Projeto de lei que regulamenta a terceirização é apresentado à

Projeto de lei que regulamenta a terceirização é apresentado
à Casa Civil pelo Poder Executivo
O Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo que dispõe sobre os contratos de serviços
terceirizados e as relações de trabalho deles decorrentes celebrados por pessoas de natureza
jurídica de direito privado não poderia ser pior, sob o ponto de vista empresarial.
O PL enfoca cinco pontos nefastos para as empresas: 1)contempla a responsabilidade
solidária em definitivo, em qualquer situação; 2)mantém o conceito de atividade fim, que gera
muitas dúvidas; 3)exige que a empresa que pretenda terceirizar informe ao sindicato profissional
da categoria preponderante as razões da terceirização com 120 dias de antecedência, criando
uma ingerência sindical inaceitável; 4)exige a apresentação de uma documentação que onera a
classe empresarial e torna lento o procedimento de contratação; 5)cria altíssimos patamares de
multas, no caso de descumprimento da Lei, que variam entre as multas previstas no art. 201 da
CLT, podendo, além disso, ser cobrado R$1.000,00 por trabalhador em situação irregular e o
dobro, em caso de reincidência.
Há três projetos de lei tramitando no Congresso sobre terceirização: o PL 4330/2004, do
deputado Sandro Mabel; o PL 4302/1998, de iniciativa do Poder Executivo da época; e o PL
5439/2005. Porém, sem sombra de dúvida, o Projeto de Lei ora apresentado pelo Executivo
conseguiu ser o pior de todos.
O projeto está na Casa Civil, encaminhado pelo Executivo, com pedido de urgência. As
federações já estão se mobilizando junto à Confederação Nacional da Indústria, no sentido de
demonstrarem o caos que o PL representará para a iniciativa privada, se vier a ser aprovado.
Caso se torne lei, ele terá o condão de engessar as atividades econômicas. Não é com esse
tipo de iniciativa que vamos conseguir desenvolver a economia e alcançar a posição desenvolvida
que almejamos nesse mundo globalizado. Ela representa um retrocesso, que só gerará desemprego.