ano de 1990, expressam uma disputa,
que, de acordo com Mioto (200?) ocorre “por um lado, entre a afirmação da proposta de
institucionalização da proteção social nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988
e sua desconstrução através da retração do Estado [...].” (MIOTO, 200?, p. 11). Esta retração
do Estado, é fruto da ideologia Neoliberal, já explicitada na segunda seção deste trabalho.
94
Assim, percebe-se que é nesta lógica do capitalismo neoliberal que a família, que deveria ser
protegida pelo Estado, de acordo com a Constituição de 1988, transforma-se no cerne da
proteção social, sendo deixada à mercê da perversidade instalada.
Elenca-se como sendo um desafio, levar as demandas emergentes dos idosos e suas
famílias para instâncias representativas, como Conselhos: de Assistência Social e do Idoso,
Centros Comunitários e outros espaços associativos para que seja criado um “movimento”
onde Estado possa cumprir o seu papel de protagonista nas políticas sociais.
A quarta questão solicitava que fosse explicitado se o CIAPREVI tem viabilizado o
atendimento psicossocial e jurídico ao idoso e à sua família, numa perspectiva de proteção e
defesa de seus direitos. Assim, obteve-se as seguintes avaliações da equipe:
O CIAPREVI com sua equipe visa a proteção do idoso, buscando através das
leis federais e municipais a proteção e defesa de seus direitos. Através do
estudo realizado entre os profissionais sobre o caso específico de cada idoso,
é almejado a proteção dos direitos do idoso sem que o mesmo sofra maiores
complicações. (ESTAGIÁRIO DE DIREITO).
Compartilhando do pensamento do Estagiário de Direito, temos a reflexão do
Advogado que também explicitou que o CIAPREVI atua com o atendimento dos diversos
profissionais, sendo que sempre que se faz necessário, o profissional da área Jurídica é
“acionado” para que sejam providenciados os encaminhamentos necessários em cada caso.
De acordo com as Assistentes Sociais 2 e 3, o CIAPREVI possui duas profissionais de
psicologia e um advogado na equipe técnica do CIAPREVI, sem os quais não poderíamos
iniciar nossas ações na perspectiva do atendimento psicológico e jurídico, além dos assistentes
sociais. “Em segundo lugar, a análise de cada situação constitui-se dos elementos de cada área
do conhecimento (Serviço Social, Psicologia e Direito), na perspectiva de termos uma visão
da sua totalidade.” (ASSISTENTE SOCIAL 2).
Segundo as reflexões da Psicóloga 2, o CIAPREVI possui uma equipe que é composta
de assistentes sociais, psicólogas e advogado, que trabalham numa única perspectiva: em prol
dos direitos dos idosos, que estão preconizados no Estatuto do Idoso. Regularmente, nos
procedimentos que o CIAPREVI dispõe, são realizados em conjunto por uma assistente
social, uma psicóloga e uma estagiária de serviço social. Ainda de acordo com esta
participante:
No decorrer do atendimento, quando as profissionais constatam a
necessidade do corpo jurídico, este é requisitado no momento adequado ou
95
planeja-se um atendimento para orientações Jurídicas. Após os
procedimentos, cada profissional segue com os encaminhamentos das suas
especificidades. No entanto, sempre é comunicado aos demais as suas
iniciativas realizadas. (PSICÓLOGA 2).
Analisando as reflexões da Assistente Social 1, esta coloca que o atendimento
psicossocial e jurídico ao idoso e sua família é o objetivo maior do CIAPREVI, sendo que
este tipo de atendimento é realizado com o objetivo de preservar e proteger os direitos do
idoso, defendendo o mesmo da vulnerabilidade em que ele se encontra, seja por uma situação
de doença ou de velhice, ou ainda a velhice aliada à doença. Acrescenta que esta proteção e
defesa é feita através do atendimento, das ações de capacitação, da prevenção, das atividades
de divulgação, das campanhas de enfrentamento da violência, mas fundamentalmente através
do atendimento jurídico, psicológico e do serviço social.
O serviço social nesta questão é fundamental, porque dentro da classificação
atual do SUAS, o CIAPREVI se classifica como proteção social especial de
média complexidade, então por si só se classifica como um serviço de
proteção e defesa de direitos violados. O CIAPREVI tem viabilizado este
serviço com muitas dificuldades, porque no quadro estamos com falta de
profissional de serviço social, acho que nós estamos defasados de assistente
social já faz alguns meses. Não por isso ou por causa disso nós temos
deixado de fazer alguns atendimentos, mas poderia estar muito melhor e
mais agilizado se a equipe estivesse mais completa, não só precisaríamos
repor o trabalho do assistente social que está faltando, que saiu, como
também colocar mais profissionais para atuar em campo. [...] profissional
que já foi solicitado, que já foi reivindicado. Se pelo menos repusessem. Eu
penso que sobre o psicossocial, o social aí está complicado de viabilizar.
Basicamente temos 1 assistente social que está em campo. (ASSISTENTE
SOCIAL 1)
As Estagiárias de Serviço Social 1 e 2 expõem as questões já elencadas pelos
profissionais, entretanto, trazem informações novas, explicitando que há muitas questões que
devem ser revistas, entre elas, destacaram a rede que trabalha com a questão do idoso é
fragmentada, havendo a necessidade de existirem outros programas, projetos e serviços que
atendam a esta demanda. Por exemplo, a existência das instituições de longa permanência
para idosos (ILPI) caráter de assistencial são poucas e não conseguem dar conta do
atendimento das demandas. Seriam necessários programas, serviços que ofereçam maior
apoio à família dos idosos.
Cabe destacar que a Psicóloga 1, não respondeu a esta questão.
96
Através das colocações realizadas pelos participantes da pesquisa, percebe-se que o
CIAPREVI vem desenvolvendo seu trabalho da melhor forma possível, procurando sempre
uma atuação interprofissional, apesar das dificuldades que tem encontrado. Considera-se
importante os estudos de casos (situações) que são realizados, pois esta é uma forma de trocar
informações com as diversas áreas do conhecimento. Assim, os diversos conhecimentos se
complementam, conseguindo realizar um trabalho com maior qualidade.
Assim como na primeira questão, observa-se queixas em relação a falta de
profissionais na equipe, enfatizando que só há 1 Assistente Social em campo, realizando as
visitas domiciliares e demais procedimentos. Também foi colocado que já houve uma
reivindicação para que seja reposto a profissional e até o momento não se obteve sucesso.
Considera-se que a falta deste profissional de Serviço Social dificulta o trabalho da equipe
como um todo, pois conforme mencionado, o trabalho poderia estar mais agilizado no
atendimento às situações de violência contra a pessoa idosa. Enfim, conclui-se que houve
avanços e que há desafios a ser enfrentados, como por exemplo, o aumento da equipe técnica.
Segundo Soares (2000), o que vemos com cada vez mais intensidade, é o
recrudescimento de antigos problemas, com a precarização do trabalho, piora da infraestrutura
pública, população mais pobre, aumento da violência e do percentual da população em
extrema pobreza, aumento da desigualdade na distribuição de renda, más condições de acesso
a serviços básicos. Temos a supremacia do capital, do individualismo, da competição, a
maximização do lucro, o aumento da exploração dos trabalhadores.
Encaminha-se como proposta, que o CIAPREVI crie outras formas de reivindicação
de ampliação da equipe técnica, demonstrando, através de dados e informações via Relatórios
e Relatórios Estatísticos que é grande a demanda de atendimento, entre outros fatores.
A quinta questão solicitava que a (o) participante elencasse como ocorre a orientação,
a informação e o encaminhamento à vítima de violência e sua família acerca de seus direitos e
quais são as facilidades e dificuldades existentes. Sendo assim, a equipe colocou que:
Desde o acolhimento, que pode ser feito por telefone ou presencialmente, até
os demais procedimentos, todas as orientações necessárias são objetivadas
para diminuir o sofrimento, seja do idoso como da sua família. Considero
que isto é um dos pontos facilitadores, visto que quem é atendido fica mais
seguro das futuras ações que serão tomadas.
Antes as dificuldades
pautavam-se nas questões de cunho jurídico, mas com a contratação de
advogado e dois estagiários de Direito, as dificuldades vem diminuindo
gradativamente. (PSICÓLOGA 2).
97
Segundo a Assistente Social 2, a orientação e o encaminhamento também ocorre
levando-se em consideração as necessidades emergentes e urgentes de cada família, as
implicações sociais, jurídicas, emocionais e econômicas apresentadas pelo conjunto dos
familiares, acerca de suas decisões e conjuntura das famílias. Assim como as colocações desta
participante, as Assistentes Sociais 5 e 3 também explicitaram uma reflexão semelhante.
Da mesma forma, o estagiário de direito e o advogado do CIAPREVI apresentaram
colocações parecidas sobre esta questão explicitando que partindo de uma análise jurídica da
situação no qual o idoso encontra-se, os profissionais orientam e encaminham o idoso e a
família na busca de seus direitos.
A análise da situação do idoso começa a partir dos fatos narrados pela
família ou idoso, onde verificado uma ofensa ao direito do idoso os
profissionais estudam o caso para articular um meio sem proporcionar
maiores alterações psicológicas e sociais, haja vista, que muitos que buscam
o setor jurídico encontram-se abalados pelas situações narradas.
Posteriormente os profissionais buscam orientar a família e o idoso,
apontando qual ou quais direitos do idoso foram violados e quais medidas
jurídicas a família ou o idoso poderá tomar. Por seguinte os profissionais
encaminham a família ou o idoso través de articulação com a rede Judiciária,
ao Fórum da Capital, para que os mesmos tenham o auxílio da defensoria
dativa (advogado gratuito) para ingressar com uma demanda judicial, haja
vista, que os profissionais do CIAPREVI não podem demandar
judicialmente. Este encaminhamento será feito com a aprovação da família
ou idoso, proporcionando a defesa de seu direito. (ESTAGIÁRIO DE
DIREITO).
Nesta questão, as respostas apresentaram muitas semelhanças, a Assistente Social 4,
coloca que:
Geralmente uma assistente Social e uma psicóloga acolhem a denúncia,
conversam com o denunciante e já fazem algumas orientações. Quando
percebe-se que vai além de suas competências, chamam o advogado para
que este proceda as orientações legais. As facilidades é que temos recursos
materiais à mão (folder explicativo do CIAPREVI) e as dificuldades são
quando a família se nega a seguir as orientações dadas. (ASSISTENTE
SOCIAL 4).
Apresentando semelhança as questões já elencadas, as Estagiárias de Serviço Social 1
e 2, explicitam que obtendo o conhecimento da situação do usuário, os profissionais fornecem
as devidas orientações, informações ou encaminhamentos, viabilizando sempre os direitos
destes e de seus familiares.
98
A Assistente Social 1, apresenta informações semelhantes ao que já foi relatado até o
momento. Mas, ressaltou aspectos referentes às questões institucionais, avaliando no que diz
respeito às facilidades que:
[...] As facilidades, penso que é o fato de trabalharmos no centro da cidade, é
facilidade para o usuário, para nós, facilidade também pelo fato da equipe
ser interprofissional, ter mais de uma formação, mais de uma especialidade,
a troca, o entendimento do problema, o fato também de nós funcionarmos
realmente como uma equipe, isso para mim são facilidades.
Sobre as dificuldades, a entrevistada relatou que:
[...] A maior dificuldade é o que já foi colocado anteriormente, a falta de
profissionais na equipe, principalmente de assistentes sociais. Outra
dificuldade é o pouco suporte financeiro, de estrutura física, para que
possamos dar continuidade ao processo de capacitação que começamos no
ano passado, este ano, até agora, nada foi dito, liberado. Nossas propostas
estão aí: claras. Mas precisaríamos pelo menos continuar o que começamos
no ano passado: com os profissionais, com os cuidadores, com os próprios
idosos. Outra dificuldade que eu vejo também é a comunicação, o fato de ele
funcionar dentro da Secretaria, por um lado é bom porque está dentro de
uma estrutura que tem outras estruturas que dão suporte, mas por outro, se
confunde muito com outros programas. Por exemplo: o funcionamento do
Conselho e o nosso trabalho é uma dificuldade porque eles se confundem
muito, o papel de cada um, mas o que eu vejo de pior são as relações
institucionais: há pouca comunicação, as decisões que são tomadas,
aleatoriamente, sem ser conversado, explicado, discutido com a equipe, para
sentir as necessidades da equipe e do usuário. Então, esta é uma dificuldade
bastante grande. O funcionamento também bastante aleatório da parte
financeira e de como ocorre o nosso programa, as nossas informações nunca
fecham, as nossas necessidades nunca fecham com aquilo que o financeiro
possibilita ou deveria possibilitar. Então, este problema de comunicação e
inter-relação institucional está bastante precário, é uma coisa que não é de
hoje, não é característica só do nosso programa, mas inviabiliza muita coisa.
(ASSISTENTE SOCIAL 1).
Diante do exposto, verificam-se diversos aspectos a serem enfrentados. Entretanto, o
que chama a atenção é o “jogo de poder” dentro da instituição, as relações hierárquicas pouco
democráticas, interferindo no trabalho desenvolvido pelo CIAPREVI.
É possível dizer que a burocracia das relações, as relações de poder, de dominação e
coerção, também interferem no cotidiano profissional e conseqüentemente no trabalho do
CIAPREVI, deixando explícita a diferença entre os que “mandam” e os “que fazem” e muitas
vezes a aceitação “passível” por parte dos que fazem, podendo colocá-los numa relação de
subalternidade.
99
Avalia-se como um grande desafio que está posto para o CIAPREVI. É preciso “lutar”
contra estas “forças”, para que os objetivos institucionais não prevaleçam os objetivos
profissionais, que no caso do Serviço Social, estão voltados à garantia de acesso aos direitos e
à emancipação dos sujeitos, onde o Assistente Social poderá se conformar com esta prática ou
entrar em conflito com a Instituição.
Referente a esta questão, a psicóloga 1 não respondeu.
Na sexta questão, foi solicitado ao participante que relatasse quais são os instrumentos
de informação e divulgação sobre as questões do envelhecimento e dos direitos das pessoas
idosas criados pelo CIAPREVI.
As duas Estagiárias de Serviço Social explicitaram que os instrumentos de informação
e divulgação sobre as questões do envelhecimento e dos direitos das pessoas idosas criados
pelo CIAPREVI foram as capacitações realizadas em 2008 através de palestras, seminários,
reuniões com a equipe técnica e com a rede de atenção e prevenção à violência contra a
pessoa idosa.
A Assistente Social 1 expôs que:
Os instrumentos de informação e divulgação sobre as questões do
envelhecimento e dos direitos das pessoas idosas que foram criados pelo
CIAPREVI, são basicamente as capacitações, os folders, as entrevistas, as
palestras, mas muito mais as atividades, os eventos de capacitação,
campanhas, o trabalho conjunto com o Conselho, nossa representatividade
junto ao Conselho, são fundamentais para informação e divulgação e que
foram criados pelo CIAPREVI, precisaria ainda mais; precisaria criar
boletins de informação, banco de dados (grifo nosso). Já fizemos
entrevistas em rádio, jornal, participamos e organizamos campanhas, cursos,
como também, proferimos palestras, entre outros. Criados pelo CIAPREVI
foram as ações de capacitação voltadas para a questão do envelhecimento,
dos direitos violados e os materiais educativos, as próprias ações do dia a
dia. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Neste mesmo sentido, a Psicóloga 2 coloca que o CIAPREVI possui um folder
informativo, o qual destaca os seus objetivos, bem como as formas de violência existente.
Além disto, neste mesmo folder tem um numero em destaque, que é gratuito, chamado de
Serviço Disque Idoso, pelo qual o idoso tem facilidade de se comunicar com as profissionais e
realizar denúncias. Acrescentou que este folder é distribuído para todas as pessoas que
procuram o serviço do CIAPREVI, como também para os profissionais da saúde.
Três membros da equipe (Assistentes Sociais 5, 2 e 3) compartilham de colocações
semelhantes, explicitando que o CIAPREVI possui em um dos seus eixos, a questão da
capacitação dos profissionais que antes de estarem trabalhando com a pessoa idosa precisam
100
entender como está ocorrendo o processo de envelhecimento nos últimos tempos. Estes
profissionais, estando capacitados, se tornam “colaboradores” para a difusão de dados e
informações sobre as questões do envelhecimento e direitos da pessoa idosa.
Também o Advogado, a Psicóloga 1 e a Assistente Social 4, explicitam que o folder
explicativo do CIAPREVI auxilia muito os idosos, sendo que este material relata como o
CIAPREVI funciona. “[...] Todos os Idosos saem com esse material na mão e qualquer dúvida
que eles tenham eles já se dirigem a nós ou para fazer uma denúncia ou para falar de algumas
dúvidas que eles têm, que normalmente são muitas.” (ADVOGADO).
Relativo a esta questão, salienta-se que o Estagiário de Direito não respondeu.
Considera-se muito importante a utilização destes instrumentos de informação e
divulgação acerca das questões do envelhecimento e também dos direitos das pessoas idosas,
sendo avaliado como algo bastante positivo. Salienta-se que o CIAPREVI deve dar
continuidade a estes procedimentos e no caso do Serviço Social, pode-se dizer que
independentemente do espaço sócio-ocupacional onde o Assistente Social atue, ele poderá
utilizar sua autonomia relativa e seus instrumentos técnicos operativos para intervir junto às
expressões da questão social. Assim, ele poderá realizar suas intervenções no sentido de
contribuir para a autonomia e emancipação dos sujeitos, indo ao encontro do Projeto Ético
Político Profissional54, atuando sempre com o objetivo de garantir aos usuários o acesso aos
seus direitos.
Avalia-se como um significativo avanço e que o CIAPREVI possa dar continuidade a
estas ações em seu cotidiano.
A sétima questão da pesquisa solicitava que a (o) participante relatasse sobre a
existência de programas de capacitação de profissionais e estagiários do CIAPREVI e da
Rede de Proteção ao Idoso, bem como se os mesmos vêm sendo implementados. A fala a
seguir explicita como vem ocorrendo este processo:
Sempre quando há oportunidade de participar em eventos que sejam
contribuidores para a práxis profissional, toda a equipe é informada,
principalmente quando eles são gratuitos. Quando são pagos, tem-se
respeitar uma burocracia da própria instituição para liberação de
profissionais. Aos estagiários também existem outros meios de capacitação,
como participar das reuniões e fóruns do CMI. (PSICÓLOGA 2).
54
Faz parte do Projeto Ético Político do Serviço Social, a Lei Federal 8.662/93, o Código de Ética Profissional
de 1993 e as Diretrizes Curriculares de 1996.
101
Segundo a Assistente Social 3, em 2008 o CIAPREVI iniciou uma tentativa de
implementar um programa de capacitação, mas este não se efetivou, por falta de recursos
financeiros e equipe técnica para o planejamento e execução de um programa de capacitação
continuada e permanente. Sendo assim, atualmente, tem-se, apenas, ações isoladas. Da mesma
reflexão, compartilham as Assistente Sociais 2 e 5.
Neste mesmo sentido a Assistente Social 1, explicitou que as capacitações foram
realizadas em grande escala no ano passado. Entretanto, neste ano, 2009, ainda não foi
possível:
Não foi dado o sinal verde para nós retornarmos, mas no ano passado
montamos um esquema de oficinas continuadas para a equipe do
CIAPREVI, incluindo os estagiários. Foram poucos, mas tivemos alguns
bons encontros, onde teve para a rede de profissionais e gestores, para os
cuidadores, para os grupos de idosos, cuidadores institucionais, para os
idosos, familiares dos idosos. Conforme já dito, é um processo que precisaria
continuar, espero ter melhores expectativas, porque por enquanto a minha
expectativa é meio baixa em relação a isto.
Encaminha-se como proposta que o CIAPREVI procure se interar mais na questão do
orçamento, articulando-se com o financeiro, com as chefias, levando esta demanda para a
obtenção dos recursos necessários e possa com isso dar continuidade as ações desenvolvidas,
que é, entre outros, um dos objetivos do mesmo, conforme explicita seu Projeto Técnico55.
É um trabalho que não exige tanto recurso assim e deveria estar previsto no
orçamento do CIAPREVI. Não sei se está previsto, porque nós não temos
esse trabalho conjunto, de articulação com o financeiro, ou com as gerentes
ou com quem está numa posição de chefia maior, quem lida propriamente
com o orçamento, mas deveria estar previsto no orçamento, e o mínimo que
fosse previsto daria para fazer no pelo menos 50% daquilo que nós fizemos
no ano passado. Acho que a prefeitura tem condições de dispor de recursos
para isso, para retomar este processo, mesmo que não seja através do
convênio que foi estabelecido através da Secretaria Especial de Direitos
Humanos, que é muito importante, que deveria voltar, ter uma renovação, ter
mais recursos, mas infelizmente não houve um trabalho de persistência nesta
questão. Sobre os recursos temos direcionado a quem é de direito e de dever,
que são as chefias. Nós já estamos com problema estrutural, operacional, de
funcionamento bastante complexo, que dificulta isso, até de dizer quais as
dificuldades que nós temos, estamos sem uma coordenação imediata, ainda
temos mais três chefias acima de nós que estão se interando do nosso
processo, as chefias teriam primeiro que entender as nossas necessidades, e
verificar se tem e aonde é que estão estes recursos, de que forma poderíamos
55
Ao término deste Trabalho de Conclusão de Curso, foi identificado um novo Projeto Técnico do CIAPREVI,
com data de Abril de 2009, o qual prevê a continuidade das ações de implementação. Enfatiza-se que o Projeto
Base contido no Anexo C, é compreendido como sendo o que estava em vigor até Abril de 2009.
102
estar utilizando, foge bastante das competências e das possibilidades da
equipe técnica, acho que tem muito haver com as chefias, vão ter que ir atrás
se tiver interesse. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Diante disso, indaga-se: O que seria necessário fazer para que o CIAPREVI participe
do processo de elaboração, execução e avaliação do orçamento?
Segundo as reflexões do Advogado do Centro, as capacitações existiram. Entretanto,
este salienta que não teve a oportunidade de participar destas capacitações.
[...] Sei que foram realizadas, no passado, algumas capacitações e em uma
delas eu participei; uma que foi no SENAC, na época eu não estava no
CIAPREVI, eu fui e gostei muito, quando eu fui estava tendo palestra sobre
cuidadores onde falava do requinte que esse profissional deve ter para
trabalhar com os Idosos, gostei muito. As palestras foram muito
interessantes [...], porque com idoso temos que ter um tratamento todo
refinado para a pessoa idosa realmente se sentir segura e nós suprirmos com
todas as expectativas que esse programa requer. (ADVOGADO).
A Assistente Social 4, coloca que em 2008, com o recurso vindo da Secretaria
Especial de Direitos Humanos, foi realizado algumas palestras para capacitar os profissionais
e estagiários do Programa. “Já em 2009, a Prefeitura está pagando para 3 profissionais um
curso denominado: Mediação Familiar, um enfoque sistêmico.” (ASSISTENTE SOCIAL 4).
A Psicóloga 1, reiterou algumas colocações e expôs que foram desenvolvidas algumas
atividades de capacitação para os profissionais e estagiários do CIAPREVI, bem como para
gestores e profissionais da rede de atenção à pessoa idosa do município, como seminários,
encontros e mini cursos. Ressaltou que alguns profissionais do Centro também participaram
de um curso à distância (internet) chamado: “Aperfeiçoamento em Gerontologia”, promovido
pela SEDH e desenvolvido pela UNB, o que contribuiu para a qualificação do trabalho
desenvolvido.
Considera-se que os participantes da pesquisa realizaram reflexões semelhantes, com o
acréscimo de algumas informações diferentes em poucas falas. Mas, todas elas contemplaram
as de forma muito positiva as capacitações realizadas em 2008.
Avalia-se como sendo um avanço para o CIAPREVI e também um desafio dar
continuidade a estas importantes ações que servem para a publicização dos direitos das
pessoas idosas, como também para fortalecer a Rede, familiares e os próprios idosos sobre
questões relativas a este segmento etário.
Não devemos permitir que a instituição “dite” nosso comportamento e nosso fazer
profissional, devemos evitar uma racionalidade mecânica no nosso cotidiano, pois desta
103
maneira os meios se sobrepõem aos fins e deixamos de questionar, não sendo mais um
profissional crítico56.
A oitava questão solicitava que a (o) participante relatasse se vem sendo promovidas
palestras e discussões, dirigidas aos idosos, familiares e cuidadores, acerca da problemática e
direitos dos idosos e qual é a sua avaliação sobre estas atividades. Diante disso, a Assistente
Social 1 destacou em sua resposta a questão da avaliação:
A minha avaliação é mais positiva possível porque tanto nas avaliações
escritas, quanto nas manifestações, os participantes destes eventos, que eu
inclusive tenho dado palestra, têm manifestado muita satisfação, interesse,
interatividade, interação, pedido mais, demonstrado que aquela informação
pra eles é uma informação nova, fundamental, que é algo novo, está
acrescentando pra eles no dia a dia, para os idosos, para as famílias, os
profissionais, na sua qualificação de atendimento à pessoa idosa. A minha
avaliação é muito positiva, tanto no que se refere ao que os participantes
expressaram por escrito e verbalmente, e também pela forma como nós
conduzimos o processo; muito bem organizado, muito bem preparado. Os
temas foram bem definidos de acordo com as necessidades que detectamos
no dia a dia. Os temas escolhidos nas palestras para os idosos, para os
cuidadores, profissionais e para os familiares, para os gestores, todos eles
estavam de acordo com aquelas necessidades que a gente sente e que a gente
sentiu que eles precisavam, para os palestrantes também, a grande maioria
foi muito feliz na forma como colocaram e no conteúdo que trouxeram.
(ASSISTENTE SOCIAL 1).
De acordo com as Psicólogas 1 e 2, no CIAPREVI possui uma profissional de Serviço
Social que administra as capacitações ao público em geral, merecendo destaque os idosos, os
quais são os mais interessados. Assim, é realizada uma programação, a qual contempla várias
temáticas sobre o idoso, muitas vezes é convidado algum palestrante como médicos,
psicólogos para enriquecer os conteúdos. A Psicóloga 2 acrescenta que estas capacitações são
de grande valia, “haja vista que a população fica mais esclarecida sobre assuntos pertinentes
da terceira idade.” (PSICÓLOGA 2). “No ano passado foram desenvolvidas ações dessa
natureza, o que ainda não aconteceu neste ano de 2009.” (PSICÓLOGA 1).
As duas estagiárias de Serviço Social compartilham das reflexões colocadas até o
momento.
O Advogado do Centro coloca que estas atividades acontecem, mas não com muita
freqüência. “Ocorreu uma palestra no Morro das Pedras e foi interessante porque esse ano foi
a primeira que eu fui. [...] São atividades que eu tenho acompanhado, que vêm sendo boas,
56
Nesta sétima questão, não foi possível obter a participação (resposta) do Estagiário de Direito.
104
bem produtivas e que nós conseguimos entender cada vez mais a temática Idoso.”
(ADVOGADO).
As Assistentes Sociais 2, 3 e 4 compartilham da mesma reflexão e expõem que estas
ações atingiram os objetivos propostos inicialmente. No entanto, deve haver uma
continuidade das mesmas.
Avalia-se como positiva as ações e seus objetivos, pois os mesmos foram
contemplados, capacitando ao longo do ano de 2008 mais de 800 pessoas, conforme mostram
os dados estatísticos de 2008 (Vide Anexo B).
Novamente encaminha-se como proposta que o CIAPREVI procure se interar mais da
questão do orçamento, articulando-se com o financeiro, com as chefias57.
A nona questão solicitava que a (o) participante elencasse se o CIAPREVI contribui
para o desenvolvimento ou resgate da auto-estima e auto-confiança do idoso, acolhendo-o,
bem como a sua família, numa abordagem multiprofissional. Assim, constatou-se:
De acordo com a Estagiária de Serviço Social 2 e a Psicóloga 1, à medida que se
constitui numa escuta qualificada e disponível aos idosos e seus familiares na exposição de
suas angústias, dúvidas, conflitos, apoiando-os e contribuindo na busca de alternativas para o
enfrentamento das dificuldades cotidianas, é possível possibilitar o resgate da auto-estima e
auto-confiança do idoso e sua família.
Da mesma forma, as Assistentes Sociais 3 e 2, consideraram que o trabalho
desenvolvido pelo CIAPREVI, através de sua equipe, vem possibilitando aos familiares
exporem suas dificuldades e angústias, havendo o cuidado para não julgá-los, proporcionando
desta forma um espaço de discussão acerca das suas queixas. A Assistente Social 2, finaliza
colocando que “é importante apoiar os idosos para o enfrentamento das dificuldades
cotidianas; construindo meios e formas para a resolução dos problemas apresentados.”
(ASSISTENTE SOCIAL 2).
A Psicóloga 2 e a Estagiária de Serviço Social 1, também compartilham de reflexões
semelhantes e colocaram que é necessário trabalhar com o idoso o resgate da sua auto-estima
e sua auto-confiança, “[...] porém a demanda do CIAPREVI é muito grande para um pequeno
número de profissionais. Então, é necessário fazer um projeto voltado para esta questão,
porém, que disponibilizem mais profissionais para o programa e um espaço mais adequado
para a realização das atividades”. (ESTAGIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL 1).
57
Não se obteve resposta do Estagiário de Direito.
105
O advogado do CIAPREVI ressaltou que o trabalho desenvolvido contribui muito para
o desenvolvimento e o resgate da auto-estima do Idoso, pois:
Sempre é passada uma confiança sobre os direitos que o Idoso tem. Assim,
ele vem aqui e é sempre bem acolhido com todo o carinho, porque muitos
idosos vêm mais para desabafar, precisando de alguém que consiga ouvir
sem muitos questionamentos, pois muitas vezes os filhos não os
compreendem. Isso acontece quando eles perguntam algo novamente, sendo
repetitivos, e a pessoa perde um pouco a paciência com eles.
(ADVOGADO).
O Estagiário de Direito acrescenta que: “no que decorre do atendimento jurídico,
contribui principalmente na busca dos direitos dos idosos, buscando proporcionar para o idoso
e sua família uma melhor vivência em sociedade”. (ESTAGIÁRIO DE DIREITO).
A Assistente Social 1, explicitou que:
[...] A abordagem é sempre interprofissional. Penso que já foi falado sobre a
questão da auto-estima e auto-confiança, porque está muito relacionado dia a
dia do nosso trabalho, o que acontece em nosso trabalho é um diferencial
que eu tenho muita dificuldade de ver em outros programas, em outros
projetos, que é desde o acolhimento, demonstrar interesse em fazer um bom
trabalho de escuta, tanto para o idoso, familiar ou para qualquer pessoa que
vem aqui procurar o nosso serviço, eu destacaria aqui que é o nosso
diferencial, na escuta, na empatia que nós estabelecemos, que faz com que as
pessoas passem a confiar no nosso trabalho, ter credibilidade, isto faz com
que eles entendam melhor a sua situação ou a situação em que está vivendo
o idoso, seu familiar e isto vai resultar numa melhora, com o resgate da autoestima, auto-confiança. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Neste sentido, as Assistentes Sociais 4 e 5, colocam pensamentos semelhantes e
explicitam que “o idoso é visto como ser dotado de direitos. A equipe acolhe bem o seu
usuário visando sua situação e para melhor compreendê-lo. No que se refere a família do
idoso, acolhemos da mesma forma, pois não estamos aqui para julgar ninguém”.
A partir das falas dos membros da equipe, avalia-se como positivo o aspecto da
atuação interdisciplinar. Assim, sugere-se que o CIAPREVI continue atuando de forma a
proporcionar este resgate da auto estima e auto confiança da pessoa idosa, bem como de sua
família.
Considera-se que a interdisciplinariedade é uma “ferramenta” fundamental,
principalmente se tratando da complexidade dos casos (situações) que o CIAPREVI atende. É
a partir da troca de diferentes áreas do conhecimento que pode-se compreender melhor a
realidade na qual as pessoas idosas e suas famílias estão inseridas. Mas, para que esta
106
“ferramenta” tenha sucesso no cotidiano profissional, é necessário que cada um procure
conhecer as profissões com as quais estão interagindo.
A décima questão solicitava que a (o) participante relatasse sobre a organização e
criação de grupos de apoio e de entre - ajuda de familiares e também idosos.
O Advogado do CIAPREVI expôs que ele passou a compor a equipe a partir do final
de 2008, por isso não pôde acompanhar a organização destes grupos, não tendo embasamento
para responder esta questão. Da mesma forma, o Estagiário de Direito, por também estar a
pouco tempo na equipe, não conseguiu responder esta questão.
As Estagiárias de Serviço Social e também as Assistentes Sociais 4 e 5, explicitaram
que o Centro organizou e criou este Grupo e que as atividades desenvolvidas foram
direcionados aos cuidadores dos idosos vinculados ao Programa Renda Extra e que existe a
necessidade de ser aprimorado e ampliado.
Semelhantemente ao exposto pelas participantes acima, as Assistentes Sociais 2 e 3,
como também a Psicóloga 1, colocaram que em 2008 foi organizado um Grupo de Entreajuda para Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes, que teve início em agosto, com a
participação de cerca de 20 cuidadores, convidados a partir do Programa Renda Extra/Idosos.
Sendo assim, inicialmente, estavam previstos quatro encontros, mensais, entretanto, por
solicitação do próprio grupo, ocorreu mais um encontro de final de ano, somando cinco
encontros.
A Psicóloga 2, acrescenta que o grupo teve um respaldo positivo dos seus
participantes, assim como as capacitações. O grupo de entre -ajuda tratava-se de um ambiente
para amparar e acolher aqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados dirigidos aos
idosos.
Complementando os aspectos já elencados, a Assistente Social 1, outra participante da
pesquisa coloca que:
Teve um grupo apenas, mas era para ter mais, foi bastante positivo, é uma
pena não ter retornando ainda este ano, mas por uma questão estrutural, de
local, de reforma. Mas, agora já está terminada a reforma e poderemos
retomar. Este grupo de Entre-Ajuda a tendência é aumentar, porque a
necessidade está aí, já foi detectado tanto pelo atendimento do CIAPREVI,
como pelo Renda Extra, pois a grande maioria dos idosos que nós atendemos
depende de um cuidador. O cuidador geralmente traz consigo uma sobre
carga e com isto ele comete alguns atos que ele não queria, carregando culpa
e estresse. Então, se este grupo continuar, com a perspectiva que ele vinha o
ano passado, promovendo um momento de auto-cuidado para o cuidador,
promovendo a introspecção, um momento de lazer, de alívio, um momento
para tirar um pouco o seu estresse, “a hora do respiro”, porque são pessoas
107
que vivem 24 horas cuidando de um idoso, principalmente quando o
cuidador é familiar, sendo este momento essencial. (ASSISTENTE SOCIAL
1).
Avalia-se como uma atividade positiva, assim como os participantes colocaram.
Conforme explicitado pela Assistente Social 1, a reforma do local onde eram realizadas estas
atividades já está pronta. Sendo assim, encaminha-se que seja verificado a possibilidade do
Grupo voltar a se reunir, pois a demanda está colocada, havendo a necessidade do retorno
imediato, pois são momentos importantes para o cuidador da pessoa idosa, podendo estas
atividades prevenir a violência contra a pessoa idosa, bem como elaborar estratégias que
proporcionem melhores condições aos cuidadores, que também em face de suas condições
físicas, sociais e econômicas, necessitam de cuidados e terem seus direitos garantidos.
Na décima primeira questão, foi solicitado que a (o) participante abordasse a
expressiva demanda de atendimento do Centro, (verificada no Relatório Estatístico de 2008,
sendo 974 pessoas idosas atendidas no ano) e expusesse o que exigiu da equipe para o
atendimento desta demanda. Diante de tal colocação, obteve-se:
Segundo a Estagiária de Serviço Social 1, o elevado aumento da demanda “exigiu uma
sobrecarga de trabalho, não só para mim como para todos os profissionais.” (ESTAGIÁRIA
DE SERVIÇO SOCIAL 1).
A Assistente Social 4, explicitou que devido a ampla divulgação do programa no ano
de 2008, “ocorreram várias denúncias, acarretando em muitos outros atendimentos e
procedimentos.” (ASSISTENTE SOCIAL 4).
Neste mesmo sentido, a Assistente Social 3, coloca que exigiu “compromisso e
esforço da equipe técnica, organização e planejamento das ações.” (ASSISTENTE SOCIAL
3).
A Psicóloga 1, relata que “além do comprometimento da equipe técnica, preocupada
em atender com qualidade o usuário, o entrosamento e integração da equipe também foram
fundamentais neste processo.” (PSICÓLOGA 1).
Semelhantemente às colocações já explicitadas, o Advogado do Centro expôs que
“exigiu muito empenho, dedicação e esforço, para cada vez estar ajudando e colaborando
mais com nossos Idosos. Realmente cada um vai além do possível e não mede esforços.”
(ADVOGADO).
De acordo com a Assistente Social 2 e a Estagiária de Serviço Social 2, “exigiu
competência ética e técnica, sobrecarga de trabalho, condições mínimas de trabalho e de
equipamentos ao atendimento desta demanda.” Acrescentando as informações já relatadas, a
108
Psicóloga 2, explicitou que através da divulgação, “o que permitiu que as pessoas pudessem
estar mais esclarecidas dos direitos do idoso, houve um aumento significativo do número de
atendimentos, sendo considerado por ela como a principal razão da elevada demanda.”
[...] É bom enfatizar que estes 974 idosos atendidos no ano de 2008, foram
os que vieram procurar o serviço, mas infelizmente a situação de violência
vivida por idosos seja bem maior dentro de Florianópolis, mas que temos
conhecimento, que tenham procurado são estes aí. Exigiu da equipe trabalho
redobrado, acúmulo de funções porque estamos com poucos profissionais.
[...]. Exigiu que a equipe se unisse cada vez mais, estudasse cada vez mais,
buscasse uma qualificação cada vez maior. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Considera-se que a sobrecarga de trabalho foi bastante colocada pelos participantes da
pesquisa, sendo avaliado que exigiu muito esforço da equipe para que pudessem dar respaldo
a demanda que se apresentou para o CIAPREVI.
Há de se considerar que com as mudanças ocorridas na sociedade, observa-se que as
políticas e programas sociais na atualidade são um reflexo de tais mudanças, onde a garantia
pelos direitos torna-se um “campo de batalhas”, onde estão colocados desafios constantes aos
profissionais que atuam possibilitando as pessoas o acesso aos direitos sociais e humanos.
Na décima segunda questão, solicitava-se que a (o) participante relatasse se o número
de casos (situações) que cada profissional está atendendo, é o ideal para que haja um
acompanhamento efetivo dos mesmos. Assim, a equipe avalia que: “São muitas situações para
cada profissional, desta forma não há condições para que haja um efetivo acompanhamento
destas.” (ESTAGIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL 1).
De acordo com as Assistentes Sociais 2 e 5, o número de casos para que haja um
atendimento de qualidade não é o ideal. A Assistente Social 5 acrescenta que : “precisamos de
mais profissionais para um atendimento mais efetivo, para que possamos trabalhar bem as
famílias e não “apagar incêndio”, como fazemos a maioria das vezes. (ASSISTENTE
SOCIAL 5).
Segundo o Advogado, “há um excesso de casos [...] e por conta disso é muito
complicado atender todos com a mesma dedicação.” (ADVOGADO).
Semelhantemente a esta reflexão, temos as colocações da Assistente Social 4, a qual
explicitou que “a demanda é muito grande, tanto espontânea, quanto via Ministério Público.
As profissionais estão sobrecarregadas de casos (situações) para atendimento, pois a equipe é
pequena e não possui estrutura para conseguir fazer um melhor acompanhamento.”
(ASSISTENTE SOCIAL 4).
109
A Estagiária de Serviço Social 2 e o Estagiário de Direito, explicitaram que a demanda
é crescente e o número de profissionais é pequeno. Diante disso, a Estagiária de Serviço
Social 2, expôs que esse fato acaba exigindo:
Uma expressiva carga de trabalho dos profissionais, aliada a falta de
equipamentos tais como: carro para a realização de visitas domiciliares, falta
de computadores, mesas, cadeiras e outros. Além da existência de uma
fragmentada Rede que trabalha na proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa. São estes fatores que impossibilitam um acompanhamento efetivo dos
casos. (ESTAGIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL 2).
A Psicóloga 2, relata que o acompanhamento é um procedimento realizado
posteriormente ao acolhimento e diagnóstico da situação, considerando que o número de
casos atendidos pelos profissionais excedem o limite regular. Isto ocorre porque há uma
defasagem profissional, pois “todas as etapas de um atendimento de qualidade são feitos pelo
mesmo profissional, não permitindo assim, por questões de temporalidade real, o
acompanhamento efetivo dos casos.” (PSICÓLOGA 2).
Para a Psicóloga 1, a dificuldade [...] está na estrutura para que esse trabalho aconteça,
por exemplo, espaço adequado para atendimento, equipamentos ainda insuficientes, além do
mais importante, a fragilidade da Rede. (PSICÓLOGA 1).
De acordo com a Assistente Social 1;
[...]É complicado avaliar isso, mas com certeza a questão do
acompanhamento está prejudicada, principalmente porque nós não estamos
com um número adequado de profissionais e de profissionais de serviço
social. Precisaríamos fazer o acompanhamento de muitos casos, nós
fazemos, vamos até uma instância, depois somos obrigados a considerar o
caso concluído na nossa instância. (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Avalia-se que em todas as falas houve queixas em relação ao pequeno número de
profissionais para atender a demanda do Centro. Também houve “reclamações” em relação a
falta de condições de trabalho e falta de uma condução para realização das visitas
domiciliares.
Encaminha-se como desafio que o CIAPREVI leve estas dificuldades a instâncias
maiores, como o Conselho do Idoso, da Saúde e da Assistência Social, para que existam as
condições necessárias à garantia dos direitos da pessoa idosa.
A décima terceira questão solicitava que a (o) participante explicitasse sobre uma
avaliação referente às condições de trabalho para a execução do trabalho no CIAPREVI.
110
Será destacada uma avaliação realizada por uma Assistente Social:
As condições não são as ideais, tanto em estrutura física quanto em amparo e
suporte operacional que nós temos que ter. Vieram mais computadores, mas
o sistema não está funcionando adequadamente, o sistema poderia estar
funcionando, como o cadastro de idosos. Porém, eu diria que a nossa
estrutura já esteve pior, a estrutura física, o número de equipamentos, agora
temos o carro, mas ainda precisamos de uma impressora, é um absurdo nós
dependermos de impressora de outros programas, a questão da comunicação
teria que funcionar melhor. Mas a minha maior queixa com relação as
condições de trabalho, são o número de profissionais, que também é
importante vir mais pessoas, mas pessoas identificadas, qualificadas para
este tipo de atendimento, não adianta nada colocar um assistente social aqui
que não tem nada haver, que não é nem um pouco a fim de trabalhar com a
questão da pessoa idosa e a outra coisa que pega muito são as relações
institucionais, que pára num determinado momento, ou que as informações
chegam truncadas [...]. É uma indefinição constante que nós vivemos, uma
insegurança do que vai ser manhã. O que está posto, definido hoje, amanhã
pode não ser. Eu quando venho trabalhar a cada dia, eu não tenho certeza de
que vou encontrar aqui as coisas do mesmo jeito que eu deixei no dia
anterior. [...] Não está oficializado a coordenação dos programas, este
programa aqui não pode ficar sem coordenação. [A pessoa] não pode ficar
respondendo infinitamente por uma coordenação se ela não tem gratificação,
não é justo, ou também, tira a coordenação e não avisa como foi o caso.
Precisa de uma coordenação com gratificação, pois a complexidade dos
problemas aqui são muito grandes, tem coisas que nós não concordamos, que
são definidas, mas que temos que aceitar. (ASSISTENTE SOCIAL 1 ).
Da mesma forma que a Estagiária de Serviço Social 1 colocou, Assistente Social 2
expôs que as condições são poucas, pois não há uma infra-estrutura adequada para o
atendimento dos usuários;
Os profissionais não possuem uma sala particular, todos são localizados em
um mesmo espaço, sendo que o espaço é pequeno em comparação a
quantidade de profissionais. Os profissionais têm que dividir mesas,
possuindo até três pessoas em uma mesa só. Entre outros fatores que
impedem um bom andamento do nosso exercício profissional.
(ASSISTENTE SOCIAL 2).
A Assistente Social 4, explicitou que a equipe é pequena e não possui estrutura para
conseguir fazer um melhor acompanhamento. Semelhantemente, a Psicóloga 1, relata que as
condições de trabalho ainda não são as desejáveis, tanto em relação ao espaço físico, que é
insuficiente e inadequado, como ao local para organização e guarda de documentos (armários,
demais móveis) e demais equipamentos. “A equipe profissional reduzida, a saída, sem
substituição, de uma assistente social e, ultimamente, a exoneração da coordenação, também
têm dificultado o andamento do trabalho.” (PSICÓLOGA 1).
111
A Assistente Social 3, relatou que as condições ainda são precárias, porque o espaço
físico é insuficiente e inadequado. Os móveis não comportam em número a guarda dos
documentos, livros e relatórios. Não contamos com programa informatizado para os
prontuários; equipe profissional reduzida. Por fim, também cita a exoneração da coordenação.
A Psicóloga 2 ressaltou que “em todo local de trabalho sempre haverá limitações e
dificuldades a serem superadas, seja em empresas públicas ou privadas [...].” Acrescentou
ainda que:
O fator dificultador que observo no meu ambiente de trabalho caracteriza-se
pela deficiência em recursos humanos. Devido a grande demanda, a qual
aumentou expressivamente, as vezes a sobrecarga de trabalho prejudica a
execução dos procedimentos. Não há de maneira alguma falta de qualidade
nos atendimentos, mas existe demora para finalizar com todas as
verificações que um caso de violência exige. Isto de certa maneira causa
angústia nos profissionais, pois todos do CIAPREVI são muito
comprometidos com o público que assistem. (PSICÓLOGA 2).
A Estagiária de Serviço Social 2, explicitou, igualmente, que “há a necessidade de
melhorias no que se refere ao espaço físico, ao aumento dos salários, a necessidade da
capacitação continuada, dentre outras questões que já foram assinaladas.” (ESTAGIÁRIA DE
SERVIÇO SOCIAL 2).
Advogado relatou que:
As condições físicas não são as ideais, porque tem apenas duas salas de
atendimento, não tem tratamento de acústica, o que é falado em uma sala
interfere na outra, quando há dois atendimentos simultâneos,
comprometendo o sigilo profissional. Há 12 pessoas para utilizar 3
microcomputadores, impressora não há, falta mesas, há três profissionais do
jurídico em 1 mesa. (ADVOGADO).
Observa-se que os participantes elencaram fatores já mencionados em momentos
anteriores da entrevista, reforçaram desta forma, as dificuldades encontradas para que as
ações do CIAPREVI possam ser executadas, indo ao encontro dos objetivos do mesmo. O
Advogado mencionou a questão do sigilo profissional, sendo considerado algo que é
comprometido, devido a estrutura física não ser adequada para os atendimentos.
Conclui-se que os objetivos profissionais estão sendo comprometidos, que os
membros da equipe vivenciam angústias, por não conseguirem soluções para estas demandas.
112
Percebe-se nas falas, que os profissionais estabelecem uma opinião crítica em relação
à instituição, mas não conseguem avançar: “tem coisas que nós não concordamos que são
definidas, mas que temos que aceitar.” (ASSISTENTE SOCIAL 1).
Encaminha-se como sugestão, o desafio de enfrentar as relações hierárquicas, que
pelos relatos, precisam incorporar as demandas dos usuários e profissionais, garantindo e
expressando o interesse público, demonstrando o avanço no processo de democratização de
nossas instituições.
Ao final da pesquisa, foi solicitado que fossem elencados os desafios e as perspectivas
existentes para que o CIAPREVI alcance seus objetivos. Diante disso, os participantes
avaliaram que “é preciso conquistar um melhor espaço físico e a presença de mais
profissionais.” (ADVOGADO).
As Assistentes Socais 2 e 3 explicitam como sendo necessário a: construção ou
aquisição de espaço físico adequado; a constituição de equipe responsável para capacitação
continuada; ampliação da equipe técnica; melhoria das condições de trabalho; recondução da
coordenadora ao cargo; construção de uma ILPI pública para o atendimento dos idosos que
não contam com a retaguarda da família para a sua proteção; construção do Centro-Dia; e
fazer a interface da Assistência Social com a Saúde.
A Estagiária de Serviço Social 2, explicitou que os desafios são muitos,
As perspectivas são de que os mitos e preconceitos em relação à temática do
idoso sejam rompidas e que o governo e a sociedade de um modo geral
percebam a necessidade da importância no incentivo, na criação de políticas
sociais que consigam atender a esta demanda crescente de pessoas idosas
que possuem seus direitos violados. (ESTAGIÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL
2).
A Psicóloga 2, avaliou que:
[...] acredito que um dos muitos desafios, ou melhor, dizendo perspectiva
encontra-se numa articulação melhor na rede municipal de saúde, haja vista
que ainda ocorrem lacunas na comunicação entre profissionais as assistência
social e da saúde. Para compreender o idoso em sua totalidade, os
profissionais do CIAPREVI deveriam ter acesso ao quadro clínico do
mesmo e os da saúde deveriam ter resumidamente os procedimentos
realizados com o idoso. Isto, obviamente tende a ser superado através da
continuidade de capacitações para ambos os profissionais e com a
implantação de um sistema informatizado universal. Outro ponto que merece
destaque, trata-se da carência de um espaço físico adequado, bem como
ausência de outros profissionais para otimizar os atendimentos. Também,
merece destaque, as capacitações dirigidas aos profissionais do CIAPREVI,
principalmente sobre Direito de Família e Mediação Familiar. E por fim, um
113
conhecimento melhor da rede de atendimento ao idoso, quando o mesmo é
vitima de violência. Quando esta rede estiver melhor visualizada, os
encaminhamentos serão mais eficazes. (PSICÓLOGA 2).
Semelhantemente às colocações dos demais participantes, a Psicóloga 1 e a Estagiária
de Serviço Social 1, expuseram que se faz necessário: aquisição, construção ou adequação
efetiva de um espaço físico suficiente e satisfatório; ampliação da equipe técnica (assistente
social e estagiário de psicologia, conforme projeto técnico); definição de equipe responsável
para capacitação continuada e permanente aos profissionais do CIAPREVI, bem como a
gestores e demais profissionais da Rede e cuidadores de idosos, melhoria das condições gerais
de trabalho; fortalecimento da rede de atendimento à pessoa idosa no município; interface da
assistência social com a saúde e com demais áreas, conforme necessidade; construção de ILPI
pública para o atendimento aos idosos que não contam com a retaguarda familiar para a sua
proteção; estabelecimento e ampliação de convênio com ILPIs de assistência social, através
da reserva de vagas para abrigamento; construção dos Centros-Dia, conforme planejamentos
já existentes; retorno da coordenadora do CIAPREVI ao respectivo cargo.
Diante de tais colocações, indaga-se: o que tem contribuído para manter a situação de
falta de recursos: físicos, humanos, materiais e financeiros adequados às necessidades,
exposta pelos membros da equipe do CIAPREVI?
A Assistente Social 1 avaliou, entre outras questões, a saída e não reposição dos
estagiários de Serviço Social:
[...] continuar com os estagiários, que também é outra dificuldade, saí e eles
[nova gerência] não querem repor, aí vocês estão quase todas se formando
numa mesma data, aí derrepente vai ficar um vácuo de 4 ou 5 estagiários de
serviço social. Tem uma grande chance de termos 1, 2 ou nenhum, isto é
bastante complicado, daí vai pesar mais ainda, com um profissional a menos,
do serviço social e sem estagiário de serviço social ou com muito pouco.
(ASSISTENTE SOCIAL 1).
Também apresentou um aspecto importante que merece destaque, a Assistente Social
4. Para ela se faz necessário:
Quebrar o paradigma (dentro da própria Instituição também) de que tudo que
é realizado para o idoso é descartável e desnecessário. Melhorar as
instalações do programa, investimento na questão da pessoa idosa, Centro
Dia e ILPI pública. (ASSISTENTE SOCIAL 4).
114
Nesta questão, não se obteve a participação do Estagiário de Direito, pois o mesmo
não tinha subsídios para respondê-la, por estar a pouco tempo no CIAPREVI.
Considera-se fundamental todos os desafios e perspectivas elencados pelos
participantes, bem como sendo relevante se avançar no reconhecimento e valorização da
prática profissional do CIAPREVI, tanto pela instituição, como pelos gestores.
Observa-se, que até mesmo o campo de estágio corre o risco de não existir mais no
CIAPREVI, sendo uma demanda na qual a Universidade deve ficar atenta, pois muitas vezes
é difícil para os estudantes conseguir realizar estágio. Cabe aqui, uma sugestão para a UFSC
também.
Para encerrar as reflexões desta seção, se faz necessário ressaltar que as políticas
neoliberais, acompanhadas das mudanças no mundo do trabalho, “moldaram” um Estado
mínimo para o social e máximo para o capital, realizando uma ruptura com o compromisso
social. Assim, considera-se de suma importância apreender esta realidade atual para uma
melhor apreensão das suas repercussões e conseqüências. É também fundamental,
compreender que este “movimento” que perpassa toda a sociedade, é também encontrado na
realidade estudada neste Trabalho, sendo comprovado empiricamente através do estudo
exploratório no CIAPREVI, pois as Instituições sofrem estes reflexos. Ainda assim, não é
possível prescindir do interesse e determinação em alterar tal situação.
Ao término desta seção, sugere-se que o CIAPREVI utilize estratégias para romper
com os “entraves” dentro da Instituição, para que possa continuar realizando um trabalho com
qualidade, proporcionando também melhoras efetivas dos serviços prestados, na defesa e
proteção dos direitos da pessoa idosa.
Segundo Weisshaupt (1998),
O vínculo com a organização pode levar o assistente social58 a radicalizar,
ora assumindo totalmente os objetivos institucionais como os objetivos da
prática profissional, num comportamento nitidamente conformista, ora
questionando aqueles objetivos, considerando-os incompatíveis e se
colocando em conflito com a entidade. (WEISSHAUPT, 1998, p. 40).
A reflexão realizada pelo autor remete-se aos membros do CIAPREVI, pois sofrem
cotidianamente com o autoritarismo, com a hierarquia e com a burocracia da Instituição. Para
que isto não ocorra, para que a Instituição não “dite” o comportamento e conseqüentemente o
58
Nesta citação, considera-se que esta reflexão é válida para o CIAPREVI, para a sua equipe, não
especificamente para o Serviço Social.
115
fazer profissional, deve-se evitar uma racionalidade mecânica no cotidiano, pois desta
maneira os meios se sobrepõem aos fins e deixa-se de questionar.
De acordo com Ihering (2002), a luta representa o trabalho externo do direito, pois
sem luta não há direito. “Na luta hás de encontrar o teu direito.” (IHERING, 2002, p. 94).
Melhor seria dar visibilidade ao “conflito”, que pode ocasionar mudanças, do que
viver na passividade.
Conclui-se que esta é uma forma para que o CIAPREVI, como parte constitutiva do
Estado, possa alcançar seus objetivos, dando continuidade nas suas ações, atuando na defesa e
proteção dos direitos da pessoa idosa munícipe de Florianópolis.
116
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O reordenamento do Estado, ocasionado pela ideologia neoliberal impôs às políticas
sociais crescentes cortes e enxugamentos. Encontra-se neste aspecto um grande paradoxo do
processo vivido nas políticas sociais no país, pois à medida que se garante na Constituição
Federal de 1988 a cidadania como direito, assiste-se a um movimento de redução da
intervenção do Estado nas políticas sociais, restringindo a atenção às políticas públicas e
voltando-se aos interesses do mercado, tornando-se mínimo para o social e máximo para o
capital, fazendo crescer o desemprego, a desigualdade social, e, conseqüentemente, o aumento
da pobreza, privando enormes parcelas da população do acesso aos direitos sociais e
humanos. É este “pano de fundo” histórico, contraditório e perverso que faz-nos refletir nos
desafios, na emergência da efetivação dos direitos.
A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes avanços em termos de proteção
social, sendo pautada em cidadania e direitos sociais que segmentos progressistas da
sociedade civil preocupados com o processo de democratização, conquistaram a “duras
penas”. Compreendido na gama de direitos fundamentais a serem protegidos pelo Estado,
estão os direitos da pessoa idosa, sendo contemplados em diversas legislações direcionadas a
este segmento etário, como por exemplo, a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,
consagrando uma política de atendimento com compromissos, princípios e valores que
colocam a estrutura e o funcionamento do Estado para a satisfação das necessidades da pessoa
idosa como cidadão de direitos.
Em Florianópolis, uma das formas utilizadas pelo Estado para intervir junto ao
segmento idoso, atuando na atenção e prevenção as situações de violência contra a pessoa
idosa, é o CIAPREVI.
O CIAPREVI foi o foco de pesquisa deste Trabalho através da realização do estudo
exploratório que analisou sua implementação, do período de outubro de 2007 a dezembro de
2008, tendo como referência, seus dados estatísticos, os quais mostravam as demandas do
programa e os objetivos de seu Projeto Base, bem como, as entrevistas e os questionários
realizados com a equipe do Centro.
Este estudo exploratório teve como questão norteadora: Quais foram os avanços e os
desafios identificados no processo de implementação do CIAPREVI?
Acrescentando a avaliação dos dados obtidos na pesquisa, pode-se considerar que
durante o período analisado, o CIAPREVI houve avanços e retrocessos em quase todos os
117
seus aspectos, sendo tais retrocessos compreendidos como desafios que deverão ser
enfrentados.
Em face da questão norteadora, obteve-se as seguintes considerações sobre os
avanços:
-Aumento da equipe técnica, com contratação de mais duas assistentes sociais e uma
psicóloga sendo que posteriormente, houve a contratação de um advogado.
-O espaço físico foi ampliado, como também foi adquirido equipamentos, através de
recursos do convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos.
-Aquisição de carro para uso exclusivo do CIAPREVI.
-Criação de um programa específico e formalmente constituído para atuar na atenção à
violência contra a pessoa idosa.
-Aperfeiçoamento dos instrumentais (que eram do PROAPS).
-Crescimento do Projeto Técnico (em termos de proposta)
-A ampliação do debate acerca da questão da violência contra a pessoa idosa no
município, como também o acesso a recursos para a realização de capacitações.
-Divulgação do trabalho desenvolvido pelo CIAPREVI e como conseqüência as
denúncias de pessoas idosas em situação de violência aumentaram progressivamente.
-Confecção (pelos membros do CIAPREVI) e distribuição de material informativo
acerca da questão da violência contra a pessoa idosa e seus direitos: folder informativo, o qual
destaca os objetivos do CIAPREVI, as formas de violência contra a pessoa idosa. Além disto,
o mesmo contém um numero em destaque (0800 – gratuito), chamado Serviço Disque Idoso,
através do qual a pessoa idosa e seus familiares tem a facilidade de se comunicar e realizar
denúncias.
-Desenvolvimento de ações de sensibilização junto à sociedade, em conjunto com o
CMI, sobre a questão (panfletagem, distribuição de material) como também através das
próprias atividades de capacitação que foram desenvolvidas, envolvendo gestores,
profissionais da rede de atenção (técnicos, agentes comunitários de saúde), gestores das ILPIs
do município e grupos de idosos.
-Atendimento psicossocial e jurídico ao idoso e sua família, como sendo um dos
grandes objetivos do CIAPREVI, para preservar e proteger os direitos da pessoa idosa, do
atendimento jurídico, psicológico e do serviço social.
-Atuação interprofissional, possibilitando a troca de informações entre os
profissionais, sendo que os diversos conhecimentos se complementam, realizando um
trabalho com maior qualidade. Avalia-se como positivo o aspecto da atuação interdisciplinar.
118
Assim, sugere-se que o CIAPREVI continue atuando de forma a proporcionar este resgate da
auto-estima e auto-confiança da pessoa idosa, bem como de sua família.
- Organização e criação do Grupo de Ente-Ajuda, atividades desenvolvidas e
direcionadas aos cuidadores dos idosos vinculados ao Programa Renda Extra e que existe a
necessidade de ser aprimorado e ampliado.
Tendo ainda em vista a questão norteadora, os desafios para que o CIAPREVI atinja
os seus objetivos são:
- O CIAPREVI adotar estratégias para romper com os “entraves” dentro da
Instituição, para que possa continuar realizando um trabalho com qualidade, proporcionando
também melhoras efetivas dos serviços prestados, na defesa e proteção dos direitos da pessoa
idosa.
Segundo Yazbek (2004),
Não há rupturas no cotidiano sem resistência, sem enfrentamentos e que se
a intervenção profissional [...] circunscreve um terreno de disputa, é aí que
está o desafio de sair de nossa lentidão, de construir, reinventar mediações
capazes de articular a vida social das classes subalternas com o mundo
público dos direitos e da cidadania. (YAZBEK, 2004, p. 49).
- A equipe encaminhar para instâncias de representatividade e defesa de direitos, as
demandas das pessoas idosas e suas famílias. Assim, sugere-se articulação com o Conselho de
Assistência Social, o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Saúde, para
que este movimento tenha mais força e o Estado promova políticas que supram as
necessidades econômicas e sociais dos idosos, como também de suas famílias, ou seja, que
supra as necessidades de um coletivo.
Acredita-se que desta forma, o CIAPREVI poderá criar também novas estratégias de
reivindicação das demandas do Programa, como por exemplo: a ampliação da equipe técnica,
equipe responsável para capacitação continuada, espaço físico (salas adequadas para o
atendimento), recursos materiais (mesas, cadeiras, impressora), recondução da coordenadora
ao cargo; construção de uma ILPI pública para o atendimento dos idosos que não contam com
a retaguarda da família para a sua proteção; construção do Centro-Dia; e fazer a interface da
Assistência Social com a Saúde, demonstrando, através de dados e informações via
Relatórios, Documentos e Relatórios Estatísticos que é grande a demanda de atendimento,
entre outros fatores. Desta forma, acredita-se que haverá como equilibrar forças e interesses,
garantindo uma melhor qualidade dos serviços prestados.
O presente estudo permite ainda submeter à avaliação algumas sugestões:
119
- O CIAPREVI procurar se “fazer presente” na questão do orçamento, articulando-se
com o financeiro, com as chefias, levando esta demanda para que busque alternativas e
respostas referentes aos recursos e desta forma, possa dar continuidade as ações
desenvolvidas, que é, entre outros, um dos objetivos do mesmo, conforme explicita seu
Projeto Técnico. Também elenca-se “lutar” pelo convênio com a Secretaria Especial de
Direitos Humanos, pelos motivos já explicitados.
“Quando as pessoas assumem que tem em mãos o seu destino e descobrem que a
construção da sociedade depende de sua vontade e de suas escolhas, aí a democracia torna-se
uma realidade.” (Toro, p.14, 1997). “Não aceitar a responsabilidade pela realidade em que
vivemos, é, ao mesmo tempo, nos desobrigarmos da tarefa de transformá-la, colocando na
mão do outro a possibilidade de agir.” (Toro, p.15, 1997).
- Os profissionais que formam a equipe (re) elaborem estratégias que contribuam para
o reconhecimento da prática profissional do CIAPREVI, bem como para que a Instituição se
sensibilize e valorize o trabalho desenvolvido pelo mesmo, enfatizando a importância desse
Programa ser reconhecido por atuar com uma das expressões da questão social muito
delicada, que é a questão da violência contra a pessoa idosa. Ressalta-se que este Programa
merece maior atenção por parte dos gestores, em que pese as demais atividades realizadas
com os idosos.
Se o CIAPREVI tiver melhores condições para a execução de seu trabalho, estará em
condições de contribuir para a garantia dos direitos de seus usuários, bem como para a
transformação da realidade na qual está inserido. “A condição de transformação reside na sua
capacidade em ocupar profissionalmente o espaço que lhe é aberto, por estreito que seja.”
(WEISSHAUPT, p. 159, 1998).
De acordo com Ihering “enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça, e
isso perdurará enquanto o mundo for mundo, ele não poderá prescindir da luta. A vida do
direito é a luta: luta dos povos, das classes sociais, dos indivíduos.” (IHERING, 2002, p.27).
Penso que a fundamentação teórica-metodológica e ético-política são componentes
fundamentais para ações coletivas que contribuam para uma maneira eficaz de materializar os
direitos fracos e abstratos e transformá-los em direito de fato.
Compartilha-se do pensamento de Wanderley (1993), quando o autor explicita que a
democracia não é algo dado, nem aceita simplificações ou generalizações fáceis, ela é um
processo em constante construção. Assim, ela resulta de um processo permanente de luta, de
conquista. “É subversiva no sentido mais radical da palavra porque, onde chega, subverte a
concepção tradicional de poder, tão tradicional que chega a ser considerada natural, segundo a
120
qual o poder político ou econômico, paterno ou sacerdotal desce do alto para baixo.”
(BOBBIO, 1983, p. 64). É mais do que claro que é um processo que está em permanente
construção.
Encaminha-se também, uma sugestão para os profissionais de Serviço Social, pois é
possível que estes utilizem sua autonomia relativa, durante as visitas domiciliares, entrevistas,
nos acolhimentos, enfim, em vários momentos em que ele está atendendo as demandas
trazidas pelo usuário. Nestes momentos, o profissional poderá oportunizar reflexões com os
usuários levando a uma compreensão efetiva da sociedade onde vivem e dos direitos sociais e
humanos, como também da possibilidade de coletivização de suas necessidades de modo a
ampliar na esfera pública seus direitos.
Dessa forma, o Assistente Social estará transcendendo o seu cotidiano,
instrumentalizando os usuários sobre seus direitos, para que os mesmos possam ir adquirindo
conhecimento e no futuro possamos ter uma população politizada, exercendo pressão sobre
seus direitos, cobrando o papel do Estado e assim realizando um movimento que a longo
prazo poderá direcionar para uma ação que diminua o efeito provocado pelo neoliberalismo,
pois as pessoas terão conhecimento sobre seus direitos e o Estado pressionado voltará a
exercer seu compromisso com o social. Não é utopia é questão de tempo. Tempo e muito
trabalho para que possamos ver este tipo de “movimento” acontecendo.
Segundo Minayo (1996, p. 73) “é na práxis, na perspectiva dialética que ocorre a
emancipação subjetiva e objetiva do homem [...]. A transformação de nossas idéias sobre a
realidade e a transformação da realidade caminham juntas.”
Considera-se que a partir do momento que as pessoas tiverem uma conscientização
sobre direitos e um amadurecimento em relação às ações políticas, tendo consciência de que o
Estado é o espaço da política e que sem ele não conseguimos resolver as demandas sociais,
elas irão exercer pressão e não irão “abrir mão” dos seus direitos, pois conforme já pontuado,
estarão politizadas. Desta forma, haverá como equilibrar forças e interesses, promovendo uma
maior organização das diversas camadas sociais de forma a buscar melhores padrões de
eqüidade, garantindo a transparência, evitando a corrupção e proporcionando uma melhor
qualidade de vida.
Durante o estudo exploratório, foram identificados alguns aspectos que merecem
maior aprofundamento e continuidade de estudo, que neste momento não foram possíveis de
serem respondidos. Sendo assim, sugere-se que sejam realizados novos Trabalhos que
procurem contemplar os seguintes questionamentos: O que tem contribuído para manter a
situação de falta de recursos: físicos, humanos, materiais e financeiros adequados às
121
necessidades, exposta pelos membros da equipe do CIAPREVI? O que seria necessário fazer
para que o CIAPREVI participe do processo de elaboração, execução e avaliação do
orçamento? Pontua-se também, que haja futuras análises sobre a avaliação da continuidade
das ações de implementação do CIAPREVI, baseando-se em seu Projeto Técnico elaborado
em Abril de 2009, que conforme já explicitado em momentos anteriores, foi identificado ao
término deste Trabalho de Conclusão de Curso.
Ao final, salienta-se que durante a pesquisa bibliográfica para a realização deste
Trabalho, houve dificuldades no acesso à informações essenciais para a realização da
fundamentação teórica. Estas se referiam a dados que são públicos, que deveriam ser
socializados. Diante disso, conclui-se que tal atitude vai de encontro ao princípio
Constitucional democrático da publicização.
Por fim, cabe agradecer a colaboração de todos os membros da equipe técnica do
CIAPREVI, pessoas comprometidas com o trabalho que desenvolvem. Sem a paciência e a
dedicação destas em participar da pesquisa, este Trabalho não seria possível de ser realizado.
Fica aqui registrado sinceros agradecimentos e o desejo de ter contribuído para o
avanço de questões que foram compartilhadas durante o período de estágio.
Aqueles que passam por nós não vão sós.
Deixam um pouco de si, levam um pouco de nós.
(Antoine de Saint-Exupery59).
59
Disponível em: http://www.pensador.info/frase/MTU2MTY/. Acesso em: 24 de junho de 2009.
122
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, V.L.V. Modernidade e velhice. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez,
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132
ANEXOS
133
ANEXO A: Relatório Estatístico ano de 2007.
134
DADOS ESTATÍSTICOS DE ATENDIMENTO NO ANO DE 2007:
PROGRAMA APOIO PSICOSSOCIAL AO IDOSO E SUA FAMÍLIA
Idosos/ Famílias Atendidas
474
ATENDIMENTO/ PROCEDIMENTOS:
Total
Programa
Apoio
Psicossocial
ao Idoso e
sua Família
PROCEDIMENTOS
Acolhimento
Estudo psicossocial
Visita Domiciliar
Entrevista
Reunião Familiar
Colocação ILPI
Total
210
219
145
43
22
09
648
SERVIÇO DISQUE - IDOSO
Serviço
Total de Ligações recebidas
Disque Idoso Denúncias/ violência familiar/ interpessoal
Denúncias/ violência estrutural
Demanda Denúncia/ violência institucional
Informações/ orientações
Outras solicitações
TOTAL
130
57
05
37
15
RENDA EXTRA
INDICADORES
Total de idosos atendidos
Admitidos
Aguardando
Desligados
Nº
95
12
114
12
ATENDIMENTOS
Concessão de pecúnia
Acolhimento
Estudo Sócio econômico
Visita domiciliar para inclusão
Visita Domiciliar para avaliação e acompanhamento
Entrevista com idoso / familiares:
Nº
95
111
16
21
11
05
135
Equipe técnica dos Programas:
Programa Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família:
Albertina Terezinha de Souza Vieira – Coordenadora
Eliane Müller – Estagiária de Serviço Social
Laura Fernanda Kindermann – Assistente Social
Luciane Natalícia dos Passos – Assistente Social
Miriam Martins Vieira da Rosa - Assistente Social
Rita de Cássia Nunes – Assistente Social
Thaís Dutra Alves Fenner – Psicóloga
Yda Barcellos – Psicóloga
Programa Renda Extra
Miriam Martins Vieira da Rosa – Assistente Social
Milene Regina dos Santos – Estagiária de Serviço Social
Serviço Disque – Idoso
Albertina Terezinha de Souza Vieira – Coordenadora
Luciane Borges – Auxiliar Administrativo
“Que possamos celebrar (...) o início de uma cultura de respeito à cidadania,
capaz de implementar, de forma plena e ampla, a absoluta prevalência à
dignidade humana”
Flávia Piovesan
136
ANEXO B: Relatório Estatístico ano de 2008.
137
CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA CIAPREVI
RELATÓRIO ESTATÍSTICO 2008
1. ATENDIMENTOS: Janeiro a Dezembro
TIPOS
Quantidade
974
Idosos atendidos / ano
Média idosos atendidos / mês
81,16
Atendimento / ano
31,71
Média atendimento / mês
274,2
Demanda reprimida (*)
146
(*) Para averiguação de denúncias, visita domiciliar e acompanhamento.
2. DADOS DE DEMANDA:
2.1 Gênero
Masculino
Feminino
Total
2.3 Faixa Etária
Quantidade
272
702
974
Quantidade
< 60
60 até 69
70 até 79
80 até 89
90 até 99
100 anos
Não informada
10
285
367
251
44
0
17
Total
974
%
28,00
72,00
100%
138
2.4. Procedência
Bairro
Abraão
Agronômica
Armação
Barra da Lagoa
Balneário Estreito
Cachoeira Bom Jesus
Bairro de Fátima
Campeche
Canasvieiras
Capivari de Baixo
Capoeiras
Centro
Coloninha
Coqueiros
Córrego Grande
Costão do Santinho
Costeira do Ribeirão
Costeira do Pirajubaé
Costa da Lagoa
Daniela
Estreito
Ingleses
Itacorubi
Itaguaçu
Jardim Atlântico
João Paulo
José Mendes
Jurerê
Total em Florianópolis
Outros Municípios
TOTAL GERAL
Região
N°
Continente
Centro
Sul
Leste
Continente
Norte
Continente
10
51
13
16
07
19
01
13
28
01
38
100
32
24
18
02
05
14
02
04
51
41
25
06
21
07
22
10
Sul
Norte
Norte
Continente
Centro
Continente
Continente
Centro
Norte
Sul
Sul
Leste
Norte
Continente
Norte
Leste
Continente
Continente
Norte
Centro
Norte
Bairro
Monte Cristo
Monte Verde
Morro da Caixa
Morro da Penitenciária
Morro das Pedras
Morro Mariquinha
Morro do Quilombo
Pantanal
Pântano do Sul
Parque São Jorge
Prainha
Ratones
Ribeirão da ilha
Rio Tavares
Rio Vermelho
Saco dos Limões
Saco Grande
Sambaqui
Santa Mônica
Santo Antônio
Serrinha
Tapera
Trindade
Vargem Grande
Vargem Pequena
Vila Aparecida
Vila São João
Região
Continente
Norte
Continente
Centro
Sul
Centro
Centro
Centro
Sul
Centro
Centro
Norte
Sul
Sul
Norte
Centro
Norte
Norte
Centro
Norte
Centro
Sul
Centro
Norte
Norte
Continente
Continente
N°
28
07
08
06
07
10
04
11
09
02
19
06
20
13
59
27
29
04
07
03
03
42
33
11
05
11
08
973
45
1018
139
2.4.5 Procedência por região do município:
REGIÕES
CENTRO
CONTINENTE
NORTE
SUL
LESTE
TOTAL
TOTAL
%
315
246
233
136
43
973
32,37
25,28
23,94
13,97
4,41
100
2.5 Requisitante do serviço
TIPO
Idoso
Familiares
Quantidade
215
Filho (a)
224
Neto (a)
27
Irmão/Irmã
6
Nora/Genro
33
Sobrinho (a)
18
Cônjuge
12
Vizinho(a)
31
Hospitais
29
ULS – Unidade Local de Saúde
151
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
8
Ministério Público
42
Outros
203
TOTAL
999
2.6 Serviço requisitado
Tipo
Denúncia Intrafamiliar / Interpessoal
de
Institucional
Violência Estrutural
Informações
Abrigamento
Mediação de conflitos familiares
Outros
TOTAL
Quantidade
592
16
20
149
47
108
246
1178
2.7 Tipos de violências denunciadas
TIPO
Negligência
Agressão Psicológica
Abuso Financeiro
Agressão Física
Abandono
Autonegligência
Violência Sexual
TOTAL
Quantidade
394
214
177
114
103
41
4
1047
%
37,63
20,43
16,90
10,90
9,83
3,91
0,38
100%
140
3 . DADOS ATENDIMENTOS – PROCEDIMENTOS
3.2 Atendimento Interprofissional (Serviço Social, Psicologia, Direito)
TIPO
Acolhimento Telefônico/Disque Idoso
Acolhimento Presencial
Orientação
Encaminhamento
Visita Domiciliar
Entrevista com Idoso/Familiares
Reunião Familiar / mediação conflitos
Notificação
Abrigamento
Atendimento Jurídico (**)
TOTAL
(**) apenas novembro/2008
Quantidade
385
192
87
50
252
143
37
13
16
25
1200
3.3 Diagnóstico/ Procedimentos Complementares
TIPO
Estudo de caso
Contatos com idosos/familiares
Articulação com a Rede
Outras Providências
Total
Quantidade
341
596
727
368
2032
3.4 Situação dos casos atendidos
Caso
Em atendimento
Reincidente
Concluído
Demanda Reprimida (*)
Quantidade
645
15
107
146
141
4. ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO / PREVENÇÃO / DIVULGAÇÃO DO
CIAPREVI
(janeiro a dezembro)
Evento
Quantidade Participantes
08
-
Técnicos
envolvidos
02
08
-
02
01
113
05
01
198
05
08
20 (média)
03
Ciclo de Palestras para Grupos de Convivência de idosos
06
221
03
I Encontro de Dirigentes de ILPIs de Florianópolis
01
53
07
Seminário de Capacitação de Cuidadores de ILPIs
02
180
05
Seminário de Capacitação Profissionais e Gestores da Rede
02
141
05
01
40
10
Planejamento e Organização do Programa de Capacitação
do CIAPREVI
Preparação e Realização de Palestras para Idosos por
profissionais do CIAPREVI
I Seminário de Reflexão e Sensibilização sobre a Pessoa
Idosa.
II Seminário de Reflexão e Sensibilização sobre a Pessoa
Idosa
Oficinas de Capacitação Continuada para Equipe Técnica do
CIAPREVI e outros profissionais da GAI
de Atenção e Proteção à Pessoa Idosa
Encontro de Sensibilização sobre o dia Mundial de
Conscientização da Violência e Maus-Tratos à Pessoa Idosa
Entrevista de profissionais do CIAPREVI para
01
02
01
02
Programa de rádio – 07/07/08 (Rádio Cultura,
Programa
Momento
da
Família:)
Tema:
Violência Contra Idosos e divulgação do
CIAPREVI
Entrevista para o Jornal Hora de Santa
Catarina sobre o atendimento do CIAPREVI e
violência contra a pessoa idosa
Encontro do Grupo de Entre - Ajuda.
05
12 (média
03
participantes
p/ encontro)
TOTAL
(***) Meta prevista no Convênio: 800
-
978 (***)
-
142
5. Outras Atividades da Equipe Técnica / Participação de Profissionais do
CIAPREVI
(janeiro a dezembro)
TIPO
Palestra: Violência contra a Mulher
Quantidade
03
Representantes
03
3º Encontro Catarinense sobre a Doença de Parkinson
Ação Social – OAB Cidadã
I Conferência Municipal do Idoso de Florianópolis (organização e participação)
II Conferência Regional dos Direitos da Pessoa Idosa
(organização e participação)
Semana de Serviço Social – UFSC
VII Congresso Brasileiro Prevenção DST/AIDS
Reunião da Gerência de Atenção ao Idoso
XVI Congresso Brasileiro de Geriatria e Gerontologia – SBGG/Porto Alegre
Fórum Direitos Humanos e Envelhecimento – Porto Alegre
Seminário – I Conferência Municipal do Idoso
(organização e participação)
Seminário Sobre Violência Contra a Pessoa Idosa – SEDH/Brasília
I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência
Representação em Reunião NUPREVI
Ação Social – OAB Cidadã
01
04
01
01
05
04
09
06
01
01
01
01
01
01
05
01
11
02
02
10
01
01
03
01
02
01
03
02
Plenária do Conselho Municipal do Idoso – CMI
11
04
Reunião da Comissão Normas e Fiscalização - CMI
04
02
Reunião mesa diretora do CMI
10
01
Reunião Intersetorial – Capital Idoso
01
02
II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
01
03
Evento alusivo aos 10 anos do Conselho Municipal do Idoso
de Florianópolis (organização, apresentação de palestra e
participação)
01
11
Curso on line de Aperfeiçoamento em Gerontologia,
promovido pela SEDH/NESPROM
Curso on line sobre mediação de conflitos (SEDH)
Oficina Violência Contra a Pessoa Idosa para coordenadores
dos Centros - Brasília – SEDH e CNDI
Seminário sobre Violência Contra a Pessoa Idosa- Brasília
01
06
01
01
03
02
01
02
Curso de Capacitação para os Trabalhadores Sociais da
Rede de Atendimento à Violência
Almoço de Confraternização de Final de Ano para os
Grupos de Convivência de Idosos
Seminário Sobre Legislação Previdenciária
01
10
01
01
01
05
Seminário alusivo aos 60 anos dos Direitos Humanos
(CRESS / CRP / OAB)
01
08
(organização, apresentação de palestra e participação)
143
Equipe Técnica:
Coordenação: Albertina Terezinha de Souza Vieira – Assistente Social
Assistente Social/ Assessoria Técnica: Rita de Cássia Nunes
Assistente Social: Laura Fernanda Kindermann
Estagiária Serviço Social: Bárbara de Souza Machado
Estagiária Serviço Social: Eliane Fransieli Muller
Estagiária Serviço Social: Jaqueline Damiani Ricardo José
Estagiária Serviço Social: Pâmela Cristina Deucher
Psicóloga: Thaís Dutra Alves Fenner
Psicóloga: Yda Cristine Pereira Barcellos
Advogado: Nelson Gomes Rebelo
Observação: assistente social Mileine Delonê da Silva Pires (contratada temporariamente,
por três meses, para organização das capacitações).
Coordenação do CIAPREVI :
___________________________________________________
Florianópolis, dezembro de 2008.
144
ANEXO C: Projeto Base do CIAPREVI
145
PROJETO BASE DO CIAPREVI
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Nome do projeto: CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA / REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA
DE APOIO PSICOSSOCIAL AO IDOSO E SUA FAMÍLIA.
1.2. Instituição proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
1.3. CNPJ da Instituição proponente: 82.892.282/0001-43
1.4. Responsável pela instituição proponente:
Dário Elias Berger – Prefeito Municipal
Rua Tenente Silveira, 60, 5º andar, Centro – Florianópolis / SC
Tel: (48) 3251-6062
1.5. Outros partícipes:
1.6. Responsável pelo projeto:
Secretaria Municipal da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento
Social / Rosemeri Bartucheski Berger – Secretária Municipal
Gerência de Atenção ao Idoso
Av. Mauro Ramos, 1277, 2º andar, Centro, Florianópolis / SC, CEP: 88020-302
Tel: (48) 3251-6217 / Fax: (48) 3251-6201
E-mail: [email protected]
2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A população de Florianópolis, assim como acontece em todo o país, está
passando por um acelerado processo de envelhecimento demográfico. Segundo
dados do IBGE (Censo Demográfico de 2005) a população do Município atingiu um
total de 342.315 habitantes, sendo a população idosa correspondente a 8,42% deste
total, aproximadamente 30.000 pessoas com idade igual a 60 anos ou mais.
146
De acordo com os dados estatísticos do Serviço Disque Idoso (08006440011) e do programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família da Gerência
de Atenção ao Idoso de 2005 para 2006 houve um aumento de 172% de denúncias
de violência contra o idoso.
Preocupado com esta questão, o Governo Municipal de Florianópolis vem
implantando e implementando ações para identificar e reduzir as diversas formas de
maus tratos / violência praticados contra o idoso.
Estas ações implicam na necessidade de reestruturação de serviços
especializados e de suporte para atendimento ao idoso e sua família, cuja demanda
origina-se de diversos órgãos como: Centros de Saúde, Hospitais (Médicos,
Enfermeiros, Assistentes Sociais), Ministério Público, Conselhos Estadual e
Municipal, Disque Idoso, bem como de vizinhos, familiares e outros.
A proposta de Implantação do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à
Violência Contra a Pessoa Idosa consiste na reestruturação do Programa de Apoio
Psicossocial ao Idoso e sua Família, que vem sendo realizado por esta Prefeitura.
Os profissionais realizam atendimento especializado (orientação nas áreas de
serviço social, direito e psicologia) a familiares e idosos vítimas de violência, além de
orientar e informar sobre direitos contidos na Constituição Federal, na Política
Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em Leis Estadual e Municipal.
Atualmente o Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família
desenvolve atividades de Atenção e prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa,
serviço de utilidade pública, que buscam a garantia dos direitos sociais preconizados
no Estatuto do Idoso e a diminuição de maus-tratos / violência junto a este segmento
da população, em consonância com os princípios estabelecidos na Rede Nacional
de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa – RENADI, no Plano Nacional de Combate à
Violência.
3. JUSTIFICATIVA
O acelerado processo de envelhecimento demográfico traz preocupações no
âmbito econômico, cultural, político e social, uma vez que essa faixa etária possui
demandas específicas, para garantir condições de vida com dignidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 230, preconiza que “a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
147
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida”.
A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº. 8.742, de 07/12/93), no
seu artigo 2º, item I, tem como um dos seus objetivos garantir “proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.”
E ainda a Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842, de 04/01/94) em seu artigo
3º trata desta matéria: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar
ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na sociedade,
defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida”.
Mais recentemente o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de
2003), instrumento legal destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
idosas (com idade igual ou superior a sessenta anos), em seu artigo 3º, determina
que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à
vida, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária”. Compreendendo a garantia de prioridade, dentre outras, a preferência
na formulação de políticas sociais públicas específicas que permitam um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Embora tenham seus direitos garantidos em leis, como o Estatuto do Idoso, é
possível constatar que muitos idosos no município não os vêem respeitados, haja
vista as denúncias referentes a maus tratos, negligência e/ou violação de direitos
dos idosos acolhidas pela Gerência de Atenção ao Idoso que vêm crescendo em
proporções significativas. Durante o ano de 2006 o Programa de Apoio
Psicossocial ao Idoso e sua Família atendeu e acompanhou 354 famílias,
significando que em relação a 2005 teve um aumento de 172% e cada família
atendida requer muitas vezes vários atendimentos como visitas, reuniões familiares
e muitos outros encaminhamentos. Já o serviço Disque Idoso atendeu a 634
solicitações. Destas solicitações os casos referentes à violência são encaminhados
para avaliação e procedimentos dos profissionais do Programa de Apoio
Psicossocial ao Idoso e sua Família.
As
situações
acolhidas
pelo
Programa
revelam
que
as
inúmeras
necessidades vivenciadas pelos idosos também são decorrentes do reduzido valor
de suas aposentadorias e pensões e, por vezes, à fragilidade de suas famílias. As
148
relações familiares são de fundamental importância para os seres humanos, pois é
nesse contexto que buscamos nossa segurança física, afetiva e emocional.
Este e outros dados são indicadores que muitas famílias não dispõem das
mínimas condições de sobrevivência para dar o apoio necessário aos seus idosos,
fazendo com que abdiquem do papel de responsáveis e protetores, deixando à
própria sorte a vida desses. Outras não possuem preparo adequado para lidar com
as mudanças bio-psico-sociais próprias do envelhecimento.
Dentro desta questão, muitos casos estão associados ao desemprego dos
filhos, e/ou consumo de drogas por seus familiares, ocasionando violência contra o
idoso ou tornando-o o único ou o maior responsável pelo domicílio.
Considerando os pontos abordados e o crescimento substancial de denúncias
referentes à violação dos direitos e a precariedade da rede de proteção aos idosos,
propõe-se a ampliação e que visa a reestruturação física, técnica e funcional de
atendimento e suporte nas áreas de serviço social, psicologia e direito, deste
Programa.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo Geral
Implantar o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a
Pessoa Idosa, através da Reestruturação do Programa de Apoio Psicossocial ao
Idoso e sua Família que atua na atenção e prevenção à violência contra a pessoa
idosa, contribuindo para sua redução e o fortalecimento da rede de atendimento.
4.2. Objetivos Específicos:
1) Criar mecanismos para o fortalecimento da estrutura e vínculos familiares e
permanência do idoso no convívio do seu grupo familiar e comunitário;
2) Diagnosticar as situações de violência praticada contra o idoso, com base nos
dados dos Programas de atendimento existentes no município;
3) Viabilizar atendimento psicossocial e jurídico ao idoso e sua família, numa
perspectiva de proteção e defesa de seus direitos;
4) Monitorar a rede de atendimento na estruturação, adequação e implementação de
programas e projetos de atenção ao idoso;
149
5) Orientar e informar (encaminhar) a vítima de violência e sua família acerca de
seus direitos;
6) Criar instrumentos de informação e divulgação sobre as questões do
envelhecimento e dos direitos das pessoas idosas;
7) Desenvolver processo contínuo de aprimoramento e programas de capacitação
de profissionais e estagiários do Centro Integrado de Atenção e Prevenção a
Violência Contra à Pessoa Idosa e da Rede de Proteção ao Idoso;
8) Implementar ciclo de palestras e discussões, dirigido a idosos, familiares e
cuidadores, acerca da problemática e direitos dos idosos;
9) Contribuir para o desenvolvimento e/ou resgate da auto-estima e auto-confiança
do idoso, acolhendo-o, bem como a sua família, numa abordagem multi-profissional;
10) Organizar e criar grupos de apoio e de entre-ajuda de familiares e/ou idosos.
5. Público - Alvo
População idosa, familiares, representações do segmento, cuidadores de idosos
domiciliares e institucionais.
6. METODOLOGIA / ESTRATÉGIA DE AÇÃO
6.1. Serviços prestados pelo Projeto
O Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa
Idosa / Reestruturação do Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e Sua
Família presta fundamentalmente os seguintes serviços:
a) Acolhimento e averiguação de denúncias de maus tratos / violência
praticados contra o idoso;
b) Estudo e avaliação por equipe inter-profissional (assistentes sociais e
psicólogos) das situações demandadas;
c) Atendimento, Orientação, Encaminhamento e Acompanhamento, através
de:
150
c.1. Intervenção Social: para as questões que requerem uma
intervenção social, os profissionais de Serviço Social prestam serviços de
atendimento,
orientação,
encaminhamento
e
acompanhamento
para
a
resolutividade das questões apresentadas (nos acolhimentos, visitas domiciliares,
entrevistas, reuniões familiares, mediações e grupos de entre-ajuda);
c.2. Intervenção Psicológica: para as questões que requerem este
tipo de intervenção, os profissionais de Psicologia prestam serviços de
atendimento, orientação, apoio e/ou acompanhamento aos idosos e/ou familiares
(nos
acolhimentos,
visitas
domiciliares,
entrevistas,
reuniões
familiares,
mediações e grupos de entre-ajuda);
c.3. Assessoria Jurídica: para as questões que requerem este tipo de
intervenção, os profissionais da área jurídica prestam serviços de orientação,
encaminhamento e acompanhamento dos processos no âmbito do Poder
Judiciário ou outros órgãos competentes, conforme a especificidade do caso;
d) Articulação com órgãos como: Ministério Público; Conselhos de Direito;
Secretarias de Estados e dos Municípios de Saúde, de Segurança Pública, de
Assistência Social, de Justiça e Cidadania; Comissões de Direitos Humanos das
Assembléias Legislativas das Câmaras Municipais; Delegacias e outras
organizações que representem a população idosa para resolutividade das
situações estudadas;
e)
Estabelecer
uma
interface
com
os
organismos
articulados
para
acompanhamento e avaliação dos encaminhamentos realizados;
f) Mediação de conflitos familiares: Trata-se da intervenção profissional
conjunta ou individual, junto a familiares dos idosos de orientação e facilitação do
processo de conciliação e de tomada de decisões. Nesta ação, o profissional
colabora na escuta, interpretação e transformação do conflito, resultando, em
alguns casos, em acordo.
7. METAS PREVISTAS
151
Meta
1
–
Atendimento
(Acolhimento,
Orientação,
Averiguação,
Encaminhamento e Acompanhamento)
Com base nos atendimentos realizados nos anos de 2005 e 2006, estima-se
atender
1650
(um
mil,
seiscentos
e
cinquenta)
pessoas/ano,
sendo
aproximadamente:
a) 400 pessoas na área jurídica;
b) 400 pessoas na área de psicologia;
d) 400 pessoas na área do serviço social.
Meta 2 – Mediação de Conflitos Familiares:
Com base nos atendimentos realizados nos anos de 2005 e 2006, estima-se
atender 550 (quinhentos cinquenta) pessoas/ano.
Meta 3 - Banco de Dados
Gerar um banco de dados com informações sobre a situação de discriminação e
violência contra a pessoa idosa no Município.
Meta 4 – Realizar eventos de Capacitação e Informação para aproximadamente
800 pessoas, sendo:
a) Capacitar a equipe técnica de Apoio Psicossocial ao Idoso e sua Família para o
exercício de suas funções;
b) Desenvolver programa individualizado de caráter preventivo, reabilitador e
educativo para cuidadores de idosos domiciliares e de instituições de longa
permanência;
c) Realizar
Seminários
representações
do
voltados
segmento
para
técnicos,
(Associações
dirigentes
de
de
aposentados
instituições,
e
outros),
associações de moradores, familiares e instâncias de controle social.
Observações:
a) Os profissionais oriundos da rede de assistência ao idoso deverão ser
referenciados por suas respectivas instituições acadêmicas;
152
b) Cada encontro terá a participação de um moderador com conhecimentos
profundos na área de programas sociais voltados ao segmento idoso.
8. Implantação do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra
a Pessoa Idosa / Reestruturação do Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso
e sua Família.
8.1. Recursos Humanos.
Insumos: Profissionais e estagiários das áreas de Direito, Psicologia e Serviço
Social, disponibilizados pela Instituição, contratados via recurso do Projeto e demais
instituições que compõem a rede de atenção ao idoso.
Resultados Esperados:
a) Melhoria no atendimento, orientação e encaminhamento de denúncias e
notificações;
b) Resolutividade de problemas referentes à violação dos direitos da pessoa idosa;
c) Manter o idoso no contexto familiar e comunitário;
d) Contribuir para melhor estruturação familiar;
d) Oportunizar o fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Observações:
a) A Instituição deverá dispor de pessoal qualificado para a prestação de serviços
na coordenação e supervisão dos estagiários.
b) A contratação dos estagiários das áreas do direito, psicologia e assistência
social, deverá obedecer a legislação vigente, observada a necessidade de
estabelecimento de acordo com a faculdade/universidade ou com a instituição
gestora do estágio.
8.2. Capacitação da Equipe
Insumos: Material sobre direitos humanos e envelhecimento, marco legal sobre a
população idosa, técnicas de abordagem e atendimento às demandas do público
alvo; noções de rede de assistência; estruturas de atendimento ao idoso.
Resultados Esperados:
153
a) Equipe técnica do Apoio Psicossocial, técnicos e estagiários, devidamente
treinados e capacitados para o exercício de suas funções em relação a atendimento,
orientação e encaminhamentos. O mesmo resultado é esperado para os técnicos da
rede de atenção ao idoso;
b) Que ao final deste processo os participantes sejam multiplicadores da
capacitação e monitores de serviços da rede de atendimento, quanto a estruturação,
adequação e implementação de programas e projetos de atenção ao idoso,
8.3. Capacitação de Técnicos, Dirigentes de Instituições, Representações do
Segmento
(Associações
de
Aposentados
e
Outros),
Associações
de
Moradores, Familiares e Instâncias de Controle Social.
Insumos: Palestrantes com notório saber em Gerontologia, Direitos Sociais e
Direitos Humanos; oficinas com coordenações técnicas em áreas afins.
Resultados Esperados:
a) Consolidação da Rede de Proteção à Pessoa Idosa: maior conscientização
quanto às questões que envolvem direitos humanos, maus-tratos / violência;
b) Estímulo à gestão de políticas públicas voltadas para o idoso.
Observação:
A Instituição deverá se responsabilizar pelo suporte operacional de toda infraestrutura necessária para as capacitações.
8.4. Programa de Capacitação de Cuidadores de Idosos Domiciliares e em
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIS.
Insumos: Profissionais da área de Saúde, Gerontologia, Geriatria, Serviço Social,
Psicologia e Direito.
Resultados Esperados:
a) Capacitação de cuidadores familiares e institucionais e de técnicos que atuam
em ILPIs para qualificação e adequação do atendimento ao idoso;
b) Reduzir o desgaste ocasionado aos familiares que assumem a responsabilidade
do cuidado de pessoas dependentes;
154
c) Coibir ou retardar as internações, favorecendo a permanência dos idosos em seu
meio habitual de vida e de relacionamento, o maior tempo possível.
8.5. Banco de Dados
Resultados Esperados:
a) Criação de Programa informatizado específico para registros, anotações e
geração de dados sobre os procedimentos de atendimento, averiguação, orientação,
encaminhamento e acompanhamento das situações de violência demandadas ao
Programa de Apoio Psicossocial ao Idoso e Sua Família;
b) Registro de estudos, pesquisas, teses e outros documentos que aprofundem o
conhecimento sobre a questão do idoso.
9. ORÇAMENTO DO PROJETO
Código
3.3.40.52
3.3.40.39
3.3.40.39
3.3.40.39
3.3.40.36
3.3.40.30
3.3.40.39
3.3.40.14
3.3.40.39
Total Geral
Natureza da despesa
Especificação
Material permanente
Contratação de profissionais
Contratação de Estagiários
Seguro de Vida Estagiário
Contratação de Palestrantes (Capacitação)
Material de consumo (Capacitação)
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação)
Diárias
Passagens
Concedente
46.650,00
91.007,88
12.600,00
2.160,00
11.200,00
3.944,00
11.000,00
2.880,00
7.800,00
189.241,88
Valor Solicitado ao Concedente: R$ 152.441,88
9.1 Detalhamento dos custos
Despesas material permanente
Discriminação
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Computador
02
2.200,00
4.400,00
Aparelho de fax
01
750,00
750,00
155
Máquina fotográfica
01
Programa específico (banco de dados)
01
800,00
800,00
3.900,00
Total
Despesas com Serviços de Terceiros Pessoa Física - Pessoal
Discriminação
9.850,00
Quant.
Meses
Valor Unit.
Valor Total
Assistente Social
01
12
2.500,21
30.002,62
Advogado
01
12
2.500,21
30.002,62
Psicólogo
01
12
2.500,21
30.002,62
Total
90.007,88
Obs. Valor total bruto. Valor proposto salário R$ 1.328,83, o restante são encargos.
Despesas com Serviços de Terceiros Pessoa Física - Pessoal
Discriminação
Quant.
Meses
03
12
350,00
12.600,00
03
12
60,00
2.160,00
Estagiários em Direito, Psicologia
e Assistente Social
Seguro de vida dos Estagiários
Valor Unit.
Valor Total
Total
11.200,00
(*) Contribuinte individual, por não se caracterizar como vínculo empregatício
Despesas com Capacitação
Técnicos e Palestrantes
Discriminação
Coordenador e Moderador
das Palestras
Quant.
Seminários De Total de Valor R$ / Hora
8h
horas
01
05
40
01
05
Semiário
Valor Total
70,00
2.800,00
70,00
2.800,00
Palestrantes com notório
saber na área de
40
Gerontológica
Palestrantes com notório
saber na área de Direitos
01
05
40
70,00
2.800,00
01
05
40
70,00
2.800,00
Sociais
Palestrantes com notório
saber na área de Direitos
156
Humanos
Total
11.200,00
•
Despesas com material de consumo
Quantidade
Discriminação
Papel A 4
Cartucho Tinta para Impressora HP (PB
e Cor)
Canetas
Valor unitário
Valor total
30 resmas
11,00
330,00
10 cartuchos
130,
1.350,00
08 caixas
8,00
64,00
1.100 un.
2,00
2.200,00
Blocos de Papel
Total
•
3.944,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Discriminação
Valor
Valor total
unitário
100
3,00
300,00
600
2,00
1.200,00
2.000,00
7.500,00
11.000,00
Quantidade
Pastas de plástico com elástico
Pastas de papel com elástico
Reprografia
Material Impresso (Apostilas, folder, prospecto)
Total
Total Geral Capacitação
Técnicos e Palestrantes
11.200,00
Despesas com material de consumo
3.944,00
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
11.000,00
Total Geral
26.144,00
Despesas com Diárias
Discriminação
Diárias
(Hospedagem e
alimentação)
Total
Quant. de
Quant.
Quant.
Total
de
de Pessoas Diárias
Diárias
Viagens p/Viagem p/viagem
Valor
Unitário
Diária
Valor
Total
02
03
9
18
160,00
2.880,00
02
03
9
18
160,00
2.880,00
157
Despesas com Passagens
Discriminação
Passagens (Ida e Volta)
Total
Quant.
de
Viagens
02
Quant.
Total
de
Passagens
Pessoas
03
06
02
03
06
Valor
Unitário
Valor Total
1.300,00
7.800,00
1.300,00
7.800,00
10. CONTRAPARTIDA OFERECIDA
A contrapartida do proponente, será revestida em forma da compra de 1 (um)
veículo para o transporte dos profissionais para execução do projeto.
Discriminação
Veículo
Quant.
01
Valor mensal
Valor anual
R$
R$
Meses
12
36.800,00
Valor Total R$
36.800,00
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Acompanhamento sistemático por meio de entrevistas, visitas domiciliares,
contatos e/ou reuniões com familiares; reuniões periódicas da equipe interprofissional e coordenação, relatórios específicos, avaliação de indicadores de
desempenho e qualidade e outros quando necessário, sendo:
- Tipos e número de denúncias de atos de violência praticadas contra idosos,
acolhidos mensalmente, comparados ao percentual de casos verificados / atendidos.
- n° de denúncias averiguadas;
- n° de famílias atendidas pelo projeto instrumenta lizadas para enfrentamento da
questão do idoso;
- participação de idosos e/ou familiares que demandam orientação e apoio
psicossocial e legal em ciclo de palestras referentes à temática da pessoa idosa;
- participação de familiares e cuidadores nos grupos de apoio e entre-ajuda.
158
A avaliação dos indicadores será realizada através de instrumentos como:
- Controle orçamentário de previsão e aplicação de recursos;
- Relatórios / fichas e outros registros de realização do trabalho e avaliação técnica;
- Registro das atividades realizadas, entrevistas, reuniões, encaminhamentos;
- Relatório mensal dos casos atendidos, em andamento ou encerrados;
- Relatórios das providências tomadas, encaminhamentos.
12. PRAZO DE EXECUÇÃO
O projeto deverá ter a duração de 12 (doze) meses, a começar pela liberação de
recursos.
DARIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal
159
APÊNDICES
160
APÊNDICE A: Questionário da Pesquisa
161
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
Pesquisa: Política de Atendimento ao Idoso de Florianópolis: um
estudo exploratório do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência
contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI)
Acadêmica: Jaqueline Damiani Ricardo José, fone: 8429-1071 e 3286-6313.
Orientadora: Profa. Dra. Rosana de C. Martinelli Freitas /DSS/UFSC
IDENTIFICAÇÃO
Nome:............................................................................................................................................
Cargo: ...................................... Fone: ......................................e-mail:
................................................................
Tempo em que trabalha com o tema idoso:
..........................................................................................................
01. Quais foram as principais mudanças que ocorreram no processo de
implementação do CIAPREVI desde sua criação?
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02. O CIAPREVI atua na atenção e prevenção à violência contra a pessoa idosa?
Como?
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(
) SIM (
) NÃO. Justifique sua resposta.
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03. Quais são os mecanismos existentes no CIAPREVI para o fortalecimento da
estrutura e vínculos familiares, bem como a permanência do idoso no convívio do seu
grupo familiar e comunitário? Detalhe como ocorre o trabalho.
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163
04. O CIAPREVI tem viabilizado atendimento psicossocial/jurídico ao idoso e à sua
família, numa perspectiva de proteção e defesa de seus direitos? (
) SIM (
) NÃO.
Justifique sua resposta.
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05. Como ocorre a orientação, informação e encaminhamento à vítima de violência e
sua família acerca de seus direitos? Quais são as facilidades e dificuldades
existentes?
Justifique sua resposta.
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164
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06. Quais são os instrumentos de informação e divulgação sobre as questões do
envelhecimento e dos direitos das pessoas idosas que foram criados pelo CIAPREVI?
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07. Existem programas de capacitação de profissionais e estagiários do CIAPREVI e
da Rede de Proteção ao Idoso? Em caso afirmativo como vem sendo implementados?
Em caso negativo, por quê?
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165
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08. Vem sendo promovidas palestras e discussões, dirigidas aos idosos, familiares e
cuidadores, acerca da problemática e direitos dos idosos? Qual é a sua avaliação
sobre estas atividades?
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09. O CIAPREVI contribui para o desenvolvimento e/ou resgate da auto-estima e autoconfiança do idoso, acolhendo-o, bem como a sua família, numa abordagem multiprofissional ?
(
) SIM (
) NÃO. Em caso afirmativo como isto ocorre? Em caso negativo por quê
não vem contribuindo?
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166
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10. O CIAPREVI organizou e criou grupos de apoio e de entre-ajuda de familiares e/ou
idosos?
(
) SIM (
) NÃO. Justifique sua resposta
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11. De acordo com o Relatório Estatístico Anual do CIAPREVI (2008), há uma
expressiva demanda de atendimento (974 Idosos atendidos no ano). No seu
entendimento o que exigiu da equipe para atender esta demanda?
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167
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12. Na sua compreensão, o número de casos (situações) que você está atendendo
atualmente é o ideal para que haja um acompanhamento efetivo dos mesmos?
(
) SIM (
) NÃO. Justifique sua resposta.
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13. Qual a sua avaliação sobre as condições de trabalho para a execução do seu
trabalho no CIAPREVI?
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14. Elenque os desafios e as perspectivas existentes para que o CIAPREVI alcance
seus objetivos.
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Florianópolis, ..................... de ........... de 2009.
...............................................................................
Assinatura do responsável pelas informações
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APÊNDICE B: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
171
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE ESCLARECIDO
Você está sendo convidado a participar de uma pesquisa intitulada: Política de Atendimento
ao Idoso de Florianópolis: um estudo exploratório do Centro Integrado de Atenção e Prevenção à
Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPREVI). A qualquer momento você pode desistir de participar e
retirar seu consentimento. Sua recusa não trará prejuízo em sua relação com o pesquisador ou com o
Departamento de Serviço Social – UFSC/DSS.
O objetivo deste estudo é analisar a implementação do CIAPREVI em Florianópolis, bem
como encaminhar propostas que contribuam para intervenção da equipe multiprofissional.
Esta
pesquisa será gravada e durará em torno de 20 minutos. Seu conteúdo versará como o CIAPREVI vem
sendo implementado, quais dificuldades tem surgido, elencando desafios e perspectivas. Sua
participação nesta pesquisa consistirá em responder a um questionário que tem como objetivo
investigar, conhecer e analisar. Os benefícios relacionados com sua participação são muitos, pois
poderá contribuir para a ampliação do entendimento da temática abordada.
As informações obtidas através desta pesquisa serão utilizadas para a elaboração do Trabalho
de Conclusão de Curso.
Se você estiver de acordo em participar, posso garantir-lhe que as informações fornecidas
serão confidenciais e só serão utilizadas neste trabalho, não serão divulgadas de forma a possibilitar a
sua identificação, somente sua função (Assistente Social, Psicóloga, Advogado, Estagiária de Serviço
Social, Estagiário de Direito).
____________________________________
Jaqueline Damiani Ricardo José
TERMO DE CONSENTIMENTO
Eu,______________________________________, fui esclarecido (a) sobre a pesquisa Política de
Atendimento ao Idoso de Florianópolis: um estudo exploratório do CIAPREVI. E concordo que
meus dados sejam utilizados na realização da mesma.
Declaro que fui informado que posso me retirar do estudo a qualquer momento.
Nome por
extenso:_________________________________________________________________