conjuntura local

REUNIÃO DE CONJUNTURA
24/10/2016
Conjuntura Local
Esclarecimentos sobre a PEC 241 (Mansueto Almeida - 14/10/2016) ......................................... 1
A teoria dos contratos (Antonio Delfim Netto – 18/10/2016) ...................................................... 2
A desinflação agora é uma realidade (Luiz Carlos Mendonça de Barros – 17/10/2016) .............. 4
Debate sobre teto mostra como muitos opinam sobre tema que não dominam (Alexandre
Schwartsman – 19/10/2016)......................................................................................................... 5
Roberto Campos e a armadilha da renda média (Marcos Troyjo – 19/10/2016) ......................... 6
Em defesa da PEC 241, que limita os gastos públicos (Samuel Pêssoa – 17/10/2016) ................ 7
Deixem a PEC do Teto como está (Zeina Latif – 14/10/2016)....................................................... 9
0
Esclarecimentos sobre a PEC 241 (Mansueto Almeida - 14/10/2016)
Mansueto Almeida é Formado em economia pela Universidade Federal do Ceará
(UFC) e mestre em economia pela Universidade de São Paulo (USP). Exerceu o cargo
de coordenador-geral de Política Monetária e Financeira na Secretaria de Política
Econômica no Ministério da Fazenda e de assessor da Comissão de Desenvolvimento
Regional e de Turismo do Senado Federal.
***
Recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional 241, a chamada PEC
do limite do crescimento do gasto público federal ou Novo Regime Fiscal, foi aprovada
no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados. Apesar de votação
expressiva, há ainda dúvidas legítimas de muitas pessoas em relação a diversos
pontos dessa proposta.
Primeiro, a despesa primária do governo central não ficará congelada por 20
anos. Isso seria um grande absurdo. O que a PEC 241 propõe é que, ao longo dos
próximos dez anos, o crescimento da despesa primária do governo central seja
corrigida pela inflação do ano anterior, o que significa crescimento real próximo de
"zero".
A partir de então, cada um dos próximos presidentes poderá estabelecer
uma nova regra para o crescimento real das despesas do governo central. O
importante é que até 2026 o governo consiga uma economia que seja suficiente para
reduzir substancialmente a dívida pública e a taxa de juros de longo prazo.
Segundo, o ajuste fiscal proposto pela PEC 241 é o mais gradual possível. Ao
contrário de países como Itália, Irlanda, Grécia, Portugal e Espanha, cujo ajuste
recente foi uma combinação de aumento de carga tributária com cortes nominais de
despesas, a PEC 241 propõe algo muito mais suave: o controle do crescimento da
despesa. Em 2017, por exemplo, a despesa primária do governo central será de R$
1.316 bilhões, crescimento de R$ 75 bilhões ante o valor programado para este ano de
R$ 1.241 bilhões.
Não há corte nominal da despesa primária do governo federal. A economia
virá ao longo do tempo à medida que o crescimento da economia reduza a relação
despesa primária como porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB). Pela regra da
PEC 241, no final de dez anos, a despesa primária será reduzida em cerca de 5
pontos do PIB e, assim, a depender da recuperação da receita, o déficit primário atual
de 2,7% do PIB (R$ 170,5 bilhões) poderá se um superávit primário acima de 3 pontos
do PIB.
Terceiro, as despesas com educação estão protegidas e poderão crescer
acima da inflação nos próximos anos, desde que outras despesas cresçam abaixo da
inflação. Aqui é preciso olhar com cuidado os números. A despesa do setor público
com educação é por volta de 6% do PIB, R$ 370 bilhões. Desse total, a parcela do
governo federal é de R$ 85 bilhões este ano, apenas 23% da despesa pública total
com educação.
Assim, dado que a PEC 241 estabelece regras apenas para a despesa
primária do governo central, 77% da verba pública gasta com educação no Brasil
continua com as mesmas regras atuais e não serão atingidas por essa nova regra,
pois não são despesas primárias do governo central. Mas mesmo na parcela do gasto
federal de R$ 85 bilhões, não há teto para crescimento, mas sim um piso de 18% da
receita de impostos líquida de transferências, em 2017, que passará a ser corrigida
pela inflação do ano anterior a partir de 2018. Nada impede, no entanto, que o
orçamento do governo federal para educação cresça acima da inflação. Essa decisão
ocorrerá, como em outros países do mundo, no debate anual do orçamento.
Quarto, a PEC 241 aumentou recursos para saúde pública. A Emenda
Constitucional 86/2015 estabelece que o governo federal deverá gastar 13,2% da sua
1
receita corrente líquida (R$ 93,2 bilhões) em saúde este ano e 13,7% (R$ 103,9
bilhões) no próximo. Essa vinculação cresceria aos poucos para 15% da receita
corrente líquida, em 2020. No entanto, a PEC 241 antecipa essa vinculação maior já
para 2017 e o novo piso da saúde do governo federal passará a ser R$ 113,7 bilhões,
quase R$ 10 bilhões a mais do que seria pela legislação atual. A partir de 2018, esse
piso passará a ser corrigido pela inflação do ano anterior, mas em cima de uma base
que cresceu cerca de R$ 10 bilhões.
Como no caso da educação, a regra para a saúde é um piso. Nada impede
que o orçamento de 2018 em diante cresça acima da inflação, desde que outras
despesas sejam controladas. Ao contrário da percepção de muitos, os gastos com
saúde pela regra constitucional desde 2000 não estavam necessariamente protegidos.
De 2000 a 2015, o mínimo constitucional de saúde crescia de acordo com o
crescimento do PIB nominal. Mas essa regra se baseava no "valor empenhado", o que
não garantia que o orçamento autorizado fosse de fato transformado em ações e
serviços públicos de saúde no ano. Essa prática de atrasar o orçamento foi recorrente
desde 2011 devido à insuficiência de caixa do Tesouro, apesar do forte crescimento
real da despesa primária, gerando o acúmulo sucessivo de "restos a pagar".
De 2011 a 2014, por exemplo, cerca de R$ 8 bilhões do piso mínimo da
saúde deixaram de ser executados a cada ano e, mesmo com a queda do mínimo
constitucional da saúde com a Emenda Constitucional 86/2015, este ano começou
com R$ 15 bilhões de orçamento atrasados de anos anteriores. Com a PEC 241, a
tendência é que esses atrasos não mais aconteçam, pois a programação
orçamentária, despesa autorizada no orçamento, será muito próxima das autorizações
para pagamentos.
Há muitos mitos e desinformações em relação à PEC 241. As despesas
federais não serão congeladas por 20 anos e muito menos as despesas com saúde e
educação. Despesas com saúde e educação estão protegidas e, com a volta do
equilíbrio fiscal, despesas programadas serão efetivamente pagas, ao contrário do que
ocorreu com a despesa com saúde de 2011 a 2015.
Mas se não fizermos o ajuste fiscal, o baixo crescimento continuará e o
Tesouro Nacional não terá recursos para pagar nem as despesas sociais e nem os
seus credores. Sem ajuste fiscal, o resultado será uma inflação crescente e um risco
maior de calote da dívida pública, uma situação que todos perderiam, em especial, os
mais pobres.
A teoria dos contratos (Antonio Delfim Netto – 18/10/2016)
Antonio Delfim Netto formou-se, em 1951, pela Faculdade de Economia e
Administração (FEA) da Universidade de São Paulo (USP).
Foi secretário de Finanças de São Paulo, ministro da Fazenda, ministro da Agricultura;
ministro-chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e
embaixador do Brasil na França.
***
Observando os economistas que foram honrados com o prêmio Nobel nos
últimos quatro anos, temos a impressão que alguma coisa se move em Estocolmo.
Infelizmente, a lista dos premiados de 1969 a 2016 não revela alguém que tenha, de
fato, contribuído para melhorar o bem-estar da humanidade, como é o caso dos
agraciados com o Nobel de física, química e medicina.
Estamos diante de um clamoroso fracasso da ciência "macroeconômica",
revelado não apenas na sua incapacidade de antecipar a maior crise econômica
desde 1929, mas porque, pela teoria, ela não poderia ocorrer...
2
De 2009 até 2016, entretanto, dos 15 premiados, 9, pelo menos, são
"microeconomistas" que avançaram em novas soluções nos problemas de alocação
de bens em mercados eticamente sensíveis e na harmonização de conflitos, como é o
caso da chamada de "teoria dos contratos".
Os prêmios nesse período parecem reconhecer, implicitamente, o desencanto
com a macroeconomia e aceitar que os avanços do conhecimento econômico eficaz,
capaz de gerar maior eficiência produtiva e aumentar a harmonia entre os membros da
sociedade (inclusive na relação público-privada), reside na microeconomia. É o caso
dos trabalhos de Jean Tirole (prêmio de 2014) e de Bengt Holmström e Oliver Hart (o
de 2016).
Essencialmente, trata-se de desenvolver instrumentos que facilitem a
cooperação entre pessoas que têm interesses não necessariamente alinhados e
garantam que os benefícios e os riscos dela decorrentes sejam distribuídos de uma
forma sentida como "justa", sem que haja coerção física ou institucional.
Temos, aqui, uma certa equiparação de poder entre as partes, apoiada num
"contrato" garantido pelo Estado. Como o comportamento dos participantes é
condicionado pelos "incentivos" que recebem, constrói-se uma relação (um "contrato")
entre um indivíduo ou uma organização (a que se dá o nome de "principal") e um outro
indivíduo ou uma organização (a que se dá o nome de "agente"), pela qual o "agente",
no seu próprio interesse, tem vantagem em obedecê-la, mesmo quando não vigiado
diretamente pelo "principal".
Deve ser claro que tal "contrato" transcende aos aspectos puramente
econômicos da relação entre o "principal" e o "agente" que lhe deu origem: é um
instrumento que, mediado pelas instituições que dão materialidade ao Estado,
equilibra a relação de poder entre eles.
A teoria dos contratos, em parte criada pelos ganhadores do Nobel, é muito
útil para explicar como melhorar as relações entre acionistas e administradores; como
controlar a remuneração extravagante de "geniais" CEOs; como aumentar o valor das
empresas com "fusões"; como avaliar os efeitos de transferência de atividades do
Estado para o setor privado; como criar consórcios intermunicipais; como entender as
eventuais vantagens da verticalização ou terceirização das empresas etc.
No Brasil de hoje, talvez a sua maior utilidade seja a de chamar a atenção
para o nosso "contrato de trabalho", de clara inspiração corporativista como então era
moda, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) outorgada por Getúlio
Vargas em 1943. Ela prestou excelente serviço civilizatório, mas, depois de 70 anos,
carece de um "aggiornamento" em benefício da liberdade e do aumento da
produtividade do trabalho que, por definição, é sinônimo de desenvolvimento
econômico.
Na última semana, por coincidência, dois magníficos artigos no "Estadão",
um publicado pelo competente economista José Marcio Camargo ("Contratos Falsos",
9/10) e outro pelo reconhecido jurista Ney Prado ("Disfuncionalidade do Modelo
Trabalhista", 12/10) analisam o problema. Expõem as contradições internas de uma
regulação que pretende proteger o trabalhador, porque ele é um hipossuficiente,
incapaz de entender onde está o seu interesse, e o empresário é um contraventor
"enrustido", o que exige a mediação externa do juízo trabalhista.
Tem razão o professor José Marcio quando afirma que isso produz "contratos
falsos", porque só no seu encerramento o verdadeiro custo do trabalho é arbitrado por
um juiz. Isso cria uma enorme insegurança jurídica, impondo ao contratante um
passivo que ele só conhecerá "a posteriori". E não tem menos razão o jurista Ney
Prado quando afirma que "o nosso legalismo, calcado no positivismo jurídico, tem nos
levado à crença ingênua de que os conflitos de interesse nas relações trabalhistas são
mais adequadamente resolvidos por intermédio da regulação legal do que pela
negociação direta entre as partes".
O problema que se coloca na negociação direta é como buscar a "paridade
de poder" exigida na teoria dos contratos. A solução é o incentivo à criação de um
sindicalismo realmente livre, gerado pela união do real interesse dos trabalhadores.
Parece claro que, ao contrário do que temos hoje, ele deve passar longe da unicidade
3
e do financiamento obrigatório, que -a história revela - são instrumentos que induzem
à manipulação política dos trabalhadores nos Estados corporativos, como éramos em
1934...
A desinflação agora é uma realidade (Luiz Carlos Mendonça de
Barros – 17/10/2016)
Luiz Carlos Mendonça de Barros é diretor-estrategista da Quest Investimentos. Foi
presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
ministro das Comunicações e diretor do Banco Central.
***
Demorou muito para acontecer, mas a desinflação é hoje uma realidade na
economia brasileira. O gráfico ao lado, em que se coloca a taxa de variação trimestral
do IPCA a cada mês no período 2015 e 2016, fala por si só. Mas apesar desta
evidência, um grande número de analistas ainda resiste a aceitá-la. Outros, como dizia
o frasista Leonel Brizola, estão costeando o alambrado e começando a trabalhar com
um cenário normal de inflação para 2017 e adiante, apesar das ressalvas de sempre
sobre os riscos do futuro.
Neste cabo de guerra entre economistas de diferentes escolas de
pensamento no Brasil ficam claras duas posições divergentes: uma leitura em que o
metabolismo da economia serve como a principal referência da inflação e outra, que
vincula o futuro às expectativas racionais dos agentes econômicos, principalmente em
relação à questão fiscal. Este é um conflito de ideias que ocorre também no conjunto
das economias mais desenvolvidas e tem criado um ambiente altamente especulativo
em mercados financeiros importantes.
Para os primeiros, a partir do momento em que uma equipe nova e com
grande credibilidade assumiu o comando da economia no Brasil - com respaldo do
presidente da República - a combinação de queda expressiva da demanda agregada
com uma política monetária contracionista levaria naturalmente à queda da inflação. É
o chamado efeito desinflacionário pela ação do hiato do produto, ou seja, da recessão
que se instalou na economia no início do segundo mandato de Dilma Rousseff. Dois
outros fatores aceleraram nos últimos meses este processo macro de desinflação: o
fim do choque de preços agrícolas e a valorização do real. Com este cenário, sabiam
os analistas que aprenderam com o passado que a chamada inércia inflacionária iria
se enfraquecer com o tempo. E é o que vem acontecendo nos últimos meses como
pode ser visto, nitidamente, no gráfico citado acima.
De outro lado, os analistas, que acreditam que as chamadas expectativas
racionais dos agentes econômicos - não o cidadão comum - é que comandam o andar
da economia, continuaram pessimistas e exigindo a continuidade da dose cavalar de
juros para que a inflação seja domada. Neste sentido, as incertezas que ainda existem
sobre o futuro das contas públicas manteriam a indexação incólume e a convergência
da inflação para o centro da meta do BC levaria muito tempo para acontecer. Para
apimentar seu pessimismo adicionam as previsões de um iminente aumento de juros
nos Estados Unidos e da eterna ameaça de uma crise na China. Para este grupo seria
uma irresponsabilidade o início do afrouxamento da política monetária.
Muito embora o começo do processo de desinflação, por mim citado acima,
tenha ocorrido antes da primeira votação da PEC que limita no tempo os gastos do
governo federal, a intensidade da vitória do governo Temer na Câmara dos Deputados
consolidou e fortaleceu o movimento criado pelo hiato do produto que existe hoje na
economia brasileira. E a inflação cedeu muito mais que a média dos analistas previa,
como mostra a correção de 20 pontos nas expectativas do mercado registrada no
boletim Focus do último dia 10 de outubro
4
Com esta diferença de visão sobre o processo inflacionário no Brasil, neste já
final de ano, o Copom se reúne na próxima semana para decidir sobre os juros Selic.
Com exceção de uns poucos radicais das expectativas racionais que ainda defendem
a manutenção dos juros, a grande maioria já trabalha com o início de queda na
próxima semana. A dúvida ainda fica por conta da intensidade do corte na taxa Selic,
embora a maioria das apostas hoje seja por uma redução de 50 pontos. É também a
minha aposta.
Outra questão que já se coloca ao analista é a intensidade do corte nos juros
entre a próxima reunião e o fim de 2017. Fico com aqueles que estão prevendo um
corte total de 500 pontos, com a taxa Selic chegando a 9,25% na última reunião do
Copom no próximo ano. Se estiver certo nesta estimativa, podemos sinalizar três
questões importantes para o nosso futuro:
A economia deve crescer algo como 2% em 2017 e 4%, pelo menos, em
2018;
A popularidade do presidente Temer vai aumentar bastante ao longo de 2017,
fortalecendo a equipe econômica e sua condução da economia;
Entraremos em 2018 com o fortalecimento do novo eixo político que se
instalou depois do colapso do PT e seus seguidores, e as eleições presidenciais
devem consolidar a centro-direita no comando político do Brasil;
Se estiver certo em minha visão sobre o mandato de Temer, o novo
presidente da República a ser eleito em 2018 terá condições de liderar um período de
reformas na economia que estamos esperando há muito tempo. Por isto a importância
de não queimar o filme das reformas neste momento por ansiedade demais.
Debate sobre teto mostra como muitos opinam sobre tema que não
dominam (Alexandre Schwartsman – 19/10/2016)
Alexandre Schwartsman é doutor em economia pela Universidade da Califórnia e foi
diretor de Assuntos Internacionais do BC.
***
Não é a primeira vez que reclamo da qualidade do debate econômico.
Qualquer um se acha capacitado para opinar acerca de assuntos que não domina,
chegando a conclusões definitivas sobre o tópico muito antes de ter sequer examinado
o problema. O caso do PEC 241, que propõe um teto de gastos para o governo
federal, não é exceção a essa regra universal.
Vejam, por exemplo, a pérola de Vladimir Safatle, aqui na Folha: "o Brasil
gasta US$ 3.000 por aluno do ensino básico, enquanto os outros países da OCDE (...)
gastam, em média, US$ 8.200", concluindo que a situação piorará nos próximos 20
anos, por conta e obra da PEC 241.
À parte comparar o Brasil (renda per capita ao redor de US$ 15 mil) com
países bem mais ricos (renda per capita média na casa de US$ 37 mil), Safatle se
"esquece" de mencionar que: (1) o gasto com educação básica (três quartos da
despesa pública com educação em geral) é de responsabilidade de Estados e
municípios, que não estão sujeitos ao teto (assim como o Fundeb); (2) esse gasto
representa 18% da despesa pública total, o que colocaria o Brasil em terceiro lugar
entre países da OCDE, bem acima da média; (3) o gasto total com educação no Brasil
é de 5,6% do PIB, pouco superior à média da OCDE (5,2% do PIB); (4) apesar disso,
os resultados do país são lamentáveis (58º entre 65 países no exame Pisa); e,
finalmente, (5) a PEC não limita o gasto com educação, que pode subir mais do que a
inflação, desde que outras despesas cresçam menos.
Alguns desses pontos requerem 15 minutos de pesquisa; outros seriam
esclarecidos com a mera leitura da PEC 241, que anuncia sua aplicação apenas para
o governo federal no artigo 101, enquanto o artigo 104 deixa claro haver piso (mas não
5
teto) de gasto em saúde e educação. Isto dito, para que se dar ao trabalho de ler a
proposta e pesquisar se a conclusão está tomada a priori?
Fosse apenas Safatle não haveria por que perder tempo com a questão, mas
está longe de ser o caso. Eu poderia apontar incongruências, esquecimentos e
falácias (quando não pura e simples desonestidade) perpetrados por vários outros que
se manifestaram a respeito cometendo essencialmente o mesmo pecado, qual seja,
atirar primeiro e "pesquisar" depois apenas para justificar o disparo.
Não é por outro motivo que tanto o Ipea o Ibre/FGV, dois institutos de
respeito, tiveram que vir a público recentemente para desautorizar o posicionamento
de alguns pesquisadores.
Já os que se baseiam em dados (não estatísticas escolhidas a dedo) e
simulações com base em premissas razoavelmente realistas acerca do desempenho
econômico possível acabam chegando a certo consenso que pode ser resumido da
seguinte maneira.
Em primeiro lugar o ajuste proposto é extraordinariamente gradual. Caso tudo
funcione a contento (e enfatizo o "se"), o gasto federal só retornaria aos níveis (já
elevados) de 2014 entre 2019 e 2020, enquanto o endividamento não se estabilizaria
até 2022-2024.
Em segundo lugar, é só o começo. Sem a reforma da Previdência o teto se
tornará insustentável bem antes da revisão prevista para o décimo ano de sua
vigência.
Finalmente, como muito bem exposto por Samuel Pessôa, trata-se de nossa
última oportunidade: sem o teto o que nos sobra é ficar na chuva inflacionária que
conhecemos como poucos.
Roberto Campos e a armadilha da renda média (Marcos Troyjo –
19/10/2016)
Marcos Troyjo é economista, diplomata e cientista social, dirige o BRICLab da
Universidade Columbia em NY, onde é professor-adjunto de relações internacionais e
políticas públicas.
***
O último dia 9 marcou os 15 anos da morte de um grande pensador brasileiro,
o embaixador Roberto Campos. Para quem quiser saber se o Brasil está avançando
—na riqueza dos cidadãos e das ideias— vale a pena não apenas revisitar sua grande
produção ensaística mas também os vídeos de suas deliciosas entrevistas.
As idas de Roberto Campos ao programa "Roda Viva" são particularmente
importantes. A natureza dos debates registrados nos anos 1990 dá a incômoda
impressão de que o tempo não passou. Quaisquer das ideias do grande liberal
caberiam no debate do Brasil de hoje. Se isso oferece a dimensão de como a visão de
mundo de Roberto Campos estendia-se ao futuro, mostra também como o Brasil ainda
se prende aos debates privatização/estatização, liberalização/protecionismo.
Das palavras de Roberto Campos, depreende-se também que ele não
conseguiu realizar um sonho — o de ver, ao final da vida, um Brasil liberto de ideias
insularizantes. E tornar-se, assim, um país de elevada renda per capita. Para isso,
Campos sabia do imperativo de conjugar liberdade, instituições e estratégia.
A necessidade de se postar a liberdade a serviço de um projeto estratégico,
convida, de fato, ao repensar de um conceito que continua bastante atual: a chamada
"armadilha da renda média". Trata-se do "ponto de inflexão" na trajetória de
desenvolvimento dos países, tal como formulou Arthur Lewis, vencedor do Prêmio
Nobel em Economia, em 1979.
Ferramenta utilizada para analisar a estagnação da economia brasileira a
partir dos anos 1980, a noção de "armadilha" hoje vem sendo empregada para
6
examinar o futuro das economias de renda média da Ásia que experimentaram
elevado crescimento do final da década de 1970 até hoje. Mais do que tudo, examinar
hoje a "armadilha" traz à tona os verdadeiros elementos que permitem crescimento
elevado —e sustentado— ao longo do tempo.
Os pressupostos dessa maneira de analisar o problema são os seguintes: é
mais fácil —e rápido— para uma nação deixar um nível de renda baixa para o de
renda média do que sair da renda média e ingressar no clube de países de renda
elevada. O percurso da renda baixa à média se faz por "imitação" (adaptação criativa);
o da média à alta por "inovação" (destruição criativa). Países de crescimento rápido
são aqueles cuja economia expande-se a níveis superiores a 3,5% ao ano em ciclos
de no mínimo 7 anos.
No limite, países de renda média têm dificuldade de competir com nações de
renda mais baixa em produtos de menor valor agregado. Sofrem também com a
competição dos mais ricos em bens e serviços mais sofisticados. Em suma, a
"armadilha" implica que aqueles nela enredados padecem das limitações do
crescimento elevado e rápido, sem, no entanto, haver atingido o grau de
especialização da produção e a qualidade de vida das nações mais desenvolvidas.
O Brasil tem como romper as amarras da armadilha da renda média? Não é
fácil, pois, como bem aponta o professor Barry Eichengreen, da Universidade da
Califórnia-Berkeley, a desaceleração do crescimento é sinônimo de desaceleração da
produtividade total dos fatores (PTF). Este é um parâmetro esclarecedor. Reforça a
noção de que os períodos de elevado crescimento da economia brasileira associam-se
(1) à vigorosa demanda global por commodities em que o Brasil apresenta vantagens
comparativas ou (2) a períodos de proteção do mercado via substituição de
importações, forte papel do Estado na composição da demanda e consumo interno
voraz.
O primeiro parâmetro nos atrela à expansão da infraestrutura e a uma
aquecida demanda por bens agrícolas de países como a China ou a Índia. O segundo
aposta numa veloz — e duradoura — construção de capacidades locais, de modo a
compensar pela ineficiência e pelos altos custos dos estágios iniciais das políticas de
favorecimento de conteúdo local. Além, é claro, de instigar crescentemente a
disposição a consumir do cidadão brasileiro. Este segundo parâmetro foi aposta
recente das administrações Lula-Dilma, com desastrosas consequências.
Que bom seria utilizar nossas credenciais agrícolas e minerais como base
para incrementar os vetores (educação, ciência, tecnologia, inovação) que, de fato,
empurram para cima a produtividade total dos fatores. São eles que permitem a um
país escapar da armadilha da renda média. Para esse fim, o Estado tem de estar
liberado de tarefas pseudorregulatórias para realmente dedicar-se ao fortalecimento
dos elementos-chave do desenvolvimento.
Na entrevista ao "Roda Viva" em maio de 1997, Roberto Campos dizia "venho
defendendo, há muitos anos, ideias liberais, abertura econômica, internacionalização
da economia, o Brasil está marchando nesse sentido. Está longe de ser um país
liberal, não somos vítimas do liberalismo, nem sequer somos ameaçados pelo
neoliberalismo".
Campos não previu a ascensão do Estado-capitalismo no Brasil de 2003 a
2016. Esta é uma das razões pelas quais seu sonho de um Brasil próspero continua
irrealizado.
Em defesa da PEC 241, que limita os gastos públicos (Samuel
Pêssoa – 17/10/2016)
Samuel Pessôa é professor da pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas do Rio de
Janeiro e doutor em economia pela Universidade de São Paulo, é especialista em
crscimento, flutuações e planejamento econômico.
7
***
A dívida pública encontra-se em trajetória explosiva. A persistência dessa
dinâmica significa o retorno ao passado inflacionário dos anos 80.
Entre 1998 e 2010, a taxa média de crescimento da despesa primária (isto é,
que desconsidera pagamentos de juros) real (deflacionada pelo IPCA) foi de 6,5% ao
ano. Entre 2011 e 2014, primeiro mandato da presidente Dilma, foi de 5,6%. Para a
receita real total da União, os números são de respectivamente 6,8% e 2,4%. Para o
crescimento do PIB real nos mesmos períodos, 3,2% e 2,2%, respectivamente.
Portanto, entre 1998 e 2014 o gasto primário da União cresceu a ritmo
superior ao dobro da elevação do PIB real. Adicionalmente, no primeiro mandato de
Dilma a receita desacelerou-se na mesma medida da economia, enquanto a
desaceleração da despesa foi muito menor.
A receita teve um comportamento extraordinário no período entre 1998 e
2010. O longo processo de formalização da mão de obra permitiu que ela crescesse
bem acima do ritmo da economia.
O crescimento da receita no primeiro mandato de Dilma representa a nova
normalidade. Em 2015, para um recuo do PIB de 3,8%, a receita caiu 4%. Quando o
crescimento voltar, a receita também retornará. Na mesma proporção.
A trajetória explosiva da dívida pública resulta de uma estrutura de gasto
público que requer que este cresça, faça chuva ou faça sol, a uma velocidade maior
do que o dobro do crescimento econômico. Aí encontra-se o desequilíbrio.
A PEC 241 estabelece que, por dez anos, o crescimento do gasto será a
inflação. No décimo ano de vigência da PEC, o Executivo pode propor projeto de lei
complementar (PLC) que altera a regra para vigorar a partir do 11º ano. A aprovação
de um PLC requer maioria absoluta em turno único nas duas Casas legislativas.
Vários críticos da PEC dizem que o ajuste fiscal deveria começar por
aumento de receita. Como vimos, a receita tem crescido no mesmo ritmo da
economia. Um aumento de receita hoje alivia a situação por dois ou três anos. Quando
lá chegarmos, estaremos onde hoje estamos. Por não resolver estruturalmente o
problema, não melhora as expectativas, dificultando a retomada da economia.
Circulam exercícios que calculam o gasto com educação e saúde hoje se a
PEC tivesse vigorado nas últimas décadas. O erro desses exercícios é que, se a PEC
vigorasse nas últimas décadas, os juros reais teriam sido muito menores e,
consequentemente, o investimento e o crescimento econômico teriam sido muito
maiores. Gastos com folha de pagamento, prédios do Judiciário e estádios de futebol
teriam crescido menos, abrindo mais espaço para saúde e educação. O gasto hoje
com saúde e educação seria maior.
O PIB per capita caiu 9% no último triênio. Levará alguns anos para que
retomemos o PIB per capita de 2013. As melhores simulações sugerem que, se tudo
der certo, o superavit primário no décimo ano de vigência da PEC será de
aproximadamente 3% do PIB.
Se as coisas derem muito certo e houver aceleração espetacular de nosso
crescimento por vários anos -fato não observado desde o fim dos anos 70-, o grande
ganho de receita, depois de termos reduzido a dívida pública e os juros reais, pode ser
empregado para aumentar as transferências da União para os Estados e os
municípios.
A alternativa à PEC é baixar os juros na marra. Fizemos isto em 2011. Apesar
de termos congelado os preços da gasolina e as tarifas de serviços públicos, a inflação
voltou.
Ou PEC ou anos 80. Escolham.
8
Deixem a PEC do Teto como está (Zeina Latif – 14/10/2016)
Zeina Latif é doutora em economia pela Universidade de São Paulo (USP) e
economista-chefe da XP Investimentos. Trabalhou no Royal Bank of Scotland (RBS),
ING, ABN-Amro Real e HSBC.
***
Semana passada, discuti a necessidade de reformar o atual regime fiscal no
Brasil e defendi que a PEC 241, ou PEC do Teto, que estabelece que os gastos
públicos não poderão crescer acima da inflação, condiz com a realidade atual do país.
A intenção agora é avaliar a necessidade ou não de ajustes ao projeto aprovado em
primeiro turno pela Câmara. O Senado tem a prerrogativa de fazer ajustes que julgar
necessários, e, neste caso, a matéria teria que retornar à Câmara para votação final.
Ainda que haja grande consenso de que é necessário reformar o regime
fiscal, há sugestões de todo tipo para modificar a PEC do Teto: de mudanças radicais
que desvirtuariam o projeto a alterações marginais de custo-benefício questionável,
que só fariam atrasar de forma perigosa o trâmite da medida. Seguem comentários
sobre os pontos mais polêmicos.
Primeiro, o prazo proposto de 20 anos para vigorar a regra, com reavaliação
do mecanismo daqui 10 anos, é bastante apropriado. Com a desastrosa gestão da
política fiscal dos últimos anos e o envelhecimento da população, que desafia o
Tesouro Nacional, é crucial que o novo regime fiscal sinalize disciplina fiscal de longo
prazo, para que o país fique blindado de aventuras fiscais até que a dívida pública
como proporção do PIB se estabilize. Provavelmente vai demorar uns bons anos para
que isso esteja garantido, sendo que 10 anos é uma estimativa segura. Até lá, melhor
não mexer na regra da PEC.
Superada essa importante etapa, abre-se espaço para a sociedade discutir o
que deseja para a dinâmica de gastos. Daqui 10 anos saberemos se a sociedade vai
preferir: (a) manter a regra para garantir superávits robustos (acima de 5% do PIB
possivelmente) e assim reduzir a dívida pública (o que ajudaria o país a ter taxa de
juros mais baixa) e até reduzir a carga tributária, que tanto atrapalha o funcionamento
da economia; ou (b) simplesmente flexibilizar a regra para obter crescimento dos
gastos públicos, pela avaliação que a regra se mostrou muito rígida. Talvez o país
fique no meio do caminho. Mas essa discussão pode esperar. Por ora, a sinalização
de que a regra não será alterada até estar garantida estabilidade da dívida/PIB é
crucial.
Segundo, não há um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um
piso. Manter a regra atual de vinculação desses gastos à receita corrente líquida
tornaria a PEC menos crível e efetiva para estabilizar a dívida pública. Além disso, a
rigidez da regra atual não parece adequada às mudanças nas demandas da
sociedade.
Na educação, alguns fatores poderão reduzir a necessidade de investimento
em educação ao longo do tempo. As mudanças demográficas, com menos crianças
entrando na escola, deverão reduzir a necessidade de vagas no ciclo básico. Outro
exemplo é a universidade pública gratuita, que beneficia particularmente os mais ricos.
É possível que haja crescente oposição da sociedade a esses privilégios. Por esses
aspectos, pode até ser que a regra proposta na PEC se mostre frouxa ao longo do
tempo. Segundo o Ministério da Fazenda, dos 6% do PIB dos gastos públicos em
educação (em linha com os países da OECD), apenas 23% será objeto da PEC.
Nesse quesito o governo não parece nem de longe estar pecando por
conservadorismo excessivo.
O mesmo raciocínio vale para saúde. É verdade que o envelhecimento da
população vai gerar maior demanda por serviços de saúde, podendo levar o governo a
flexibilizar a PEC daqui 10 anos. Por outro lado, se houver avanço no investimento em
saneamento (hoje apenas 48% das casas têm acesso à rede esgoto), a economia com
gastos em saúde pode ser muito grande. De acordo com vários estudos, incluindo da
9
OMS, a cada 1 real gasto com saneamento, reduz-se o gasto com saúde em 4 a 5
reais. Difícil, portanto, afirmar, com certeza, que haverá aumento da demanda por
gastos com saúde ao longo do tempo.
Essa discussão remete ao terceiro ponto. A PEC do Teto não reduz per se o
poder do governo de conduzir políticas públicas. A lei estabelece um teto geral, e não
a alocação de recursos públicos. Certamente, serão necessárias reformas estruturais
que reduzam a rigidez de alguns gastos, como previdência. Caso contrário, não
sobrarão recursos para outros itens de despesa.
Ao fortalecer a noção de restrição orçamentária, a PEC 241 vai estimular a
sociedade e os políticos a discutirem prioridades, revendo as políticas públicas atuais,
para garantir um grau mínimo de flexibilidade no orçamento que dê conta das
demandas sociais em mutação. É importante reconhecer que, com a atual rigidez
orçamentária, o estado brasileiro não está conseguindo cumprir sua função
estabelecida na Constituição de 1988. Não se trata de gastar mais para atingir os
objetivos. Pouco adianta aumentar os gastos se o modelo não é eficiente. Gastamos
muito e mal.
Por esse aspecto, a PEC do Teto poderá ser importante instrumento para
fortalecer a democracia. A sociedade, agora mais participativa, poderá ser estimulada
a participar mais na alocação de recursos públicos, ao eliminar aos poucos a rigidez
de certos grupos de despesas que, estes sim, amarram a gestão de políticas públicas.
É possível, por exemplo, que a sociedade venha a questionar no futuro a necessidade
de choque de gestão na saúde e educação, bem como a estabilidade do
funcionalismo.
Um quarto ponto é que é necessário algum tipo de gatilho para correção de rumos
caso a PEC não seja cumprida. Foram incluídas, grosso modo, 4 válvulas de escape
simultâneas: não poderá haver reajuste de todo funcionalismo, concursos ficarão
suspensos, será proibida a concessão de novas renúncias tributárias e o salário
mínimo não terá aumento real.
A que tem levantado polêmica é o ajuste do salário mínimo.
Independentemente da PEC 241, a regra do salário mínimo deveria ser alterada,
passadas duas décadas de ajustes expressivos. A política atual tornou-se,
provavelmente, contraproducente. Seu papel de melhorar a distribuição de renda está
em xeque, pois, dados os baixos ganhos de produtividade na economia, ela se tornou
inflacionária. De quebra, ela pode ter elevado o custo do ajuste do mercado de
trabalho na recessão. Talvez o desemprego não tivesse subido tanto com ajustes mais
modestos do salário mínimo. Há razões para acreditar que a regra não tem funcionado
bem e precisa ser alterada. Que a PEC 241 favoreça essa discussão. De qualquer
forma, a mudança da regra do salário mínimo não é inevitável, estando condicionada
ao não cumprimento da PEC, que não deve ser algo recorrente.
Não existe regra perfeita, ainda mais diante de incertezas sobre o
comportamento da economia e das demandas da sociedade. O importante é que os
contornos da PEC parecem muito adequados à atual grave crise fiscal, que exige
respostas firmes, visando estabilizar a frágil situação econômica do país e evitar o
calote. Além disso, a regra poderá forçar a necessária discussão de prioridades de
gastos no país, o que fortaleceria a nossa democracia.
Não existe bala de prata. Outras medidas serão necessárias. Mas esse
primeiro passo é largo e importante. Fazer ajustes na PEC só faria sentido se fossem
questões realmente decisivas e com clara evidência da necessidade de ajuste. Não
parece o caso. Se for para fazer ajustes marginais, melhor deixar como está. O timing
neste momento importa. Um trâmite lento da PEC do Teto, por conta de mudanças
feitas no texto, pode acabar inviabilizando outras agendas, como a reforma da
previdência, o que seria muito ruim.
10
11