I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres Salvador I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres Superintendência de Políticas para as Mulheres – SPM Conselho Municipal da Mulher - CMM Salvador – Bahia 2012 © 2012. Superintendência de Políticas para as Mulheres (SPM) Elaboração, distribuição e informações Superintendência de Políticas para as Mulheres – Prefeitura Municipal de Salvador Avenida Sete de Setembro, 202, 4º andar, Centro - CEP 40.060-001 – Salvador - BA Fone: (71) 2108-7300 e Fax: (71) 2108-7306 [email protected] - www.spm.salvador.ba.gov.br Edição Ludmilla Oliveira Ramos Tânia Regina Ribeiro Pedreira de Cerqueira Walter de Oliveira Pinto Júnior Projeto gráfico Walter de Oliveira Pinto Júnior Revisão Maria Isabel de Azevêdo Mangini Figueiredo Patrícia Marques Nery Monteiro Tânia Regina Ribeiro Pedreira de Cerqueira Distribuição gratuita Tiragem: 200 DVDs É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte João Henrique de Barradas Carneiro Prefeito de Salvador Geraldo Dias Abbehusen Chefe da Casa Civil Ana Angélica de Araújo dos Santos Superintendente de Políticas para as Mulheres Célia Oliveira de Jesus Sacramento Presidenta do Conselho Municipal da Mulher Marina Costa Vice-Presidenta do Conselho Municipal da Mulher Coordenação do PMPM Tânia Regina Ribeiro Pedreira de Cerqueira (SPM) Walter de Oliveira Pinto Júnior (SPM) Equipe Técnica Ana Cláudia Costa Nunes (SPM); Janice Alves dos Santos (CMM); Ludmilla Oliveira Ramos (SPM); Maria Isabel de Azevêdo Mangini Figueiredo (SPM); Marina Costa Santos (CMM); Introdução às áreas estratégicas Ana Carina Dunham Monteiro Juçara Rosa Santos de Araújo Maria Eunice Xavier Kalil Marta Alencar dos Santos Rosenilda Nascimento Rozendo de Jesus “Encontrem os meios da liberdade e vão tão longe quanto possam” Loreta Valadares SUMÁRIO Apresentação Considerações da Superintendência de Políticas para as Mulheres Considerações do Conselho Municipal da Mulher 1. Princípios da Política Nacional para as Mulheres 2. Análise Situacional das Mulheres em Salvador ♀ Mulheres e trabalho ♀ Cenário político ♀ Violência contra as mulheres ♀ Mortalidade materna 3. Áreas Estratégicas ♀ Autonomia Econômica, capacitação e políticas de creche ♀ Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher ♀ Saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos ♀ Promoção de políticas públicas e participação das mulheres nos espaços de poder ♀ Educação Inclusiva, não sexista, não racista, não lesbofóbica 4. Gestão e Monitoramento 5. Recomendações Anexos Referências Agradecimentos Apresentação O I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) do município de Salvador vem expressar um compromisso assumido com as mulheres soteropolitanas pela Prefeitura Municipal de Salvador, através da Superintendência de Políticas para as Mulheres (SPM), Autarquia vinculada a Casa Civil, criada pela Lei nº 6.588, de 28 de dezembro de 2004 e, alterada pela Lei nº 7.401 de 06 de março de 2008 e pela Lei nº 7.610 de 29 de dezembro de 2008; e do Conselho Municipal da Mulher (CMM) criado pelo Decreto nº 7.452 de 05 de dezembro de 1985, autorizado pela Lei nº 3.542 de 18 de outubro de 1985, alterado pela Lei 5.016 de 05 de julho de 1995. A Superintendência de Políticas para as Mulheres tem a finalidade de propor, acompanhar e desenvolver políticas municipais para promover e equidade de gênero e elevar a cidadania das mulheres em Salvador junto às demais unidades da estrutura organizacional da Prefeitura. O Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV) é uma das gerências da SPM e desenvolve o trabalho de Prevenção, Atenção e Articulação às Mulheres em Situação de Violência. O Centro é um espaço de acolhimento e atendimento à mulher vítima ou em situação de violência e oferece um acompanhamento multidisciplinar com atendimentos nas áreas psicológica, social, jurídica e de tele-orientação, além do pedagógico dispensado às crianças que acompanham suas mães em atendimento. Como prioridade da gestão, a SPM e CMM constroem o I PMPM com base nos resultados das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres (CMPM), realizadas em Salvador nos anos de 2004, 2007 e 2011, e propaga o reconhecimento do papel do Estado como promotor e articulador de ações que garantam políticas públicas capazes de combater as desigualdades sociais existentes na capital baiana, mediante permanente diálogo com a sociedade e as organizações que a representam. Este Plano está estruturado em cinco áreas estratégicas: Autonomia econômica, capacitação e políticas de creche; Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; Saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos; Promoção de políticas públicas e participação das mulheres nos espaços de poder; Educação inclusiva, não sexista, não racista, não lesbofóbica. Estas áreas apresentam, as prioridades oriundas das propostas das Conferências, tópicos estruturantes para a construção de políticas públicas transversais que nortearão a gestão municipal para a garantia dos direitos das mulheres, a serem contemplados a partir do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 quando, através do planejamento municipal, far-se-á necessária a implementação de ações estratégicas visando alcançar os objetivos. Além destas áreas estratégicas citadas, está sendo apresentado um tópico de recomendações com vistas a gestão e monitoramento do PMPM cujo papel principal é transversalizar as ações prioritárias a fim de viabilizar mudanças significativas na perspectiva da equidade de gênero e garantia de direitos. Destaca-se, sobretudo, que as políticas públicas serão realmente efetivas e eficazes se for considerado o seu impacto diferenciado na vida das mulheres e, se em sua execução, seja possibilitada a distribuição de benefícios, considerando as especificidades dos grupos sociais, sobretudo, os vulneráveis. O PMPM de Salvador, objeto proposto pelo movimento de mulheres e feminista, se torna realidade a partir de uma construção democrática com a participação de toda a equipe da Superintendência de Políticas para as Mulheres, do Conselho Municipal da Mulher, representantes dos órgãos da Prefeitura Municipal de Salvador, representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador, entes da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência e sociedade civil, buscando-se o respeito à diversidade, a equidade de gênero, a autonomia das mulheres, a universalidade das políticas e a participação e controle social. Considerações da Superintendência de Políticas para as Mulheres – SPM A democracia está embasada no maior alcance de liberdade e de igualdade, inclusive pelo progressivo reconhecimento do pleno direito da mulher na sociedade. Para tanto, carecemos de inclusão imediata que beneficie os grupos vulneráveis social e economicamente. Ainda é imprescindível a ampliação de planos, propósitos, projetos, programas e políticas públicas que tratem da questão da mulher através da sua intervenção ativa nos setores organizativos sociais e econômicos de nossa comunidade. Assegurar a equidade de gênero, a liberdade de orientação sexual, o provimento de saúde, educação e de autonomia econômica tem a transversalidade de enfrentamento a todas as formas de violência. As ações das políticas para as mulheres devem ser suprapartidárias e somente vinculadas a ideologia da independência da mulher na equidade e igualdade de direitos e da cidadania no contexto prioritário da evolução social em níveis local, regional, nacional e mundial. As políticas para as mulheres não podem ser isoladas, mas articuladas entre si, em um sistema nacional integrado como resultado das conquistas femininas de todos os tempos. As questões sociais devem ser priorizadas porque suas mazelas atingem primeiro as mulheres e as crianças, para tanto se requer um merecido prestígio de integração em todos os níveis do trabalho, da política e dos governos em um processo transversal de ações. Este plano é chancelado pela Superintendência de Politicas para as Mulheres, sob o comando do prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, cuja iniciativa traz a expectativa que sejam efetivadas políticas públicas para a população feminina. Este esforço traduz um mutirão laborioso realizado por pessoas de boa vontade, de modo exemplarmente democrático que valoriza as conferências na obtenção do conteúdo deste primeiro Plano de Politica para as Mulheres do município de Salvador. As políticas para as mulheres não podem ser isoladas, mas articuladas entre si, em um sistema nacional integrado como resultado das conquistas femininas de todos os tempos. As questões sociais devem ser priorizadas porque suas mazelas atingem primeiro as mulheres e as crianças, para tanto se requer um merecido prestígio de integração em todos os níveis do trabalho, da política e dos governos em um processo transversal de ações. Este plano é chancelado pela Superintendência de Politicas para as Mulheres, sob o comando do prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, cuja iniciativa traz a expectativa que sejam efetivadas políticas públicas para a população feminina. Este esforço traduz um mutirão laborioso realizado por pessoas de boa vontade, de modo exemplarmente democrático que valoriza as conferências na obtenção do conteúdo deste primeiro Plano de Politica para as Mulheres do município de Salvador. Postas estas reflexões, esperamos que esse PMPM seja norteador para propiciar as mudanças inadiáveis de atitude em benefício das mulheres soteropolitanas. Ana Angélica de Araújo dos Santos Superintendente de Políticas para as Mulheres Considerações do Conselho Municipal da Mulher – CMM Os Conselhos Municipais têm o papel de exercer o controle social da gestão pública. O Conselho Municipal da Mulher (CMM) é um dos mais antigos de Salvador, fazendo em 2012, 27 anos de existência. Vinculado à Casa Civil da Prefeitura Municipal de Salvador, sendo composto por 23 Conselheiras, titulares e 7 suplentes. Todas voluntárias atuando diuturnamente, na defesa dos Direitos, na proposta de políticas de inclusão da mulher, no combate a violência doméstica e no empoderamento da mulher. Para tanto, atua acompanhando, monitorando e propondo politicas de inclusão social para as mulheres soteropolitanas. As mulheres de Salvador há muito carecem de um Plano Municipal de Políticas para Mulheres. Sem dúvida é com base neste que o Conselho Municipal da Mulher pode exercer o controle social sob as atividades e ações para as mulheres, executadas pelo órgão executivo municipal (Superintendência e ou Secretaria) das Políticas para Mulheres. A chegada do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em Salvador poderá vir a contemplar muitas aspirações e preencher as lacunas presentes na realidade do dia a dia das mulheres na capital baiana. O controle social das políticas para mulheres no município de Salvador pode vir a ser exercido fundamentado nas questões estabelecidas no Plano, sem falar da estruturação de projetos, na realização das conferências, congressos e seminários temáticos. Tais situações podem levar em conta as nossas especificidades como a questão da violência doméstica, educação, saúde da mulher, autonomia feminina e a qualificação profissional para o mercado de trabalho. Célia Oliveira de Jesus Sacramento Presidenta do Conselho Municipal da Mulher Marina Costa Vice-Presidenta do Conselho Municipal da Mulher Patrícia Bernardes Sousa Secretária do Conselho Municipal da Mulher 1 PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL PARA AS MULHERES O sistema político, econômico e cultural e as relações sociais imputaram às mulheres uma relação de subordinação em relação aos homens. Esta relação de desigualdade entre homens e mulheres foi confirmada pela divisão do trabalho doméstico, pelo controle do corpo e da sexualidade das mulheres e pela exclusão das mulheres dos espaços de poder e decisão. Com o objetivo de combater a desigualdade, o Estado tem o papel fundamental de assumir a responsabilidade de implementar políticas públicas voltadas para as mulheres, promover a consolidação da cidadania e a igualdade de gênero. Baseado na Política Nacional para as Mulheres do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador orienta-se pelos princípios da igualdade e respeito à diversidade, da equidade, da autonomia das mulheres, da laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência dos atos públicos e da participação e controle social. Igualdade e respeito à diversidade – mulheres e homens são iguais em seus direitos e sobre este princípio se apoiam as políticas de Estado que se propõem a superar as desigualdades de gênero. A promoção da igualdade requer o respeito e atenção à diversidade cultural, étnica, racial, inserção social, de situação econômica e regional, assim como aos diferentes momentos da vida. Demanda o combate às desigualdades de toda sorte, por meio de políticas de ação afirmativa e consideração das experiências das mulheres na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Equidade - o acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações específicas e afirmativas voltadas aos grupos historicamente discriminados. Tratar desigualmente os desiguais, buscando-se a justiça social, requer pleno reconhecimento das necessidades próprias dos diferentes grupos de mulheres. Autonomia das mulheres – deve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas e corpos, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e país, e de romper com o legado histórico, com os ciclos e espaços de dependência, exploração e subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal, econômico, político e social. Laicidade do Estado – as políticas públicas de Estado devem ser formuladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas. Universalidade das políticas – as políticas devem ser cumpridas na sua integralidade e garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres. O princípio da universalidade deve ser traduzido em políticas permanentes nas três esferas governamentais, caracterizadas pela indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos, e combinadas às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero, raça e etnia. Transparência dos atos públicos – deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social. Participação e controle social – devem ser garantidos o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas. (Fonte: PNPM 2008) 2 ANÁLISE SITUACIONAL DAS MULHERES DE SALVADOR Salvador é uma cidade predominantemente feminina e a terceira maior capital negra do Brasil, depois de São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo dados do Censo 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do Município de Salvador é de 2.675.656 habitantes. 53,32% dessa população são formadas de mulheres, conforme demonstrado no gráfico 1. Atualmente existem 1.426.759 mulheres residentes em Salvador, das quais 1.124.043 são negras (preta e parda), que representam 78,78% do total de mulheres como demonstrado no gráfico 2. Gráfico 2 - Distribuição percentual das mulheres por raça/cor. Salvador, 2010. 51,82% 0,01% 19,47% 0,29% Branca Indígena Preta 26,96% 1,45% Amarela Parda Sem declaração Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ainda segundo o IBGE, com os dados do Censo 2010, têm-se que em Salvador, cerca de 46,17% das famílias são chefiadas por mulheres, superando a média nacional (38,71%) e a estadual (39,87%). Na Educação, as mulheres representam maioria (53,75%) ao considerar as pessoas com 10 anos ou mais de idade alfabetizadas. Entretanto, a taxa de alfabetização das mulheres (95,82%) é inferior à taxa masculina (96,43%). 2.1 Mulheres e trabalho Segundo os dados divulgados pelo Fórum Econômico Mundial, em outubro de 2012, o Brasil subiu 20 posições em relação ao levantamento de 2011, no ranking que estima a condição das mulheres na sociedade. Entretanto, ainda ocupa o 62º lugar entre 129 países. Essa melhoria de posição se dá ao fato do País ocupar o primeiro lugar no ranking de acesso à escola para meninas. No ensino fundamental, para cada 95 meninas há 94 meninos. No ensino médio, a diferença aumenta: existem 85 meninas para cada 78 meninos. Porém, o grande desafio do Brasil é a situação econômica das mulheres, uma vez que, o País aparece na 73ª posição em uma classificação sobre poder econômico e oportunidades para as mulheres. De acordo com o IBGE, em Salvador no ano de 2010, o número de pessoas de 10 anos ou mais de idade ocupadas, na semana de referência da coleta de informações, era de 1.252.949. As mulheres representavam 46,87% desse total e seguiram sendo minoria entre os empregados (48,05%) e, também, em relação aos empregados com carteira assinada (44,28%). Segundo o relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação, divulgado em julho de 2012, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), as mulheres trabalham mais horas do que os homens, considerando o tempo trabalhado fora e dentro de casa. As mulheres têm jornada de 58 horas, 5,1 horas a mais do que o sexo masculino (52,9 horas semanais). Ainda com base no relatório da OIT que analisou os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, tem-se que 90,7% das mulheres inseridas no mercado de trabalho também realizam atividades domésticas, percentual muito superior do que o sexo oposto (49,7%). Os homens gastam, em média, 43,4 horas no trabalho e as mulheres 36 horas. Entretanto, elas gastam 22 horas semanais em afazeres domésticos e eles, 9,5 horas. De acordo com o Especial Mulher (2010-2011) da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PEDRMS), da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), a taxa de desemprego feminino na Região Metropolitana de Salvador (RMS) diminuiu num ritmo superior à dos homens. A taxa de desemprego das mulheres passou de 20,5% para 18,6%, da População Economicamente Ativa (PEA) feminina, entre 2010 e 2011. No período em questão, a taxa de desemprego masculina diminuiu de 12,9% para 12,2% da sua respectiva PEA. Em termos de rendimento, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), o salário médio do sexo feminino em 2011 foi de R$ 886,00 enquanto que o do masculino foi de R$ 1.191,00. O rendimento médio por hora obtido pelas mulheres correspondeu a 83,4% ao dos homens, sendo a maior diferença na indústria com 67,6% e a menor em serviços com 82,8%. O rendimento médio das mulheres assalariadas correspondeu a 88,4% do rendimento dos homens; entre autônomos 61,0% e entre os empregadores, 78,9%. 2.2 Cenário político A situação de desigualdade entre homens e mulheres, em Salvador, também se revela na representação política parlamentar. Dos 41 Vereadores desta cidade, apenas 06 são mulheres. Ao considerar as Eleições de 2012, segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tem-se que o quantitativo de mulheres na Câmara Municipal de Salvador diminuirá ainda mais em 2013. Do total de 43 Vereadores eleitos, 05 são mulheres, conforme demonstrado no gráfico 3. Na Assembleia Legislativa da Bahia, num universo de 63 deputados estaduais, há apenas 8 mulheres. E dentre os 39 deputados federais baianos, há apenas 4 mulheres. Gráfico 3 - Distribuição das (es) Vereadoras (es) por sexo e período do mandato. Salvador, 2012. 38 35 Masculino Feminino 6 5 2008 2012 Período Fonte: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA. 2.3 Violência contra as mulheres Segundo o Mapa da Violência 2012, dentre 84 países do mundo, analisados a partir do sistema de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS), baseado em dados de 2010, o Brasil ocupa a 7ª posição, como um dos países de mais elevados índices de feminicídios, com uma taxa de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. A Bahia, com sua taxa de 6,1 homicídios para cada 100 mil mulheres, ocupa o 6º lugar no ranking de homicídios dentre os 27 estados do país. Ao considerar a capital do estado, a cidade do Salvador, a taxa de homicídios femininos se eleva para 8,3, ocupando assim, a 5ª posição de capitais do Brasil com maiores taxas de feminicídios. No Brasil, a cada cinco minutos uma mulher é agredida e em 70% dos crimes contra mulheres os agressores são os namorados, maridos ou ex-maridos. No nosso país, segundo o balanço do 1º semestre de 2012, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 da Secretaria de Políticas para as Mulheres, desde 2006, registrou quase três milhões de atendimentos e apontou a Bahia como o terceiro estado com mais denúncias de violência contra a mulher. O levantamento foi divulgado no mesmo dia em que a Lei Nº 11.340, intitulada “Lei Maria da Penha”, que coíbe a violência doméstica contra a mulher, completou seis anos. A Lei Maria da Penha conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O enfrentamento dessa situação adversa – alto índice de violência contra a mulher-, motivou a implantação de políticas públicas e serviços de atendimento às mulheres em situação de violência em todo o Brasil. Em Salvador, esse tipo de serviço foi implantado em 25 de novembro de 2005, com a criação do Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV), que integra a estrutura da Superintendência de Políticas para as Mulheres – SPM, autarquia da Prefeitura Municipal de Salvador. Desde a sua inauguração até 31/09/2012, o CRLV realizou 10.448 atendimentos e atividades de prevenção. Nos gráficos 4 e 5 pode-se observar os números de atendimentos e as atividades de prevenção realizados pelo CRLV por ano. Gráfico 4 - Atendimentos realizados no CRLV por ano. Salvador, 2012. Gráfico 5 - Atividades de prevenção realizadas pelo CRLV por ano. Salvador, 2012. 7.357 1.915 1.821 6.261 1.716 1.709 5.090 1.551 3.899 1.110 3.877 2.771 626 1.544 2006 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2007 2008 2009 2010 2012* Ano Ano *Até Setembro/2012. Fonte: Superintendência de Políticas para as Mulheres - SPM. *Até Setembro/2012. Fonte: Superintendência de Políticas para as Mulheres - SPM. 2011 2012* Os índices de violência contra a mulher em Salvador são crescentes e alarmantes. Em 2011 foram registradas 7.352 ocorrências policiais na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada no Engenho Velho de Brotas, relativos a crimes praticados contra as mulheres, o que abrange desde ameaças até lesões corporais, espancamentos, estupros, dentre outros. Até setembro de 2012, esta DEAM registrou 5.512 ocorrências e 198 prisões em flagrante. No gráfico 6, encontram-se o número das ocorrências policiais realizadas pela DEAM por ano. Gráfico 6 - Ocorrências policiais registradas na DEAM por ano. Salvador, 2012. 8.982 8.875 8.261 8.581 8.016 7.352 5.512 2006 2007 2008 2009 2010 Ano *Até Setembro/2012. Fonte: Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM. 2011 2012* 2.4 Mortalidade Materna A Organização Mundial de Saúde (OMS) define mortalidade materna como a morte de uma mulher durante a gestação, independente de sua duração, ou até 42 dias após seu término, em virtude de qualquer causa relacionada com ou agravada pela própria gravidez ou por medidas a ela relacionadas. Em todo o mundo, mais de 90% das mortes maternas poderiam ser evitadas com o atendimento adequado. Segundo os dados do Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio (2010) no Brasil, a cada 100 mil crianças nascidas vivas, 75 mulheres morrem em virtude de causas acidentais ou incidentais relacionadas à gravidez. Este dado é alarmante, já que corresponde a um número 75% maior que o ideal, que é de 35 óbitos por 100 mil nascidos vivos. Em Salvador, a taxa de mortalidade materna teve redução de 68/100.000 em 2010 para 41/100.000 em 2011. 3 ÁREAS ESTRATÉGICAS 3.1 AUTONOMIA ECONÔMICA, CAPACITAÇÃO E POLÍTICAS DE CRECHE Há quem diga que o machismo já foi superado e que as mulheres já alcançaram condições de igualdade na sociedade. Sem dúvida, nós brasileiras já conquistamos avanços importantes inclusive a presidência da República. No entanto, uma análise mais cautelosa evidencia que há ainda discriminação das mulheres no nosso cotidiano, e há muito a ser transformado para a construção de uma sociedade justa, especialmente para a promoção da autonomia econômica das mulheres. Entendemos por autonomia econômica a capacidade de gerar renda e recursos próprios, a partir do acesso ao trabalho remunerado em iguais condições para mulheres e homens. Nesse sentido, autonomia econômica é mais que autonomia financeira; é acesso à produção, distribuição e consumo das riquezas do país, à previdência e a serviços públicos de qualidade. Diante desta contextualização, é necessário que os governos e as políticas econômicas considerem as mulheres como sujeito pleno de direito ao trabalho remunerado e à seguridade social, e não apenas como coadjuvantes do sistema econômico, que trabalham para ganhar um dinheiro extra e completar a renda familiar. Elas estão chefiando as famílias, elevando seu índice de escolarização, são maiorias na economia solidária e como empreendedoras. Contudo, embora, ao longo dos últimos anos, as políticas adotadas pelos governos, atendendo as pressões e demandas dos movimentos sociais, estão mudando o cenário econômico, ainda é gritante as diferenças no setor econômico entre homens e mulheres. Estas ainda ganham menores salários, e estão em situação precárias de trabalho, sem garantias e fora do sistema previdenciário. Os resultados desta exclusão são perceptíveis nos indicadores da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Salvador (PED-RMS - 2010-2011) promovida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). As mulheres ainda representam mais da metade da população desempregada e, quando empregadas, auferem menores rendimentos. Estas desigualdades ainda são mais evidentes nas mulheres negras que concentram os maiores índices de desemprego, de trabalhadoras domésticas sem carteira assinada, de trabalhadoras informais e com baixa escolaridade. Os desafios são muitos para se construir uma sociedade com igualdade econômica para mulheres e homens. Por exemplo, para desconstruir a cultura do cuidar como papel exclusivo das mulheres é preciso desenvolver as políticas de creche. São políticas públicas que implementam serviços de cuidados gratuitos e de qualidade em horários integrais e contínuos. Desse modo, liberamos as mulheres da exclusividade das responsabilidades reprodutivas e de cuidado. Este é apenas um exemplo de estratégias que podemos construir, levando em consideração o respeito à diversidade e à pluralidade em direção à efetivação dos direitos sociais de homens e mulheres e do controle social. Portanto, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres buscará através de uma ação coordenada entre os diferentes setores de planejamento, operacionalização da gestão municipal do Salvador, uma efetiva articulação das políticas públicas para as mulheres das esferas estadual e federal implantando as ações necessárias para a efetivação dos direitos das mulheres soteropolitanas. Rosenilda Rozendo (Rose Rozendo) MBA em Gestão Pública pela Unijorge; Especialista em Contabilidade para o 3º setor e Bacharel em Ciência Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu; Assessora de Fomento a Autonomia Econômica de Mulheres do FIEMA/SECULT. OBJETIVO Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres e a equidade de gênero, por meio de políticas públicas de trabalho, emprego e renda que visem a redução das desigualdades sociais, considerando as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, religião, orientação sexual e deficiência. PRIORIDADES ♀ Realizar campanhas para garantir os direitos trabalhistas para as trabalhadoras domésticas. ♀ Ampliar as políticas de creche no município. ♀ Promover educação financeira para grupos, cooperativas, associações e micro empreendedoras, garantindo o acesso às linhas de crédito disponíveis no município. ♀ Promover cursos gratuitos profissionalizantes para mulheres em situação de vulnerabilidade social. ♀ Estimular a elevação da escolaridade das mulheres adultas, visando à inserção no mercado de trabalho. ♀ Estimular a implantação de linhas de crédito específica para mulheres. ♀ Implantar centros municipais de economia solidária para comercialização do ECOSOL de produtos produzidos pelas artesãs e micro empreendedoras. ♀ Articular políticas para que mulheres de baixa renda permaneçam nos cursos profissionalizantes. ♀ Ampliar as parcerias com Órgãos Estaduais e Federais para programas de inserção das mulheres soteropolitanas, no mercado de trabalho. ♀ Capacitar para o mercado de trabalho, levando em consideração as dificuldades maiores vividas pelas mulheres negras e mais idosas. ♀ Promover a inclusão digital e ampliação do movimento cultural voltados para as mulheres. ♀ Realizar campanha para a prevenção do assédio sexual e moral, divulgação das legislações nas empresas e instituições públicas. ♀ Implantar a agenda municipal de trabalho descente e combate ao assédio sexual e moral. ♀ Fomentar políticas de geração de emprego e renda para as mulheres a partir de 40 anos e para as chefas de família. ♀ Promover programas de sustentabilidade para as cooperativas e associações de emprego e renda para as mulheres. ♀ Implantar ações especiais de políticas públicas para quilombolas e marisqueiras do município de Salvador. ♀ Implantar e fortalecer unidade orçamentária do FIEMA. ♀ Fortalecer institucionalmente e orçamentariamente o organismo municipal de políticas para as mulheres. ♀ Ampliar expediente dos cursos de qualificação do CEPROM. ♀ Fomentar a isenção de todas as taxa e tarifas sociais para as creches comunitárias. ♀ Fomentar a criação de políticas de creche, pré-escola e educação integral visando a superação da vulnerabilidade social e educacional das crianças. ♀ Fomentar a criação de um Grupo de Trabalho em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia para monitoramento e intervenção das creches comunitárias. ♀ Articular junto a Secretaria Municipal de Educação a criação de creches para atender aos filhos das mulheres que estudam no período noturno. ♀ Recomendar a instalação de creches municipais para atender crianças de 0 a 5 anos considerando limite de 100 crianças por creche. ♀ Recomendar admissão de crianças nas creches municipais a partir de 4 meses atendendo ao prazo da licença maternidade. 3.2 ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Antes de tratar de violência contra mulheres é preciso pensar na violência de um modo geral, comentando pelo menos três aspectos: primeiro, o fato de que a compreensão social de violência não é a mesma em todos os lugares e não se mantém igual ao longo dos tempos; e varia mesmo ao interior de um determinado lugar, em um tempo dado. Um dos elementos que influencia nesta variação é a ideia e compreensão social de direitos humanos-, que se vem modificando desde a revolução francesa e mais acentuadamente na segunda metade do século vinte, com a conquista de muitos direitos contribuindo para o ideal e para a construção de sociedades mais igualitárias. Segundo, a lembrança de que a violência é um fenômeno social complexo, de múltiplas determinações e de diversas naturezas e formas de expressão. Por isso é preferível tratar dela no plural, especialmente considerando que quando se fala de violência no singular e de modo geral, na grande maioria das vezes se está pensando nos homicídios, furtos e agressões de toda ordem que acontecem nas ruas. E terceiro, a distribuição desigual de ocorrência e manifestação das violências – de um modo geral - na sociedade. Uma outra consideração que importa trazer antes de falar de violência contra mulheres diz respeito ao tratamento das violências como objeto de políticas públicas de outros setores além da segurança pública, o que vem acontecendo com maior intensidade já no início do século atual. É de 2001, por exemplo, o documento da Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, do Ministério da Saúde, que define violência como “Fenômeno representado por ações humanas, realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações, numa dinâmica de relações, ocasionando danos físicos, emocionais, morais e espirituais a outrem”. Ministério da Saúde, Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências (2001). O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado em junho de 2000 e o Programa de Ações Integradas e Referenciais de enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR) é de 2002. No plano internacional, é de 2002 o Relatório Mundial sobre a Violência e a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, que define a violência como “... o uso intencional da força física ou o poder, real o por ameaça, contra a pessoa mesma, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou comunidade que possa resultar em ou tenha alta probabilidade de resultar em morte, lesão, dano psicológico, problemas de desenvolvimento ou privação” OMS - Relatório mundial sobre a violência e a saúde Ou seja, não é de muito tempo que a sociedade e o estado brasileiro passaram a considerar a violência como problema complexo, que precisa ser tratado mais amplamente. Estamos como sociedade e como nação, aprendendo a tratar como problema social e político situações que há bem pouco tempo era problema da esfera privada, era problema das pessoas como indivíduos. E ainda temos, como sociedade, muita resistência a vencer neste aprendizado. É verdade que de violência contra mulheres, especificamente, se vem tratando desde um pouco antes. Este tem sido tema constante da pauta dos movimentos feminista e de mulheres desde pelo menos os anos 80, e a criação do Conselho Nacional de Direitos da Mulher, em 1985, foi um passo e um reforço importante à atuação destes movimentos. Em 1984 o Brasil assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), e em 1985 é criada em São Paulo a primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - DEAM (a primeira DEAM da Bahia foi criada em 1986) , “... executando oficialmente medidas de coerção através de instrumentos legais.” A criação das delegacias especializadas, se representou o reconhecimento da necessidade de tratamento específico para as situações de violência contra mulheres, não modificou o fato de que as delegacias de polícia operavam dentro de um arcabouço conceitual e legal que dificultava a produção de efeitos materiais concretos dessa especificidade. Só em 1994, quando a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”) construiu acordos conceituais que puderam ser usados nas negociações e pressões para atuação dos estados membros da Organização, a dificuldade conceitual do direito formal passou a ser enfrentada com mais facilidade. No entanto, só a partir de 2006, com a promulgação da Lei Maria da Penha é que se dispôs de instrumento legal que considerasse as especificidades da violência contra mulheres e instrumentalizasse os processos de responsabilização por essas agressões e violações de direitos. A Convenção de Belém do Pará definiu violência contra a mulher como: “Qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada, é considerado violência.” O Instituto Patrícia Galvão reelaborou o conceito, tornando-o mais explícito e específico e facilitando a compreensão do papel das construções sociais de gênero nesse tipo de violência em sociedades patriarcais: “É qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada PELO simples FATO DE a vítima SER MULHER e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa forma de violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.” Instituto Patrícia Galvão E os registros de serviço e pesquisas de base populacionais mostram que entre 75 e 85 % das situações de violência contra mulheres o agressor é seu parceiro ou ex-parceiro e que a vivência da violência se dá em uma dinâmica cíclica de tensão, explosão e arrependimento o que explica uma parte considerável da dificuldade para enfrentamento do problema. Desta especificidade da violência contra mulheres, decorre uma outra característica: em sociedades patriarcais, ela ocorre em todas as classes e estratos sociais, com mulheres de todos as raças/cores de pele, em todas as idades, moradoras em todas as partes, ainda que as estatísticas de atendimento nos serviços públicos mostrem o predomínio de mulheres negras e pardas e de condições socioeconômicas mais precárias, e que para estas mulheres se somam à violência de gênero as vulnerabilidades decorrentes do racismo e da desigualdade socioeconômica. Também decorre das especificidades da violência contra mulheres a necessidade de abrigo para mulheres que têm de sair de casa como forma de escapar das situações de violência em que vivem. Assim é que surgiram espaços e formas de abrigamento e proteção para essas mulheres, por iniciativa dos movimentos feministas e de mulheres, mas já em 1992 a Prefeitura de Porto Alegre inaugurava a Casa de Apoio Viva Maria, como uma unidade da Secretaria Municipal de Saúde. Hoje, 30 anos depois, já se dispõe de uma política de abrigamento para mulheres em situação de violência, como uma das linhas de expressão da transversalidade das políticas para mulheres no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ainda que persistam dificuldades relacionadas com a incorporação por este Sistema das especificidades das necessidades de abrigo de mulheres em situação de violência, especialmente considerando a necessidade de diferentes modalidades de abrigamento. “Em maio de 1996, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), elaborou o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Sexual, parte integrante do Programa Nacional de Direitos Humanos/MJ e do Documento Estratégias da Igualdade/CNDM (Plataforma de Ação para implementar os compromissos assumidos pelo Brasil na 4ª Conferência mundial das Nações Unidas sobre as mulheres – Beijing / Pequim, Setembro de 1995)”, e o Ministério da Saúde publicou, em 1998, a norma técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes ", que tem sido atualizada e republicada desde então. A criação, em 2003, da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, foi passo fundamental para a construção de instrumentos mais formais e para a implementação de políticas públicas organizadas para o enfrentamento da violência contra mulheres, impulsionadas pela grande mobilização e pelas deliberações das Conferências de Políticas para Mulheres realizadas nas três esferas do Estado Brasileiro. A criação dos Centros de Referência para Mulheres em Situação de Violência é um marco neste processo, pela novidade do perfil operacional, com interface e papel articulador com todos os setores e serviços que devem responder às necessidades das mulheres em situação de violência. Daí em diante, organismos de políticas para mulheres com diversos formatos têm sido criados nos estados e municípios, ampliando-se os espaços formais de responsabilização estatal pela elaboração e desenvolvimento de políticas para mulheres, entre as quais têm lugar especial as políticas que contribuem para o enfrentamento da violência contra mulheres. Na Bahia, a Superintendência de Política para Mulheres, criada pela Prefeitura do Município de Salvador em 2005 e o Centro de Referência Loreta Valadares, de novembro do mesmo ano, abriram estrada e têm sido importantes instrumentos de impulso para as políticas em todo o estado. Deste então, além de centros de referência e núcleos de apoio a mulheres em vários municípios, foram criados núcleos específicos para atendimento a mulheres em situação de violência no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública do Estado, além de 3 Varas de Violência Doméstica e Familiar e a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres. Este conjunto de organismos e mais os conselhos municipais e estadual de direitos das mulheres constituem-se em arcabouço básico para o avanço e qualificação do processo de enfrentamento da violência contra mulheres, do qual o presente plano municipal de políticas é peça importante. Considerando que segundo a Fundação Perseu Abramo “uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido alguma vez ‘algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”, e que “os pedidos de ajuda são mais frequentes (....) após ameaças ou violências físicas (...) mas que (...) as denúncias a alguma autoridade policial ou judicial não ultrapassa 1/3 dos casos”, calcula-se que seja grande o número de mulheres com necessitariam de apoio para romper os ciclos de violência em que vivem. Para ampliar o acesso de mulheres a este apoio é necessário, no momento, investir na busca de estratégias que ampliem a participação de setores que tratam de habitação, educação e geração de emprego; que propiciem e qualifiquem a articulação em rede dos serviços, ações e organismos de políticas; que definam recursos e fontes de financiamento das políticas; que estimulem e valorizem a participação das mulheres na definição e acompanhamento de ações e serviços; que viabilizem a qualificação crescente da atenção prestada. Para garantir este último item é necessário não só promover e apoiar processos de capacitação técnica e operacional das equipes, mas também, rever e sistematizar processos de trabalho e enfrentar a tendência à precarização do trabalho nos serviços públicos, suprindo os serviços com pessoal próprio, contratado por concurso. De algum modo, estas estratégias são indicadas no conjunto de proposições do plano. Maria Eunice Xavier Kalil (Bice) Médica e Mestre em Saúde Comunitária pela Universidade Federal da Bahia; Servidora da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB; Feminista, integrante do Movimento de Mulheres de Salvador. OBJETIVO Promover o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, por meio de políticas públicas de proteção, apoio e atenção ás mulheres em situação de violência, considerando as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, religião, orientação sexual e deficiência. PRIORIDADES ♀ Realizar campanhas de enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase a divulgação da Lei Maria da Penha. ♀ Priorizar a capacitação permanente de profissionais que prestam atendimentos às mulheres em situação de violência. ♀ Fortalecer os serviços municipais de atenção a mulher. ♀ Promover maior sensibilização da Polícia Militar, em especial com o serviço 190, e da Guarda Municipal para o efetivo acolhimento das demandas das mulheres em situação de violência, principalmente a violência doméstica e familiar. ♀ Desenvolver estratégias técnico-políticas junto ao Estado para a ampliação da Política de abrigamento, de forma a garantir o acolhimento e acesso de mulheres soropositivas, gestantes e com sofrimento mental. ♀ Articular e associar as políticas de enfrentamento á violência contra mulheres com as políticas de assistência social. ♀ Desenvolver um sistema de indicadores para acompanhamento da situação da violência e da atenção prestada às mulheres em Salvador. ♀ Criar estratégias técnico-políticas junto aos órgãos competentes para o desenvolvimento de políticas públicas para mulheres em situação prisional, condicional e egressas com vistas à ressocialização; ♀ Promover cursos de qualificação profissional e oportunidades de trabalho e emprego para mulheres em situação de violência. ♀ Desenvolver programas específicos de moradia para mulheres em situação de violência em articulação com as demais políticas de habitação. ♀ Assegurar o orçamento público para o enfrentamento da violência contra mulheres. ♀ Garantir que nos serviços municipais de atenção à violência, as mulheres sejam atendidas preferencialmente e/ou exclusivamente por mulheres. ♀ Criar uma linha de ação que contemple as especificidades de atenção das mulheres em sofrimento mental e situação de violência. ♀ Desenvolver gestão no sentido de qualificar e ampliar a atuação de profissionais da saúde na atenção às mulheres em situação de violência para garantir o reconhecimento, acolhimento, atendimento, encaminhamento e notificação. ♀ Fortalecer a articulação de Rede de Atenção às Mulheres em situação de violência com seus componentes de serviços, organismos de políticas e setores da sociedade, em particular do movimento de mulheres. ♀ Estimular produção de programas em diversas mídias voltadas para temas de interesses das mulheres com ênfase na questão de violência de gênero. ♀ Garantir e aumentar o orçamento público para implementação de políticas públicas para as mulheres em Salvador. ♀ Garantir permanentes processos de sensibilização, capacitação de servidoras(es) municipais, promovendo a compreensão de uma perspectiva de gênero, violência contra as mulheres e direitos humanos. ♀ Fomentar a construção de uma rede municipal específica de enfrentamento do turismo para fins sexuais e tráfico interno e internacional de mulheres. ♀ Garantir que as políticas públicas de prevenção e atenção às mulheres vítimas de violência sejam integrais, transversais (gênero, orientação sexual, classe social, raça/etnia e geração) e tecnicamente qualificadas tendo sua implementação assegurada por dotação orçamentária. ♀ Acionar os órgãos competentes para garantir o cumprimento do artigo 282, parágrafo I, da Constituição Estadual no que se refere a punição das instituições e pessoas responsáveis pela veiculação de imagens e mensagens estereotipadas depreciativas à figura da mulher. ♀ Garantir e publicizar o monitoramento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. ♀ Incrementar a articulação da rede de atenção às mulheres em situação de violência com seus componentes de serviços, organismos de políticas, e setores da sociedade, em particular o movimento de mulheres. ♀ Implementar programas, em TV pública, voltados para mulheres, com ênfase, na questão da violência. ♀ Criar estratégias de acompanhamento e apoio ao sancionamento da Lei Municipal Antibaixaria. ♀ Assegurar a assinatura do Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Município de Salvador. ♀ Realizar campanhas de sensibilização nos bairros a respeito do assédio moral sofrido pelas mulheres negras. 3.3 SAÚDE INTEGRAL DA MULHER, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS O Ministério da Saúde preconiza, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que o Sistema Único de Saúde deve estar orientado e capacitado para a atenção integral à saúde da mulher, numa perspectiva que contemple a promoção da saúde, as necessidades de saúde da população feminina, o controle de patologias mais prevalentes nesse grupo e a garantia do direito à saúde. Nesse sentido, a Política de Atenção à Saúde da Mulher a ser desenvolvida, deverá ter como finalidade precípua: alcançar as mulheres em todos os ciclos de vida, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais. Contudo, deverá orientar-se sob a ótica de gênero, raça, etnia, culminando por ampliar o enfoque além da saúde sexual e reprodutiva, em outras palavras sob a égide da integralidade do cuidar. E, é nessa perspectiva que o Município de Salvador desenvolve as ações direcionadas a atenção integral à saúde da mulher, entendendo-as como um conjunto de ações de promoção, proteção, assistência e recuperação da saúde, a serem executadas nos diferentes níveis de atenção à saúde. Nesse âmbito toda assistência a ser oferecida pelas unidades municipais de saúde de Salvador está norteada pela pluralidade de concepções, pelo respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie e sem imposição de valores e crenças pessoais, pautado em práticas humanizadas de saúde. Vale ressaltar que as práticas em saúde que estarão sendo desenvolvidas em Salvador serão lastreadas e terão como foco orientador o princípio da humanização, compreendido pelo Ministério da Saúde como atitudes e comportamentos dos profissionais de saúde que reforcem o caráter da atenção à saúde como um direito da cidadã, e que aumentem as oportunidades das mulheres de adquirir informações relacionadas ao seu corpo e saúde, desenvolvendo, com isso, sua capacidade de efetivar escolhas ajustadas ao seu contexto social. Quanto ao enfoque especifico na efetivação dos Direitos Reprodutivos – entendidos como um conjunto de princípios e normas de direitos humanos que garantem o exercício individual, livre e responsável, da sexualidade e reprodução humana – o município de Salvador o concebe como direitos que são interdependentes e indissociáveis dos demais Direitos Humanos, daí a necessidade indispensável do envolvimento das diversas setores da PMS, a fim de desenvolver ações de cooperação para criar políticas públicas que estabeleçam a equidade nas relações pessoais e sociais, servindo, então, como ferramenta para garantia dos direitos de nossas mulheres. Em relação ao planejamento reprodutivo, o grande desafio é estabelecer uma continuidade na aquisição, distribuição e oferta dos métodos contraceptivos, bem como estruturar centros de reprodução humana assistida no SUS Municipal, além de garantir à população em geral, as ações de caráter educativo como forma de contribuir para a autonomia na tomada de decisão em relação à sua saúde sexual e reprodutiva. O Programa de Planejamento Familiar desenvolvido em Salvador visa oferecer a mulheres e casais orientação e oferta de contraceptivos. Os métodos temporários são ofertados em todas as unidades de saúde da rede básica. Os métodos contraceptivos definitivos – laqueadura tubária e vasectomia são ofertados em unidades conveniadas. Em síntese, Políticas públicas dirigidas aos direitos sexuais e reprodutivos devem estar voltadas para a justiça social, e para isso, elas têm de ser formuladas e executadas levando em conta as desigualdades de gênero, de classe, de raça e de expressão sexual. A mudança de pensamento é um processo incontornável para vivência desses direitos. Os direitos sexuais e os direitos reprodutivos trazem consigo a prerrogativa de a construção de um novo imaginário social sobre os temas dos quais eles tratam. Ana Carina Dunham Monteiro Enfermeira Sanitarista; graduada pela Escola de Enfermagem da Universidade Federal da Bahia. Especialista nas áreas de Administração Hospitalar ,Educação Profissional e Auditoria. OBJETIVO Promover melhoria nos sistemas de saúde para atendimento às mulheres em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos, legalmente constituídos e a ampliação do acesso das mulheres aos serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral no Município de Salvador, considerando as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, religião, orientação sexual e deficiência. PRIORIDADES ♀ Articular com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir a ampliação da execução e fornecimento de resultados dos exames HIV e outros de alta complexidade. ♀ Propor a entrega da medicação anti-retroviral às pacientes em domicílio. ♀ Efetivar a realização da correção cirúrgica dos danos causados pela lipodistrofia e lipotrofia facial e corporal. ♀ Assegurar a adesão ao tratamento, inclusive a realização de exames, através da garantia do passe livre para as pessoas mais necessitadas vivendo com HIV/AIDS e outras doenças. ♀ Garantir a infraestrutura para diagnóstico e tratamento precoce, prevenção de HIV/HTLV e demais DSTs de transmissão vertical no pré-natal, bem como segmento diagnóstico e terapêutico das mulheres infectadas pelas DSTs, na rede de saúde. ♀ Realizar através de parceria com a Secretaria de Saúde, ações educativas e informativas à saúde integral da mulher, incluindo direitos sexuais e reprodutivos, com material acessível à população, nos bairros de Salvador. ♀ Incentivar pesquisas sobre medicações hormonais para as mulheres com menopausa precoce. ♀ Apoiar a realização de pesquisas sobre saúde da mulher em situações de violência institucional, climatério, mulheres vivendo com HIV/AIDS, mulheres deficientes, mulheres lésbicas, mulheres de religião de matriz africana. ♀ Capacitar profissionais de saúde para atendimento às mulheres em situação de aborto. ♀ Qualificar e capacitar todos os profissionais, incluindo os de serviços gerais, recepção e segurança, para aturem com recorte de gênero, raça, orientação sexual, questão geracional e diversidade religiosa. ♀ Qualificar atendimentos de saúde para abordagens de identificação precoce dos problemas ou fatores de risco, evitando diagnósticos tardios, incluindo DST HIV/AIDS. ♀ Incentivar profissionais de atendimento a respeitarem as considerando as diversidades sociais, econômicas e culturais das mulheres. ♀ Fortalecer o cumprimento dos fluxos de atendimento em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde com vistas à vinculação dos atendimentos médico-móveis aos distritos sanitários, garantindo atendimento continuado e integral às mulheres. ♀ Articular junto à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização de vacinas AntiHPV para as mulheres, dentro da faixa etária estabelecida pelo Ministério da Saúde, através do SUS. ♀ Desenvolver estratégias técnico-políticas com vistas à diminuição da idade para solicitação de mamografia para os 35 anos, conforme recomendação do Instituto Nacional do Câncer (INCA). ♀ Viabilizar em interface com a Secretaria Municipal de Saúde, a elaboração de protocolos clínicos para a assistência de mulheres com vitiligo, albinismo, doenças degenerativas e lúpus, incluindo condutas terapêuticas e garantia dos medicamentos necessários para o tratamento. ♀ Incentivar a ampliação e adequação da rede de saúde em conformidade com as necessidades de saúde das mulheres. ♀ Fomentar a garantia da oferta regular de métodos anticoncepcionais e contraceptivos. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para assegurar acompanhamento psicossocial para mulheres portadoras de transtornos mentais e/ou usuárias de substâncias psicoativas, e mulheres em sofrimento psíquico decorrentes de experiências de racismo e violência de gênero. ♀ Incentivar o uso de preservativo feminino e a efetiva distribuição nas unidades de saúde. ♀ Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, Comitê de Mortalidade Materna e Conselho Distrital Local. ♀ Garantir a alocação dos 15% do orçamento da Prefeitura para a saúde em obediência à Lei Complementar Nº.141 de 2012. ♀ Criar estratégias técnico-políticas para implementação de políticas públicas de saúde para mulheres com recorte de gênero, raça-etnia, geracional, transtornos mentais, orientação sexual, deficiência, diversidade religiosa. ♀ Transversalizar as ações da saúde da mulher nos órgãos municipais. ♀ Promover ações para o enfrentamento do sexismo e racismo institucional no atendimento de saúde. ♀ Criar estratégias técnico-políticas para garantir acessibilidade e atendimento adequados para mulheres com deficiência nas unidades de saúde. ♀ Criar mecanismos junto à Secretaria Municipal de Saúde para maior divulgação dos serviços que o SUS oferece às mulheres, principalmente nas ESFs – Estratégias de Saúde da Família e rede contratualizada. ♀ Articular junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social a implantação de ações para garantir atendimento às mulheres pertencentes aos grupos de vulnerabilidade social, sobretudo a população de rua. ♀ Fomentar o cumprimento da obrigatoriedade da notificação compulsória e encaminhamento para a rede de atenção, nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para implantar núcleos municipais de referência de atendimento à saúde da mulher, com recorte de gênero, étnico-racial e geracional, em Unidades Básicas de Saúde. ♀ Articular com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir a prevenção e atenção integral às mulheres vítimas de acidentes de trabalho e com doenças ocupacionais. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para garantir atenção à saúde para as mulheres das comunidades tradicionais, ilhas e quilombos. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para implementação da política nacional de terapias integrativas complementares e práticas terapêuticas de matriz afro-indígena no município, conforme disposto no SUS. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para fortalecer o programa de planejamento reprodutivo, assegurando informações sobre o corpo, sexualidade, métodos contraceptivos. ♀ Incentivar a implementação da Lei Maternidade Certa - Lei nº 7.851/10. ♀ Fortalecer e incentivar o cumprimento do pacto para investigação do óbito materno no município de Salvador. ♀ Criar estratégias técnico-políticas para garantir a regulamentação e cumprimento da Lei do Acompanhante Lei nº11.108/05. ♀ Articular junto a Secretaria Estadual de Saúde a disponibilização de profissionais para o pleno atendimento às mulheres em situação de aborto e aquelas que estão respaldadas para a realização do aborto legal. ♀ Apoiar a implementação de uma política municipal de atendimento à saúde das mulheres, de acordo com o PNAISM, com dotação orçamentária específica. ♀ Criar estratégias técnico-políticas com a Secretaria Municipal de Saúde para implementação da política nacional de terapias integrativas complementares e práticas terapêuticas de matriz afro-indígena no município conforme disposto no SUS. ♀ Criar estratégias técnico-políticas para garantir a regulamentação e cumprimento da Lei do Acompanhante Lei nº11.108/05. ♀ Apoiar a atuação das enfermeiras obstétricas na assistência às mulheres durante o ciclo gravídico puerperal e das parteiras tradicionais nas ações de saúde. 3.4 PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER A abordagem da questão da igualdade entre homens e mulheres iniciou-se no século XIX, e marcou a discussão sobre a democracia ao longo de todo o século XX, trazendo como resultado avanços importantes no cenário social, político e cultural no Brasil. Porém, apesar da maior participação das mulheres na esfera pública constituir-se como conquista indiscutível, a incorporação da perspectiva de gênero na gestão governamental ainda ocorre de maneira tímida e esporádica. Como estratégia para enfrentar tais desigualdades, as mulheres de todo o mundo se organizaram enquanto sujeitos políticos. Desde os anos 80 houve uma crescente incorporação da problemática das desigualdades de gênero pela agenda governamental. A Constituição Federal brasileira de 1998, elaborada com a participação dos movimentos sociais e feministas, representou um marco jurídico único de afirmação dos direitos humanos no país, uma vez que se originou da articulação de vários segmentos organizados da sociedade civil que lutavam pela defesa dos direitos humanos e de cidadania, inclusive o das mulheres. A atuação das mulheres começa a se modificar a partir dos embates surgidos no âmbito dos movimentos feministas e de mulheres e suas inserções institucionais no âmbito de partidos, ONGs e coordenadorias de mulheres Essa significativa movimentação vem contribuindo com a organização política das mulheres brasileiras para reverter o quadro grave de desigualdade de representação no cenário político brasileiro. Segundo uma análise comparativa de mulheres em governos locais em 13 países no Leste da Ásia (CHEN et all.,2005), há pelo menos duas maneiras das quais grupos de mulheres podem tornar-se uma força importante para mudanças políticas. Em primeiro lugar, esses grupos frequentemente fornecem algum apoio a outras mulheres que foram eleitas para cargos políticos. Em segundo lugar, administram seus próprios esforços de defesa em favor de grupos excluídos e especialmente dos grupos de mulheres e crianças. No mundo todo, esses grupos e redes de mulheres dão exemplos de como a mobilização comunitária/municipal pode promover a busca da integralidade dos direitos humanos, mas e principalmente, daqueles relacionados aos grupos vulneráveis (que em todo o mundo tendem a serem as mulheres e as crianças). Em 2012 ocorre no Brasil um momento ímpar para a ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder que com a eleição da primeira presidenta marca historicamente a possibilidade das mulheres ampliarem sua presença nos poderes Executivo e Legislativo. Hoje o Governo Federal conta com 04 Ministras, 05 Secretárias Nacionais e 01 Chefa da Casa Civil. Existem fatores que podem fazer obstáculo à ação política das mulheres que, por sua vez, não poderiam ser resolvidos simplesmente com a necessidade da extensão de direitos iguais a elas. Na verdade, está claro que aqui faltaria destacar a enorme importância a ser dada também às regras do jogo político-representativo no Brasil, assim como aos procedimentos que orientam nosso sistema político-partidário: este é/foi um jogo construído e mantido por homens, por estar carregadas de traços tradicionais, patriarcais e masculinos, operar como elementos refratários e excludentes das mulheres dos espaços institucionalizados da política. Então, a ausência das mulheres na política contribui para manter as condições de seu próprio afastamento, reforçando a política como um espaço masculino por excelência. É assim que esse ciclo vicioso tem se perpetuado no Brasil. OBJETIVO Promover e fortalecer a participação das mulheres, de forma igualitária, nos espaços dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e nos cargos de decisão, liderança política e no âmbito das entidades da administração pública, privada e social, respeitando as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, religião, orientação sexual e deficiência. PRIORIDADES ♀ Cumprir rigorosamente o princípio da universalidade e da integralidade em todas as Políticas Públicas para as Mulheres. ♀ Respeitar a autonomia dos movimentos feminista e de mulheres. ♀ Fortalecer o Conselho Municipal da Mulher (CMM), com a criação de um fundo específico no orçamento previsto para equipá-lo, dotá-lo de quadro de funcionários e recursos para capacitação de sua equipe e integrantes. ♀ Articular estrategicamente para garantir a ocupação dos cargos de confiança, nos diversos níveis da administração pública municipal, obedecendo a cota de 30%(50% II CMPM) de suas vagas reservadas para as mulheres. ♀ Articular estrategicamente para garantir a ocupação das vagas no legislativo municipal, obedecendo a cota de 30% de suas vagas reservadas para as mulheres, através da alocação do orçamento dos partidos e tempo de propaganda eleitoral para candidatas mulheres. ♀ Promover cursos de formação política e oratória, para lideranças femininas nos espaços de poder de decisão; ♀ Criar espaços de articulação em âmbito territorial para incentivar a organização das mulheres. ♀ Fomentar a criação de mecanismos para a participação das mulheres nos postos qualificados nos partidos e sindicatos. ♀ Articular permanentemente com os movimentos feministas e de mulheres para discussão da reforma política e da paridade. ♀ Promover campanhas governamentais municipais educativas, com a colaboração dos movimentos de mulheres e feministas, que visem combater as ideologias sexistas e suas implicações na vida das mulheres. ♀ Promover a participação de mulheres nos fóruns de debate de democratização da comunicação para implementações de ações que mudem o tratamento sexista dado a mulher na mídia. ♀ Adotar o combate ao sexismo, racismo, lesbofobia e bifobia institucionais na administração pública municipal. ♀ Implantar Políticas Públicas que visem a redução da dupla carga de trabalho atribuída às mulheres, a exemplo da criação de lavanderias populares, restaurantes populares e casas de pessoas idosas. ♀ Garantir a existência e atuação de órgão público municipal de políticas para as mulheres. ♀ Fomentar a alocação de orçamento de no mínimo 5% do orçamento geral do município para o órgão municipal de políticas para as mulheres. ♀ Fomentar reforma administrativa a fim de garantir a estrutura organizacional do órgão municipal de políticas para as mulheres ligado ao Conselho Municipal da Mulher, dotado de orçamento. ♀ Realizar estratégias técnico-políticas para garantir rubricas nos órgãos da administração público municipal para políticas para as mulheres. ♀ Fomentar a implementação de Políticas Públicas educacionais/culturais para as mulheres, contemplando a transversalidade de temáticas de gênero, raça e orientação sexual, com monitoramento realizado pelos Conselhos Municipal da Mulher, Municipal das Comunidades Negras e Municipal de Educação. 3.5 EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO LESBOFÓBICA A escola, principal espaço educacional, tem grande influência na formação dos sujeitos, por apresentar a realidade social em sua diversidade, conforme ressalta o Estado democrático de direito. Assim, a função social da educação é colaborar para a promoção da cidadania, configurando-se como um meio favorável às relações raciais e de gênero equitativas. Porém, dependendo de como é conduzida, seja pelas relações estabelecidas no cotidiano escolar; seja na representação do/a negro/a, da mulher, dos homossexuais, das lésbicas nos materiais pedagógicos; ou até mesmo na negação e invisibilização desses sujeitos nos currículos, pode gerar iniquidades. O quadro permanente das desigualdades no Brasil, em especial na educação, está diretamente associado à naturalização e o silenciamento de como essas desigualdades são tratadas. Quando tomamos como base a desigualdade racial e de gênero, observamos que ela deriva de processos históricos e institucionais ligados, dentre outros, ao patriarcado, ao processo de escravização do negro, da abolição tardia e do não reconhecimento do racismo e sexismo como categorias estruturantes das desigualdades. Dessa forma, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do município do Salvador, cidade eminente negra e feminina, não pode prescindir de uma análise mais crítica quanto à condição das mulheres e, especialmente, das mulheres negras no processo histórico e institucional que a constitui. É importante também um olhar mais apurado às condições vivenciadas pelas lésbicas, observando as iniquidades sociais que as tornam vulneráveis socialmente. Assim, é um desafio da escola se engajar em uma educação integral, inclusiva, antiracista, anti-sexista, anti-homofóbica e anti-lesbofóbica abrindo-se ao conhecimento dos movimentos sociais, como o das mulheres, o das mulheres negras, das feministas e de LGBT. Afinal, quando racismo e sexismo se conjugam, as consequências são nefastas para toda a sociedade. A escola deve ensinar aos alunos interagir e dialogar com os outros, trabalhando a identidade para além das diferenças. É preciso estimular e ampliar as discussões e debates acerca de políticas e programas pedagógicos em relação às questões de gênero, raça, orientação sexual, classes e outras demarcações, considerando as diversidades e desigualdades. A invisibilização e a naturalização da desigualdade racial e de gênero brasileira permitem solidificações e resistências teóricas, ideológicas e políticas. Esse silenciamento se nutre da confortável negação da existência do racismo e do machismo. A oportunidade de acesso à educação que valorize a cultura afro-brasileira e africana e que potencialize a participação da mulher na formação da sociedade brasileira emerge como uma das possibilidades de ascensão e mobilidade social das mulheres, superando, então, a exclusão sócio-racial em que a maioria desses sujeitos se encontra. Essas questões são discutidas com mais profundidade pelo Movimento Negro e de Mulheres Negras, pelo Movimento Feminista, pelo Movimento LGBT. Desde o século passado, os movimentos envidam esforços para garantir uma educação pautada na diversidade; e enfrentado um desafio de formular e implementar políticas públicas e práticas educativas que superem as desigualdades sociais, raciais e de gênero existentes no Brasil. Essas reivindicações influenciam a legislação educacional do Brasil. O Ministério da Educação (MEC) ao criar os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) possibilitou a inserção de novos conteúdos escolares em disciplinas já existentes no âmbito do ensino fundamental e médio, em consonância com a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). Questões de saúde, orientação sexual e ética estão no PCN. Outros dispositivos legais que se referem à temática são as leis 10.639/03 e 11.645/08. A primeira altera a LDB 9.394/96 e estabelece a inclusão da História e Cultura Afro-brasileira e Africana no currículo Educacional de Educação Básica e institui no calendário escolar o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”. A segunda inclui no seu texto a valorização da cultura indígena em todo o currículo escolar. Há ainda outras leis que compreendem o papel da educação na formação de novos padrões culturais. Podemos citar também ações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC) no enfrentamento às discriminações de gênero e de sexualidade no âmbito escolar, com a implementação de alguns programas: Gênero e Diversidade na Escola; Gênero e Diversidade Sexual; Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça; Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero; Projeto “Escola Sem Homofobia”, dentre outros. Uma proposta de educação para diversidade, aliada à garantia do acesso e permanência à educação de qualidade, é de suma importância para as mulheres, pois interfere no seu acesso e desempenho escolar. Assim, uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica, contribui para a construção de padrões culturais fundamentais para uma sociedade igualitária. Juçara Rosa Graduada em Letras Vernáculas Pela Universidade Católica do Salvador; especialista em Psicopedagogia Escolar pela Universidade Contemporânea pela Faculdade de Ciências Contábeis de Jequié – FCCJ, e em Estudos Interdisciplinares sobre Educação Básica pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; Gestora FIEMA/SECULT. Marta Alencar Mestra em Educação pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; Graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado da Bahia –UNEB; Assessora de Raça e Gênero do FIEMA/SECULT. . OBJETIVO Promover política educacional inclusiva, não-sexista, não-racista, não-lesbofóbica, garantindo acesso e permanência ao sistema de ensino visando reduzir as desigualdades sociais, considerando as especificidades de gênero, raça/etnia, geração, religião, orientação sexual e deficiência. PRIORIDADES ♀ Fortalecer a implementação das leis 10.639/03 e 11.645/08 no âmbito da Rede Municipal de Ensino. ♀ Apoiar a implementação de lei que prevê a inclusão de disciplinas específicas para as temáticas de Gênero, Sexualidade e Direitos Humanos para as mulheres no 9º ano do Ensino Fundamental, no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Profissionalizante. ♀ Transversalizar as temáticas de gênero, raça/etnia, sexualidade no conteúdo escolar dos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II. ♀ Implementar a educação continuada, no sentido de fortalecer o Programa de Enfrentamento ao Racismo e Sexismo Institucional para o corpo técnico administrativo das Secretarias Municipais. ♀ Incentivar a manutenção de coordenadorias específicas na Secretaria Municipal de Educação, responsáveis pela implemantação de Políticas Públicas de gênero, raça/etnia, sexualidades na educação municipal. ♀ Incentivar para criação de uma equipe técnica multiprofissional capacitada para atuar na formação em relações de gênero, raça/etnia, sexualidade para intervenção das temáticas nas escolas incluindo nas questões de adoção do Programa Nacional do Livro Didático. ♀ Viabilizar a integração das secretarias municipais, estaduais e federais no combate ao sexismo, racismo, lesbofobia nos espaços educativos. ♀ Monitorar nas áreas urbanas beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, a existência de unidades de ensino. ♀ Promover campanhas e projetos educativos na comunidade escolar e em geral para sensibilizar pais e mães, discentes, docentes, gestoras, coordenadoras sobre a importância das temáticas de gênero, raça/etnia e sexualidade no ambiente escolar. ♀ Incentivar o acesso à educação das mulheres, em especial acima de 40 anos, aos programas de alfabetização e demais níveis com inclusão da disciplina empreendedorismo. ♀ Apoiar leis e projetos de lei que visem coibir a utilização de termos sexistas, racistas, lesbofóbicos na comunicação, material didático e redes midiáticas. ♀ Instituir e manter programas de combate ao sexismo, racismo, lesbofobia e bifobia nas instituições escolares de todos os níveis, tanto públicas quanto privadas. ♀ Criar diretrizes que orientem os sistemas de ensino para abordagem das temáticas nas práticas educativas e propostas pedagógicas. ♀ Apoiar estudos e pesquisas sobre discriminação múltipla acionadas pelo racismo, sexismo, deficiência, lesbofobia, bifobia e outras discriminações na área educacional. ♀ Formar as gestoras(es), professoras(es) e trabalhadoras(es) da educação para a inclusão dos temas referentes as relações de gênero, raça, intolerância religiosa e deficiência, de forma interseccional e transdisciplinar nas Propostas Pedagógicas das escolas do ensino básico e fundamental. ♀ Produzir materiais didáticos que contemplem a perspectiva de combate ao sexismo, racismo, lesbofobia, bifobia, questão geracional, preconceito a mulheres com deficiência e outras formas de discriminação. ♀ Criar e implementar, com base no Programa Brasil sem Homofobia, de programas municipais de atenção e proteção as mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais, no âmbito da educação básica e fundamental. ♀ Utilizar os espaços socais da mídia para uma educação não sexista, não racista não discriminatória. ♀ Monitorar os programas televisivos com vistas a superação das formas discriminatórias em que as mulheres são apresentadas, levando em conta a diversidade feminina presente na sociedade. ♀ Incentivar a criação de programas de rádio e TV comunitárias na perspectiva do protagonismo das mulheres. 4 GESTÃO E MONITORAMENTO A gestão pública tem incorporado recentemente novas práticas e uma delas é a necessidade de se monitorar e avaliar as políticas e ações públicas, objetivando a qualidade dos serviços sociais. Compreendendo o modelo transversal da gestão este torna-se um dos grandes desafios para a administração pública devido a sua característica de articulação horizontal e não hierárquica, buscando com isso influenciar o desenho, a formulação, a execução e a avaliação do conjunto das políticas públicas. Através da articulação da SPM com os demais órgãos municipais, a agenda política passa a pautar os programas e questões excluídas em razão do tratamento setorial. Trata-se de uma abordagem mais abrangente que pretende contemplar amplamente as necessidades e direitos das mulheres de Salvador. O desafio atual é elaborar o Orçamento de maneira que seja possível mensurar os investimentos destinados às políticas para mulheres e ao enfrentamento às desigualdades de gênero e raça e etnia, além de incorporar os enfoques de gênero, raça e etnia na formulação e execução do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017. O compromisso assumido pela PMS e SPM, para a elaboração do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, é uma estratégia para comprometer os diversos setores do governo municipal e mobilizar a sociedade civil, em torno da incorporação do recorte de gênero em todas as políticas públicas e da garantia dos direitos fundamentais das mulheres. Com a realização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres foi possível redimensionar o trabalho inicial, garantindo uma formatação de um documento que contemplasse as principais propostas debatidas e aprovadas durante os eventos. Desta forma, através de um processo coletivo que envolveu o poder público e diversos segmentos da sociedade civil, foi possível formular este primeiro Plano, que tem a finalidade de orientar a execução das políticas públicas, a partir de uma perspectiva transversal de gênero, visando à promoção de mudanças concretas na vida das mulheres. Essas perspectivas de uma gestão transversal têm como principais objetivos: ♀ Incorporar conceitos e práticas relativas à transversalidade nas políticas municipais. ♀ Melhorar a integração entre os órgãos municipais na definição e tratamento da transversalidade. ♀ Aumentar o grau de articulação entre instituições e demais atores envolvidos na gestão da transversalidade do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. ♀ Identificar oportunidades setoriais de investimentos em atividades específicas relativas à transversalidade. ♀ Divulgar e disseminar o conhecimento relativo ao tema nas diversas instâncias e fóruns governamentais e não-governamentais. Diante destas perspectivas, o PMPM define as Prioridades como base para a formulação de Metas e Plano de Ação a serem desenvolvidas no Município de Salvador, nas áreas estratégicas de Autonomia econômica, capacitação e políticas de creche; Enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres; Saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos; Promoção de políticas e participação das mulheres nos espaços de poder; Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-lesbofóbica. 5 RECOMENDAÇÕES ♀ Propor ao Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres em substituição a Superintendência de Políticas para as Mulheres. ♀ Elaborar o Plano de Ação e Metas para a implementação do PMPM no Município de Salvador com base nas Prioridades apresentadas. ♀ Propor políticas públicas para os grupos de mulheres vulneráveis (negras, idosas, ciganas, indígenas, presidiárias, deficientes, albinas, dentre outras). ♀ Propor que as Prioridades do eixo “Saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos” do PMPM sejam absorvidas no Plano Plurianual (PPA) da Secretaria Municipal de Saúde. ♀ Propor que as Prioridades do eixo “Educação Inclusiva, não sexista, não racista, não lesbofóbica” do PMPM sejam absorvidas no Plano Plurianual (PPA) da Secretaria Municipal de Educação. ♀ Propor Projeto de Lei Municipal para redução das taxas e cargas tributárias municipais para as cooperativas, associações e outros seguimentos populares. ♀ Propor aos órgãos competentes que sejam asseguradas às mulheres em situação prisional os direitos e atenção integral às necessidades de saúde, sociais, jurídicas, assegurando também visitas íntimas e convivência com os filhos. ♀ Propor políticas públicas de fomento ao emprego e renda voltadas às mulheres em situação de violência. ♀ Recomendar alocação de 1% dos recursos arrecadados do Município de Salvador para Políticas para as Mulheres. REFERÊNCIAS __________.I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2006. __________.II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2008. __________.II Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Governo do Estado da Bahia: Secretaria de Promoção da Igualdade, 2009. __________. Censo 2010. Brasília: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2010. __________. Dados divulgados pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SEPM/PR). __________. Especial Mulher (2010-2011) - Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de Salvador (PEDRMS). Bahia: Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), 2011. __________. Mais Mulher no Poder Plataforma. Brasília: CNDM, 2012. __________. Mapa da Violência 2012. Brasília: Sistema de Estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS); MATOS, Maralise; CORTÊS, Iáris Ramalho. Mais mulher no poder – Contribuição à formação política das mulheres. Brasília: Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010. __________. Perfil do Trabalho Decente no Brasil: Um olhar sobre as Unidades da Federação. Brasília: Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2012. __________. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD. Brasília: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2009. __________. Ranking da Condição das Mulheres na Sociedade. Fórum Econômico Mundial (FEM) / Organização das Nações Unidas (ONU); __________. Relatório da I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador. Bahia: Conselho Municipal da Mulher, 2004. __________. Relatório da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador. Bahia: Superintendência de Políticas para as Mulheres, 2007. __________. Relatório da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Salvador . Bahia: Superintendência de Políticas para as Mulheres, 2011. NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher da Universidade Federal da Bahia (UFBA); SUÁREZ, Mireya. Gestão local e desigualdades de gênero. Brasília: Agende, 2002. ANEXOS - Fotos ANEXOS – Datas Simbólicas Janeiro 09 - Sanção da Lei 10.639 que obriga a inclusão da história e de cultura africana e afro-brasileira no sistema de ensino médio e fundamental, 2003 Fevereiro 01 - Ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, ONU), 1984 24 - Dia da conquista do Voto Feminino no Brasil, 1932 Mulher. Março 08 - Dia Internacional da Mulher, 21 - Dia internacional pela Eliminação da Discriminação Racial Abril 07 - Dia Mundial da Saúde 17 - Dia Internacional de Lutas Camponesas 19 - Dia Luta Indígena 25 - Dia Latino-Americano da Mulher Negra 27 - Dia Nacional da Empregada Doméstica 30 - Dia Nacional da Mulher Maio 07 - Dia Mundial das Crianças Afetadas e Infectadas pelo HIV/Aids. 13 - Dia Nacional de Luta contra o Racismo 17 - Dia Internacional contra a Homofobia 18 - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes 28 - Dia Internacional de luta pela saúde da Mulher Dia Nacional de redução da Morte Materna 30 - Dia de Luta pela Maior Participação Política das Trabalhadoras Rurais Junho 04 - Dia Internacional das meninas e meninos, vitimas de agressão 06 - Adoção pela OEA da Convenção de Belém do Pará, 1994 15 - Dia Mundial Contra a Violência em Relação á Pessoa Idosa 21 - Dia de Luta por uma Educação não-sexista e sem discriminação 25 - Adoção pela ONU da Declaração e Programa de Ação de Viena, 1994 26 - Adoção pela ONU da Carta das Nações Unidas, 1945 28 - Dia do Orgulho Homossexual Ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo a CEDAW,2002 Julho 25 - Dia da Trabalhadora Rural e Trabalhador Rural Dia Internacional da Mulher Afro latino-americana e Caribenha Agosto 07 - Sanção da Lei Nº11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) 09 - Dia Internacional dos Povos Indígenas 12 - Dia de Luta contra a Violência no Campo-Marcha das Margaridas 19 - Dia Nacional do Orgulho Lésbico 26 - Dia da Igualdade Feminina 29 - Dia da Visibilidade Lésbica no Brasil Setembro 06 - Dia Internacional de Ação pela Igualdade da Mulher 14 - Dia Latino-americano da Imagem da Mulher nos Meio de Comunicação 15 - Adoção pela ONU da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, 1995 21 - Ratificação pelo Brasil da Carta das Nações Unidas, 1945 Dia Internacional de Luta dos Portadores de Deficiência 23 -Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças 28 - Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe 29 - Aprovação da Lei 9.100/95 que garante cotas para mulheres na política Outubro 01 - Dia Internacional por uma Terceira Idade Digna 05 - Promulgação da Constituição Brasileira, 1988 10 - Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher 12 - Dia Internacional da Mulher Indígena - Dia Nacional de Luta por Creches 15 - Dia Mundial da Mulher Rural 17 - Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza 25 - Dia Internacional contra a Exploração da Mulher Novembro 20 - Dia Nacional da Consciência Negra - Adoção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, 1989 - Início da Campanha Municipal 16 Dias de Ativismo 25 - Dia Internacional da Não-Violência conta as Mulheres 27 - Ratificação pelo Brasil da Convenção de Belém do Pará,1995 Dezembro 01 - Dia Mundial de Luta Contra a AIDS 06 - Massacre de Mulheres de Montreal, Canadá (1989) - Campanha do Laço Branco - Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. 10 - Dia Internacional dos Direitos Humanos - Encerramento da Campanha Mundial 16 Dias de Ativismo 18 - Adoção da CEDAW -Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação conta a Mulher (ONU, 1979). AGRADECIMENTOS A Superintendência de Políticas para as Mulheres e a comissão de elaboração do I PMPM agradece o empenho e dedicação de todos os integrantes desta Autarquia, como demais integrantes de órgãos/entidades, que colaboraram para que este instrumento se tornasse realidade, em especial: À Ana Cláudia Müller Urpia, Cinara Silva, Bárbara Faraildes Lourença Mangueira Alcântara dos Santos, Heitor Coneição Oliveira Neto, Isis Queiroz Carrero, Janildes Lima, Lídia Maria Millet Lasserre, Luciana Ferreira Ribeiro, Maria Ester Santana Silva, Rosane de Jesus Santana, Suely Maria Costa Lobo (SPM). Às parceiras Anailza de Freitas Coutinho Rios, Alaice Gomes dos Santos (Centro Maria Felipa / PM-BA); Alice Gomes dos Santos (Centro Maria Felipa / PM-BA); Antônia Célia Costa de Albuquerque (CAD/SMS); Bruna Gracielle do N. Santos (Centro Maria Felipa / PM-BA); Cátia Andrade Silva de Andrade (SMS/ATSM/COAPS); Cremilda Oliveira (AMOFE); Dina Lopes (Grupo Mulher 7 de Abril / Via Mulher); Eliana Maltez de Freitas (Gabinete Captação de Recursos); Ednalva Bispo dos Santos (FLEMACON); Flora Maria Brito Pereira (SEDES); Heluiza Helena da Silva Falcão (SECULT); Joildes Lacarias Santos (COAPS/SMS); Josicleide Oliveira (DEAM-Brotas); Jucilane Santana dos Santos (Coordenadoria da Mulher / TJBA); Joana Barreto Baltazar (SMS/COAPS/SM); Juçara Rosa Santos Araújo (SECULT / FIEMA); Leonor Maria Oliveira Martins Borges (CMDDM / Lauro de Freitas); Magali Bonfim (Ass. Centro Educacional Infantil João Paulo II); Maria Regina Santos de Oliveira(SMS/DSC); Maria Cândida A. de Queiroz (SMS); Marta Alencar dos Santos (SECULT/FIEMA); Milena Rebouças (SEMUR); Oilda Rejane Silva Ferreira (SEMUR); Priscila Virginia Braga (SMS/DSC); Sandra Muñoz (Movimento de Lésbicas e Mulher Bissexuais da Bahia); Paula Fransinete da Silva (ABL); Roberta Cardoso dos Anjos (FIEMA); Rose Rosendo (SECULT/FIEMA); Silvia Leal Magalhães Campelo (SECULT); Sonia Maria F. da Silva (CBCT3-BA); Sônia Torres (Gab. Prefeito); Uiara Araújo (Gabinete Ver. Vânia Galvão); Zaraide Novais Santos Britto (Coordenadoria da Mulher / TJBA); Milla da Silva Bagano (Coordenadoria da Mulher / TJBA); Aos órgãos e Entidades Públicas e Privadas Articulação Brasileira das Lésbicas (ABL); Câmara Municipal de Salvador (CMS); Casa Civil; Centro Maria Felipa; Conselho Municipal da Mulher (CMM); Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara; Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM); Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afrodescendentes (FIEMA); Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (GEDEM); Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais da Bahia; Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM); Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência; Secretaria Municipal da Comunicação (SECOM); Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECULT); Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (SETAD); Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (SEPLAG); Secretaria Municipal da Reparação (SEMUR); Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/BA); Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM/PR); Sindicato dos Bancários; Tribunal de Justiça (TJ/BA); Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher;