1ª Cassete - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
VIII Legislatura
I Sessão Legislativa (2004/2005)
Número: 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MAIO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Paulo Baptista Fontes
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 40 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a
Região intervieram os Srs. Deputados Bruno Macedo (PSD), João Isidoro (PS) e Rui Coelho (PSD), tendo o primeiro
interveniente respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Leandro (PS) e o último interveniente a um
pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Freitas (PS).
Ainda neste período foram apreciados e votados os seguintes votos:
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Socialista, ao Clube Desportivo de São Roque – Campeão
Nacional em Ténis-de-Mesa. Sobre este assunto intervieram os Srs. Deputados Ismael Fernandes (PS), Óscar Fernandes
(PSD), e Roberto Almada (BE). Submetido à votação, este voto foi aprovado por unanimidade. Proferiu uma declaração de
voto o Sr. Deputado Leonel Nunes (PCP).
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Socialista, pela nomeação do Engenheiro António Guterres
para Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Intervieram sobre o assunto os Srs. Deputados Gil França
(PS), Edgar Silva (PCP), Óscar Fernandes (PSD) e José Manuel (CDS/PP). Este voto, submetido à votação, foi igualmente
aprovado por unanimidade.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a apreciação, na generalidade, do projecto de
decreto legislativo regional, do Partido Comunista Português, que "Estabelece os critérios a que se deve obedecer a
extracção de materiais inertes na Região Autónoma da Madeira". Participaram no debate, a diverso título, os Srs.
Deputados Leonel Nunes (PCP), Cabral Fernandes (CDS/PP), João Isidoro (PS) Rui Moisés (PSD) e Óscar Teixeira (PS).
ficando a continuação da apreciação e votação do diploma agendada para o dia 31 de Maio.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Bom dia, Srs. Deputados. Façam o favor de ocupar os vossos lugares.
Estavam presentes na Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Agostinho dos Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
António Alberto Monteiro de Aguiar
Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo
Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drummond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo de Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
João Gabriel Jardim Caldeira
Jorge Moreira de Sousa
José Agostinho de Jesus Gouveia
José Alberto Freitas Gonçalves
José António do Coito Pita
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Óscar de Sousa Fernandes
José Paulo Baptista Fontes
Manuel Carlos Pereira Perestrelo
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Maria Margarida Teixeira de Aguiar Rodrigues Camacho
Miguel José Luís de Sousa
Nelson Alexandre Vieira Carvalho
Nelson Manuel Aguiar Martins
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Orlando Evaristo da Silva Pereira
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes de Ascenção
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sílvio Sousa Santos
Sónia Maria de Faria Pereira
Vasco Luís de Lemos Vieira
Vicente Estevão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Guido Marcelino Mendonça Gomes
Célia Maria da Silva Pessegueiro
Fernão Marcos Rebelo de Freitas
Filipe Martiniano Martins de Sousa
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Joaquim Emídio Fernandes Ventura
Jaime Manuel Simão Leandro
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
João Isidoro Gonçalves
José Ismael Gomes Fernandes
José Manuel da Luz Coelho
José Martins Júnior
Lino Bernardo Calaça Martins
Luís António Faria de Abreu
Óscar Ciríaco Teixeira
Tânia Sofia Andrade Gonçalves
Victor Sérgio Spínola de Freitas
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
José Manuel Cabral Fernandes
José Manuel Rodrigues
Pág. 2
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
Srs. Deputados, temos quórum, vamos dar início aos nossos trabalhos.
Eram 9 horas e 40 minutos.
E para uma intervenção política no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Macedo,
do Grupo Parlamentar do PSD.
O SR. BRUNO MACEDO (PSD):- Senhor Presidente da Assembleia Legislativa
Senhoras e Senhores Deputados
Portugal é hoje um país adiado. Inevitavelmente adiado por força das circunstâncias políticas dos últimos anos.
Não temos remédio à vista. Não vislumbramos qualquer solução. Os tempos são na realidade difíceis, são de
austeridade e são de enorme dificuldade.
Portugal aguenta-se mediante injecções, estímulos, divagações, sonhos de autistas e outros devaneios.
Acreditamos de olhos fechados nas ideias que nos vendem e que nos criam realidades inexistentes; são olhares de
fantasia sobre uma realidade toda ela ficcionada ou virtual.
São quase-glórias, são quase-sonhos, são quase-garantias. São quase-tudo. E no fundo, no fundo, são sempre
quase-nada.
Já ali ao lado, à distância de um empreendimento ou de um sonho, há sempre um quase-projecto, um quaseprojecto de salvação nacional para alimentar o ego dos portugueses e para que a mãe pátria lhes peça
encarecidamente mais alguns sacrifícios;
Não interessa o nome: interessa o delírio;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Vivemos por isso no Portugal dos pequeninos; no Portugal das pequenas ideias, dos pequenos pensamentos, da
pequena política; vivemos por isso no Portugal das pequenas criações, das pequenas vontades, das pequenas
intenções, no Portugal dos pequenos projectos;
Gostamos mesmo de viver do pequeno sentimento, no pequeno ressentimento, da pequena terra, do pequeno
negócio, da pequena mentalidade;
Tudo em nós é esse sinónimo triste da pequenez que efectiva e fatalmente somos;
Por isso amuamos facilmente, temos aversão profunda à crítica, odiamos o diferente, julgamo-nos os maiores;
julgamo-nos donos da razão absoluta; nunca falhámos;
Há muito que acalentamos vir a ser, outra vez, algo que já fomos; ou melhor, que se calhar nunca fomos; já
Lourenço dizia "Na verdade o único paradigma que dá sentido ao nosso presente é ainda - e talvez mais do que nunca
- o do passado. E de um passado não apenas mítico, mas mitificado. Passamos a vida a comemorarmo-nos no que já
não somos, descobridores de mares, senhores fictícios de oceanos onde outros imperam". Irremediavelmente vivemos
com o diagnóstico; definitivamente não conseguimos curar a doença;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Na nossa imensa pequenez, continuamos a não conseguir ir além do nosso umbigo ou do nosso nariz; a ir além do
quintal que delimita a nossa casa;
Não conseguimos imaginar nunca o mundo imenso que há lá fora; estamos reféns de nós mesmos; presos no
labirinto ou submersos na escuridão da caverna;
Mas houve realmente tempos recentes aparentemente condescendentes.
Deslumbrados com o capital abundantemente fácil, com o centro comercial, com o crescimento económico, com as
facilidades da Europa, com as férias a prestações, com a casa e o carro e mil e um outros bens e necessidades, os
portugueses deixaram-se anestesiar pela quimera que à sua frente se desenhava;
Afinal a vida era fácil, era barata, e até dava, como deu, muitos milhões;
Foi a modernidade que tudo nos permitiu e que tudo nos vendeu; foi o consumismo, foi o egoísmo, foi o paraíso na
terra; foi todo um mundo de bolso onde importou, acima de tudo, mostrar: mostrar que se tinha, mostrar que se era,
mostrar que se via, mostrar que se ouvia; no fundo, mostrar que se existia para além de uma existência fútil e caricata;
Só que um país onde um milhão de portugueses é analfabeto e apenas outro milhão tem formação superior, é
forçosamente um país com nítidas dificuldades estruturais, o que se repercute em tudo o resto: na economia, na
sociedade, na cultura e, evidentemente, na política e nos políticos que temos.
Estamos por isso muitas vezes inundados de medíocres, de gente sem ideias, que se limita a fotocopiar chavões e
outras pálidas e esquálidas fantasias; não há ciência, não há cultura, não há conhecimento; não há de facto nada de
palpável e de concreto que nos possa de vez em quando sentir orgulho;
As próprias elites em Portugal são um equívoco profundo porque pouco contribuem para o avanço real do país;
E são também um equívoco porque hesitam, porque temem, porque não gostam, porque se defendem, porque se
fecham, porque impõem, porque subjugam, e, claro, porque se reproduzem em circuito fechado; na Europa ninguém
lhes passa cartão; no resto do mundo ninguém as conhece;
Mas em Portugal perde-se muito tempo também a discutir política menor;
A discutir quem vai para onde, com quem e porquê;
A discutir assuntos mínimos, extrapolados ao limite porque este é um país onde nada de verdadeiramente
Pág. 3
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
importante acontece, para mal dos nossos pecados e para mal do nosso imaginário colectivo;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Portugal é um país de enganos, de silêncios comprometedores e de cumplicidades estranhas; parece que falamos
em segredo ou, pior, num qualquer código secreto onde valem as bocas e os significados ocultos;
É assim que sobrevivemos mergulhados na confusão, no equívoco, na desilusão, na incapacidade;
É por isso que infelizmente, em Portugal, não se planeia, reage-se;
É por isso que infelizmente, em Portugal, não se define, espera-se;
É por isso que infelizmente, em Portugal, não se estuda, palpita-se;
É por isso que infelizmente, em Portugal, não se discute; irremediavelmente grita-se;
E o que dizer dos Calistos Elóis deslumbrados com a metrópole, apóstatas vendidos e rendidos à boa vida e aos
interesses corporativos instalados?
Eles bem chegam cheios de vontade, mas a beleza da capital do império rapidamente desfaz-lhes as convicções e
muda-lhes os hábitos; num repente, esquecem-se as origens, engole-se o orgulho e entra-se no rebanho; é fácil entrar;
difícil é sair.
Nos corredores do poder em Lisboa muita gente vive e sobrevive à custa do conluio e da aceitação das regras de
um jogo por si só viciado e altamente pernicioso;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
São os dois maiores partidos portugueses os principais responsáveis pelo caos a que se chegou porque
mandatados pelo povo soberano foram incapazes de mudar, de reformar e de verdadeiramente transformar;
o seu objectivo não era manter realidades, disfarçar fragilidades ou ocultar dificuldades; era precisamente o oposto;
e nenhum deles até hoje foi capaz de o fazer;
Ao povo português resta o hercúleo trabalho de Sísifo condenado infinitamente a arrastar a pedra montanha acima
para depois vê-la rolar montanha abaixo; não há de facto maior inutilidade e frustração que o trabalho que não nos leva
a lado nenhum;
Estamos todos adormecidos, profundamente anestesiados, com morfina ou ópio, alucinogénios ou com as drogas
da moda, os psicotrópicos; talvez também ligeiramente alcoolizados; já não damos por nada;
Talvez por isso a tristeza, a nostalgia, o fado, o saudosismo pelas figuras austeras; daí a nossa mentalidade que
não premeia o mérito, o conhecimento, o risco, o trabalho, a dedicação; pelo contrário: prefere o medíocre, o ignorante,
o que tem aversão ao risco, o preguiçoso; prefere o mais fácil;
Nunca nos encontramos; talvez mesmo nunca nos encontraremos; perdido no planeta, o mais ocidental dos países
da Europa vive encurralado entre o Atlântico que já não explora e o gigante vizinho que simultaneamente o ameaça e
ignora: "É o rio, ou as margens que o seguram, que são violentos?".
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
De repente, estranha-se o súbito e ensurdecedor silêncio; e estranha-se também a soporífera conivência por mais
tempo do que o habitual da comunicação social;
Mas e as promessas? As célebres promessas, metidas no saco enquanto o diabo esfrega o olho? Por onde
andam?
Preocupados? Não estejam. Há tempo e haverá sempre uma qualquer solução milagrosa pronta a sair do bolso;
Porque este governo, já se percebeu, vive também de alguma navegação à vista: atira as medidas ao ar e espera
para ver as reacções que saem nos jornais; se positivas tudo muito bem, se negativas tudo muito mal;
o aborto é um caso gritante de como é possível meter tanta água num barco que ainda nem saiu do porto;
Mas se o outro governo foi corrido por supostas incoerências, incongruências, brigas e conversas de bastidores,
este governo também já vive uma espécie de diálogo de surdos em que às segundas, terças e quartas há hospital no
Algarve; nas noites de lua cheia não há garantidamente portagens; nos dias pares, não se aumenta os impostos; mas
nos dias ímpares é uma possibilidade não colocada de lado; ao fim-de-semana, vá lá, geralmente descansam;
Mas se o governo do PS não fala muito, ainda não percebemos se por opção, por embaraço ou por inépcia, há
outros que falam por ele;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Neste país à beira-mar sufocado, já ninguém estranha que num comício de anúncio de uma candidatura a uma
Câmara Municipal, seja um funcionário partidário, que nada tem a ver com o governo, a anunciar as medidas que o
governo vai ou não vai tomar;
Noutros tempos que nome feio teria isto? Quantos editoriais se escreveriam? Quantas ofensas se lançariam?
Mas há já algum tempo que o inebriante porta-voz do PS se desdobra no preparar do terreno para a criação de um
ambiente propício ao anúncio das más novas; faz este trabalho árduo sozinho, quer na televisão onde participa quer no
jornal onde escreve; não se cansa; usa Duracell com toda a certeza;
O prenúncio sente-se no ar: o arauto traz as notícias, mas as que traz não são boas; nem sequer assim-assim; nem
nada que se pareça;
É, já todos o percebemos, à classe média que se vai exigir nova lufada de ar fresco; um balão de oxigénio a quem
por si só, já só respira ligado a uma máquina;
Todos os dias se vão exigir sacrifícios aos mesmos; aos que já pagam de mais, aos que trabalham por conta de
outrem, às classes que tudo suportam; só que já chega de pedir esforço aos mesmos; àqueles que diariamente
esgotam as suas vidas porque o país e o governo lhes pedem para fazerem mais um furo no aperto do cinto; valerá a
pena?
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Tudo se fará de e pelo défice. Pelo malfadado do défice.
Cassandra avisou; ninguém acreditou; mas esse é precisamente o seu dom e particularidade;
Pág. 4
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Também Édipo tentou fugir do destino, mas na azáfama provocada por si próprio apenas precipitou o cumprimento
da profecia;
Com um intuito admirável quase se antecipa o que todos se vão apressar a prescrever: mais poupança, menos
despesa, mais impostos, menos direitos, reforma fiscal, reforma da educação, reforma da justiça, reforma da
administração pública, reforma da saúde, reforma da segurança social;
País de reformas e de reformados este que nada faz ou que à força de tudo mudar paradoxalmente deixa esse tudo
exactamente na mesma; não se curam sintomas; curam-se doenças;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Parménides tinha razão: nada muda; é a lógica da repetição da história, dos seus movimentos cíclicos; é por isso
que Camilo e Eça, como alguém ainda recentemente notava, continuam hoje tão actuais como o eram no século XIX;
Na política portuguesa há de facto muito ruído, muito barulho, e pouca harmonia; quase tudo é notícia de baixa
política discussão de nomes, de tachos, de esquemas, de amizades; um insuportável vazio de vontades reais e de
firmezas efectivas; e muito sacudir a água do capote;
Da verdadeira política não reza a história: temos uma mão cheia de nada outra cheia de coisa nenhuma;
A repetição de argumentos dará certamente a reedição de uma trilogia agora tão na moda; mas esta não será com
certeza de ficção científica, não meterá poderosos anéis nem pequenos feiticeiros; no jogo do empurra o último fecha a
porta; o que nasceu primeiro: o ovo ou a galinha?, isso é outra história;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Como dizia Keynes "A grande dificuldade não está em criar novas ideias, mas em escapar das ideias velhas". E
esse tem sido problema central da democracia portuguesa.
Mas descansem os mais cépticos e os mais desconfiados; o país ainda respira e certamente que as operações de
cosmética darão uma volta ao texto e aos nossos medos e dúvidas; já conhecemos a táctica: dois anos de sacrifício,
logo seguidos de dois anos de desperdício; remédio santo que tudo cura.
Na política dos nossos dias tudo é preparado ao milímetro e nada é deixado ao acaso; escolhe-se o casaco a
condizer com a gravata; ensaia-se à frente de um espelho; decora-se uma dúzia de máximas políticas; sorri-se sempre,
como ensinam as escolas de boas maneiras;
Escolhe-se o dia e a hora da comunicação; escolhe-se o jornal para colocar a notícia; fala-se às massas, e ao seu
coração; fala-se de generalidades, de trivialidades, de inconsequências, de lógicas circulares;
A política hoje é essencialmente isto: imagem, pose, vestuário, frases feitas, racionalidade quase absoluta; já não
há espaço para o político autêntico porque já não há, às tantas, política autêntica;
Os homens-robôs, essa prodigiosa invenção dos spin doctors, do politicamente correcto e do pós-modernismo, são
escrupulosamente ensaiados e preparados para exercerem as suas funções mecânicas; são uma espécie de novos
monarcas, uma nova realeza, que não se engasga, que não se compromete, que não se descai, que não se descose;
Em suma, uma nova realeza que simplesmente não governa porque governar é um luxo que pode implicar descair,
comprometer, engasgar ou mesmo descoser;
Mas nada disto em Portugal é importante: na fantasia preparamo-nos para enfrentar referendos convocados em
cima do joelho, e um cancro deficitário em galopante estado de desenvolvimento que de certeza absoluta será
imputado integralmente ao governo anterior; também Pilatos achou mais fácil lavar as mãos; eu simplesmente acho
mais cómodo; nem o pingue-pongue entre os dois partidos será novidade;
Nada disto se deve estranhar: é o costume; não estranhemos então;
Porque se perde demasiado tempo na ligeireza das palavras;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Em Portugal, não se combate as ideias políticas ou as orientações estratégicas; combate-se as pessoas, as suas
virtudes ou os seus defeitos;
Discutem-se menoridades, denúncias, investigações sigilosas rapidamente tornadas públicas e julgamentos que
condenaram há muito quem ainda nem sabe de que é acusado;
E em todo o lado, no mais ínfimo pormenor, se assiste à demissão do papel do Estado condenado no ardil do nada
poder fazer e incapaz de proteger liberdades, direitos e garantias dos seus cidadãos;
Perdemos demasiado tempo a discutir quem beneficia com quê e porquê; em que moldes e em que situações; o
tempo passa, passa devagar, mas nós não aprendemos com nada;
Gostamos de modelos, de copiá-los, de sonhar com eles, de abraçá-los carinhosamente; seja irlandês ou finlandês
pouco importa a intensidade da fragrância ou a quantidade do seu perfume; preferimos como sempre, olhar para os
outros e copiá-los, como se tudo isto fosse um mero exercício de caligrafia que não exija bases, condições e, acima de
tudo, vontades.
E tudo também se questiona porque a falência da autoridade é indesmentível; o Estado não cumpre e não fiscaliza;
O Estado não condena e consequentemente não pune; debaixo de um clima de total impunidade crescem os
pequenos vícios e as pequenas desilusões;
Crescem os pequenos esquemas e o "vê se te avias que o que eu quero é me safar";
Tudo parece desmoronar à nossa volta; num ápice, a solução parece ser sempre a mesma e com as mesmas
implicações: desproteger os mais fracos, castigar os indefesos, alienar as partes de leão e mais apetitosas do Estado;
Os sábios discutem realmente o futuro, sem perceber que com os bárbaros à porta, nem presente quanto mais
futuro;
Este país, que se comemora como nenhum outro, olha melancólico para aqueles que além-fronteiras são capazes
de vencer e de progredir na vida; em praticamente todos os cantos do mundo há portugueses, pelo menos um qualquer
mito que nos diz isso, que vencem, que lutam, que ajudam a erguer cidades e países;
O paradoxo é evidente; lá fora somos tudo, cá dentro somos nada;
Também um dia Indira Gandhi se viu confrontada com a inevitável pergunta: "A Sra. Primeira-Ministra pode-nos
explicar porque é que os indianos parecem triunfar sob todos os governos do mundo, com a honrosa excepção do
Pág. 5
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
seu?".
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Mas nesta ataraxia que eu desconfio que seja fruto dos antidepressivos nada se vislumbra de bom num horizonte
próximo; precisamos então de estímulos diários que nos espicacem e que nos ajudem a manter acesa a chama da
esperança;
Só que a instabilidade política reinante é uma realidade indesmentível: nenhum dos três últimos governos chegou
ao fim mostrando bem a crise que grassa por toda a classe política portuguesa, bastas vezes mais preocupada com o
imediato e com o imediatismo e com o se safar à primeira oportunidade;
Chegou-se ao cúmulo de viver in loco a vida dos políticos; chegou-se ao cúmulo de viver obcecados com as
pulseiras, com as festas, com os retratos, com os sentidos figurativos e até com as sestas.
Chegou-se ao ridículo e bateu-se no fundo.
O exercer de uma profissão pública não pode significar nem justificar em circunstância alguma o remexer público
daquilo que é privado; e neste princípio devemos ser todos intransigentes: lembrem-se da história do outro: "primeiro
vieram buscar o meu vizinho, mas eu não liguei porque não era nada comigo";
Mas hoje infelizmente parece moda; toda e qualquer acção de um político é logo alvo de forte suspeita; há sempre
um qualquer interesse oculto; nada escapa ao olhar atento da comunicação social mas também, e principalmente, da
inveja e da má língua;
Por isso, na política os partidos digladiam-se pela lógica errada de quererem ser à força alternância e nunca
alternativa; os boatos infestam e pairam sobre as cabeças dos incautos e toda e qualquer relação é vista como um
pagamento por favores prestados;
Nesta lógica de conluio pródiga nas sociedades mesquinhas onde é sempre agradável saber da vida dos outros e
mesmo acrescentar alguns dados novos ou inovadores, perdem os portugueses desatentos e sem saberem que não se
discute o essencial e o fulcral das questões;
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Entretanto no país das maravilhas as exportações minguam e as importações disparam; o desemprego galopa;
afastamo-nos a passos largos dos critérios, dos objectivos e dos indicadores dos países mais avançados da Europa; e
nem o Estado, nem as famílias se safam afundadas nas dívidas e nos compromissos;
Aumenta o desemprego, cresce a pobreza; aumenta o conflito, perde-se harmonia, falham-se legítimas
expectativas, goram-se inusitadas intenções; as famílias desagregam-se, a escola falha, a família demite-se, resta
pouco e o que resta é infelizmente insuficiente.
Humildemente apenas aguardo que alguém se torne, rapidamente, num animal feroz.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Jaime Leandro para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Macedo, V. Exa.
produziu aqui um discurso enigmático, deprimido, só comparável ao famoso discurso da tanga, em que o país não
existe, ninguém existe, só quem existe é o PSD.
Protestos do PSD.
Em vez disso, V. Exa., aliás, penso mesmo que terá sucumbido ao repto do Presidente do Governo Regional que
ainda ontem incitou os madeirenses a reflectirem, a pensarem, como se os madeirenses não pensassem há 30 anos,
insultou a inteligência dos madeirenses, ameaça criar regimes de excepção, o paraíso fiscal, a Zona Franca vai ser
agora transportada, transplantada, derramada por todo o território…
Protestos do PSD.
…regional, portanto, caminhamos para um sistema tipo “Ilhas Caimão”, ao que parece, já não falta muito,…
Protestos do PSD.
…mas era importante que V. Exa., em vez de discursos enigmáticos, trouxesse aqui à colação os dados que ainda
recentemente foram divulgados e que me parecem que inspiraram, de alguma forma, esta sua intervenção, que é uma
intervenção, parece-me, de ressaca, face à governação do PSD, recente, dos últimos 3 anos, que deixou o País no
estado que deixou…
Protestos do PSD.
…que deixou o País no estado que deixou e V. Exa., em vez de produzir um discurso enigmático, devia se calhar vir
aqui em nome do PSD, aqueles com quem governaram a nível nacional, justificar aos portugueses e aos madeirenses
o que é que foi feito ao dinheiro dos seus impostos nos últimos 3 anos? O discurso da tanga!
Protestos do PSD.
E dir-me-ão mais!, dir-me-ão com certeza que se não fosse o discurso da tanga, que se não fosse a economia que
se produziu nos últimos 3 anos, o défice seria ainda superior.
Pág. 6
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Burburinho.
Pois bem!, mas se calhar a economia não teria ficado tão deprimida, os investidores teriam tido mais confiança. E
isto parece óbvio, tão óbvio, que até os economistas reputados do PSD reconhecem que hoje há um percurso que tem
que ser feito, que foi propaladamente iniciado pelo PSD, mas cujo efeito foi zero.
Protestos do PSD.
Burburinho.
E o que eu pergunto a V. Exa. é como é que entende, como é que quer que os portugueses compreendam a crise
em que o País está mergulhado, também por culpa do PSD (não só, mas também, porque eu não venho aqui fazer o
discurso da tanga), não só, mas também… aliás, reconheça-se que este problema, sendo estrutural, teve início em
1993, com o Governo do Cavaco Silva, portanto, a César o que é de César, mas naturalmente que nós também temos
a nossa quota parte de responsabilidade, mas como o último Governo foi do PSD, era isso que era importante
reflectir…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…porque é que o povo português, porque é que os madeirenses andaram aqui a fazer sacrifícios nos últimos 3
anos para serem presenteados com dados económicos que, enfim, são os que estão à vista?
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Bruno Macedo para responder, tem a palavra.
O SR. BRUNO MACEDO (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Leandro, V. Exa. está
deslumbrado com as suas novas funções e faz bem em mostrar serviço no seu partido, mas para quem fez um
discurso enigmático, como o meu, V. Exa. cai exactamente no erro a que eu faço lá referência, é que V. Exas. são
pródigos em sacudir a água do capote. E não é isso que nós estamos aqui a pedir, não é sacudir a água do capote,
porque se as coisas estão más, acho que é por culpa de todos, não é do PS, ou do PSD, não é do antigo Governo, não
é isso, e eu nunca fiz referência especial ao Governo do PS, fiz apenas referência a algumas medidas pontuais, mas
eu acusei também o PSD de ter alguma culpa, porque obviamente que a culpa é de quem governa, porque se
deixamos chegar a este ponto, a esta situação, onde o défice é galopante realmente, todos nós temos culpa.
Portanto, não é sacudir a água do capote que nos importa!
Quanto ao resto, é só para relembrar que o primeiro processo aberto pela União Europeia foi ao Governo do PS,
nem foi ao Governo do PSD.
Portanto, eu acho é que nós não devemos estar aqui como fiz referência no meu discurso, como Pôncio Pilatos, é
mais fácil lavar as mãos, acho que devemos todos estar preparados e vocês próprios também reconhecerem que se
calhar andaram a mentir ao povo português quando andaram a fazer promessas que sabiam muito provavelmente que
não poderiam ser cumpridas. E esse é que é o problema!
Uma voz:- E vamos todos apertar o cinto outra vez!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Em Junho de 2002, o PS – Madeira, através do seu Grupo Parlamentar apresentou nesta Assembleia um conjunto
de iniciativas de carácter iminentemente social.
Refira-se, nomeadamente, “A criação do Centro de Acolhimento Definitivo e Temporário do Deficiente” e uma outra
que recomendava ao Governo Regional a construção de lares e centros de dia em localidades onde estes não
existiam, mas que manifestamente se justificava.
Referimos na altura a necessidade do Governo Regional, depois de ter investido, aproveitando os fundos da União
Europeia, nas grandes obras do século, aeroporto e vias – rápidas, deveria virar-se para uma vertente mais humana,
profundamente de carácter social.
Não quero com isto dizer que nada foi feito nas áreas sociais. Escolhi, para abordar hoje, uma área onde muito há
por fazer e onde os dramas são mais do que muitos no seio de muitas famílias madeirenses, falo dos cidadãos
portadores de deficiência.
As pessoas portadoras de deficiência são normalmente cidadãos “invisíveis”, por isso mesmo, necessitados de
apoios e estruturas que lhes permitam superar da melhor maneira as suas dificuldades e integrá-los de modo
protegido, tendo em vista a diminuição da penosidade que as deficiências graves ou múltiplas impõem aos próprios e
às suas famílias.
Está consagrado no Artigo 71º da Constituição da República Portuguesa e tornado obrigatório, através da
publicação do Decreto - Lei nº 123/97, um conjunto de medidas para a melhoria da qualidade de vida destes cidadãos.
O Decreto – Lei nº 123/97, tornou obrigatório a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação
de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via públicas para melhoria da
acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Pág. 7
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Por sua vez, a Lei de Bases da Prevenção e Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Lei nº 9/89,
dispõe que o regime legal em matéria de urbanismo e habitação deve ter como um dos seus objectivos facilitar às
pessoas com deficiência o acesso à utilização do meio edificado, incluindo os espaços exteriores.
Pergunta-se - alguém acredita que esta legislação esteja a ser implementada?
Mas, se alguém tiver dúvidas, então perguntem aos próprios, neste caso aos cidadãos portadores de deficiência, ou
às suas associações.
Ou então leiam com atenção as conclusões do parlamento aberto realizado em Novembro de 2003, nesta Casa.
Poderia ainda citar um conjunto de leis que o legislador produziu de forma bem intencionada, como por exemplo, a
Lei nº 38/2004, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habitação, reabilitação e participação da
pessoa com deficiência, mas infelizmente, também, não é posta em prática.
Existe hoje, um conjunto de legislação direccionada para a qualidade de vida destes cidadãos, que não é cumprida.
Não bastam leis, é necessário que haja vontade política e sensibilidade de todos os agentes envolvidos para que se
passe da teoria à prática.
Basta de leis, colóquios, conferências, semanas de sensibilização, dias nacionais e internacionais, basta de
aproveitamentos políticos à custa do sofrimento destes cidadãos.
O que estes homens e mulheres precisam, com urgência, é que se acabe de vez por todas com as barreiras
arquitectónicas e psicológicas que enfrentam diariamente.
Estes homens e mulheres exigem ser tratados com toda a dignidade e com todos os direitos que a Constituição
lhes concede.
A Lei nº 17/2000, defende, que todos os cidadãos, independentemente da sua condição social ou grupo de risco,
devem ter direito à segurança social, deve ainda respeitar-se o princípio da igualdade que consiste na não
discriminação dos beneficiários por qualquer motivo, nomeadamente os cidadãos com mobilidade condicionada.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Feita esta introdução, uma primeira conclusão podemos tirar. Não é por falta de legislação que os cidadãos
portadores de deficiência, ainda hoje, lutam contra tantas barreiras arquitectónicas.
Estima-se, que nos países da União Europeia a 15, existam cerca de 37 milhões de pessoas portadoras de
deficiência. Em Portugal um milhão e meio e na Região, de acordo com os Censos de 2001, cerca de 12 mil
madeirenses declararam estar afectados com algum tipo de deficiência.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem demonstrado uma grande sensibilidade e disponibilidade para com
estes cidadãos, quer na apresentação de diversas iniciativas legislativas nesta Assembleia, quer participando e
promovendo conferências e convívios sobre as diversas deficiências no sentido de sensibilizar a opinião pública e os
governantes para o drama destes cidadãos e suas famílias.
Apesar do investimento que a Região tem feito nesta área e do empenho dos técnicos de educação especial,
reconheçamos que há ainda muito por fazer, sobretudo, muitas barreiras a vencer para que estes cidadãos possam ter
uma vida feliz apesar das suas limitações.
Por isso, não é aceitável, que a maioria nesta Assembleia continue a chumbar iniciativas com o argumento de que
tudo está feito, de que tudo está bem. Não é verdade, basta ler as conclusões do parlamento aberto sobre as pessoas
com deficiência que se realizou no passado mês de Novembro nesta Assembleia.
Esse evento deixou a nu todas as fragilidades do sistema, todo o tipo de barreiras que estes cidadãos enfrentam
diariamente. São barreiras imensas, muitas delas dramáticas e cruéis, quer para eles, quer para as suas famílias, quer
ainda para os técnicos que lhe dão assistência.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Ainda recentemente o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência,
realizou um seminário na Região que contou com a participação de professores, técnicos de educação especial,
familiares de deficientes, a Directora Regional e o Secretário da tutela.
Este foi um debate muito participado, sobretudo por pais que ali deixaram o seu testemunho de vivência diária com
os filhos, experiências muitas delas verdadeiramente dramáticas e cujas conclusões todos nós, mas, particularmente,
os governantes deveriam reflectir seriamente.
Aqui fica para reflexão algumas dessas preocupações:
- As famílias com deficientes à sua responsabilidade são felizes? Têm qualidade de vida? Estão preparadas do
ponto de vista técnico, psicológico e financeiro para enfrentar situações de doença prolongada?
- Outra das grandes preocupações dos pais com filhos deficientes é o após o seu desaparecimento. Que futuro
terão os seus filhos?
O Estado está preparado para os acolher e proporcionar-lhes conforto e qualidade de vida?
Independentemente da qualidade das infraestruturas é fundamental, face à sua fragilidade, o apoio afectivo,
psicológico e uma grande disponibilidade para acompanhar os seus dramas vividos diariamente.
Cada pai luta para que os seus filhos sejam independentes do ponto de vista económico e social. E os deficientes,
atingirão alguma vez essa independência?
Por tudo isto, o PS defende que o deficiente profundo, e particularmente do foro mental, que não tenha família de
apoio ou cujas famílias vivam situações de precariedade económica e social, incapazes de garantir os níveis de
conforto e assistência adequados à sua deficiência, deve usufruir de serviços de apoio que só um centro de
acolhimento devidamente estruturado pode proporcionar.
Muitas vezes, a classe política, a opinião pública e os governantes impressionam-se e até fazem declarações com
alguma emoção quando casos mediáticos e simultaneamente dramáticas como o dos irmãos, António e Joel, da
freguesia do Jardim da Serra e dos irmãos Luís, Conceição e José Manuel do Caniçal, vêm a público, só que passados
alguns dias vai-se a emoção e tudo volta ao esquecimento.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Quatro notas finais:
Pág. 8
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
1 – De acordo com os técnicos de educação especial e ao contrário do que acontece na nossa Região, os serviços
de apoio à pessoa com deficiência devem estar interligados com a saúde e a segurança social;
2 – É urgente um levantamento regional sobre as necessidades de adaptação e construção de habitação social
para famílias com deficientes à sua responsabilidade;
3 – Se é verdade que na Região alguns deficientes estão integrados no mercado de trabalho, sobretudo aqueles
que beneficiaram de formação profissional, pergunta-se, em que condições se deslocam para os empregos até o
regresso a casa?
4 – Que intervenção pedagógica e disciplinar tem exercido a Ordem Regional dos Arquitectos e Engenheiros aos
seus associados que não cumprem a lei das acessibilidades para as pessoas com deficiência em projectos de
arquitectura?
A terminar:
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Quantos casos dramáticos de cidadãos deficientes e suas famílias são vividos na solidão dos seus domicílios sem
o apoio de rigorosamente ninguém?
Disse.
Transcrito do original.
Aplausos do PS.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Coelho para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. RUI COELHO (PSD):- Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Senhoras e Senhores Deputados…
Eis que chegamos, a uma situação boa, para o Partido Socialista e para o Primeiro-ministro de Portugal, porque
muito pouco podemos criticar, muito pouco há para dizer, visto que este governo o que mais o caracteriza, é
simplesmente, um deserto… mas este deserto, sem qualquer tipo de oásis…
Podem dizer-me, que estamos em princípio de mandato, mas o deserto de estratégia, para governar o país, é o
mais saliente neste momento.
Quem, tanto tinha para dar ao país, este partido socialista, eleito com maioria absoluta, começa a esfumar-se e o
povo começa a ver, a falta de rumo que o país leva…
O Eng. José Sócrates, deu um ar da sua graça, mostrando a sua preocupação pelo défice do país, mas para isso
foi necessário, o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, decidir, vir a público falar sobre esse mesmo
défice, anunciando o que muitos não estavam preparados para ouvir, principalmente este governo socialista, sobretudo
aqueles que se deixaram iludir há três meses, obrigando este governo socialista, a sair do blackout, em que emergiram
desde as eleições.
Sócrates, nestes primeiros meses de governo, aplicou duas medidas, naturalmente populares, como a venda de
medicamentos nos supermercados e o encurtar das férias judiciais, Sócrates conseguiu dar sinais ao país de
determinação e de vontade política.
Se é certo que, ao anunciar estas medidas, o Primeiro-ministro comprou, ao mesmo tempo, uma guerra com o
lobby das farmácias e com o sindicato dos juízes, não é menos verdade que estas medidas merecem o aplauso da
generalidade da população e dos variados quadrantes políticos.
Mas para quem se propôs mudar o país, dar um rumo novo, estas medidas, são apenas medidas avulsas, para
desviar as atenções do que é essencial para o país, será que as reformas que o país precisava, eram estas? Vamos
continuar a vigiar a habilidade deste governo… e o deserto de ideias para governar o país.
Exmo. Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados…
Tivemos num passado muito recente, um ministro na Região ao serviço do Partido Socialista da Madeira, que
afirmou que o PS/Madeira, em toda e qualquer circunstância, tem de ser capaz de defender o interesse do país,
independentemente do que é o interesse particular de cada região.
Mas que boa nova veio o ministro trazer a Região Autónoma da Madeira, o que tem feito o PS/Madeira durante
todos estes anos, senão preocupado com o rectângulo continental?
Que fez Jacinto Serrão, que assumiu o mandato perante o povo madeirense, e logo que eleito, para Assembleia da
Republica fugiu da Região? Aquele que pediu o voto aos madeirenses, na primeira oportunidade, desapareceu, fugiu
para não estar aqui a lutar pelos interesses dos madeirenses.
Burburinho.
Ele que tanto criticou o Presidente do Governo Regional Dr. Alberto João Jardim, por estar ao lado de governos da
república da mesma cor (ainda vão chorar por Santana Lopes), eis a resposta clara de Jacinto.
Nem vê-lo. Isto sem comparação possível ou imaginária, porque, o Dr. Alberto João Jardim com convites de vários
quadrantes, tanto a nível nacional como internacional, nunca abandonou a Madeira, preferindo estar ao lado
madeirenses e portosantenses. Já é tempo de colocar os interesses dos madeirenses e dos portosantenses em
primeiro lugar. Como fez e faz, o nosso Presidente do Governo Regional da Madeira.
Mas Jacinto na arte de fugir é exímio, não foi só a fuga da Assembleia Legislativa, para a Assembleia da Republica,
vejamos, subtilmente foge de uma candidatura à Câmara Municipal do Funchal, candidatando um independente, pois
ele próprio não acredita no seu partido.
Mas como se quer manter no posto de presidente, deste partido, até vai mais longe, dizendo que há a possibilidade
de candidatar um independente a Presidente do Governo Regional da Madeira em 2008, pois está mais que visto que
ele não acredita em si próprio. Como também sabe que mesmo com a limitação de mandatos, que o Eng. Sócrates,
tanto quer, o Dr. Alberto João ainda pode ser candidato em 2008, daí essa brilhante ideia, de não querer perder
Pág. 9
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
perante o nosso Líder Dr. Alberto João Jardim.
Mas como não se quis candidatar à Câmara Municipal do Funchal, pode-se candidatar à Câmara Municipal de
Câmara de Lobos pois a sua residência é nesta Cidade, na sua pouca estadia na Região, aí seria um possível
candidato, já que se toma difícil encontrar alguém, mas não conte com favas contadas como já vão fazendo no
Funchal, espere para ver… o Povo da Madeira tanto em Câmara de Lobos como no Funchal saberiam dar uma
resposta à sua fuga para Lisboa.
Ao fim de 37 vitórias alcançadas, pelo PSD/Madeira, Partido da Autonomia, esta oposição mantém-se igual a si
própria, não têm ainda um projecto de autonomia credível e capaz de convencer os madeirenses.
Este Partido Socialista da Madeira, agora telecomandado de Lisboa, vai-se lá saber como e até quando é o espelho
de descrédito total.
Quero registar, como fez já aqui uma colega da minha bancada, a arrogância que tem aumentado nos últimos
tempos, de uma oposição que canta vitória, e que se diz vencedora, sem que os madeirenses assim o digam, assim
manifestem a sua vontade.
Mas aproveitando este assunto, de limitação de mandatos do qual eu discordo completamente, pois sou contra,
qualquer limitação de mandatos, que resulte de eleição pela soberania do povo.
O Povo é quem mais ordena…, aliás, já foi… hoje quem mais ordena já não é o povo. É sim a teia socialista que
Jorge Sampaio… meteu a governar o nosso país…
Não é claro, que o poder fique mais prestigiado com esta lei, para limitar a vontade soberana do povo, nem é
garantido que a qualidade do seu exercício melhore substancialmente… fica apenas garantido que há mais rotação de
candidatos.
O que parece evidente, é que esta proposta traz a promessa de um forte abalo nos ainda resistentes «fortes» do
PSD, nos poderes locais, e com uma forte insinuação, para o fim do governo de Alberto João Jardim na Madeira…
Enganem-se os que pensam assim, aqueles que tanto falam do povo, de liberdade de autonomia, será que o povo não
deve ter autonomia para poder escolher quem quiser para governar a sua freguesia, o seu concelho, a sua região?
Mais, a proposta de lei em questão, a meu ver, também peca por fazer um selecção especialíssima, e pouco natural
dos presidentes de câmara, presidentes de junta, do primeiro-ministro e dos presidentes do governo regional.
Estes são os cargos odiosos que provocam este desprezo pelo princípio da soberania popular de não incluir os
deputados no rol dos cargos políticos abrangidos pela limitação de mandatos. Não existe razão plausível que justifique
tal discriminação positiva para os membros deste órgão de soberania.
Exmo. Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados…
Mas as eleições autárquicas aproximam-se e há que concentrar atenções, neste acto eleitoral de Outubro.
Nestas eleições iremos eleger autarcas em todos os Municípios, por toda a Região. Alguns autarcas que são
identificados com a sociedade e que merecem a confiança do povo e que o povo certamente lhes daria o voto vezes
sem conta… mas por uma questão sem princípios do partido socialista de futuro poderão não ser mais candidatos, e
esta mensagem terá de ser passada ao povo, para que possa ver a arrogância, do partido socialista nesta questão.
É preciso dize-lo aqui em voz alta e para todos os madeirense e portosantenses ouvirem que o Partido Socialista
vai calar o Povo… não deixando o povo se expressar votando no político que desejavam.
Não poderia sair daqui sem falar novamente em Câmara de Lobos, pois ontem aqui foi falado por um Sr. Deputado
da oposição.
Exmo. Sr. Presidente
Senhoras e Senhores Deputados…
Pois é Sr. Deputado:
Quero-lhe agradecer pelas suas palavras, pois você aqui confirmou todo o desenvolvimento feito neste concelho,
palavras suas, que passo a citar:
"Se é verdade que Câmara de Lobos, poderá não ter situações generalizadas de pobreza, mas tem certamente
situações que deveriam ser acompanhadas com algum interesse social e económico." Pois é claro Sr. Deputado você
assume que não temos situações generalizadas de pobreza, reconhece o trabalho feito, depois fala em outras
situações, eu pergunto, quais situações?
Você refere-se ao estudo de estatísticas feito pelo INE do poder de compra, no Concelho de Câmara de Lobos,
então acredita numas estatísticas que o número de divórcios influencia nos resultados? Acredita numas estatísticas,
em que os levantamentos com cartão multibanco contam para o poder de compra? Pura demagogia… Sr. Deputado.
Mas acredite sempre, e irá perceber, quando José Sócrates começar a governar, que as estatísticas já não valem
tanto, como fala agora…
Burburinho.
Passo a citar V. Exa.: "É verdade que Câmara de Lobos tem beneficiado ao longo destes últimos anos de uma
grande quantidade de fogos, para habitação destinado a famílias carenciadas”, mais!, “se calhar é mesmo o concelho
da região que deverá ter usufruído mais nesta vertente social." Sr. Deputado muito obrigado, quer dizer que estamos
no caminho certo.
Sr. Deputado falou do Complexo do Carmo, foi uma promessa eleitoral do Partido Social Democrata, o qual nos
deixa muito orgulhosos, pois estamos numa fase de aquisição de terrenos, e essa promessa irá ser cumprida, mas Sr.
Deputado como V. Exa. afirmou anteriormente, o nosso problema mais grave, no concelho era a habitação e isso
resolveu-se, agora, iremos cumprir, com a construção do Complexo Desportivo do Carmo neste mandato.
Também uma das suas preocupações é a construção do Centro de Saúde de Câmara de Lobos, pois então será
uma realidade já em 2006, a sua construção, mas antes Sr. Deputado ainda vai ser convidado para a inauguração do
Centro de Saúde da Quinta Grande, antes das eleições autárquicas.
E para terminar Sr. Deputado falou aqui de uma citação minha, muito obrigado, por relembrar aqui, o que disse e
reafirmo, que o que foi feito na foz da Ribeira dos Socorridos, é um complemento do futuro Porto Pescas, e será… Que
você chama de elefante, não é certamente, pois se fosse elefante, e como fica na água, já tinha morrido, mas tenha
Pág. 10
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
cuidado Sr. Deputado com essa questão de elefantes, pois de elefantes, eu conheço um no Pico da Torre, e V. Exa.
conhece melhor do que eu, e desse não lhe interessa falar.
"Câmara de Lobos deixou de ser sinónimo de subdesenvolvimento, de ironias e maledicências. Começa a ser
referência de persistência, de futuro, de querer, de valores e de cultura. E é isso que queremos: ser um povo com
história dentro de outras histórias, mas que acima de tudo quer dar um passo em frente deixando o passado no sítio
em que o tempo o deixou. Para tal contamos com o Partido Social-Democrata." É uma citação de Arlindo Pinto Gomes,
candidato à Câmara Municipal de Câmara de Lobos pelo nosso partido, não uma citação do Sr. Deputado do PS.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Victor Freitas para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece que o PSD não se conforma e anda
nervoso em relação ao Partido Socialista.
Risos e protestos do PSD.
Esse riso nervoso talvez tenha a ver com o facto do Partido Socialista nas eleições europeias ter eleito um
deputado. Nada de anormal em democracia!
Protestos do PSD.
Ter vindo umas eleições regionais e o Partido Socialista consolidar o seu eleitorado, subir eleitoralmente.
Burburinho.
E na noite das eleições, das eleições regionais, viu-se o discurso do Presidente do Governo Regional e líder do
PSD, um discurso, digamos, de confronto com o eleitorado e a tentar justificar aquilo que assumiu como derrota, não
foi a oposição que disse que era uma derrota.
E depois vieram as eleições nacionais e nas eleições nacionais o PSD viu aquilo que nunca tinha visto, viu aquilo
que não queria ver e, aliás, viu aquilo que nunca imaginou pudesse acontecer na Região Autónoma da Madeira,
três/três em número de deputados. É este o resultado do vosso nervosismo!
Protestos do PSD.
Burburinho.
Quanto à limitação de mandatos que aqui foi, de forma confusa, colocada, eu gostaria de lembrar que o PSD faz a
limitação de mandatos: vai fazê-la em São Vicente e vai fazê-la, porque parece que há ali alguns fumos de corrupção;
vai fazer a limitação de mandatos na Ponta do Sol, porque de facto a lei obrigou à limitação de mandatos;
Protestos do PSD.
Vocês preferem outro caminho!
…em Santa Cruz vão fazer a limitação de mandatos. Em Santa Cruz vão ou não vão fazer a limitação de
mandatos? Vem um presidente de câmara para cá que ainda não fez os 12 anos de mandatos.
Protestos do PSD.
O PSD afinal concorda com a limitação de mandatos, quando existem determinadas nuvens carregadas sob as
suas cabeças e sobre o eleitorado.
Burburinho.
E já agora gostaria de deixar aqui uma questão ao Sr. Deputado que interveio.
Vozes do PSD:- Aaaahhhh!!!!!!…
O ORADOR:- Quem é que foge, quem é que foge às suas responsabilidades? O Dr. Alberto João Jardim foi
candidato às eleições nacionais. Fugiu às suas responsabilidades, não assumiu o seu lugar!
Protestos do PSD.
Outra questão. No Partido Socialista nós temos candidatos às câmaras municipais e o que eu noto é o PSD está
nervosíssimo em relação ao facto do Partido Socialista ser um partido aberto à sociedade e, no seu seio, receber
independentes para assumir as suas candidaturas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo, terá que concluir.
Pág. 11
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
O ORADOR:- Agora, e para terminar, Sr. Presidente, não tenho dúvidas que o Dr. Jacinto Serrão está disponível a
ser candidato à Câmara do Funchal; o Dr. Alberto João Jardim que assuma essa candidatura e terá o combate político
do Dr. Jacinto Serrão.
Vozes do PSD:- Aaaahhhh!!! Aaaahhhh!!!!
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Coelho para responder, tem a palavra.
O SR. RUI COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, duas simples
questões.
Nunca o Dr. Alberto João Jardim disse que iria assumir o mandato. Jacinto Serrão mentiu, mentiu aos madeirenses
e na primeira oportunidade fugiu.
A segunda questão, Sr. Deputado Victor Freitas, vou-lhe dizer mais! Desde quando é que 15 mil votos de diferença
é uma empate e uma vitória do Partido Socialista?
Vozes do PSD:- Muito bem!
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período de antes
da ordem do dia e vamos entrar na discussão de um voto de congratulação que transitou da sessão plenária de ontem,
apresentado pelo Partido Socialista.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
Grupo Desportivo de São Roque
Campeão Nacional em Ténis-de-Mesa
No passado dia 21 de Maio, o Grupo Desportivo São Roque sagrou-se campeão nacional da 1ª Divisão masculina
de ténis-de-mesa.
Acresce referir que é a segunda vez que esta agremiação alcança esta qualificação, tendo a primeira acontecido na
época 1999/2000. Por outro lado, o São Roque é o único clube madeirense que conquistou o título nacional no escalão
principal, em masculinos.
Por estas razões e por constituir um importante êxito que prestigia, não só o clube, como a Região Autónoma da
Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira manifesta a sua enorme congratulação pelo feito registado e felicita os
atletas, técnicos, dirigentes e sócios do Grupo Desportivo São Roque.
Funchal, 24 de Maio de 2005
Pel’O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Ass.: Ismael Fernandes.Está à discussão, Srs. Deputados.
Sr. Deputado Ismael Fernandes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ISMAEL FERNANDES (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção,
eu pedia uma correcção aqui ao texto. Onde diz “Grupo Desportivo de São Roque”, houve aqui um lapso, é “Clube
Desportivo de São Roque”, portanto, onde se lê a palavra “Grupo” que se substituísse pela palavra “Clube”.
Voto de Congratulação
Clube Desportivo de São Roque
Campeão Nacional em Ténis-de-Mesa
No passado dia 21 de Maio, o Clube Desportivo São Roque sagrou-se campeão nacional da 1ª Divisão masculina
de ténis-de-mesa.
Acresce referir que é a segunda vez que esta agremiação alcança esta qualificação, tendo a primeira acontecido na
época 1999/2000. Por outro lado, o São Roque é o único clube madeirense que conquistou o título nacional no escalão
principal, em masculinos.
Por estas razões e por constituir um importante êxito que prestigia, não só o clube, como a Região Autónoma da
Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira manifesta a sua enorme congratulação pelo feito registado e felicita os
atletas, técnicos, dirigentes e sócios do Clube Desportivo São Roque.
Funchal, 24 de Maio de 2005
Pel’O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Ass.: Ismael Fernandes.Comentários do PSD.
Enganos toda a vida houve!
Portanto, no passado dia 21 de Maio o Clube Desportivo de São Roque sagrou-se campeão nacional da 1ª Divisão
masculina de ténis-de-mesa.
Esta é a segunda vez que esta agremiação alcança esta qualificação, tendo a primeira acontecido na época
1999/2000. O Clube Desportivo de São Roque é o único clube madeirense que conquistou o título nacional no escalão
principal, em masculinos.
Por estas razões e por constituir um importante êxito que prestigia, não só o clube, como a Região Autónoma da
Pág. 12
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira manifesta a sua enorme congratulação pelo feito, registando o facto e
felicita os atletas, técnicos, dirigentes e sócios do Clube Desportivo São Roque pelo título alcançado, não só no ténis de-mesa, mas também pela subida de divisão no hóquei em patins.
E desejar felicidades, portanto, para a próxima disputa que tem e que é a Taça de Portugal, fazendo votos que o
Clube Desportivo de São Roque também alcance essa vitória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Óscar Fernandes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ÓSCAR FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com grande satisfação que usamos da
palavra para salientar vitórias e feitos de atletas madeirenses, sejam eles do que forem, porque não clubismo nestas
coisas, e a mim particularmente, quando se trata de desporto amador, ainda tenho um prazer redobrado em
congratular-me perante estes feitos.
Felizmente para a Madeira, muitos são aqueles que vão sendo e ganhando títulos de campeões nacionais, fruto
duma política desportiva que muitos criticaram, mas que não deixam de vir cá salientar os seus frutos e, justiça seja
feita, pelo menos reconhecem que deu frutos e as árvores que dão bons frutos é que são boas árvores.
De qualquer maneira, não quero deixar de referir que estes votos de congratulação podem ter algo de injusto. E
injusto, porque felizmente já são tantas as equipas e os atletas que são campeões nacionais, que corremos o risco de
virmos consagrar uns e não consagrar outros.
E, só a talhe de foice, e relativamente a títulos mais recentes, ainda há pouco tempo, duas semanas sensivelmente,
o CAB foi campeão nacional de basquete feminino; o Madeira Andebol SAD, há uma semana, foi pela sétima vez
consecutiva campeão nacional de andebol; ainda no fim-de-semana passado o CAB foi campeão nacional de cadetes
femininos; Álvaro Noite foi campeão nacional de esgrima (e reparem que estamos a falar apenas numa referência de
duas semanas e tivemos estes títulos nacionais e felizmente outros estão à bica para virem para cá).
É por isso que o Partido Social-Democrata, associando-se a este voto, quer alargar o mesmo, não só a São Roque,
que tem o seu mérito, mas a todos os atletas e a todas as equipas madeirenses que, pela sua qualidade, pela sua
competência, têm conquistado títulos nacionais e têm tão bem honrado o nome desta Terra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Roberto Almada para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ROBERTO ALMADA (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós também vamos votar
favoravelmente este voto de congratulação pelo facto do Grupo Desportivo de São Roque ter-se sagrado campeão
nacional em ténis-de-mesa, facto que é sempre de louvar, ainda mais quando se tratam de clubes onde as
movimentações de dinheiro não são assim tão grandes e onde pelo menos não há notícias de que tenha existido
transferências da parte do IDRAM para a conta pessoal do Presidente deste Clube.
Burburinho.
E, a título de curiosidade, era bom que nesta altura também disséssemos,…
O SR. ÓSCAR FERNANDES (PSD):- Seriedade!
O ORADOR:- Eu já falo da seriedade, Sr. Deputado.
…mas era bom que falássemos um pouco da vergonha que constituiu o que se passou e o que é relatado pelo
relatório do Tribunal de Contas. E eu vou passar a ler o que diz relativamente a isso.
Protestos do PSD.
Diz que, relativamente ao Clube Desportivo Nacional, as transferências realizadas em 2001, no valor de 117 mil e
seiscentos contos, foram efectuadas para uma conta em nome pessoal do Presidente do Clube Desportivo Nacional e,
relativamente ao Clube Sport Marítimo, foi possível apurar que os valores colocados no Banif em 2001, no valor de 32
mil e oitocentos contos, foram depositados numa conta titulada pelo Presidente do Clube.
Protestos do PSD.
Burburinho.
Infelizmente, clubes que têm dinheiro “à fartazana”, não têm apresentado os resultados que os clubes que não têm
tanto dinheiro apresentam. E era bom que a partir de agora, para credibilizar também a política desportiva na Região
Autónoma da Madeira, se acabasse com este escândalo de transferências de verbas do Orçamento Regional, do
IDRAM, para as contas pessoais dos presidentes dos clubes, ainda por cima quando eles vêm dizer que isso é normal
e que isso é tudo legal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente este…
O SR. ÓSCAR FERNANDES (PSD):- A favor?!
Protestos do PSD.
O ORADOR:- …voto de congratulação, também porque aqui parece que não houve essas jogatanas e essas
jogadas que constituem uma afronta e um escândalo nacional.
Pág. 13
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Burburinho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, a Mesa vai pôr à votação o voto de congratulação,
apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Deputado Leonel Nunes para uma declaração de voto, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só nestas ocasiões para conseguirmos
unanimidade nesta Casa.
Vozes do PSD:- Unanimidade?!
Burburinho.
O ORADOR:- Divergência, diferença nos argumentos, mas unanimidade na votação. É porque nestas coisas isto é
para brincar, quando é para tratar doutras questões, V. Exas. são sempre contra.
Agora, numa altura em que a austeridade está lançada na sociedade, vêm medidas para apertarmos o cinto,
falamos nos futebóis, viva o Benfica, viva o Andorinha que ganhou o campeonato da 2ª Divisão… mas o que é isto? E
a gente anda aqui a divertirmo-nos com estas situações.
Votamos favoravelmente, é verdade, votamos favoravelmente, mas não são tão amadores como se quer fazer crer.
Eu quero saber os jovens dali daquela localidade, quantos fazem parte da equipa que foi campeã nacional,
gostaríamos de saber. Dessas e outras!
Agora, esta congratulação, e é justo que se faça uma colectividade da nossa terra, mas esta unanimidade
conseguida neste Parlamento também era importante que se registasse quando estão aqui em discussão, quando
estão aqui em votação outras matérias muito mais importantes para a resolução dos problemas concretos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados,…
Sr. Deputado Ismael Fernandes para interpelar a Mesa, tem a palavra.
O SR. ISMAEL FERNANDES (PS):- Sr. Presidente, era só para pedir que fosse enviado o voto aqui apresentado ao
Clube Desportivo de São Roque e à Associação de Ténis-de-Mesa da Madeira.
E dizer que reconheço que fui injusto com algumas modalidades, nomeadamente aquelas a que o Sr. Deputado
Óscar Fernandes fez referência, mas prometo que daqui para a frente, sempre que houver um campeão regional,
apresentarei um voto, seja de quem for.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Obrigado, Sr. Deputado, a Mesa tomou nota.
Sr. Deputado Gil França, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Sr. Presidente, pareceu-me que o Sr. Presidente ia dar início à ordem de trabalhos,
mas, considerando que amanhã não há plenário, porque é feriado, e esta semana não há mais plenários, e há um voto
que me parece pacífico, nós requeríamos que o Plenário aceitasse a discussão deste voto, porque faz todo o sentido e
tem toda a oportunidade que seja discutido hoje, ou seja, no dia imediatamente a seguir à nomeação deste cidadão
português…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, a proposta do Partido Socialista é o prolongamento do
período de antes da ordem do dia para ser discutido um outro seu voto de congratulação?
Alguém se opõe?
Não havendo oposição, vamos então passar à discussão do segundo voto de congratulação apresentado na Mesa,
da autoria do PS.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
Nomeação do Eng. António Guterres para Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados
O engenheiro António Guterres foi ontem escolhido para o cargo de alto Comissário da ONU para os refugiados
(ACNUR).
Este é um cargo de grande prestígio internacional que honra Portugal e deixa naturalmente satisfeitos todos
quantos vêem nesta nomeação o reconhecimento do mérito duma personalidade de grande generosidade e
humanismo, de elevada sensibilidade para as questões sociais, dotada de indesmentível espírito de solidariedade e
fraternidade, com o perfil ajustado às exigências de tão elevado e responsável cargo, que cuida dos difíceis problemas
que afligem milhões de cidadãos desprotegidos, marginalizados e perseguidos em todo o mundo e que buscam
protecção e acolhimento no seio da ONU.
Assim, nesta oportunidade, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira manifesta a sua
congratulação por esta escolha e faz votos para que o mandato e as funções do Eng. António Guterres se desenvolva
com pleno sucesso.
Assembleia Legislativa da RAM, aos 25 de Maio de 2005
O Deputado do Partido Socialista
Ass.: Gil França.Srs. Deputados, antes de dar início à discussão, queria só fazer referência a um pormenor do voto, é que no título
do voto falta um “s” para dar o plural do “refugiados” e não “refugiado”. É porque senão fica só para um, Sr. Deputado.
Pág. 14
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Risos gerais.
Permita-me um pouco de humor logo pela manhã.
Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado Gil França.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, no momento em que um cidadão português é nomeado
para um cargo tão prestigiante como o de Alto Comissário para os Refugiados junto das Nações Unidas, parece-me
que faz todo o sentido que este Parlamento se associe a esta raridade e que é de um português ser reconhecido
internacionalmente e manifeste e expresse a sua congratulação, tanto mais que neste caso bem podemos dizer que,
por uma feliz coincidência, se dá aquilo a que habitualmente se define como “o homem certo para o lugar certo”.
De facto, António Guterres ao longo da sua vida tem dado por mais do que uma vez grandes provas de um grande
espírito de humanismo e de grande preocupação com os mais desfavorecidos.
Por outro lado, esta nomeação significa, não só o reconhecimento internacional do prestígio de Portugal, mas
também o reconhecimento internacional do prestígio do próprio cidadão em causa.
E, portanto, num momento destes, parece-nos que uma figura como António Guterres, que sempre revelou uma
grande sensibilidade para este tipo de questões, Portugal terá um grande desempenho, o nome de Portugal ficará
ligado a todas estas questões em que António Guterres tiver que intervir, naturalmente na resolução de problemas
cada vez mais cadentes e mais preocupantes num mundo onde há cada vez maior número de incompreensões e, no
resultado dessas incompreensões, conflitos e belicismos, situações que acabam por criar este caso de refugiados.
Por isso, acho que faz todo o sentido que este Parlamento aprove por unanimidade, porque o que está em causa
não é, digamos, a origem política da pessoa que é nomeada, mas sim o prestígio que isto representa para Portugal e
naturalmente o valor intelectual, político, solidário, humanista, do próprio candidato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votaremos favoravelmente este voto de
congratulação, porque nos parece que é certamente uma honra para Portugal e é também uma vitória de Portugal no
quadro das negociações internacionais.
O que está em causa é também o perfil humano do candidato, mas é, em particular, também de sublinhar que esta
é uma vitória da diplomacia portuguesa. Houve, da parte da diplomacia portuguesa, o saber bem-fazer para que na
senda internacional se conjugassem todos os factores favoráveis, necessários e indispensáveis, para que, no decorrer
das entrevistas, no decorrer de todo o processo, a escolha pudesse recair para o exercício de funções em relação ao
Eng. António Guterres quanto à designação para Alto-comissário das Nações Unidas para os refugiados.
Nesse sentido, o nosso voto favorável só poderia ser aquele que se impunha como orientação coerente e lógica,
dado que está em causa o prestígio de Portugal e a afirmação e a congratulação também por este importante e
significativo trabalho, vitorioso, desenvolvido pela diplomacia portuguesa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Óscar Fernandes para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. ÓSCAR FERNANDES (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, da mesma maneira que ainda há pouco, no
voto anterior, dizia que era uma vitória para todos nós, um motivo de satisfação quando víamos jovens madeirenses se
imporem a nível nacional, do mesmo modo é também uma satisfação para todos nós portugueses vermos um cidadão
português ocupar um lugar de relevo na senda internacional.
Ainda há bem pouco tempo o País ganhou prestígio com a eleição de Durão Barroso para o cargo de Presidente da
Comissão da União Europeia, agora reforça esse prestígio com esta nomeação do Eng. António Guterres para o cargo
de Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados.
E basta referir que este cargo é, a nível das Nações Unidas, um dos três lugares mais importantes dentro do
quadro das Nações Unidas. Isto para nos dar a ideia da dimensão da importância deste cargo. Penso até que é um
cargo que encaixa no perfil do Eng. António Guterres, muito mais… penso que o Eng. António Guterres sempre privou
mais pelo seu perfil humano do que pelo seu perfil político, portanto, são qualidades pessoais que não discutimos e
que reconhecemos e penso que tenha o Eng. Guterres meios financeiros ao seu dispor, porque tem pela frente um
trabalho hercúleo, porque é uma questão muito complicada esta questão hoje dos refugiados a nível mundial.
Por isso, e sinceramente, ao Eng. Guterres, e no exercício destas novas funções, desejamos boa sorte, porque boa
sorte para ele será necessariamente motivo de orgulho para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS/PP vê com satisfação a eleição de um
português para Comissário das Nações Unidas para os refugiados, mas, sem qualquer tipo de hipocrisia, dizemos que
mantemos naturalmente divergências e diferenças políticas em relação à pessoa do Eng. António Guterres,
reconhecendo naturalmente dele as qualidades, como a ONU reconheceu, para desempenhar estas funções.
Estas diferenças têm a ver com o percurso nacional do Eng. António Guterres, de todos conhecidas, aqui o
provérbio popular “que santos da casa não fazem milagres” aplica-se bem, mas a verdade é que ele acaba de ser
reconhecido no plano internacional pelas suas qualidades.
Há pessoas assim na vida, são talhadas para determinados cargos e falharam noutros, como foi o caso do Eng.
António Guterres como primeiro-ministro.
De qualquer forma, esperemos e desejamos sorte ao Eng. António Guterres no apoio aos milhões de refugiados
que existem em todo o mundo.
Pág. 15
Sessão nº 39
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, a Mesa vai pôr à votação o voto de congratulação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia, vamos entrar na nossa ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
E temos como ponto 1 a leitura do parecer da 5ª Comissão Especializada e apreciação e votação na generalidade,
do projecto de decreto legislativo do Partido Comunista que “Estabelece os critérios a que deve obedecer a
extracção de materiais inertes na Região Autónoma da Madeira”.
A Sra. Secretária vai fazer o favor de proceder à leitura do parecer.
Foi lido e consta do seguinte:
Projecto de Decreto Legislativo Regional
“Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes na Região Autónoma da Madeira”
PARECER
No dia 21 de Abril de 2005, pelas 11 horas, reuniu a 5ª Comissão Especializada Permanente, Equipamento Social e
Ambiente, a fim de apreciar na generalidade o Projecto de Decreto Legislativo Regional “Estabelece os critérios a que
deve obedecer a extracção de materiais inertes na Região Autónoma da Madeira”, da autoria do PCP.
Depois de analisado, a Comissão entendeu estar o Projecto de Decreto Legislativo Regional em condições de subir
a Plenário.
Este parecer foi aprovado por unanimidade.
Funchal, 21 de Abril de 2005
O Relator,
Ass.: José Prada.O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Srs. Deputados, está à discussão.
Sr. Deputado Leonel Nunes para interpelar a Mesa, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, eu fazia um apelo a que interrompêssemos os trabalhos e às 11:30
começássemos então com uma sequência lógica a discussão deste diploma, porque depois vamos interromper a
discussão e penso que não vale a pena.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, aceito, contra a minha vontade, porque acho que deveríamos
continuar, ainda temos 6 minutos, mas por proposta do Sr. Deputado, vamos interromper os trabalhos e fazemos aqui o
intervalo regimental de 30 minutos.
Eram 10 horas e 54 minutos.
INTERVALO
Assumiu o lugar de secretária, a Sra. Ana Mafalda Figueira da Costa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os vossos lugares para
prosseguirmos os trabalhos.
Temos quórum, vamos reiniciar.
Eram 11 horas e 45 minutos.
A Sra. Secretária da Mesa já tinha lido o parecer relativo ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, portanto está em
apreciação o projecto de diploma do Partido Comunista, que “Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção
de materiais inertes na Região Autónoma da Madeira”.
O Sr. Deputado João Isidoro está inscrito para uma intervenção, mas o Sr. Deputado Leonel Nunes é o autor do
projecto…
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Primeiro o autor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Dá prioridade ao Sr. Deputado Leonel Nunes.
Sr. Deputado prioritário, faz favor, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradecer a especial deferência por parte do Sr. Deputado João Isidoro, por me ter concedido a primazia nesta
discussão.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a extracção de inertes na Região Autónoma da Madeira carece há muito de
critérios para que a sua extracção não seja feita duma forma descontrolada, como tem vindo a acontecer.
A extracção de materiais inertes pode afectar gravemente de uma forma geral as características dos ecossistemas,
introduzindo alterações no seu sistema que podem levar a situações de ruptura. Na Região Autónoma da Madeira esta
situação coloca-se com mais acuidade.
Já em 1984, era proibida a extracção de materiais inertes no leito marítimo da Região Autónoma da Madeira.
Justificava-se, e bem, a necessidade urgente de obrigar “ao estabelecimento de medidas de protecção suficientemente
Pág. 16
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
cautelosas com vista à recuperação inadiável do meio físico”, observando-se que “já em certas zonas da ilha da
Madeira se verificam acentuados desequilíbrios no meio ambiente junto à costa, que põem em perigo vidas e haveres
das populações locais”.
Esta preocupação constava já há 20 anos no Decreto Legislativo Regional nº 3/84/M, de 14 de Março. Era
assumido por quem tinha responsabilidades nessa área. Já lá vão 20 anos!
Nos últimos tempos, tem-se verificado que a extracção de materiais inertes se faz muitas vezes em condições
inconvenientes e até abusivas, com evidente desrespeito pelas normas legalmente estabelecidas. Só a título de
exemplo, em 2004, ano de amplas inaugurações, de necessidade de inertes, foram 861 mil metros cúbicos extraídos,
enquanto este ano serão 630 mil metros cúbicos de extracção de inertes.
Em 1994, o Governo pretendia actualizar a unificar aspectos do regime jurídico da utilização do domínio hídrico.
Neste decreto-lei são distinguidas treze utilizações do domínio hídrico que necessitam de ser tituladas por licenças ou
por contratos de concessão, entre as quais se encontra a extracção de materiais inertes, apresentando aspectos mais
actuais.
No entanto, na Região, desde 1985 que não tem havido alterações aos decretos legislativos regionais já existentes.
A ausência de regras rigorosas e devidamente fundamentadas que regulamentem a extracção de materiais inertes do
leito marítimo da Região Autónoma suscita justificadas preocupações na medida em que daí decorrem inevitáveis
agressões das respectivas zonas costeiras. pondo em causa. Nomeadamente. o património biológico (habitats
marítimos em particular) e ecológico.
É, pois, de se considerar urgente, a par da elaboração de estudos, nomeadamente de impacte ambiental, que
sejam aplicadas exigentes medidas com vista à adaptação de regras que orientem tal extracção.
É incluído ainda no presente diploma o sistema de GPS, sistema inovador que nalgumas localidades do País surtiu
efeitos positivos e um sistema de vídeo-vigilância, ambos com o objectivo de monitorizar a extracção de inertes. No
caso da tecnologia GPS instalada nas embarcações, a principal vantagem traduz-se pela possibilidade destas poderem
ser localizadas em tempo real, por outro lado, o sistema de vídeo-vigilância baseia-se na instalação de câmaras nos
estaleiros junto às balanças onde é feita a pesagem dos veículos com o produto das extracções, o que permite o
controlo on-line dessa operação.
Se for tido em atenção com alguma profundeza todo o articulado que aqui propomos neste decreto legislativo
regional, na sua diversidade também, tem razões muito objectivas que julgamos ser de considerar e fazer referência.
Há que definir claramente os critérios a que deve obedecer a extracção dos materiais inertes: as condições de
funcionalidade das correntes, a fauna e flora aquática e marginal, o equilíbrio das praias e das faixa litoral, os lençóis
subterrâneos, as áreas agrícolas envolventes. Julgamos que esta não tem sido uma preocupação dos que têm a
responsabilidade de fazer essa extracção.
Também na atribuição de licenças de extracção de materiais inertes é necessário que a obtenção dessa licença
também seja feita com a obrigatoriedade de quem recorrer a esse expediente fazer um depósito onde se
responsabilize pela recuperação e as outras condições impostas pela licença.
É necessário também definir claramente, e nós definimos neste projecto, o conteúdo da licença.
A fiscalização é de extrema importância porque por mais que a gente tente regulamentar, se não há uma
fiscalização eficiente, não vale a pena estar a regulamentar. Daí a razão talvez de não haver uma regulamentação
exaustiva e também de não haver uma fiscalização de quem faz toda esta extracção.
Por outro lado, referimos também que no que concerne à fiscalização dos locais de extracção ficam sujeitos à
fiscalização de todas as autoridades com jurisdição de fiscalização dos mesmos, obrigando os titulares das licenças a
facultar o livre acesso aos agentes dessas autoridades, nomeadamente aos funcionários da DROP, da respectiva
Secretaria, de modo a que estes possam exercer as suas funções com eficiência.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ao apresentarmos este projecto de decreto legislativo regional que tem
como único objectivo não só regulamentar a extracção dos inertes mas também duma vez por todas pensarmos que
este não é um fim inesgotável, concluirmos que os estragos causados na natureza e no meio ambiente podem ser
irrecuperáveis se as medidas não forem tomadas atempadamente. É necessário também acompanhar a evolução, é
necessário aprender com outros sistemas que funcionam nas mais diversificadas regiões do nosso País para que aqui
na Região Autónoma da Madeira, no futuro, não venhamos a lamentar as consequências da extracção das areias
duma forma desregulamentada e desregrada como tem vindo a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Cabral Fernandes para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Leonel Nunes, tem a palavra.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Nunes, este
projecto de diploma do PCP vem na esteira dum diploma regional que é o 3/84/M já lá vão 21 anos e portanto é um
diploma que visa secundar um regime já votado maioritariamente por esta Câmara e daí a oportunidade, porque visa
actualizar um regime sobretudo depois de ter surgido uma legislação nacional a regulamentar esta matéria.
Eu devo dizer que o diploma no seu conjunto está razoavelmente bem elaborado e por isso mesmo ele vai merecer
o voto favorável do CDS. Mas gostaria de, em todo o caso, levantar aqui algumas pequenas dúvidas e que o Sr.
Deputado me esclarecesse.
Em primeiro lugar, eu suponho que este diploma tem por âmbito não só a extracção de inertes nas águas costeiras
como também nas zonas das águas de superfície das ribeiras, penso que é esse o objectivo. Se assim é, o artigo 2º
julgo que deve ter uma alteração na parte final porque parece que é restritivo porque fala apenas nos leitos do mar.
Segundo ponto, parece caber aqui uma pequena contradição no 3º porque se diz no seu nº 1 que a extracção de
materiais inertes só poderá ser realizada quando existam planos, mas logo a seguir no nº 2 diz-se na ausência de
planos. Eu julgo que a articulação deste nº 1 com o nº 2 tem que ser melhorada. Não se pode criar uma situação
proibitiva em absoluto só quando há planos e logo a seguir dizer não havendo planos faz-se doutra maneira.
Outro ponto que julgo que é muito importante, que é o que diz respeito às multas e à sua graduação. Este projecto
do PCP põe nas mãos da Direcção Regional das Obras Públicas a graduação das multas em função de vários itens:
superfícies, áreas, quantidades, por aí fora. Eu julgo que devia ter aqui pelo menos uma graduação entre o mínimo e o
Pág. 17
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
máximo de coimas em valores para que não caísse de ser a Direcção Regional de Obras Públicas a fixar ao seu belcritério o montante das multas ou das coimas. E portanto isto é mais importante na medida em que o Sr. Deputado háde reparar que este diploma não tem uma norma a atirar esta matéria para regulamentação.
E já que falamos nisso, ou se acrescentaria portanto uma norma a disciplinar a regulamentação do diploma, até
porque a novidade introduzida por este diploma que é o GPS e o sistema de videoconferência para vigilância das
quantidades extraídas, diz-se que é por regulamento. Ora esta matéria também devia ser objecto de regulamentação a
par da graduação das multas, dos máximos e dos mínimos.
É com estas objecções que o CDS procura no fundo dar o seu contributo à melhoria deste…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado terminou o seu tempo, terá de concluir.
O ORADOR:- …regime, mas gostaria de saber se efectivamente o Sr. Deputado e o PCP secunda ou não estas
objecções do CDS?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Leonel Nunes para responder, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabral Fernandes, em primeiro lugar uma satisfação por V.
Exa. também reconhecer a pertinência e a actualidade deste projecto.
Nós tentamos apresentar nesta Câmara e como disse V. Exa. e com toda a razão, até lendo atentamente o
Decreto-lei 3/84 de 14 de Março em que já apontava caminhos, preocupações muito justas mas que depois não dava
as respostas, recuperámos dessa lei e com a adaptação à legislação nacional algumas normas para este diploma,
fizemos um grande esforço por apresentar aqui um diploma que tivesse a mínima qualidade e as mínimas condições
para que fosse aprovado nesta Câmara ou, pelo menos, fosse um documento, uma base de trabalho para que em
comissão pudéssemos aceitar todas as sugestões.
Sr. Deputado, as vossas objecções, as vossas interrogações são também nossas, são pertinentes e achamos que
são oportunas e da parte desta bancada seria com muito gosto que poderíamos discutir a integração dessas
preocupações, nomeadamente a regulamentação, definir claramente que isto não se relaciona só com a extracção dos
inertes do mar mas também com a preocupação dos leitos e as margens das ribeiras, essa é matéria que com certeza
enriqueceria este diploma e que seriam consagrados numa discussão na especialidade em comissão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Novembro de 2003 quando esta iniciativa foi discutida pela primeira vez,
o Partido Socialista teve a oportunidade de deixar claro a sua posição sobre esta matéria. E então dissemos na altura:
o Partido Socialista não é contra a retirada de inertes tendo em conta a sua necessidade para as obras públicas e
privadas que se estão a realizar na Madeira, tendo em conta ainda o desenvolvimento económico e social da Região. O
que nós somos contra é que não haja regras claras sobre onde e como se deve retirar os inertes. Dissemo s ainda na
altura que é fundamental compatibilizar o desenvolvimento económico e social com a defesa do ambiente e qualidade
de vida das populações da Madeira e do Porto Santo.
Neste momento, ocupou o lugar de secretário, o Sr. Vasco Luís de Lemos Vieira.
Isto para dizer que, como já foi dito aqui pelo partido proponente, existe de facto alguma legislação já aprovada
nesta Assembleia com o objectivo de regulamentar esta actividade, mas o que é verdade é que ela não tem sido
levada à prática.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em Abril de 2004, apresentou nesta Assembleia um projecto de decreto
legislativo regional que tinha por objectivo criar uma rede regional de aterros públicos e privados, desde que de acordo
com a legislação existente e que numa das suas alíneas já dizia o seguinte: as terras removidas podem ser utilizadas
em procedimentos de correcção e fixação de solos, melhorando o seu uso e a pedra poderá ser reutilizada por
processos de tratamento e valorização evitando-se assim a contínua abertura e escavação de pedreiras. Ou seja, já
defendíamos na altura que sobretudo a pedra fosse trabalhada para ser reutilizada, para evitar exactamente que se
retirasse, da forma desregrada como tem sido feito ao longo deste tempo, os inertes, quer em espaço marítimo, quer
nas ribeiras, quer em pedreiras.
Dizíamos também no nosso projecto de decreto legislativo regional que este tinha dois aspectos fundamentais: um
era a defesa do ambiente de um modo sustentado e integrado e o outro de carácter económico e pela minimização de
custos.
O que é verdade é que ao longo destes anos o facto de não ter havido regras claras sobre esta actividade tem
levado a situações que todos nós conhecemos, que já foi discutido nesta Casa e que tem sido notícia em todos os
órgãos de comunicação social e que todos os partidos, nomeadamente da oposição, têm aqui levantado, vejamos a
questão do Porto Novo que é uma situação onde há mais de 20 anos existem pedreiras e britadeiras a funcionar sem
licença, onde foi descaracterizado por completo toda aquela zona do vale do Porto Novo e o que é verdade é que hoje,
passados esses 20 anos, para além de não existir ainda estas unidades legalizadas, não há também um plano de
recuperação de toda esta zona.
Queremos também salientar que ainda recentemente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou uma
audição parlamentar ao Secretário Regional dos Recursos Naturais e do Ambiente e do Equipamento Social e que tem
a ver com aquilo que se está a passar hoje na ribeira da Madalena do Mar. Foi dito então, nomeadamente pelo Sr.
Deputado meu colega José Manuel Coelho aquilo que ali se está a passar, que é a retirada de forma descontrolada e
em volumes que todos vêem que é no mínimo exagerado as quantidades que são retiradas em toda aquela zona, que
Pág. 18
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
vem pôr em causa não só a questão de todo aquele ambiente e paisagem, mas também a segurança das populações
ribeirinhas da Madalena do Mar.
Queria então o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saber um conjunto de informações, nomeadamente se a
extracção de inertes está a ser elaborada num plano para recuperação do leito da ribeira, se houve concurso público
no caso da extracção destes inertes, e o que é verdade é que o conhecimento que este grupo parlamentar tem ainda
hoje é que diariamente, e com certeza hoje isso estará também a acontecer, estão a ser retiradas grandes quantidades
de inertes sem qualquer regulamentação, tendo em conta aquilo que atrás disse, não só a defesa do ambiente mas
também a segurança de toda esta zona.
E todas estas dúvidas que nós aqui levantámos neste pedido de audição bem como outras intervenções que temos
feito e que outros partidos têm feito e que organizações não governamentais e populações têm levantado, tem a ver
exactamente com o facto de não haver regulamentação sobre esta matéria onde se diga claramente onde e como se
deve retirar, tendo em conta que inclusive o partido proponente também deixou claro que não está contra a retirada de
inertes porque eles são necessários, é necessário que haja regras claras sobre esta matéria.
E por isso, podíamos ainda referir aqui a questão da ribeira do Faial, a ribeira dos Socorridos e outras ribeiras que
não têm sido tão mediáticas e outras pedreiras mas que não deixam de constituir também autênticos atentados ao
ambiente, à paisagem e à segurança das populações.
Queria ainda aqui referir que existe uma resolução do Governo, que é a Resolução nº 297/2004, de Março, em que
o Governo Regional aprovou esta resolução no pressuposto de que era necessários mais 90 dias para que todas es tas
empresas pudessem continuar a retirada de inertes, tendo em conta o volume de obras que estavam nomeadamente
em curso e que dizia respeito ao programa de Governo 2000/2004. Tivemos oportunidade de dizer nessa altura, nesta
Casa, que outras intenções do género já tinham sido anunciadas pelo Governo, mas o que é verdade é que passados
muitos anos, mesmo muitos anos, essas britadeiras e pedreiras continuam a laboral sem que tenha havido uma das
questões que a própria resolução chamou à atenção, que diz o seguinte: as empresas referidas ficam desde já
autorizadas a iniciar a actividade mas sujeitas ao acompanhamento das entidades competentes, a quem devem
apresentar no prazo de 90 dias os projectos, planos de exploração e estudos de incidências ambientais adequadas a
cada caso.
O que é verdade é que, e é do conhecimento deste grupo parlamentar, nada disto foi feito, nenhuma destas
empresas apresentou esses planos, nada foi licenciado e as empresas continuam arbitrariamente a retirar os inertes
sem qualquer controlo.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, nenhuma boa razão para que, passados 30 anos de autonomia com um Governo de maioria absoluta do
PSD, ainda hoje não existam regras claras e objectivas relativamente à extracção de inertes na nossa Região, de modo
a compatibilizar o desenvolvimento económico e social com a defesa do ambiente, da paisagem, da qualidade de vida
e segurança das populações e seus haveres.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente este projecto de decreto legislativo
regional, independentemente de algumas alterações de redacção a efectuar em sede de comissão especializada, na
eventualidade deste Plenário aprovar esta iniciativa na generalidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes está inscrito para um pedido de esclarecimento
ao Sr. Deputado João Isidoro, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Isidoro na sua intervenção fez referência a que este
diploma, esta preocupação já por aqui passou. Não há qualquer dúvida de que já por aqui passou! Não há quaisquer
dúvidas de que já preocupação do Governo do PSD, já foi preocupação do Grupo Parlamentar do PSD, tanto que em
1984 levantava esta preocupação e que, volto a referir, já em certas zonas da ilha da Madeira se verificam acentuados
desequilíbrios no meio ambiente, junto à costa, que põem em perigo vidas e haveres das populações locais.
Era esta preocupação que havia em 84. Hoje, penso que as preocupações continuam, não diminuíram.
Continuamos a fazer cada vez a extracção de maiores quantidades.
Sr. Deputado, a única questão que eu gostava de lhe colocar é que uma introdução de fundo que se faz neste
diploma, que é simplesmente uma adaptação, é controlar a extracção dos inertes, as quantidades, é saber onde é que
se está a fazer essas extracções. Porque sabe V. Exa. tão bem como eu que ali na Madalena do Mar se um cidadão
daquela localidade, do Bairro dos Pescadores, vai buscar uma saca de areia é multado pela Polícia Marítima, mas os
anjos estão em frente a tirar areia e esses ninguém vê! Claro que os anjos é o barco, não sei se conhecem…
Portanto, a nossa grande alteração, a grande preocupação que colocamos neste nosso diploma, Sr. Deputado, é a
instalação do GPS – global position system – que controla não só a extracção, o volume da extracção e sabermos onde
é que eles estão a fazer a extracção. Pensamos que isto também é uma medida positiva que vai no sentido também de
quem governa, de quem fiscaliza ter certezas e não relatividades em relação ao número de... estão a ser extraídos
inertes em localidades sem ter sido feitos estudos, porque nunca sabemos, os barcos procuram sempre onde é mais
fácil e era importante que houvesse essa preocupação e que esta Assembleia também assumisse essa preocupação.
Sr. Deputado, só para concluir, estou convencido, porque não há alterações de fundo daquilo que esta Assembleia
já aprovou, a não ser que haja contradições profundas também por parte da bancada da maioria, este diploma tem
condições para baixar à comissão e sairmos daqui com a certeza de que a partir da aprovação deste diploma as coisas
não irão continuar a ser como são, porque assim não é possível fazer controlo, porque assim não se está a cumprir a
lei que foi aprovada em 1984.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Nunes, eu fiz uma referência ao facto
desta iniciativa já ter sido discutida. Não é que isso tenha mal nenhum porque o Partido Socialista também já teve
Pág. 19
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
iniciativas chumbadas e que voltou a reapresentá-las, mas eu penso, Sr. Deputado, que na minha intervenção ficou
claro que estamos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista estão em
consonância numa coisa que é muito importante: é que é fundamental definir como e onde extrair os inertes. E há uma
coisa que também fica claro, e que muitas vezes os partidos da oposição quando apresentam aqui uma iniciativa do
género, a primeira acusação é de que estão contra as obras, são contra a retirada de inertes porque estão contra as
obras. E acho que tanto o Partido Comunista como o Partido Socialista deixaram aqui muito claro que não é nem
contra as obras, nem contra a retirada de inertes, são sim a favor da retirada com regras, onde se respeite de facto o
meio ambiente, a segurança das populações e portanto, se isto for feito, naturalmente ficará a ganhar o ambiente,
ficarão a ganhar as populações e acho que ficam a ganhar todos porque acima de tudo acabam-se as dúvidas que se
têm verificado ao longo destes anos.
Julgo que o Sr. Deputado não me coloca aqui nenhuma questão que seja contraditória entre aquilo que é o
projecto. O que nós também achamos que era importante que este projecto fosse votado na generalidade, que
baixasse à comissão e que todos os partidos, inclusive o PSD, pudessem dar o seu contributo de modo a
encontrarmos um documento que fosse o melhor para regulamentar esta actividade. E julgamos que isto só ia,
digamos, prestigiar o trabalho das comissões e o trabalho deste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes quer reformular o pedido de esclarecimento,
tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Deputado, a vossa bancada não deve ter complexos em relação a esta matéria, de que quem pretende
regulamentar a extracção de inertes está contra as obras. Ó Sr. Deputado, V. Exa., desculpe tratá-lo por você, V. Exa.
podia não estar aqui na altura, também eu não, em 84, mas quem proibiu a extracção de inertes durante um ano foi o
PSD, não foi o PS! Portanto, eles lá sabiam as suas razões! Depois, alteraram profundamente a sua posição.
É que isto de estarmos aqui a discutir a forma de fazer a extracção de inertes duma forma controlada, obrigar
também a quem faz a extracção dos inertes por exemplo nas ribeiras depois a fazerem a recuperação do espaço não é
estar contra as obras, é estar a defender acima de tudo os interesses da Madeira e dos madeirenses. Porque a
verdade é que as obras que se vão fazendo também ficam, mas a natureza vamos destruindo e muitas vezes é
irrecuperável!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pois, eu penso que não me foi colocado…
Mas no seguimento da primeira questão levantada pelo Sr. Deputado, o Partido Socialista e também o seu grupo
parlamentar não tem de facto nenhum complexo, até de apoiar uma iniciativa do PSD desde que ela seja válida e
venha ao encontro daquilo que são regras claras sobre esta actividade. Nós também da nossa parte não temos
complexos absolutamente nenhuns em aprovar nesta Casa iniciativas, venham de que bancada vierem desde que elas
sejam boas, neste caso para o ambiente, para a segurança das populações e para o desenvolvimento económico da
nossa Região, que eu acho que todos os Srs. Deputados nesta Casa, todos os grupos parlamentares
independentemente do seu estilo ou do seu espaço ideológico, acho que todos nós sem excepção queremos o melhor
para a nossa terra porque todos nós vivemos cá, todos temos família e os nossos filhos e todos queremos o melhor
para a nossa Região.
Só que há determinados comportamentos que, a não serem tomadas medidas, vão pôr em causa muito daquilo que
todos nós desejamos para os nossos filhos inclusivamente para os filhos dos Srs. Deputados da maioria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta do Partido Comunista Português
sobre este decreto desde logo o seu título, o título do diploma não está adequado ao texto. Ou seja, fala -se aqui na
extracção de inertes no seu todo quando o articulado depois fala e aborda a questão da extracção de inertes do
domínio hídrico e que depois inclusivamente pela bancada do Partido Socialista foi focado no seu todo. Penso que o
Partido Socialista se refere apenas ao domínio hídrico.
Depois, apresenta a preocupação, dizendo que na Região Autónoma da Madeira esta questão carece de
regulamentação e que é necessário fazer essa regulamentação.
É importante aqui dizer que esta Casa é uma casa que produz legislação e que não é por uma lei ter mais idade ou
menos idade que ela não está feita da melhor forma. Porque nós acreditamos que todos os Srs. Deputados que estão
aqui nesta Casa, independentemente do partido a que pertencem, quando estão aqui em funções, fazem, apresentam
e discutem a legislação para que ela seja o mais perfeita possível na altura. E por isso é que há a discussão e há
efectivamente também os trabalhos especializados nas comissões.
Isso não invalida naturalmente, e é isso que acontece, e é bom, é para isso que aqui estamos, que haja
adaptações, que haja novos trabalhos e que estamos num processo evolutivo. E portanto concordamos também que
assim seja.
Aquilo que aqui está em questão foi focado pelo Sr. Deputado Leonel Nunes e bem que tenta compatibilizar o
decreto legislativo regional com a lei nacional. É verdade. Esta proposta que aqui é apresentada é baseada no
Decreto-lei nº 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico,
portanto a referência que fiz há pouco, sobre jurisdição do Instituto da Água. Acontece que a extracção de inertes a que
se refere este mesmo decreto-lei na Secção VI do Capítulo II dos artigos 50º a 54º reporta-se ao domínio hídrico no
interior, portanto no Continente, relativamente aos rios, lagos e estuários e não ao leito das águas do mar, uma vez
que, como todos nós sabemos, o INAG não tem jurisdição sobre esta matéria.
Significa portanto que são realidades bem diferentes a realidade do Continente em termos do domínio hídrico e a
realidade ligada ao mar e ao domínio marítimo. Pelo que quando se trata destas matérias, a legislação é bem distinta e
Pág. 20
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
diferente. E no que diz respeito à realidade das nossas ribeiras que, por comparação, poderá ser adaptado e deve ser
essa a ideia do Partido Comunista, a situação é bem diferente…
Reassumiu o lugar de secretário, o Sr. Sidónio Baptista Fernandes.
…e ainda há pouco tempo na comissão estivemos a ver a proposta que o Partido Socialista fez, que referia
nomeadamente a necessidade de estudos de impacte ambiental que, no caso da Região Autónoma da Madeira, a
dimensão e a situação faz com que a legislação seja específica e própria.
Depois, diz-se que não há regulamentação na Madeira sobre esta matéria. Há o decreto legislativo regional, mas
não ficamos por esse decreto legislativo regional. Existe neste momento na Região a Portaria nº 80/2000, de 26 de
Setembro, que disciplina primeiro a extracção de areia, de gravilha, de burgau e demais materiais inertes similares no
leito das águas do mar. Portanto esta portaria está em vigor, é através dessa portaria com regras muito claras que ela
funciona.
Depois, também foi focado aqui já neste Plenário no caso das infracções, das contra-ordenações. A Portaria nº
50/2003, de 29 de Abril define as sanções a aplicar em caso de incumprimento desta Portaria nº 80/2000.
Além disso, a legislação acima referida e as cláusulas do alvará de licença que qualquer agente económico tem
que aceder para fazer este tipo de exploração, essas cláusulas são bastante precisas, nomeadamente no que
concerne a direitos, obrigações, proibições, fiscalização, quotas, taxas e contra-ordenações. Portanto, nesta portaria
que está em vigor estão bem contempladas todas essas situações que estão em vigor neste momento na Região
Autónoma da Madeira.
Este diploma também apresenta, segundo o Sr. Deputado Leonel Nunes, uma sugestão, uma alteração que é o
sistema GPS, que é uma boa sugestão, que é importante, e que já está previsto na alínea d) da cláusula 3ª dos alvarás
e que já está em vigor na Região Autónoma da Madeira desde Maio de 2003. Portanto, encontra-se perfeitamente
operacional e é utilizado diariamente para a monitorização do posicionamento dos navios nos locais de extracção
permitidos, na determinação das distâncias regulamentares à linha da costa, no controlo da escala de descargas e no
seguimento da actividade em geral. Portanto, esse sistema também já está em funcionamento.
Todavia, considera-se que o sistema de vídeo-vigilância ora proposto pelo vosso grupo parlamentar, face às
grandes potencialidades do sistema GPS utilizado para a fiscalização diária não é necessária a utilização desse
sistema de vídeo-vigilância.
Também é importante dizer que apesar de todos os navios estarem obviamente equipados com sistemas de GPS,
também existe a fiscalização de responsáveis da DROP, para também fiscalizar in loco estas situações.
Depois, é importante dizer também que o Decreto Legislativo Regional 10/84/M, de 17 de Maio relativamente às
extracções tituladas por alvará dizem e obedecem a determinados requisitos que é fundamental aqui referir. Primeiro, o
quantitativo máximo a extrair, a definição da quota máxima de aprofundamento no leito do curso de água, o pagamento
de taxas, a validade da licença predeterminada que eventualmente pode ser renovada pela Secretaria Regional do
Equipamento Social, a definição do equipamento e meios de extracção a utilizar, bem como a licença a título precário
podendo ser alterada ou revogada a qualquer momento por razões de interesse público, sem conferir qualquer direito
indemnizatório. Esta licença extingue-se logo que o quantitativo extraído esteja obviamente autorizado e portanto
termina aí a licença. Portanto, todas estas situações estão a ser alteradas.
É importante aqui dizer que no domínio da monitorização das ribeiras a Secretaria Regional do Equipamento Social
já anunciou publicamente que está a trabalhar no sentido de poder fazer um trabalho efectivo, continuado e
permanente nas várias ribeiras, nas mais conhecidas e com maior dimensão na Região Autónoma da Madeira e por
isso queremos aqui dizer claramente que…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, terá de concluir.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…o Grupo Parlamentar do PSD vai continuar a trabalhar nesta matéria porque é uma matéria em que há sempre
adaptações, que as realidades da Região e o desenvolvimento assim o exigem, mas neste momento consideramos
que existem regulamentos que disciplinam e que todo e qualquer agente tem regras muito próprias para a extracção de
inertes na Região Autónoma da Madeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Cabral Fernandes para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Rui Moisés, tem a palavra.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Deputado Rui Moisés, a sua intervenção é realmente muito curiosa, é
muito curiosa a sua intervenção, porque o Sr. Deputado reconhece que temos um diploma que define este regime, de
84. Por outro lado, diz que este diploma tem alguns pequenos defeitos, primeiro é o título, como se isso fosse um
defeito especial. Depois, faz uma observação sobre o âmbito de aplicação, que o CDS também já tinha feito, mas isso
é fácil de resolver. E portanto, dá um cariz de perfeição ao diploma, não tem objecções ao diploma, faz o elogio à
introdução do sistema GPS e de vídeo-vigilância, que eu julgo que é um instrumento extremamente importante neste
regímen, porque este regime não visa bloquear a extracção de inertes, visa sim regulamentar por forma a que essa
extracção se faça na consideração de que os recursos naturais não são inesgotáveis, não são ilimitados.
E de facto a fiscalização desta extracção, o elemento mais importante é as entidades governamentais terem a
possibilidade de medir a quantidade de inertes extraídos. Ora, isto não está no regime! O Sr. Deputado pode dar as
voltas que quiser, pode dizer que está na licença ou que da licença faz parte isto mas nós não vemos isso a funcionar!
Nós queremos no fundo que se crie, que se institua em termos legais esta novidade que é extremamente importante.
Aliás, Sr. Deputado, tudo evolui, tudo muda, tudo se adapta!
E o Sr. Deputado tem uma oportunidade agora de, de facto, pegar num diploma e criar aqui uma arquitectura
jurídica melhorada que defina todos esses aspectos. Porque é que o Sr. Deputado não vai a favor disto? Pegar no
Pág. 21
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
diploma, aproveitá-lo e fazer uma transformação global do regime que tem 21 anos e de facto melhorar tudo aquilo que
deve ser melhorado.
Aliás, um dos aspectos deste diploma que não é nosso mas que nós não temos rebuço nenhum em dizer que tem
aspectos bem delineados que é o problema dos critérios de extracção e o problema também da atribuição da s
licenças. Esta arquitectura parece-me que está bem construída e portanto nós não vemos objecção de fundo para não
aprovar este diploma.
E eu pergunto: porque é que o Sr. Deputado não aceita, não tendo objecções de fundo a este diploma, não aceita
que em sede de comissão especializada se reformule completamente, se adapte, se modernize este regime? Será que
o PSD tem uma forma de encarar estas coisas tendo em conta a origem dos diplomas? Será que a parcialidade do
PSD vai ao ponto “este diploma vem dali, não se aprova”…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …se viesse daqui já se aprovava”.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terá de concluir.
O ORADOR:- É esta a questão que se coloca, Sr. Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Rui Moisés.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está aqui provado mais uma vez que
normalmente o Grupo Parlamentar do PSD quando faz uma intervenção crítica, fortemente crítica é acusado de, por
ser da oposição, criticar fortemente. Quando vê alguma coerência e alguma pertinência nos diplomas que
eventualmente são apresentados pelos partidos da oposição, quer dizer que o PSD já não vai aprovar porque vem dum
partido da oposição! Não é rigorosamente a situação.
Eu fiz questão de referir que esta situação é uma situação que a própria Portaria nº 80/2000 diz claramente o
seguinte: até à publicação de um diploma regional que regule de forma firme e eficaz a exploração de materiais inertes
na Região Autónoma da Madeira, com base nos diversos estudos que estão em curso sobre esta matéria pretende -se
compatibilizar as necessidades do mercado com os condicionalismos da natureza física, morfológica ou ecológ ica das
zonas onde se realizem. Portanto, está aqui desde 2000 esta situação.
O Governo Regional, que apresentou um programa em Outubro último para a população da Madeira, que tem 4
anos para implementar esse programa, tem o seu próprio programa que deve ser baseado em leis que permitam a
execução desse programa. Foi para isso que nos apresentámos à população madeirense e vamos cumprir o nosso
programa, ao contrário de outros partidos que apresentam um programa há 2 meses atrás e agora já não vão cumprir.
Não! Nós apresentámos e vamos cumpri-lo e por isso é que esta preocupação não é só no domínio hídrico marítimo, é
também ao nível da monitorização das ribeiras e que todos os Srs. Deputados e nesta Casa se tem falado várias
vezes. Portanto, essa preocupação é abrangente. Este diploma não precisa, não clarifica essas situações. Aliás,
remete, como o Sr. Deputado Cabral Fernandes disse e bem, para regulamento da própria Direcção Regional
determinadas situações.
O que o PSD e o Governo Regional está aqui claramente a dizer é que existem mecanismos legais muito claros
relativamente às quantidades de extracção de inertes, até onde se pode retirar inertes, qual a fiscalização e como é
que a fiscalização acontece, isso está tudo regulamentado, existe legislação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Cabral Fernandes quer reformular o pedido de esclarecimento,
tem a palavra.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ó Sr. Deputado Rui Moisés, é muito
curiosa a sua posição! É que o Sr. Deputado não criticou em lado algum alguma relevância a este projecto! O Sr.
Deputado não critica!
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Mas porque é que tenho de criticar?
O ORADOR:- Pronto, não critica!
A questão que se põe é esta: porque é que a Assembleia em 84 entendeu que é preciso definir um regime de
extracção de inertes, porque é que não se aproveita, 21 anos volvidos, a oportunidade para melhorar todo este regime
e dar-lhe uma disciplina mais rigorosa?
Aliás, o Sr. Deputado citou aí uma portaria que diz até que a legislação actual não seja revista, vai vigorando a
portaria. Mas o que a gente quer é rever todo este regime. O que se pretende efectivamente é pôr regras ainda mais
claras na extracção de inertes porque efectivamente o que nós temos constatado na Região Autónoma da Madeira – e
eu não queria entrar no debate por aí – é uma balda, o que temos assistido é a uma balda! Está a perceber, Sr.
Deputado? O que temos assistido é a uma balda na extracção dos inertes. E isso aconteceu fundamentalmente num
tempo… este diploma surgiu em 84 e quando há um maior volume de obras do Governo Regional, o desencadear de
extracções torna-se sempre cada vez maior e portanto há uma diferença muito grande entre o regime, entre aquilo que
se pretende com o regime e aquilo que aconteceu na prática nos últimos anos. E o que se pretende com este diploma
é actualizá-lo, introduzindo melhorias designadamente sistemas de vigilância das quantidades extraídas e o PSD não
quer isso! Sr. Deputado, esta é que é a realidade.
Porque o Sr. Deputado não tem críticas ao diploma, sabe que podemos ter uma oportunidade de melhorar o
regime, reformulá-lo, modernizá-lo e o Sr. Deputado não tem desculpas para isto, não tem argumentos para isto!
Pág. 22
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu julgo que o Parlamento e por sermos de
partidos diferentes, o Sr. Deputado está preocupado em eu não estar a criticar o diploma da CDU. É novo! Disse
claramente duas coisas: primeiro, há aqui no diploma dois domínios diferentes, o domínio marítimo e o domínio hídrico
das ribeiras que não está aqui claro e que tem que ter legislação diferente e que não está aqui neste diploma, por mais
voltas que queiram dar ao diploma, tinha que ser um diploma diferente e novo. Portanto, já por isto não pode ser
aprovado porque são situações diferentes, o leito marítimo e o domínio hídrico das ribeiras. Só por isto, Sr. Deputado
Cabral Fernandes, não pode ser este diploma. É o primeiro ponto.
Segundo ponto: diz-se aqui claramente que temos que aprofundar a legislação porque não há regras, e fala de
balda, são as suas palavras, e eu quero dizer ao Sr. Deputado que neste momento em qualquer situação, qualquer
agente económico tem que ter estas licenças para efectuar a extracção de inertes e se tem dúvidas sobre as regras
mais firmes, mais fortes sobre a legislação, está cá claramente na Portaria nº 80/2000, está clarinho aqui, sobre as
sanções, sobre o que deve fazer, as formas de concorrer, tudo isso está claro e portanto não há motivo para estar aqui
a falar em baldas só porque o Sr. Deputado diz isso e é fácil dizer.
Não é assim que nós trabalhamos e por isso este diploma, se quer que seja muito claro, não está em condições de
ser aprovado porque tudo aquilo que propõe, no caso do sistema GPS já está a funcionar, no caso da fiscalização que
propõe, também essa situação está regulamentada e devidamente regulamentada e portanto a inovação não existe!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Leonel Nunes para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Rui Moisés, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Moisés, esta coisa das
baldas ou dos baldes, olhe quando era com baldes que se extraía areia, ainda vá lá que não vá! Agora é por sucção,
destruem toda a fauna marítima! É que o problema já não é com baldes, é que ele agravou-se!
Sr. Deputado, o Sr. Deputado falou em muitos estudos, em muitas portarias, o Sr. Deputado não acha que é natural
que em determinada altura da evolução do processo que se possa, através dum projecto de decreto legislativo
regional, encontrar, fazendo confluir todas as portarias e que depois não haja dificuldades em fazer consulta a essa
legislação? Porque como sabe V. Exa. começámos em 84 a fazer legislação, com muita preocupação, com
preocupações ambientais, já nessa altura era uma preocupação do Governo Regional que por acaso até era o mesmo
de agora! E então, o Sr. Deputado sabe-me dizer quais foram as razões porque o Governo proibiu durante um ano
extrair areia e passado um ano já era permitido? Qualquer um dos estudos falou essa brilhante conclusão!
O Sr. Deputado diz-me que há um controlo efectivo da tonelagem que é extraída, de areias, de inertes do fundo dos
nossos mares. Qual foi a razão que em anos de eleições, foram 861 mil metros cúbicos e este ano estão previstos 630
mil, ou seja, o valor da extracção tem a ver com as eleições?
Nós não queremos de forma alguma, Sr. Deputado, e esta é que é a grande verdade e aqui já foi referido, não
queremos de forma alguma limitar a capacidade de extracção de inertes, o que queremos é regulamentá-la, o que
queremos é também… V. Exa. falou que está tudo bem, o GPS, isso está tudo a funcionar. V. Exa. sabe quem é que
fiscaliza, quem é que controla esse GPS? Há relatórios? O que é que se faz com esse GPS? Todos os barcos já têm?
O sistema de vídeo está instalado nos locais de desembarque dos inertes?
Sr. Deputado, o que nós pretendemos, e era isso que fazíamos um apelo à vossa bancada, é que as vossas
preocupações também muitas delas são nossas, que fossem tornadas mais claras. Todo e qualquer cidadão desta
terra, quando quisesse fazer uma consulta sobre a legislação que dissesse respeito à extracção de inertes não
precisasse de andar de despacho em despacho do Governo e encontrasse legislação para que também nós
pudéssemos clarificar esta situação.
Se V. Exa. acha que isto é uma simples transcrição de despachos do Governo ou de qualquer outra forma de
intervenção, qual é a razão porque nós não vamos legislar, porque é aqui que se faz a lei nesta terra, e não vamos
encontrar formas também de aperfeiçoar algumas imprecisões que V. Exa. também aí colocou.
Até agora, eu não tenho razões para duvidar das suas informações,…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Só para concluir.
…agora tenho é dificuldades em ter certezas no que concerne à eficácia da fiscalização!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nem é necessário responder para dizer porque
é que num ano se retira uma quantidade de inertes e no outro se tira menos. A questão das eleições, Srs. Deputados,
tem a ver com o seguinte: esses inertes foram utilizados para o bem da população da Madeira. A prova evidente é que
esses inertes hoje são obras públicas da Madeira, ao serviço da população da Madeira, ao serviço de todos os
madeirenses e que melhoraram a qualidade de vida da população.
E ao contrário do que muita gente vem para aqui para esta Casa e para outros lados dizer, defender a ecologia,
defender o ambiente, defender a preservação da ecologia e a natureza, e diminuindo dessa forma a qualidade de vida
das populações, nós defendemos que o ambiente é para preservar mas primeiro temos que defender também as
pessoas e a qualidade de vida das pessoas e é isso que estamos a fazer. Sabemos dimensionar aquilo que é o
ambiente e aquilo que é o desenvolvimento ao serviço das pessoas.
E esses inertes que foram usados toda a gente viu para que foi, para as obras que estão aí, para as novas
acessibilidades que melhoram a qualidade de vida de todas as pessoas, não só para as pessoas mas também para o
turismo e para os agentes económicos que trabalham nesta terra. E essa preocupação é evidente.
Pág. 23
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
A fiscalização existe. Há o decreto legislativo regional e o decreto também remete para portarias e para
regulamentos. Eles existem e estão a funcionar. Se o Sr. Deputado diz assim: tenho dificuldades em saber se a
fiscalização funciona ou não funciona? Eu acredito que ela funciona, agora como todas as coisas no mundo, pode
naturalmente haver excepções à regra, mas aquilo que nós acreditamos, aquilo que nós julgamos que é importante é
que não é por mudar a portaria para um decreto legislativo regional que a regulamentação e a fiscalização vai ser
diferente. Não! Há regras precisas e essas regras estão a funcionar.
Não estamos a dizer aqui claramente que está fechado, que acabou, que neste domínio não se pode evoluir, não
se pode legislar no futuro duma outra forma. O que estamos aqui a dizer claramente é que há regras precisas entre
aquilo que é a extracção de inertes no seu todo, a extracção de inertes nas ribeiras que tem a ver com a limpeza das
próprias ribeiras e a extracção de inertes nos leitos marítimos. Isso são coisas bem diferentes, que não podem ser
colocadas todas num diploma como a CDU aqui propõe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado João Isidoro para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Moisés, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Peço desculpa, Sr. Deputado João Isidoro, mas eu não vi no monitor que o
Sr. Deputado Leonel Nunes estava inscrito para reformular o pedido de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Leonel Nunes.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente. Sei que estas novas tecnologias dão-nos cabo da vista!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés, acabaríamos duma vez por todas com a suspeição se
esses estudos de que V. Exa. diz ter conhecimento, se esses estudos que o Governo faz fossem cedidos a esta
Câmara! Se já fomos informados, quando levantamos suspeição, foram feitos estudos, pode-se continuar a tirar os
inertes do fundo marinho. Mas não é fornecido a esta Câmara!
O funcionamento democrático das instituições também a isso obriga. A verdade é que a suspeição existe. O Sr.
Deputado dá aqui a informação a esta Câmara de que o sistema GPS, tecnologia de ponta, está instalado aí nos
areeiros. Bom, se calhar foi com o peso do GPS que alguns areeiros foram para o fundo! Tecnologia de ponta metida
em cima de lata!
Mas Sr. Deputado, nós vivemos nesta terra, nós conhecemos esta terra! A verdade é que o controlo pode V. Exa.
ter razão, mais continuamos a ter razões mais do que suficientes para duvidar, porque a verdade é que assistimos à
retirada duma forma desregrada deste património que é de todos e que quem dele faz o seu lucro fabuloso não está a
assumir as suas devidas responsabilidades.
O que nós pretendíamos era que as obras têm que ser feitas, mas à custa daquilo que V. Exa. diz que é só o bem
para os madeirenses fazer obra e V. Exa. esquece-se completamente que estar a destruir a fauna marítima, estar a
destruir as nossas arribas, estar a destruir aquilo que hoje já não é um espaço onde os pescadores possam
efectivamente ganhar o seu… ter a sua intervenção e aproveitarem-se também das condições que os mares lhes
proporcionavam no passado, eu penso que para V. Exa. não tem valor! Ou desconhece que efectivamente hoje a
nossa costa, que era tão rica em peixe no passado, há 20, 30 anos, onde é que eles estão? Isto não tem nada a ver
com a extracção de inertes? Os estudos foram feitos? É esta dúvida que subsiste, e se há estudos, faça o favor,
apresente aqui ou faça esforços junto do Sr. Secretário do Ambiente para que apresente a esta Câmara. Nunca os
apresentou! Nós temos solicitado e nunca os apresentou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Regional da Madeira faz obra
pública evidente mas tem preocupações ambientais em vários domínios. Aqui, nesta Casa, já aprovámos por exemplo
diplomas relativos a várias reservas marítimas, com a preocupação dos ecossistemas marítimos e há decretos
legislativos regionais nesse sentido. Portanto, há essa preocupação e ao nível da RAM, como todos bem sabem, há
uma grande mancha da Região Autónoma que é Parque Natural da Madeira, com prémios internacionais reconhecidos
nesse domínio. Portanto, não se venha dizer que o Governo Regional da Madeira não tem preocupações em termos
ambientais só com as obras, porque temos inclusivamente no domínio marítimo, com as reservas marítimas.
E também é importante dizer que neste domínio, se há dúvidas, se os Srs. Deputados têm dúvidas quanto à
eficácia daquilo que diz o diploma regional, se têm dúvidas e se há alguma situação para esclarecer, aconselho os Srs.
Deputados a lerem a Portaria nº 80/2000 para verem as várias regras que estão em vigor. Os Srs. Deputados se não
conhecem, está cá! Faz favor de consultarem e verem que há as regras. O Sr. Deputado não conhece, não conhece!
Tem direito a não conhecer. Está em vigor e portanto é com essas regras que nós estamos a funcionar.
E não se diga que não há regras, porque há um decreto legislativo regional e aquilo que não está regulamentado no
decreto, está nas duas portarias, nomeadamente a extracção e um relativo muito concreto à fiscalização e às contraordenações. Portanto, está tudo regulamentado nestes dois documentos.
Tudo aquilo que se venha a fazer para o futuro tem que ser algo mais complexo, que envolva toda esta matéria e
não apenas num documento para tratar de realidades diferentes em documentos diferentes e com uma situação bem
diferente e explícita sobre os inertes em terra, de domínio hídrico e aqueles que são no litoral marítimo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro, agora sim, para um pedido de esclarecimento ao
Sr. Deputado Rui Moisés, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que fique já claro não está aqui em
causa nem uma discussão geral sobre as questões do ambiente, nem está em causa a retirada de inertes e a
necessidade das obras porque isso já ficou claro ao longo de toda esta discussão.
Pág. 24
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Sessão nº 39
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
Mas, Sr. Deputado Rui Moisés, há uma contradição entre a intervenção de V. Exa. e aquilo que diz, por exemplo, o
Director Regional do Ambiente. Ele próprio tem vindo a público denunciar e manifestar a sua discordância
relativamente a determinadas intervenções em zonas problemáticas da nossa Região.
E por outro lado também há uma contradição porque o Sr. Deputado falou aqui que existem tantas leis e existem de
facto, resta saber se elas são cumpridas. Até porque é o próprio Governo Regional que vem reconhecer ao Tribunal
que no caso concreto do Porto Novo aquelas unidades não estão licenciadas. E eu como não vou reformular a
pergunta, vou-lhe colocar três ou quatro questões muito concretas e gostaria também que o Sr. Deputado respondesse
de forma muito concreta.
Se existem tantos decretos legislativos e tantas portarias, e existem de facto, eu pergunto: acha que tudo aquilo que
está definido nessas portarias e decretos está sendo cumprido por exemplo no Porto Novo, na ribeira do Faial, na
Madalena do Mar, em S. Vicente e na ribeira dos Socorridos?
Uma outra questão: acha que a Resolução do Governo 297/2004, no que se refere aos 90 dias para apresentar
uma proposta de recuperação dessas zonas já foi apresentada? Passado um ano, já está a ser cumprido?
Uma outra questão, Sr. Deputado, terceira, que tem a ver com a fiscalização e com aquilo que está a ser feito, é:
não acha, Sr. Deputado, que se calhar algumas empresas que se dedicam à extracção de inertes preferem pagar a
multa e continuar a retirar estas quantidades?
Quarta questão, e que tem a ver com o desassoreamento das ribeiras, quer no caso da Madalena do Mar e de
outras, mas na Madalena do Mar que é um assunto que foi falado já aqui mesmo em comissão há pouco: Sr.
Deputado, se existem de facto esses estudos que têm a ver com os limites de extracção de inertes nessas ribeiras,
porque não são apresentados publicamente, nomeadamente aos Srs. Deputados, tendo em conta terem conhecimento
na sua actividade?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há contradição entre aquilo que disse o
Director Regional e aquilo que disse cá por dizer que as ribeiras são um assunto que o Governo Regional tem em
mãos e publicamente a Inspecção Regional do Ambiente tem multado e tem autuado prevaricadores. Portanto, isso é
público e comum, que todos aqueles privados que têm sido vistos em infracção clara têm sido multados. E dou-vos o
caso na ribeira do Faial em que isso aconteceu e as pessoas, os agentes que estavam nessa situação foram multados.
Portanto, a situação das ribeiras há efectivamente situações de ilegalidade. As autoridades sempre que são
contactadas têm feito um trabalho de fiscalização nessa situação. Temos actuado em algumas situações. Têm sido
emitidas contra-ordenações para essas pessoas e também disse aqui, e por isso é que não acho contradição, que no
domínio das ribeiras há um trabalho para fazer, ele já foi dito publicamente pelo Governo Regional, que iria monitorizar
as ribeiras e foi focado quais as ribeiras, e outras, num trabalho complexo sobre esta matéria, para que essas
situações não aconteçam, como tem acontecido até agora. Portanto, não há aqui contradição, há efectivamente essa
situação, há privados que estão a incorrer, a Inspecção Ambiental está atenta e vai actuar e portanto o que se quer, e o
Governo Regional também quer, é que não haja atentados e que haja cuidado nessas situações. Por isso mesmo é
que há legislação que actua e que multa quem não cumpre, e há regras. É isso que está a acontecer.
Relativamente a outras situações que disse que o próprio Tribunal identificou, o Governo Regional também
transmitiu a sua opinião pública sobre essa matéria e por isso mesmo é que está empenhado em, duma forma mais
ampla, estudar e trabalhar estas matérias para resolver as situações que não estão bem. Portanto, não estamos a dizer
que ao nível das ribeiras está tudo bem, está tudo no céu, não é nada disso, há efectivamente essa constatação e
vamos trabalhar para melhorar as situações que não estão bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Óscar Teixeira para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Rui Moisés, faz favor, tem a palavra.
O SR. ÓSCAR TEIXEIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés, bviamente que há leis! Se
não houvesse leis ou enquadramentos jurídicos pelo menos, não havia ilegalidades. E se não houvesse ilegalidades, o
Tribunal não declararia que todas as pedreiras do Porto Novo estavam ilegais. Evidentemente que há leis! O mal das
leis é depois haver ilegalidades, que é o próprio Governo Regional que as comete, como foi definido pelo Tribunal.
E evidente que há leis mais fortes, outras mais fracas, umas mais portariazinhas, outras menos portariazinhas. Esta
Assembleia parece que não quer chamar a si um projecto de decreto legislativo que seja consistente e que dê uma
unidade a toda esta portaria que existe sobre os inertes e portanto, limitamo-nos nestas portarias que se fazem e
desfazem. Mas aí, até aí, eu não vou falar sobre isso, vou falar sobre a tecnologia de ponta que o Sr. Deputado falou,
que eu até julguei que já tinha entrado no quarto milénio da nossa civilização!
Falou que já estamos com os GPS’s e que é controlado por GPS’s e depois eu já lhe vou perguntar o porquê. Há
meia dúzia de anos atrás, no meu serviço, chegaram uns responsáveis da Fábrica das Moscas mais o piloto do avião
das moscas, todos atrapalhados porque o avião seguiu o GPS e as moscas caíam a 500 metros da costa, no mar. E
isto foi verdade! As moscas caíam 500 metros fora da costa terrestre! Porquê?
Burburinho.
O sistema de coordenadas estava errado e dava precisamente 500 metros de diferença.
Eu não vou tão longe. No meu serviço também deitámos fora trabalho feito por GPS, encomendado por outsourcing, deitámos fora porque quem trabalhou com o GPS não o trabalhou condignamente. O GPS não é uma coisa
grande, não e um comando de navios, cabe num bolso, mas é preciso saber trabalhar com ele, e mais, é preciso que
haja uma carta de referência da Madeira que não existe como deve ser.
Perante estas dúvidas, eu só vou perguntar ao Sr. Deputado Moisés o seguinte: já que já existe essa tecnologia de
ponta ao serviço do controlo da extracção dos inertes, eu só queria saber quem é a entidade governamental que
recebe essas bases de dados ou essas informações…
Pág. 25
Sessão nº 39
Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, I Sessão Legislativa (2004/2005)
Quarta-feira, 25 de Maio de 2005
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faz favor de concluir.
O ORADOR:- …e controla os dados fornecidos pelo GPS dos barcos de extracção de areia? Era só essa pergunta
que eu queria saber!
Quem é a entidade que é para eu poder visitá-la!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Obrigado.
Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, duas considerações: não há leis mais fortes ou
mais fracas, não há portarias e portariazinhas, não há! Há legislação e nós estamos num Estado e numa Região que
tem estatuto próprio e que se rege, e são elas que são válidas. E se não fosse assim, aquela que interessa é lei,
aquela que não interessa não é! Não, Sr. Deputado, temos que ser sérios e nós, como neste momento
desempenhamos estas funções, temos de ter seriedade nesta questão. E portanto as leis existem e muitos decretos -lei
e também decretos legislativos regionais remetem e bem a regulamentação para as portarias. É assim, em todas elas,
em muitas delas e portanto é assim que está. É essa a nossa prática corrente e parlamentar.
Quanto a esta matéria que me pergunta em concreto, a fiscalização compete à Secretaria Regional do
Equipamento Social, que tem a tutela destas matérias. E portanto é a entidade responsável por toda esta questão. E o
Sr. Deputado sabe muito bem que há pessoas concretas a trabalhar nesta área que o Sr. Deputado focou.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Óscar Teixeira quer reformular o pedido de esclarecimento?
Faz favor, Sr. Deputado.
O SR. ÓSCAR TEIXEIRA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés, a Secretaria Regional do
Equipamento Social é muito vasta, o Sr. Deputado não respondeu à minha pergunta.
Eu queria saber concretamente qual é o serviço que realmente faz esse controlo? Porque na Secretaria Regional
do Equipamento Social eu conheço, neste caso, a Direcção Regional do Cadastro e que eu sabia, não faz nada disso!
E que eu saiba, dentro da Secretaria Regional do Equipamento Social o único sítio onde há capacidade para fazer
alguma coisa relacionada com cartografia é lá!
Mas eu queria que nos explicasse quem é que realmente está a controlar isso. É porque como as moscas caíram
no mar, eu tenho dúvidas de que a areia seja tirada em terra!
Risos gerais.
Aplausos do PS.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as últimas considerações finais que fez quanto
a uma matéria tão importante, o Sr. Deputado tem direito, a prática parlamentar tem disto, tem humor, tem brincadeira,
assim é que é, não devemos levar as coisas muito a sério em todo o tempo e penso que foi essa situação que ocorreu
mas, Sr. Deputado, a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social é pública e está ao serviço de todos os
Srs. Deputados.
O Sr. Deputado se quiser precisamente saber todas essas questões, remeta um requerimento ao Sr. Secretário
Regional do Equipamento Social que vai ser explicado tudo o que o Sr. Deputado quer saber sobre qual é a entidade
ou o serviço que tem esta especificidade que o Sr. Deputado quer perguntar!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Srs. Deputados, a continuação da discussão deste ponto passa para a próxima Sessão Plenária.
Srs. Deputados, tenho a informar também que após deliberação da Conferência de Líderes, os próximos plenários
serão na próxima terça-feira, dia 31, dia 1 e dia 2 e depois na outra semana, no dia 8 e no dia 9.
Muito obrigado. Boa tarde.
Eram 13 horas.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
Francisco Jardim Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
******
Pág. 26