PDF - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
VIII Legislatura
II Sessão Legislativa (2005/2006)
Número: 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 40 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a
Região interveio o Sr. Deputado Orlando Pereira (PSD).
Ainda neste período foram apreciados e votados os seguintes votos:
- Votos de Protesto, subscritos respectivamente pelo Centro Democrático Social/Partido Popular e pelo Bloco de
Esquerda, sobre “O Orçamento de Estado para 2006”. A propósito dos mesmos Intervieram os Srs. Deputados Paulo
Martins (BE), José Manuel (CDS/PP), Coito Pita (PSD), Leonel Nunes (PCP) e Gil França (PS). Submetidos à votação, foi
aprovado o do CDS/PP com os votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e os votos contra do PS e rejeitado o
voto do BE com os votos contra do PSD, do PS e do CDS/PP e os votos a favor do PCP e do BE.
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Comunista Português, a “Inês Fontinha, candidata ao Prémio
Nobel da Paz”. Sobre o mesmo intervieram os Srs. Deputados Edgar Silva (PSD) e Isabel Sena Lino (PS), tendo o voto,
submetido à votação, sido aprovado por unanimidade. Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Sara André
(PSD) e José Manuel (CDS/PP).
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Partido Socialista, “Pela redução das barreiras arquitectónicas na
Assembleia Legislativa da Madeira”. Após as intervenções dos Srs. Deputados João Isidoro (PS), Sara André (PSD), Paulo
Martins (BE), Leonel Nunes (PCP) e Cabral Fernandes (CDS/PP), o voto, submetido à votação, foi aprovado por
unanimidade.
- Voto de Congratulação, apresentado pelo Centro Democrático Social/Partido Popular, pela decisão da União
Europeia de manter o Programa INTERREG, no Quadro Comunitário de Apoio, que foi aprovado por unanimidade.
Intervieram a propósito os Srs. Deputados José Manuel (CDS/PP), Edgar Silva (PCP), Paulo Martins (BE), Sílvio Santos
(PSD) e Gil França (PS).
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a apreciação e votação da proposta de decreto
legislativo regional que “Procede à qualificação dos bens, imóveis e infraestruturas necessárias à implantação de
determinadas infraestruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de
resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira”, apresentada com processo de urgência, aprovado por maioria.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
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Intervieram sobre a mesma, a diverso título, os Srs. Deputados Edgar Silva (PCP), Rui Moisés (PSD), Gil
França (PS), Paulo Martins (BE) e Cabral Fernandes (CDS/PP). Submetida à votação, a proposta foi aprovada por
maioria.
- Foi rejeitado o pedido de processo de urgência para o projecto de resolução denominado “Universidade para
a Terceira Idade”, solicitado pelo Partido Comunista Português. Usaram da palavra a propósito os Srs. Deputados
Edgar Silva (PCP), Cabral Fernandes (CDS/PP) e Francisco Ramos (PSD).
- Procedeu-se, por fim, à discussão e votação do projecto de resolução, apresentado pelo Partido Social
Democrata, intitulado “Proposta de Orçamento de Estado para 2006”, apresentado com processo de urgência,
aprovado por unanimidade. Após a apresentação do diploma feita pelo Sr. Deputado Sílvio Santos (PSD), usaram da
palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Leonel Nunes (PCP), Gil França (PS), Jaime Leandro (PS), Óscar Teixeira
(PS), Paulo Martins (BE), Cabral Fernandes (CDS/PP) e Ricardo Freitas (PS). Submetido à votação, este diploma foi
aprovado por maioria.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os vossos
lugares.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho dos Ramos de Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
António Alberto Monteiro de Aguiar
Bruno Miguel Velosa de Freitas Pimenta Macedo
Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Francisco Jardim Ramos
Gabriel Paulo Drummond Esmeraldo
Gustavo Alonso de Gouveia Caires
Ivo de Sousa Nunes
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
João Gabriel Jardim Caldeira
Jorge Moreira de Sousa
José Agostinho de Jesus Gouveia
José António do Coito Pita
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
José Óscar de Sousa Fernandes
José Paulo Baptista Fontes
Manuel Carlos Pereira Perestrelo
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem Costa de Almeida
Maria Margarida Teixeira de Aguiar Rodrigues Camacho
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Nelson Alexandre Vieira Carvalho
Nelson Manuel Aguiar Martins
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Orlando Evaristo da Silva Pereira
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes de Ascenção
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sílvio Sousa Santos
Sónia Maria de Faria Pereira
Vasco Luís de Lemos Vieira
Vicente Estevão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Célia Maria da Silva Pessegueiro
Fernão Marcos Rebelo de Freitas
Filipe Martiniano Martins de Sousa
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Joaquim Emídio Fernandes Ventura
Jaime Manuel Simão Leandro
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
João Isidoro Gonçalves
José Ismael Gomes Fernandes
José Manuel da Luz Coelho
José Martins Júnior
Lino Bernardo Calaça Martins
Luís António Faria de Abreu
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Óscar Ciríaco Teixeira
Victor Sérgio Spínola de Freitas
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
José Manuel Cabral Fernandes
José Manuel Rodrigues
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Paulo Martinho Martins
Já dispomos de quorum, vamos dar início à Sessão nº 4 da II Sessão Legislativa, VIII Legislatura.
Eram 9 horas e 40 minutos.
Dou a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Orlando Pereira, do Partido Social Democrata.
O SR. ORLANDO PEREIRA (PSD):- Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia,
Senhoras e Senhores Deputados.
No passado dia 9 de Outubro os madeirenses voltaram a depositar a sua confiança no projecto apresentado pelos
candidatos do Partido Social Democrata às diversas Autarquias da Região Autónoma da Madeira.
Apesar da campanha de baixo nível pelo qual alguns dos candidatos da oposição optaram, onde tudo valia, desde
as calunias, boatos, ataques pessoais e difamatórios e outros que nem merecem aqui ser referidos porque atentaram
contra a integridade moral de muitos dos candidatos do PSD, não foi suficiente para enganarem a maioria dos eleitores
madeirenses.
O povo é sábio e tem, após à revolução de Abril, escolhido, nos actos eleitorais livres e democráticos, os melhores
programas e os melhores candidatos para as Câmaras e Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia.
O povo da Madeira tem sucessivamente reconhecido o trabalho feito ao longo destes anos pelos diversos autarcas
do PSD em todos os concelhos da Região.
Esta vitória do Partido Social Democrata, nos 11 concelhos da Madeira – repito, nos 11 concelhos da Madeira -, não
é obra do acaso, é o resultado de muita dedicação e do trabalho diário e consistente feito pelos diversos autarcas da
Madeira junto das populações e que tem vindo a proporcionar a melhoria das condições de vida de to dos os cidadãos
madeirenses.
Quero desde aqui felicitar todos os autarcas eleitos pelo PSD por mais esta vitória e desejar-lhes um bom trabalho
junto das populações que os elegeram.
Ser autarca não é tarefa fácil, ser autarca implica uma grande dedicação à causa pública, mas estou plenamente
convicto que irão dar o seu melhor, no sentido de ajudarem as populações a ultrapassar os problemas do seu
quotidiano e colocar em prática o programa apresentado ao eleitorado. Pois tem sido desde sempre esta a forma de
trabalhar dos autarcas sociais-democratas e tem sido esta actuação que tem criado junto dos madeirenses, a
credibilidade e a confiança neste partido.
Outros partidos julgam que é com promessas demagógicas e irresponsáveis que se ganha a confiança e o voto dos
madeirenses. Numa primeira fase até pode resultar em vitórias, mas depressa essas vitórias se tomam em grandes
derrotas.
E foi isso que aconteceu com o Partido Socialista, que andou a fazer promessas, que sabia desde logo que não as
poderia cumprir. Esta forma de actuar do governo socialista é grave, pois além de criar a desconfiança do povo nos
políticos portugueses, está também a aumentar cada vez mais o número dos que não se interessam pela actividade
política em Portugal.
Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados
Esta derrota dos socialistas nas Eleições Autárquicas em Portugal não resulta apenas da qualidade dos candidatos,
é também resultante da acção desastrosa deste governo nestes últimos meses em Portugal.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
Os portugueses quiseram desta forma demonstrar o seu descontentamento, pois sentem-se enganados pelos
socialistas que à custa de muita mentira e demagogia conseguiram chegar ao poder, pois se tivessem falado nas
medidas que agora impuseram aos portugueses, nunca este governo teria ganho as eleições.
As reformas que os socialistas implementaram no país são insuficientes, muitas delas não estão. dar os resultados
pretendidos e outras há que já estão a ter um efeito contrário ao que o governo socialista pretendia. Pois foram
medidas tomadas com o objectivo obsessivo de reduzir o déficit das contas públicas, não tendo levado em linha de
conta os resultados colaterais que essas medidas poderiam causar na economia e na estabilidade das empresas
portuguesas.
Agora os efeitos dessas medidas são bem visíveis para todos.
Não para de crescer o número das empresas que encerram todos os dias, as manifestações e as greves dos
trabalhadores portugueses e chegamos até ao ponto de juizes, militares e forças de segurança pública, também
seguirem o mesmo caminho.
Segundo alguns magistrados está em causa a independência agora dos tribunais portugueses em relação ao poder
político. O que se terá passado com o caso Fátima Felgueiras, talvez seja um facto evidente dessa situação.
Muita coisa vai mal neste país. E urgente uma mudança de rumo e de estratégia, porque corre-se o risco de
não mais sairmos desta crise, que parece nunca mais ter um fim.
Os desempregados continuam a aumentar, e só nos últimos meses, existem mais 50.000 novos desempregados.
Estes desempregados de certeza que não estão esquecidos da promessa do Primeiro Ministro de criar 150 mil novos
postos de trabalho e os reformados que recebem a pensão mínima não terão esquecido também a promessa de
aumento das suas reformas para os 300 euros. Agora o Partido Socialista diz que é para quem tem mais de 80 anos.
Daqui por uns anos o Partido Socialista falará que será aos 90! Nunca mais acaba essa promessa.
Estes homens e estas mulheres de certeza que não voltam a depositar o seu voto e a confiança no Partido
Socialista, por isso não faz sentido o Engenheiro Sócrates dizer que estes resultados não são reflexo da governação
desastrosa do Partido Socialista.
Mas como se já não bastasse, este governo socialista promete apertar ainda mais, em tudo e em todos. Este novo
orçamento apresentado para 2006, onde a Madeira também é claramente prejudicada e discriminada, pois o governo
não cumpre com a lei das finanças regionais e locais, reduz as verbas destinadas ao investimento público. E ainda não
será neste orçamento que o Estado irá saldar a dívida que tem com a Região.
E perante este cenário, este governo ainda tem a coragem de pedir a solidariedade também ao povo da Madeira.
A solidariedade tem que existir, mais é em ambos os sentidos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Chegou a hora de os deputados socialistas à Assembleia da República, e eleitos pelos madeirenses, mostrarem a
sua solidariedade com a Madeira votando contra este orçamento. Pois foi bandeira do PS, em tempo de eleições, a
defesa dos interesses da Madeira acima de qualquer interesse do Largo do Rato.
Mas não é essa a intenção, estarão sim ao lado daqueles que querem prejudicar o desenvolvimento e o futuro da
Região. Uma vez mais os madeirenses foram enganados por estes três deputados socialistas, que o povo elegeu para
defender os interesses da Madeira na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O Governo da República olha para os nossos reformados como sendo alguém que apenas está a causar aumento
nas despesas públicas e não os vê como sendo alguém que lutou e deu o seu melhor pelo país num tempo difícil como
foi o período da ditadura salazarista e que conquistaram também para nós a democracia que nós hoje possuímos.
Os idosos merecem uma reforma condigna e melhores condições de vida e também a nossa solidariedade neste
tempo tão difícil que o país atravessa.
Em Portugal o aumento da esperança de vida, associado à uma excessiva diminuição da taxa de natalidade tem
vindo a acentuar o problema do envelhecimento da nossa população, que acompanha assim aquela que tem sido a
tendência dos restantes países europeus e dos países mais desenvolvidos.
Actualmente existem no mundo 600 milhões de pessoas com mais de 60 anos, um número que, segundo as
estimativas, duplicará em 2025.
Existe assim neste momento, mais pessoas idosas e com idades acima dos 30 anos e menos jovens e crianças.
Este envelhecimento da população exige uma reflexão dos governos, pois este aumento do número de idosos
acarretará grandes alterações económicas, (porque inevitavelmente haverá um aumento da despesa pública
provocada pelo crescente número de pensionistas) e sociais em inúmeras áreas, onde se incluem, necessariamente,
os sistemas de saúde e toda a filosofia da prestação dos cuidados.
Mas este governo socialista, que tanto prometeu, aparece agora pouco incomodado com a situação difícil em que se
encontram os idosos em Portugal.
E para terminar, estou plenamente convicto que não foi para governar desta forma que os portugueses votaram no
Partido Socialista no passado mês de Fevereiro.
Tenho dito.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estava inscrito aqui o Sr. Deputado do CDS/PP para intervir mas, uma vez que parece que não o
quer fazer, nós vamos passar à discussão e votação dos cinco votos presentes na Mesa.
Há dois votos de protesto, um apresentado pelo CDS/PP e outro apresentado pelo Bloco de Esquerda, que versam
a mesma temática, a mesma matéria. Como é usual, vamos fazer a sua discussão conjuntamente e a votação
posteriormente em separado.
Constam do seguinte:
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Sessão nº 04
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Voto de Protesto
“Orçamento de Estado 2006"
A proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano é má para o país e má para a Região Autónoma da
Madeira.
Para reduzir o défice o Governo opta por aumentar os impostos em vez de cortar mais na despesa.
Depois de aumentar o IV A, vai agora aumentar o imposto sobre os combustíveis e sobre o tabaco; milhares
de pensionistas vão passar a pagar IRS e agrava-se o pagamento especial por conta para as empresas.
Em 2006 vão piorar as já degradadas condições de vida dos cidadãos e das famílias e as empresas terão custos
acrescidos. Tudo isto num ambiente de estagnação económica e de aumento do desemprego.
Este Orçamento e o Plano de Investimentos do Estado é também, altamente, prejudicial para a Madeira e o Porto
Santo.
O Governo central não cumpre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas o que implica menos transferência de
verbas para a Madeira. Mantém o endividamento zero para a Região. Não resolve o problema da dívida fiscal do
Estado à Madeira e reduz os investimentos da República na Região.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, directa representante do povo da Região, manifesta o seu protesto por
a proposta de Orçamento de Estado de 2006 não cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas nem assumir os
compromissos firmados com a Região Autónoma da Madeira.
Funchal, 25 de Outubro de 2005
O Grupo Parlamentar do CDS-PP,
Ass.: José Manuel,
Cabral Fernandes.Voto de Protesto
“Sobre o Orçamento de Estado para 2006”
O Orçamento de Estado para 2006, da autoria do Governo do PS, prossegue a política de direita dos anteriores
Governos penalizando os Portugueses de menores recursos e em particular os trabalhadores e os reformados e
também as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais.
Trata-se duma política orçamental que tem provocado resultados opostos aos que proclama e que é um fracasso à
luz dos seus próprios enunciados.
Os resultados estão à vista - o desemprego tem aumentado, a diferença entre os mais ricos e os mais pobres é a
mais acentuada da Europa, a pobreza e a exclusão social cresce. O próprio Governo assume que tudo vai piorar nos
próximos anos. Enfim, todas as medidas que são enunciadas como necessárias para promover o desenvolvimento
económico e social através da qualificação, do emprego, da recuperação do ambiente e do acesso de todos e todas à
igualdade de oportunidades, têm provocado o oposto - o conservadorismo duma economia que despreza as pessoas e
duma política que as ignora.
Essas medidas atingem também as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais provocando sérios problemas à
estabilidade da obtenção de receitas destinadas a manter o equilíbrio dos seus orçamentos e violando o que está
estabelecido legalmente quanto aos montantes a transferir anualmente do Orçamento de Estado para os Orçamentos
Regionais e das Autarquias Locais.
Da conjugação destas duas vertentes fundamentais da política orçamental deste e dos anteriores Governos da
República resulta sempre um agravamento da crise e das suas consequências sobre os cidadãos de menores recursos
e também sobre os órgãos de poder mais próximos das populações - Autarquias e Regiões Autónomas.
Por estas razões, a Assembleia Legislativa da Madeira protesta veementemente contra a proposta de Orçamento de
Estado para 2006, não apenas por violar os direitos da Região consagrados na Lei e no Estatuto, mas também pelo
brutal ataque que desferem aos portugueses de menores recursos.
Funchal, 24 de Outubro de 2005
A Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda
Ass.: Paulo Martins.Ora, temos o voto de protesto do CDS/PP sobre o Orçamento de Estado de 2006 e o voto de protesto do BE sobre o
Orçamento de Estado para 2006, exactamente o mesmo tema.
Está à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Martins, do BE.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito já tem sido dito neste Parlamento e
fora dele sobre o carácter do Orçamento de Estado para 2006.
Para o Bloco de Esquerda é fundamental que esta Casa tome uma posição clara e inequívoca sobre as
características fundamentais deste Orçamento de Estado no sentido de manifestar claramente o seu protesto contra o
mesmo naquilo que atinge directa ou indirectamente a Região Autónoma da Madeira.
Desse ponto de vista, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda considera que o Orçamento de
Estado para 2006 é mau. É mau, em primeiro lugar, para o povo português porque as suas medidas penalizam em
particular os portugueses e as portuguesas de menores recursos, o trabalhadores da função pública, os reformados, ou
sejam aqueles que têm cumprido com as suas obrigações fiscais para o Estado ou aqueles que então recebendo muito
pouco, como é o caso dos reformados, se vêm agora, por força de decisões recentemente tomadas, incluídos na
categoria daqueles que passarão a descontar para o fisco, a serem abrangidos pelo fisco.
Portanto, desse ponto de vista o Orçamento de Estado não atingindo directamente a Região Autónoma da Madeira
atinge também os portugueses que aqui vivem, os portugueses que vivem na Região Autónoma dos Açores, é
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Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
negativo, não contribui para a melhoria da qualidade de vida, corta as esperanças e expectativas duma vida melhor
que esta governação de José Sócrates prometia aquando da sua eleição, aquando do ganhar eleições com maioria
absoluta com um programa eleitoral que prometia o oposto daquilo que está a fazer enquanto governo.
Eis a primeira e fundamental razão pela qual o Bloco de Esquerda apresenta este voto. Achamos que antes das
questões que dizem respeito às regiões e às autarquias, estão estas que dizem respeito às pessoas.
Mas depois também não é menos importante as questões que dizem respeito às regiões e às autarquias e
concretamente mais uma vez em nome duma pseudo-solidariedade recíproca do ponto de vista orçamental, vem-se
dizer que a Lei das Finanças Regionais e imperativos estatutários e constitucionais não são para cumprir. E vem-se
argumentar – diz o Sr. Ministro das Finanças -, que a solidariedade tem que ser recíproca. Ora bem, a solidariedade
tem que ser fundamentalmente, do ponto de vista constitucional e estatutário, ditada por razões de insularidade, e
essas razões de insularidade persistem independentemente do grau de desenvolvimento que as regiões autónomas
possam ter. E aqui não há qualquer inversão, a não ser que houvesse uma inversão da situação geográfica: o
continente passasse a ser ilha e a Madeira ou os Açores passassem a ser continente.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- Já concluo.
Por isso mesmo estamos também contra os cortes para o orçamento da Região Autónoma dos Açores, para o
orçamento da Região Autónoma da Madeira e para os orçamentos das autarquias locais.
Basta!
E aqui toda a diferença com o PSD, como vamos ver mais adiante. É que o PSD no seu projecto de resolução
apenas protesta contra os cortes no que diz respeito ao orçamento regional. Pudera! O que é cobrado a mais em carga
fiscal entra nas receitas regionais; o congelamento de salários dos funcionários públicos,
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que conclua.
O ORADOR:- Já concluo.
...é bom para a região porque são menos despesas.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado José Manuel, do CDS/PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente da bondade das medidas
que estão a ser tomadas pelo Governo do Partido Socialista – e elas não são nada bondosas nem generosas para a
maioria do povo português -, assistimos em Portugal à maior mentira política dos últimos 30 anos.
Há um partido que foi eleito com maioria absoluta e que formou governo na base de um objectivo: melhorar a
qualidade de vida dos portugueses; 9 meses depois da governação desse mesmo Partido Socialista, o que se assiste é
ao piorar da vida dos portugueses. Em 9 meses aumentaram sete impostos: o IVA, o IRS, o IRC, o imposto de selo, o
imposto de tabaco, o imposto sobre os combustíveis e o imposto automóvel.
É evidente que governar assim é mais fácil: aumentar a receita à custa dos cidadãos, das famílias e das empresas
em vez de cortar mais na despesa e no desperdício do Estado.
É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que para o CDS/PP este orçamento é mau para Portugal e é mau para a
Região Autónoma da Madeira. É mau para Portugal, porque vai agravar as condições de vida dos portugueses, vai
fazer subir o desemprego e vai fazer com que encerrem muitas empresas e a nossa economia se torne menos
competitiva. É mau para a Região Autónoma da Madeira, porque estas medidas nacionais têm impacto nos
trabalhadores e nos empresários da região e é mau porque este orçamento não cumpre a lei de finanças das regiões
autónomas, corta mais de 50% nos investimentos do Estado nesta Região e não resolve o problema da dívida fiscal da
República a esta Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi o partido que mais contestou o anterior governo de
coligação por algumas medidas impopulares de corte da despesa e de aumento da carga fiscal. Curiosamente
assistimos agora ao despudor desse mesmo Partido Socialista, que criticava as medidas do anterior governo, a fazer
muito pior mas com uma nuance, é que os outros governos de coligação ainda tentavam justificar essas medidas com
uma certa humildade, este governo do Partido Socialista toma um conjunto de medidas de austeridade que diz que
toca a todos mas com arrogância, com prepotência e sem olhar à justiça social. Quando o governo do PS diz que os
sacrifícios tocam a todos, nós temos que dizer que é injusto que os sacrifícios penalizem os mais fracos...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- ...os mais desfavorecidos, aqueles que menos ganhem. Dou o exemplo dos pensionistas, com 104
contos por mês, que vão passar, com o Governo do PS, a pagar IRS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista 9 meses depois de ter entrado em funções no governo da
república, defraudou as expectativas dos portugueses. Eu só espero que os três deputados do PS eleitos pela Madeira,
em nome..
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, ultrapassou o seu tempo já em muito.
O ORADOR:- ...de melhores relações financeiras entre o Estado e a Região, tirem as devidas ilações e não traiam o
eleitorado que os elegeu..
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Está inscrito o Sr. Deputado Coito Pita do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado, faz favor.
O SR. COITO PITA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de perguntar onde é que está o Sr. Presidente da República?! O Sr.
Presidente da República, como aqui já foi dito, o ano passado dissolveu uma maioria na Assembleia da República.
Consequentemente caiu um governo. E caiu porque na perspectiva da esquerda de então, e que foi secundada pelo
Presidente da República, havia um desrespeito constante das promessas que essa coligação havia apresentado ao
povo português.
O povo está neste momento contra este governo. São greves de funcionários públicos, dos médicos, dos
enfermeiros, dos profissionais de justiça, dos professores, de todos os profissionais deste país.
Este orçamento não respeita, não cumpre com a lei de finanças das regiões autónomas, não cumpre com a lei de
finanças locais. O PIDDAR, no caso concreto privilegia claramente os Açores em detrimento da Madeira, por alguma
razão será mas o Partido Socialista não reage. Compromete o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira e
indiscutivelmente lesa os interesses da população da Madeira e por isso é de perguntar onde é que está o Sr.
Presidente da República?!
Está de saída, de qualquer modo não assume as suas obrigações e o povo português tem que questionar esta
diferença de comportamentos e de critérios. Qualquer dia temos de ser nós deputados a ter que exercer o direito de
greve em solidariedade com o povo português.
Ainda hoje foi divulgado na comunicação social do continente a reacção do povo português relativamente a este
governo. Este Partido Socialista que prometeu antes das eleições dialogar, conversar, faz precisamente o contrário!
E eis essa boa nova que o Partido Socialista fez ao povo português. Tudo o que prometeu, está a violar; tudo o que
disse, não está a cumprir.
Basta pensar que ainda hoje o Sr. Deputado do PSD referiu-se aos desempregados e à promessa do Partido
Socialista na criação de 150 mil empregos. O que é que aconteceu? Não criou empregos nenhuns, mandou para o
desemprego 50 mil!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
Isto tem de ser seriamente pensado. Não é possível continuarmos a fazer política nestes moldes nem o povo
português pode continuar a acreditar nos políticos que fazem esta forma de exercício do poder político contrário aos
interesses da população.
Eu espero que o Partido Socialista desta Casa saiba honrar os seus compromissos, assumidos o ano passado nas
eleições regionais, e que os seus três deputados, nomeadamente o líder regional do Partido Socialista, saiba também
defender os interesses da região como o fez, como o está a fazer o líder e presidente do Governo Regional dos
Açores.
Nós não podemos continuar a enfrentar esta situação de forma passiva e, portanto, esperamos que todos os
partidos saibam assumir as suas responsabilidades.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando não estamos de acordo votamos contra, é o que vai acontecer na
Assembleia da República com os deputados eleitos pela CDU, que irão votar contra este orçamento de Estado.
E aquelas críticas também que aqui são feitas por alguns grupos parlamentares, esperamos bem que sejam levadas
até às últimas consequências. E vamos votar contra por razões de princípio, porque o desemprego é uma realidade.
Esta teoria de que todos estão a pagar, de que todos têm a pagar a crise, de que todos têm que apertar o cinto, há
alguns que ainda têm muito cinto para apertar, há outros que já não podem apertar mais o cinto.
E esta forma de fazer justiça do Governo da República é extremamente injusta, porque há trabalhadores neste país
que vivem no limite das suas forças, que vivem assim mesmo à porta da pobreza e não podem continuar a apertar
mais o cinto.
Mas este socialismo que se faz no nosso país tem uma cara que é de fazer por vezes uma política que a direita não
teve coragem de fazer no passado: eles cortam a direito, eles não olham a quem têm que pagar.
Este orçamento de Estado é apoiado não pela esmagadora maioria das pessoas que deram a maioria ao Partido
Socialista, este orçamento de Estado é apoiado por uma maioria de direita que vê neste governo o governo que
concretiza os seus grandes objectivos.
No que concerne à Região Autónoma da Madeira podemos dizer que este governo só pode ser comparado com um
governo também odiado, com um Primeiro Ministro também odiado pela maioria desta Casa mas que agora é tão
acarinhado.
Não sabemos se o Professor Cavaco e Silva foi capaz de ser pior do que o Engenheiro Sócrates agora está a ser!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gil França, faz favor, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém mais do que o PS, ninguém mais do que o Primeiro Ministro gostaria ou
desejaria de poder apresentar um outro orçamento mas a verdade é que o governo só pode apresentar o orçament o
que deve apresentar. E pela primeira vez, pela primeira vez ao fim de muitos anos há um governo que apresenta um
orçamento de verdade,...
Vozes do PSD:- Uhhhhhhhhhh!!!!
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
O ORADOR:- ...que diz a verdade aos portugueses do resultado em que se encontram as contas públicas.
Pela primeira vez há um governo que diz claramente aquilo que todos os economistas dizem, que o país não pode
continuar a viver acima das suas possibilidades.
E daí a necessidade imperiosa, porque é o que todos os economistas dizem, que o equilíbrio das contas públicas é
absolutamente necessário para a economia poder crescer. Aliás, eu não percebo porque é que o PSD tanto agora se
esforça em falar em dívidas que este governo deve pagar rapidamente, dívidas à região, dívidas essas que vêm d os
vossos governos, dos governos em que os senhores estavam coligados com a direita a governar Portugal, portanto
este voto de protesto que é simultaneamente prematuro e também simultaneamente atrasado - prematuro porque está
a antecipar-se naturalmente à emissão do parecer que esta Assembleia vai ter que emitir quando lhe for solicitada a
sua opinião sobre o orçamento no âmbito da lei de audição, mas é simultaneamente um orçamento atrasado porque
este protesto devia ter vindo nos governos do Dr. Durão Barroso, nos governos do Dr. Santana Lopes que foi aí que se
criaram estas dívidas que os senhores agora aqui reclamam...
Protestos do PSD.
E, portanto, é preciso desde logo, como eu digo, a primeira coisa é equilibrar as finanças do país.
E eu acho aqui interessante como é que o próprio CDS vem contestar este orçamento sobretudo por causa das
transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
Pois bem, o vosso mais eminente especialista na área económica, que é o Dr. Pires de Lima, disse isso na audição
feita ao Ministro das Finanças, disse o Dr. Pires de Lima que concordava com as medidas relativas às transferências
para as autarquias e regiões autónomas incertas no orçamento de Estado.
Ele fez esta afirmação em plena comissão. Ele pode votar contra o orçamento de Estado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...mas não é seguramente por estas razões que V. Exa. invocou.
E por isso este voto é apenas uma forma de tentar capitalizar algum descontentamento que evidentemente há por
força dessas medidas, mas são medidas necessárias, indispensáveis para colocar Portugal numa roda de equilíbrio e
através dessa roda de equilíbrio das finanças poder recuperar a sua economia e poder contribuir para que futuro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de terminar, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...haja melhor desenvolvimento e melhor vida para os portugueses.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Srs. Deputados vou colocar à votação em separado, primeiro o voto de protesto da autoria do CDS/PP e depois o
voto de protesto da autoria do Bloco de Esquerda.
Vamos votar o voto de protesto do CDS/PP.
Submetido à votação, foi aprovado com 32 votos a favor sendo 27 do PSD, 2 do CDS/PP, 2 do PCP e 1 do BE e 9
votos contra do PS.
Vamos passar agora à votação do voto de protesto da autoria do Bloco de Esquerda.
Submetido à votação, foi rejeitado com 38 votos contra sendo 27 do PSD, 9 do PS e 3 do CDS/PP e 3 votos a favor
sendo 2 do PCP e 2 do BE.
Sr. Deputado Coito Pita, faz favor, tem a palavra.
O SR. COITO PITA (PSD):- É para uma interpelação à Mesa solicitando que V. Exa. envie o voto de protesto que foi
aprovado sobre o Orçamento de Estado de 2006 ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Primeiro Ministro e ao Ministro
das Finanças.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Faz favor, Sr. Deputado José Manuel.
Esta coisa de interpelações à Mesa tem um efeito contagiante. Quando um dos Srs. Deputados interpela vão logo
uns poucos.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, é para sugerir que para além do Sr. Presidente da República, do
Primeiro Ministro e da Assembleia da República também seja enviado ao Deputado Pires de Lima, do CDS/PP.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto de congratulação,
da autoria do PCP.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
“Inês Fontinha, candidata ao Prémio Nobel da Paz”
Inês Fontinha foi uma das candidatas ao Prémio Nobel da paz deste ano. Esta madeirense, nascida no Arco da
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Calheta, a par da candidatura ao mais importante prémio pela Paz, apoiada por instituições humanitárias de âmbito
internacional, também, agora, venceu o Prémio de Cidadania da Casa da Imprensa.
Directora da instituição "O Ninho" há cerca de 30 anos, desenvolve um relevante e difícil trabalho social na
instituição católica que tem por objectivo a promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição. Trabalha,
com "O Ninho", em especial, com a prostituição estigmatizada, um grave problema social constituído por mulheres
provenientes de classes sociais mais pobres da nossa população. Fundou, conjuntamente com organizações de
França, Bélgica e Espanha, uma Federação Europeia para o Desaparecimento da Prostituição.
Mulher de fortes convicções, a Dra. Inês Fontinha, em consonância com o Conselho Económico e Social da ONU,
tem publicamente considerado a prostituição de mulheres e crianças como forma de escravatura do nosso século,
porque a prostituição é contra os direitos humanos, é contra a dignidade humana, porque toma as pessoas prisioneiras
e escravas de sistemas de exploração sem limites. Os efeitos da sua candidatura formalizada junto da ONU ao Prémio
Nobel da Paz permitem alertar para o problema da discriminação da Mulher levada às últimas consequências, para
aquela que é a escravatura do século XXI e implicam um repto aos responsáveis políticos sobre os problemas da
prostituição na sociedade a que pertencemos.
É de enaltecer o facto de uma filha desta Região ter sido apresentada através de instituições internacionais como
candidata ao Nobel da Paz. Mais ainda é louvável o seu desempenho em prol dos Direitos Humanos e da Paz, na
forma como se tem destacado quanto à promoção humana de mulheres vítimas da prostituição.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, órgão primeiro de governo próprio desta Região Autónoma, decide
aprovar o Voto de Congratulação "Inês Fontinha, candidata ao Prémio Nobel da Paz".
Funchal, 25 de Outubro de 2005
O Grupo Parlamentar do PCP,
Ass.: Edgar Silva,
Leonel Nunes.Está à discussão este voto de congratulação, da autoria do PCP.
Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este voto intitulado “Inês Fontina, candidata ao Prémio Nobel
da Paz”.
“Inês Fontinha foi uma das candidatas ao Prémio Nobel da Paz deste ano. Esta madeirense, nascida no Arco da
Calheta, a par da candidatura ao mais importante prémio pela Paz, apoiada por instituições humanitárias de âmbito
internacional, também, agora, venceu o Prémio de Cidadania da Casa da Imprensa.
Directora da instituição "O Ninho" há cerca de 30 anos, desenvolve um relevante e difícil trabalho social na
instituição católica que tem por objectivo a promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição. Trabalha,
com "O Ninho", em especial, com a prostituição estigmatizada, um grave problema social constituído por mulheres
provenientes de classes sociais mais pobres da nossa população. Fundou, conjuntamente com organizações de
França, Bélgica e Espanha, uma Federação Europeia para o Desaparecimento da Prostituição.
Mulher de fortes convicções, a Dra. Inês Fontinha, em consonância com o Conselho Económico e Social da ONU,
tem publicamente considerado a prostituição de mulheres e crianças como forma de escravatura do nosso século,
porque a prostituição é contra os direitos humanos, é contra a dignidade humana, porque toma as pessoas prisioneiras
e escravas de sistemas de exploração sem limites. Os efeitos da sua candidatura formalizada junto da ONU ao Prémio
Nobel da Paz permitem alertar para o problema da discriminação da Mulher levada às últimas consequências, para
aquela que é a escravatura do século XXI e implicam um repto aos responsáveis políticos sobre os problemas da
prostituição na sociedade a que pertencemos.
É de enaltecer o facto de uma filha desta Região ter sido apresentada através de instituições internacionais como
candidata ao Nobel da Paz. Mais ainda é louvável o seu desempenho em prol dos Direitos Humanos e da Paz, na
forma como se tem destacado quanto à promoção humana de mulheres vítimas da prostituição.”
É neste sentido que o nosso grupo parlamentar propõe que a Assembleia Legislativa, enquanto órgão primeiro do
poder próprio desta Região Autónoma, se decida pelo Voto de Congratulação intitulado "Inês Fontinha, candidata ao
Prémio Nobel da Paz".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Isabel Sena Lino, faz favor.
A SRA. ISABEL SENA LINO (PS):- Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista associa-se a este voto de congratulação apresentado pelo
Grupo Parlamentar do PCP. Mais importante do que o lugar onde nasceu mas também por isso, é de louvar o trabalho
desenvolvido por Inês Fontinha na instituição particular de solidariedade social, o Ninho, e que tem por objectivo a
promoção humana e social de mulheres vítimas de prostituição.
É de louvar, repito, o trabalho ao longo de várias décadas na denúncia das suas causas e consequências.
Embora o Prémio Nobel não lhe tenha sido atribuído, o facto de ter sido proposta à mais importante distinção pela
paz, demonstra o reconhecimento na luta pela reintegração das mulheres apanhadas por esta actividade atentatória da
dignidade humana. O facto do problema estar a aumentar e a ganhar novas formas, com o crescimento do tráfego de
mulheres e crianças para a exploração sexual trazendo ao de cima a verdadeira dimensão das desigualdades sociais,
merece da parte dos governos e da classe política a melhor atenção.
Esta forma de escravatura tem novos contornos e é hoje uma verdadeira questão de sociedade que se põe ao nível
nacional, europeu e internacional, e cujas respostas também devem ser encaradas a esse nível.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
Segundo a ONU, 4 milhões de mulheres e de raparigas são anualmente compradas em todo o mundo. De acordo
com a Organização Internacional do Trabalho, no mundo mais de 8 milhões de menores seriam vítimas dos traficantes
de crianças.
Em Portugal, e particularmente na região, não podemos ignorar este fenómeno já que por arrastamento existe
sempre quem alimente o turismo sexual.
Apesar de todos condenarmos de um ponto de vista ético a prostituição e de nos revoltar, ela perdura.
A tónica deve ser colocada na prevenção, na informação, na dissuasão, na responsabilização e na reinserção,
atacando de frente a precariedade social e afectiva, desigualdades de desenvolvimento entre países, a política de
emigração.
Por tudo o que atrás ficou exposto, Inês Fontinha merece ser enaltecida por este Parlamento ao aprovar este voto
de congratulação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Vou colocar à votação o texto do voto de congratulação, da autoria do PCP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sra. Deputada Sara André, faz favor, tem a palavra para uma declaração de voto.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que o Partido Social Democrata
associou-se a este voto votando favoravelmente o mesmo.
Esta é a prova, de facto, que na Região Autónoma da Madeira há quem se preocupe e há instituições que se
preocupam em combater este problema, este problema social, que tem muitas causas. São causas geralmente
associadas a causas sociais, problemas sociais.
E, obviamente, Inês Fontinha tem sido uma mulher que se tem debatido contra estes problemas e contra as
mulheres vítimas de prostituição. É uma luta contra a discriminação, é uma luta pela valorização da mulher, é uma luta
por criar melhores condições de facto para que de facto as mulheres não tenham que recorrer a esta prática.
Pensamos que de todos os prémios nobel, o Prémio Nobel da Paz é um prémio que é muito querido porque tem a
ver com uma acção muito concreta e que geralmente, novamente digo, está associada a questões sociais.
Inês Fontinha tem-se destacado nesta matéria e para nós é uma honra, para a região é uma honra termos alguém
que, embora não tenha ganho o prémio, tenha sido candidata.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor, para uma declaração de voto.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Dra. Inês Fontinha não ganhou o Prémio
Nobel da Paz mas tem de certeza o apreço duma parte substancial de sociedade portuguesa e também o
reconhecimento internacional pelo trabalho que tem vindo a desenvolver, não de hoje mas de há muito tempo, no
combate à prostituição e sobretudo no apoio às mulheres que pretendem deixar a prostituição.
É por isso que deve merecer o reconhecimento também desta Assembleia Legislativa num momento em que foi
uma das mil mulheres a nível mundial candidata ao Prémio Nobel da Paz.
É uma madeirense com um trabalho feito a favor da sociedade portuguesa e a favor de uma causa mundial, que é o
combate à prostituição e o apoio às mulheres vítimas deste flagelo.
E, portanto, é desse ponto de vista que o CDS/PP vota a favor deste louvor à Dra. Inês Fontinha, fazendo votos
para que também na Região Autónoma da Madeira se possam ter instituições, sejam elas privadas ou públicas, que se
dediquem a esta causa.
Aliás a Dra. Inês Fontinha já manifestou a intenção de que se houverem apoios públicos e privados, o Ninho, que é
a instituição que dirige em Lisboa, poderá ter uma extensão e uma delegação na Madeira.
Era bom que todos nós, e particularmente o Governo Regional, pensassem nesta hipótese avançada pela Dra. Inês
Fontinha.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos então ao voto de congratulação, da autoria do Partido Socialista.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
“Pela redução das barreiras arquitectónicas na Assembleia Legislativa da Madeira”
Está consagrado no Artigo 71º da Constituição da República Portuguesa e tornado obrigatório, através da
publicação do Decreto-Lei nº 123/97, a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de
barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias públicas para melhoria da
acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Existe hoje, um conjunto de legislação direccionada para a qualidade de vida destes cidadãos que, infelizmente,
não é cumprida por muitas entidades.
Estima-se que, nos Países da União Europeia, então a 15, existam cerca de 37 milhões de pessoas portadoras de
deficiência. Em Portugal um milhão e meio e na Região, de acordo com os Censos de 2001, cerca de 12 mil
madeirenses declararam estar afectados com algum tipo de deficiência.
Apesar do investimento que a Região tem feito nesta área e do empenho dos técnicos de educação especial, há
que reconhecer que há ainda muito por fazer, sobretudo muitas barreiras arquitectónicas a vencer para que estes
cidadãos possam ter uma vida feliz apesar das suas limitações.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Por isso é com satisfação que se verifica que finalmente o edifício do primeiro órgão da autonomia, a Assembleia
Legislativa da Madeira, adopta uma plataforma elevatória, permitindo ao cidadão portador de deficiência mobilidade no
acesso à sala de plenários e aos passos perdidos.
Assim, o plenário de deputados, reunido no dia 25 de Outubro de 2005, congratula-se com esta iniciativa, fazendo
votos para que esta medida sirva de exemplo a outras entidades públicas e privadas da Região no cumprimento
rigoroso da Lei das acessibilidades.
Assembleia Legislativa da Madeira, 25 de Outubro de 2005
Pel’ O Grupo Parlamentar do PS-Madeira,
Ass.: Isabel Sena Lino,
Gil França.Está em discussão.
Sr. Deputado Edgar Silva, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é para recomendar que a Mesa tome as necessárias providências para que
este voto aqui aprovado por este Parlamento possa ser enviado à associação “O Ninho”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Está em discussão então agora o texto do voto de congratulação, da autoria do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Isidoro.
O SR. JOÃO ISIDORO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós e a opinião pública mais atenta, conhecem bem as dificuldades
porque passam diariamente os cidadãos portadores de deficiência, particularmente os de ordem motora e visual devido
às barreiras arquitectónicas que ainda hoje existem na nossa cidade e na nossa região.
Por isso é com particular satisfação que verificamos que a Assembleia Legislativa da Madeira adopta finalmente
uma plataforma elevatória para que o cidadão portador de deficiência possa ter mobilidade no acesso à Sala de
Plenários e aos Passos Perdidos.
E isto parecendo uma coisa menor não o é porque esta é a casa que faz as leis e deve ser a primeira instituição a
dar o exemplo exactamente no cumprimento das leis.
Por isso deixávamos também aqui um repto, quer à Mesa da Assembleia quer particularmente ao Conselho de
Administração desta Casa, que no seguimento desse exemplo que deve dar a todas as instituições públicas e privadas
desta região no cumprimento da lei das acessibilidades, que crie condições para que, nomeadamente a nível da résdo-chão desta Casa possa ter uma casa de banho adaptada a estes cidadãos e também criar as condições para que
estes cidadãos possam assistir nas Galerias desta Assembleia, quando assim o entenderem, e que o possam fazer no
pleno direito como qualquer cidadão que se desloque a esta Assembleia para assistir aos Plenários que aqui se
efectuam.
Por isso este voto de congratulação e ao mesmo tempo fazendo votos para que este exemplo sirva também a todas
as entidades públicas e privadas desta região, no sentido do cumprimento rigoroso da lei das acessibilidades acabando
assim com o sofrimento de tantos cidadãos que diariamente têm pela frente barreiras enormes, que apesar daquilo que
já foi feito ainda há muito por fazer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sra. Deputada Sara André, faz favor.
A SRA. SARA ANDRÉ (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que o Partido Social Democrata
se vai associar a este voto, mas gostaria aqui de dizer que a Assembleia Legislativa da Madeira não é só exemplo
relativamente a esta matéria, é também exemplo quando reconhece a pessoa com deficiência como uma pessoa capaz
e útil na sociedade. E nesse sentido integrou no seu quadro de pessoal cidadãos portadores de deficiência que
desempenham as suas funções com muito rigor e profissionalismo.
Vozes do PSD:- Muito bem!
A ORADORA:- Nesse sentido também gostaria aqui de destacar o empenho do Sr. Presidente da Assembleia
Legislativa da Madeira, Dr. Miguel Mendonça, em resolver esta questão.
Nós sabemos que estamos a falar de um edifício histórico, que tem problemas em termos arquitectónicos e que não
é fácil, tal como em muitos outros edifícios, resolver esta questão.
Esta foi a forma encontrada. Eu compreendo perfeitamente certa reivindicação que foi feita pelo Sr. Deputado do
Partido Socialista mas eu penso que se algum cidadão portador de deficiência quiser assistir e não o pode fazer na
galeria, esta foi a forma encontrada, de pelo menos traze-lo mais junto deste Plenário.
Em toda a ilha estão a ser criadas algumas medidas para tentar atenuar esta questão das barreiras arquitectónicas
e nós sabemos que não está a ser fácil. E, portanto, encontrar alternativas são medidas válidas e, nesse sen tido,
obviamente no que diz respeito a Assembleia, penso que foi uma boa medida e nós obviamente vamo-nos associar
votando favoravelmente em relação a este voto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que irei votar favoravelmente
este voto de congratulação apresentado pelo Partido Socialista.
Mas, sinceramente, permitam-me aqui, ultrapassando as barreiras partidárias, que lhes diga que vou votar a muito
custo, porque acho que não fica muito bem a esta Casa estar a votar um voto deste tipo.
Em primeiro lugar, porque parece algo como estar a dar parabéns a si próprio. Acho que nós estamos a cumprir
com a lei, devemos dizer ainda bem, ainda bem que estamos a cumprir com a lei. Mas tal não deve ser objecto dum
voto de congratulação por aquilo que nós, enquanto órgão primeiro, há muito tempo já devíamos ter feito.
E aqui vem a segunda questão pela qual pessoalmente não me sinto muito à vontade, é um voto sim mas
contestado. É porque isto já é obrigatório do ponto de vista de lei desde 1997. Foi feito em 2005, passaram -se oito
anos. Agora, é um bom exemplo, sim senhor, é um bom exemplo, inteiramente de acordo, mas durante estes oito anos
foi um mau exemplo.
O SR. ÓSCAR FERNANDES (PSD):- Ora, também a prostituição ia acabar com o socialismo!
O ORADOR:- O Sr. Deputado, anda às avessas. Estamos a falar de obras físicas aqui concretamente!
E, portanto, isto podia ter sido executa há mais tempo.
E, sinceramente acho bem e por isso votarei a favor que isto tenha sido feito, repito aquilo que é dito usualmente
“mais vale tarde do que nunca”, mas acho que uma questão destas não mereceria a dignidade de voto de
congratulação.
Mas assim entendem os proponentes da proposta, assim está apresentado e assim terá o meu voto a favor, porque
“mais vale tarde do que nunca”!
É tudo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o Sr. Deputado que me antecedeu, por uma questão de economia de
tempo, também subscrever algumas objecções aqui colocadas.
Agora exemplar, de exemplar seria se esta Casa tivesse aprovado algumas propostas que a CDU trouxe a esta
Casa relacionadas...
Vozes do PSD:- Ahhhh!!
Risos do PSD.
O ORADOR:- ...com as dificuldades que encontram os deficientes no seu dia a dia. A verdade é que não
aprovaram!
E estarmos aqui a tapar o sol com a peneira, em dizer que isto foi uma grande obra e que finalmente resolveu o
problema dos deficientes, não é isto que aqui diz!
Mas isto é minimizar também os problemas porque passam os deficientes, com as dificuldades arquitectónicas, da
nossa cidade, dos espaços públicos e por aí adiante.
Pensamos que é um pouco exagerado o estarmos aqui a nos congratular porque finalmente cumprimos com uma
norma que, inclusive, foi levantada aqui no Parlamento que realizamos sobre a deficiência, onde algumas pessoas
tiveram dificuldades em ter acesso a este Hemiciclo. Claro que estão ultrapassadas com esta simples maquineta, mas
o nosso prédio não ficou muito mais acessível, nos outros espaços do que aqui agora em relação ao Hemiciclo.
Mas congratular-se com isto é a mesma coisa que o Sr. Deputado Óscar Fernandes congratular-se por entregar o
seu salário de deputado à família!
Portanto, isto deveria ser evitado.
Risos gerais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Cabral Fernandes, tem a palavra.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS vai votar favoravelmente este
voto de congratulação mas gostaria de exprimir que a congratulação vai no sentido de que a obrigatoriedade
consagrada e muito bem, já desde salvo erro 97, de dotar os edifícios públicos de meios de locomoção fácil para os
deficientes está cumprida. Ao fim de alguns anos foi cumprida na Assembleia Legislativa e que seja também cumprida
em relação a todos os edifícios públicos.
O CDS tem vindo a insistir, tem vindo a referir – não apenas o CDS, os outros deputados -, sobre esta necessidade
e tem feito (o CDS), várias propostas no orçamento para se inscreverem verbas próprias para este efeito e a verdade é
que agora concretizou-se este desiderato de dotar a Assembleia Legislativa desta plataforma elevatória que se
encontra aqui à entrada.
Eu julgo que a Assembleia fez aquilo que era sua obrigação, e esperemos que este cumprimento de obrigação sirva
de exemplo aos outros edifícios públicos.
É isso que o CDS deseja.
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Se me dão licença, eu queria agradecer as referências, algumas referências elogiosas que foram feitas à Mesa.
Não me vanglorio especialmente por isso, mas não posso deixar de lhes agradecer.
Respeito a reserva de alguns dos Srs. Deputados que nas suas intervenções acharam que, enfim, a Assembleia, a
Mesa e o Conselho de Administração não fizeram mais do que cumprir aquilo a que estão obrigados. E faz-me lembrar
a propósito disso o que acontece na relação médico/doente, muitas vezes: quando o médico é bem sucedido no
tratamento do doente, cumpriu a sua obrigação; quando é mal sucedido, chamam-lhe um nome muito feio.
Srs. Deputados, esta solução não é solução acabada, não tivemos possibilidades de apresentar uma solução
acabada porque fizemos um estudo de acesso às galerias e é perfeitamente impossível o acesso às galerias.
E, portanto, esta solução está penalizada por isso. Enfim, espero que na próxima Legislatura, com menos
deputados, com mais espaço, enfim, quem estiver possa reprogramar os espaços e encontrar soluções então
acabadas para esta situação, que eu respeito muito e todos nós respeitamos muito.
Muito obrigado.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto de congratulação, da autoria do PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao voto de congratulação, da autoria do CDS/PP.
Consta do seguinte:
Voto de Congratulação
“INTERREG”
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou a 12 de Julho de 2005 uma Resolução onde recomendava às
instituições da União Europeia a renovação do Programa INTERREG no novo Quadro Comunitário de Apoio.
Esta Resolução foi aprovada por existir a intenção da Comissão Europeia de acabar com este Programa dirigido às
Regiões ultraperiféricas Açores - Madeira - Canárias e integrá-lo num outro envolvendo regiões europeias sem
afinidades com o espaço da Macaronésia.
Felizmente, prevaleceu o bom senso e a razão e o INTERREG vai continuar a possibilitar a criação de um espaço
de cooperação entre as Regiões ultraperiféricas portuguesas e espanholas e entre estas e países terceiros
geograficamente próximos como é o caso de Cabo Verde ou com afinidades culturais como são os casos do Brasil e
da Venezuela.
Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira congratula-se pela decisão da União Europeia em manter o Programa
INTERREG Açores Madeira - Canárias no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Funchal, 25 de Outubro de 2005
O Grupo Parlamentar do CDS/PP,
Ass.: José Manuel,
Cabral Fernandes.Está em discussão o texto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, se houve programa comunitário com resultados
visíveis na Região Autónoma da Madeira do ponto de vista comunitário foi o INTERREG.
Ele permitiu que e abrissem pistas e caminhos para um espaço de cooperação entre as regiões ultraperiféricas
portuguesas, Madeira e Açores, com a região ultraperiférica das Ilhas Canárias e com países circundantes como Cabo
Verde (que não pertencendo à União Europeia tem especiais ligações à Europa), e estendendo também essa
cooperação a países onde residem comunidades emigrantes significativas destas regiões, como é o caso do Brasil e
da Venezuela.
O balanço do Programa INTERREG é claramente positivo, permitiu apoiar áreas que não estavam contempladas
noutros fundos comunitários, como a área da investigação, a área do estudo, a área da cooperação entre instituições
de ensino superior de várias regiões europeias e africanas e, portanto, o INTERREG foi um programa bem concebido
para as regiões ultraperiféricas e até para a cooperação entre a União Europeia e países terceiros.
Havia a ameaça por parte da Comissão Europeia, no início deste ano, de acabar com este Programa INTERREG,
pelo menos da forma como ele estava concebido, isto é, cingido a este espaço atlântico. E a Assembleia Legislativa da
Madeira aprovou, a 12 de Julho deste ano, um projecto de resolução, da autoria do CDS/PP, por unanimidade, onde se
recomendava às instituições da União Europeia que no próximo quadro comunitário de apoio, 2007/2013, fosse
contemplada a continuidade do INTERREG.
Apesar da União Europeia, e designadamente os 25 estados membros, ainda não terem chegado a acordo sobre
as perspectivas financeiras para o novo quadro comunitário de apoio 2007/2013, sabe-se já que é uma decisão da
Comissão Europeia manter o INTERREG pelo menos nos próximos anos.
E é por isso que a Assembleia Legislativa tendo recomendado às instituições da União Europeia a continuidade do
INTERREG face às reservas e dúvidas que se levantavam, agora que há confirmação por parte de entidades regionais
que o INTERREG vai continuar, é bom, naturalmente, e salutar que esta Assembleia se congratule pela decisão da
Comissão Europeia e da União, de continuidade deste programa de cooperação entre as regiões ultraperiféricas
portuguesas, espanholas e também com países terceiros.
Daí a razão de ser deste nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós votaremos favoravelmente também este voto de congratulação, é um
voto que valoriza, em primeiro lugar, aquela que foi uma anterior decisão unânime deste Parlamento no sentido de um
apelo à continuidade deste programa comunitário. É um programa comunitário que ao que tudo indica terá condições
para continuar, vem valorizar por essa decisão de continuidade, aquilo que são aprovações recentes de relatórios do
Parlamento Europeu quanto à necessidade de aprofundamento das relações de vizinhança mais próxima no quadro
atlântico, incluindo em particular estas regiões insulares distantes.
No entanto, há um aspecto que quanto a nós merece também aqui ser, sem desprimor nem desmerecer o conteúdo
desta congratulação, há um aspecto que em nosso entender é de lamentar: é que as indicações existentes até ao
momento vão no sentido de poder continuar com o Programa INTERREG mas com um significativa redução de verbas.
Ou seja, estamos satisfeitos pelo facto deste programa poder ter perspectivas de continuidade, não deixa de ser
lamentável que a dotação orçamental, ao que tudo indica, vá ser severamente penalizada.
E isto constitui um prejuízo para esta região insular distante como também para a capacidade operacional deste
programa na interligação com as regiões vizinhas atlânticas.
É um aspecto que aqui salientamos como menos positivo, mas obviamente votaremos favoravelmente a este voto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que iremos votar
favoravelmente este voto de congratulação, apresentado pelo CDS/PP. É positivo para a região que se mantenha este
programa comunitário, o mesmo esteve sob a ameaça de poder vir a não ser continuado e desse ponto de vista,
apesar de ser uma gota de água no oceano da União Europeia, a nossa opinião até coincidiu com a que foi a solução
final.
É bom e pena é que não haja ainda a consignação de verbas.
Ora bem, sobre a questão das verbas todos nós sabemos que o facto da região ter sido declarada, devido a
circunstâncias da sua política interna, como região de Objectivo 1 automaticamente provoca a diminuição sucessiva
das verbas que vêm da Comunidade Europeia para a região, isso é uma questão que tem consequências devido à
inflação do PIB regional, e portanto há que prever que as verbas vão ser menores e há que prever também que a nova
leitura do que são os chamados conceitos de solidariedade por parte do Governo da República também possa pesar
negativamente na opinião que a União Europeia tem sobre esta questão da solidariedade com a regiões
ultraperiféricas, dado que o Programa INTERREG, em última análise, é um programa destinado a dar tratamento
especial às regiões ultraperiféricas, concretamente Açores, Madeira e Canárias e outras que não sendo da União
Europeia lhe estão próximas.
Concretamente são estes os problemas que ainda nos preocupam e que merecem ser cuidadosamente analisados,
quer pela região, pela maioria que governa, pelos efeitos que tem vindo a provocar a sua inflação artificial do PI B, quer
do ponto de vista interno em Portugal quer do ponto de vista da União Europeia, e também motivo de séria reflexão
para o Governo da República quando tenta inverter a leitura do que são os conceitos de solidariedade que antes do
mais se fundamentam em razões da insularidade, da ultraperifericidade da Madeira e dos Açores e não exclusiva e
fundamentalmente em razões de níveis de desenvolvimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Sílvio Santos, faz favor.
O SR. SÍLVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata votou favoravelmente o projecto de resolução
que recomendava às instituições da União Europeia a renovação do Programa INTERREG no novo quadro comunitário
e naturalmente votará também favoravelmente este voto de congratulação.
Gostaríamos de deixar aqui uma nota sobre o Programa INTERREG e sobre a utilização do Programa INTERREG.
O Programa INTERREG previa duas fases, uma primeira fase que foi usada intensivamente pela Região Autónoma da
Madeira (e pelas outras regiões também, Açores e Canárias) e que previa essencialmente a realização de acções de
formação, de acções de divulgação, que se traduziram em estudos, viagens, deslocações, encontros, mas não em
investimentos concretos na aproximação real e objectiva destas regiões.
Nesta segunda fase, que a região estava em risco de já não ter oportunidade de aceder, estarão então, na
sequência desses estudos, dessas deslocações, desses encontros, será a fase de surgir os tais investimentos
concretos.
A região tem alguns em mente, nomeadamente nas ligações aéreas entre os três arquipélagos, nas ligações
aéreas inter-regionais (no caso da Madeira entre a Madeira e o Porto Santo), nós temos expectativa que a iniciativa
pública, privada e associativa que se candidatou à primeira fase do INTERREG para fazer os tais estudos, as tais
viagens, os tais encontros, que são também a parte mais fácil do processo, daí agora os passos decisivos que vêm na
sequência disso, que sejam aprovadas as candidaturas aos investimentos necessários a essa aproximação real entre
os três arquipélagos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gil França, faz favor.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, obviamente que nós também nos congratulamos com o facto do
INTERREG poder manter-se porque se trata duma iniciativa comunitária de cooperação transnacional e inter-regional
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que visava alcançar e projectar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado dentro da filosofia de reforçar a economia
e a coesão social em todo o espaço europeu.
Não está bem assegurado que ele possa continuar mas pensa-se que sim embora tudo irá depender naturalmente
das perspectivas financeiras do próximo quadro comunitário de apoio, que ainda está em discussão e que nós
pensamos venha a permitir a continuidade deste importante programa que teve acções significativas no
desenvolvimento particularmente destes três regiões.
Agora, os senhores perdem aqui uma oportunidade histórica, já que são tão defensores da autonomia e ciosos dos
direitos autonómicos, de apresentar também um voto de protesto ao comité de gestão do INTERREG, porque o que se
verifica é que na reunião do comité de gestão recentemente ocorrido aqui na Madeira, a Madeira foi mais uma vez
prejudicada em relação às Canárias e em relação aos Açores: dos 41 projectos aprovados, as Canários viu 31
projectos aprovados, os Açores viu 7 e a Madeira apenas 3; dos milhões de contos distribuídos, as Canárias recebem 9
milhões, os Açores 7 milhões e a Madeira os 4 milhões.
Portanto, levem até às últimas instâncias a vossa vontade reivindicativa, apresentem um voto de protesto que a
Madeira afinal está a ser discriminada aqui pelo próprio comité de gestão do INTERREG.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o texto do voto de congratulação, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, é uma informação que tem a ver lateralmente com esta questão
do INTERREG e com as perspectivas financeiras. Era para saber se o Sr. Presidente da Assembleia pode informar o
Plenário se houve resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Professor Freitas do Amaral, ao pedido de uma
audiência que a Assembleia Legislativa lhe dirigiu, por iniciativa do Sr. Deputado Fernão Freitas, no sentido da
Assembleia Legislativa e a sua deputação debater com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as negociações para
as perspectivas financeiras do Quadro Comunitário de Apoio 2007/2013?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, conte a história toda!
Não recebi qualquer resposta ao ofício que eu enviei e que assinei, que enviei ao Sr. Ministro dos Negócios
Estrangeiros. Até hoje não recebi qualquer resposta – primeiro ponto.
Segundo ponto. O Gabinete do Sr. Ministro – e foi acordado em Reunião de Líderes que integraria essa delegação
o vice-presidente do PS, Dr. Fernão Freitas, o vice-presidente do PSD, Dr. Miguel de Sousa, o presidente da comissão
e os Líderes parlamentares. Foi assim.
O Gabinete do Sr. Ministro contactou-me, não me contactou, contactou o gabinete através do chefe de gabinete,
propondo que essa delegação fosse recebida pelo Sr. Secretário de Estado, Dr. Fernando Neves, Embaixador
Fernando Neves, ao que eu mandei dizer que, enfim, não tinha sido esse o contexto que tinha sido combinado na
reunião de Líderes, a audiência tinha sido pedida ao Sr. Ministro e que eu aguardava a resposta por escrito, porque eu
enviei um ofício escrito e assinado, com os cumprimentos reverenciais a Sua Excelência, etc., etc..
Portanto, a situação é esta.
Se o Sr. Ministro responder e der acolhimento àquilo que lhe foi pedido, muito bem, se o Sr. Ministro não responder
também muito bem!
Srs. Deputados, vamos passar à ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
Temos como ponto 1 a apreciação e votação da proposta de decreto legislativo regional que “Procede à
qualificação dos bens, imóveis e infraestruturas necessárias à implantação de determinadas infraestruturas
integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região
Autónoma da Madeira”, apresentado com processo de urgência.
Consta do seguinte:
Sua Excelência o
Presidente da Assembleia
Legislativa da Madeira
Excelência
Solicitando a apresentação em Plenário e nos termos dos artigos 243º a 245º do Regimento da Assembleia
Legislativa, o Governo Regional requer processo de urgência para a proposta de Decreto Legislativo que “Procede à
qualificação dos bens, imóveis e infraestruturas necessárias à implantação de determinadas infraestruturas integradas
no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira”.
Apresento a Vossa Excelência os meus cumprimentos, com toda a consideração,
O Presidente do Governo Regional,
Ass.: Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.Vamos discutir a deliberação da urgência.
Faz favor, Sr. Deputado Edgar Silva.
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O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, nós, em relação ao processo de urgência, voltaremos sempre que
necessário e que tal situação ocorrer a dizer que continua a ser inaceitável uma vez mais um processo de urgência,
iniciativa do Governo, e não esteja neste Parlamento ninguém directamente responsável pela resposta a
esclarecimentos no sentido de justificar aspectos associados a esta iniciativa legislativa.
Nós votaremos de forma a que, através da abstenção, possamos, para além do conteúdo da iniciativa legislativa,
expressar esta reiterada forma de desrespeito pelo Parlamento e pelos parlamentares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Rui Moisés, faz favor, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, a urgência deste diploma tem a ver com o
andamento público que todos sabem que a Valor Ambiente neste momento está a tratar relativamente às estações de
transferência dos resíduos sólidos e que está numa fase exactamente de aquisição dos imóveis e com as negociações
com respectivos proprietários em várias zonas da nossa região, nomeadamente no Porto Novo e na Meia Légua, na
Ribeira Brava.
E, portanto, este diploma é tão só e apenas para clarificar a posse dos imóveis e dos bens e das infraestruturas que
venham a ser adquiridas e por isso é que é importante que aprovemos este diploma para clarificar esta situação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gil França, faz favor.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nós também subscrevemos, nesta matéria da urgência, as preocupações que foram aqui expressas
pelo Deputado da CDU, na justa medida em que não se compreende que, tratando-se de diplomas ainda por cima com
urgência, não esteja já um membro do Governo responsável para naturalmente responder a todas as questões.
Mas há uma falha ainda mais grave! É que ainda há pouco os senhores queixavam-se do facto do Sr. Ministro dos
Negócios Estrangeiros ter remetido para o Secretário de Estado - o Secretário de Estado em termos do protocolo é o
equivalente a um Secretário Regional -, e, portanto, consideravam isso uma falta de respeito mas não consideram uma
falta de respeito que, sucessivamente em todos os Plenários com projectos e iniciativas do Governo nunca esteja aqui
um membro do Governo nem sequer esteja aqui não apenas um membro do Governo da tutela como também um
membro do Governo que tem os assuntos parlamentares, no âmbito das suas competências.
Isto é que é o supremo desrespeito pelo principal órgão da autonomia! Quem mais desrespeita a autonomia que é o
Governo Regional ao nunca ter aqui presente um membro do Governo perante o primeiro órgão da autonomia, a quem
deve obediência?!
O Governo Regional depende deste Parlamento e, portanto, é um desrespeito e esta maioria vem
permanentemente a ratificar esse desrespeito. Portanto, em matéria de desrespeito estamos pois entendidos.
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vou colocar à votação a urgência.
Submetida à votação, foi aprova com 30 votos a favor do PSD, 16 abstenções sendo 13 do PS, 1 do CDS/PP e 2 do
PCP e 1 voto contra do BE.
Sr. Deputado Paulo Martins para uma declaração de voto, faz favor.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma breve declaração de voto.
Não se contesta que o conteúdo do diploma possa ter o seu quê de urgente. Aliás a questão que determina o voto
contra este pedido de processo de urgência não é pela questão de conteúdo, contesta-se sim é a questão de
exactamente por ser urgente, exactamente por ser relevante, exactamente por ser tudo isso como aqui foi dito pela
bancada da maioria, o Sr. Secretário Regional da área não considerar como urgente, como relevante, o estar aqui para
que neste tempo e não mais do que este, que é o que pedimos, pudesse esclarecer as dúvidas relevantes que
pudessem ser suscitadas sobre a matéria que aqui foi dita pela bancada da maioria como sendo de grande importância
para avançar com toda uma série de empreendimentos nesta área!
Portanto, o problema está aqui tão somente. Ninguém quer atrasar nada, o que queremos é exactamente, para que
tudo se faça bem, pelo melhor, com a máxima celeridade, para que haja de facto urgência, o Sr. Secretário também dê
urgência estando aqui no tempo necessário para discutir. Tão somente isto.
A maioria quer impor, sem discutir. Estamos entendidos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados passamos então à discussão na generalidade.
O Sr. Deputado Rui Moisés está inscrito para uma intervenção. Faz favor, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda bem que no processo de urgência tivemos oportunidade de ver que
os vários partidos não questionaram propriamente aquilo que é a substância deste decreto legislativo regional, mas a
questão da urgência.
E dizer relativamente a este diploma que este é um diploma perfeitamente muito claro e que em Julho último
tivemos oportunidade de discutir aqui a criação desta sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que
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está a funcionar e que desde a sua criação num ano anterior têm desenrolado o seu trabalho consoante o diploma
assim o prevê.
E neste momento está a desencadear os mecanismos e os meios através do direito privado e também nesse
domínio tem contactado com vários proprietários, nomeadamente no Porto Novo e na Meia Légua, por forma a que e
se possa no mais breve espaço de tempo ter estas estações de transferência e triagem e valorização e tratamentos
deste resíduos sólidos a funcionar.
Como todos sabem, aprovamos nesta Casa, desde que a concessionária tem direito à fruição, a usar os bens da
Região Autónoma da Madeira e que ficam em sua posse durante o período de 25 anos (que é o período da
concessão), e que depois esse património passa novamente para a Região Autónoma da Madeira, que pode usar,
inclusivamente, para criar infraestruturas ligadas à sua área de actuação, património público.
O que este decreto prevê é apenas e tão só dizer que desde este momento que vamos aprovar este decreto
legislativo regional, o património que fica sob a tutela e sob a gestão da Valor Ambiente é desde já património da
Região Autónoma da Madeira. Portanto, é apenas uma qualificação dos bens, uma titularidade para a Região
Autónoma da Madeira destes imóveis que estão sob a gestão da Valor Ambiente.
É exactamente por causa disso que estamos a apresentar este decreto legislativo.
E lembro aqui nesta Casa aos Srs. Deputados que já houve um processo semelhante, idêntico e que foi aprovado
também aqui nesta Casa salvo erro por unanimidade inclusive, que teve a ver com o processo da ANAM, quando se
tratou dos terrenos para o Aeroporto da Madeira e que sendo uma empresa de capitais públicos também o património
passou a ser, desde as infraestruturas que iriam sendo criadas e os bens que iam sendo adquiridos, para a Região
Autónoma da Madeira.
O que estamos a dizer é que o património fica não daqui a 25 anos para a Região Autónoma da Madeira mas
desde o momento que é adquirido é já da Região Autónoma da Madeira.
É tão só isto que estamos aqui a discutir e, por isso, achamos que é importante para que a qualidade do ambiente e
para que o trabalho que a Valor Ambiente está a fazer neste momento na Madeira e que é reconhecido inclusivamente
pela União Europeia, todos os Srs. Deputados sabem que vários elementos ligados à área do ambiente têm visitado a
região, nomeadamente pelos investimentos que temos recebido para a Estação de Tratamento da Meia Serra e aquilo
que têm dito é que as verbas que têm sido usadas nestes investimentos têm sido bem usadas, que é aquilo que se
está a fazer a nível europeu, a nível nacional. Inclusivamente o decreto-lei nacional também prevê que se caminhe
para esta situação e por isso é que a concessionária Valor Ambiente está a trabalhar neste domínio e queremos
agilizar e fazer com que as estações de transferência e de triagem possam funcionar o mais rapidamente possível na
nossa região para bem de todos nós e para bem do ambiente da região autónoma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Moisés, a questão que gostaria desde logo de colocar, no
sentido de se poder ter uma maior clarificação de todo este processo, é a seguinte a questão que gostaria de colocar:
nós em dias passados, há meses, procedemos aqui a um debate sobre a criação desta empresa e o Decreto
Legislativo Regional 28/M/2004, foi aqui discutido em Junho/Julho e todos sabemos que as estações de transferência
há muito estavam previstas. Aliás elas estão é com um atraso significativo na sua execução. Há muito que estão
planificadas, há muito que deveriam estar concretizadas essas infraestruturas porque há muitos anos constam do
orçamento regional, e existem são atrasos de execução.
Estando há muito previstas essas instalações e sendo já muito claro há meses atrás, porque estava já em curso o
processo até de expropriação – nós aqui chegamos a trazer votos de protesto pela forma como o processo
expropriativo estava a decorrer -, a questão que aqui se coloca tem a ver com esta questão.
O Decreto Legislativo 28/M/2004 foi publicado a 24 de Agosto e a questão é esta: porque é que só agora se coloca
a urgência de clarificar o direito de propriedade em relação a essa e a outras instalações?
Esta questão já não tinha sido suscitada anteriormente? Não estaremos perante um processo de banalização da
iniciativa legislativa? Não estava já esta questão colocada há muito tempo e já não tinham sido colocados alertas em
relação aos amplos poderes conferidos por este decreto legislativo regional em relação a essa empresa que estava a
ser criada? Que questões de urgência levam a que o Governo e a maioria venha defender a emergência desta
iniciativa legislativa, desta alteração legislativa?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Moisés para responder, faz favor.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive oportunidade, como os Srs. Deputados também devem ter de pedir
aos serviços da Assembleia o Diário da Sessão de Julho do ano anterior, portanto é muito recente, estamos lembrados
até dessa discussão, e aquilo que se passou e das várias intervenções que foram colocadas, não vi nenhum dos
grupos parlamentares colocar esta questão relativamente ao património.
O que nós estamos aqui a fazer, que se diga, é uma antecipação. O património que a Valor Ambiente ia adquirir iria
ficar na posse da Valor Ambiente durante os 25 anos; o que nós estamos a dizer é que a partir deste momento a Valor
Ambiente adquire infraestruturas, adquire imóveis, faz infraestruturas e isso passa a ser da Região Autónoma da
Madeira. Estamos aqui a clarificar apenas e tão só este elemento.
Mais. Isso já está no diploma só que queremos clarificar. Eu lembrava ao Sr. Deputado, e pode verificar que no
artigo 12º, relativamente ao património, diz no ponto 3: a propriedade do património que se encontra afecto ao sistema,
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mantém-se na Região Autónoma da Madeira ficando porém na posse, uso, fruição e subgestão da sociedade nos
termos e comissões fixados nas bases de concessão.
Portanto, já há aqui dados claros que este património é efectivamente da região autónoma, só que não está muito
claro e explícito e agora fica claro e explícito.
E pergunta-me: mas o que é que está na base da urgência? É tudo por uma questão de até como diz aqui o próprio
diploma em questão de registos e de serviços, é muito mais simples para quem tiver que fazer estes registos com o
diploma já está claro, não há dúvidas, não há leituras nem há jurisprudências que possam questionar se é da Valor
Ambiente ou não, é efectivamente da Região Autónoma da Madeira e acabou!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva para reformular o pedido de esclarecimento.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Moisés, uma das questões que foram colocadas no
debate, em Julho, sobre este problema tinham a ver com a contestação dos poderes expropriantes desta entidade.
Uma das questões que se colocava, entre outras, era a da inaceitável conferência de poderes excessivos a esta
entidade, a esta empresa, que na decorrência dos seus poderes expropriativos criava um espaço de dúvidas que nós
questionamos nem estávamos de acordo.
A questão que leva a que o Governo tenha emergência na resolução desta questão é que, de facto, surgiram agora
muitas dúvidas, surgiram outros alertas, que não aqueles aqui colocados, por parte de outros parceiros no sentido de
alertar para uma situação em que no final da concessão poderiam suscitar-se dúvidas, não em relação ao património
aquando do início da actividade mas em relação – porque a legislação existente não é clara nem é explícita em relação
a essa matéria -, no final da concessão seriam suscitadas dúvidas em relação aos direitos patrimoniais dessa empresa.
E não houve de facto, há meses atrás, a capacidade de atender a problemas que agora estão a ser suscitados.
O que nós temos aqui é uma banalização do processo legislativo, é uma iniciativa em que passados três meses,
passados praticamente três meses se está a proceder a uma alteração duma primeira iniciativa legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo
Regional está mais interessado em trabalhar e valorizar o ambiente da Madeira do que estar aqui a discutir se foi há
três meses ou há quatro meses ou como é que foi ou como é que não foi.
A lei é clara, isto já foi aqui apresentado, há processos idênticos que já foram aprovados por unanimidade nesta
Casa, nomeadamente da ANAM (verifiquem, posso estar também enganado mas parece-me que foi esse o processo),
e, portanto, isto clarifica e além de clarificar não coloca dúvidas seja a quem for. É isso que nós queremos q ue passe a
acontecer com o património e com as infraestruturas que venham a ser criadas pelo Valor Ambiente, que é uma
sociedade anónima que está a trabalhar e nós queremos que esta sociedade possa efectivamente construir as
estações de triagem e transferência destes resíduos sólidos o mais rapidamente possível para que a bem do ambiente
– e os senhores que apregoam tanto também o ambiente -, possa efectivamente termos estas infraestruturas a
funcionar.
É tão só para isso e por isso não consideramos que estejamos a banalizar o acto legislativo. E se existe autonomia
e se existe uma Casa como esta, é para nós melhorarmos as leis e todos os processos legislativos e por isso é isso
que estamos a fazer para bem da região e para bem do ambiente desta região autónoma.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer um intervalo de 30 minutos.
Eram 11 horas e 5 minutos.
INTERVALO
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Srs. Deputados, temos quorum, vamos reiniciar aos nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 15 minutos.
Está inscrito o Sr. Deputado Gil França do PS, para reformular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui
Moisés do PSD.
Tem a palavra Sr. Deputado, faz favor.
O SR. GIL FRANÇA(PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Moisés, eu tendo a concordar consigo e que de facto não há aqui
a banalização do acto legislativo.
Agora, deve haver aqui, não sendo uma banalização do acto legislativo, há aqui qualquer omissão, qualquer cois a
que se pretende esconder, porque o que há aqui é uma interpretação autêntica, segundo o definem os juristas. Não
sou jurista, mas como tudo na vida o caminho faz-se caminhando, portanto, neste caso, faz-se apreendendo.
Estamos, de facto, perante uma interpretação autêntica. Mas porquê essa interpretação autêntica? Havia dúvidas?
Mas quem forçou, ou quem exigiu esta interpretação? Terá sido alguma entidade estranha, alguma entidade
jurisdicional que porventura exigiu esta interpretação e que não se quer aqui afirmar que, no anterior diploma, não
estava esta matéria bem clarificada?!
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Mas há outras questões que eu também lhe quero colocar e por isso é que eu há pouco aqui me insurgia (passo o
exagero da expressão), contra a falta do Secretário da tutela, porque há aqui um conjunto de questões que eu gostava
que me fossem esclarecidas porque, apesar de tudo, mantém-se o anterior diploma a vigorar em quase toda a sua
plenitude. Há apenas esta questão da clarificação.
Em relação ao anterior, e que se mantém em vigor, há aqui um conjunto de preocupações que eu gostava que me
respondessem. Por exemplo, outro diploma, que é o que está agora em matéria não alterada, falava na necessidade
da entidade concessionária fazer um inventário, que deverá manter actualizado e que deverá enviar bienalmente ao
concedente, à região autónoma. Esse inventário está feito. Por sua vez, na Base XI está estabelecido que a
concessionária se mantém, se obriga a manter em bom estado o funcionamento, a conservação, a segurança, a
expensas suas, dos bens afectos à concessão durante o prazo da vigência. Pergunta-se: esse fundo foi criado? Qual o
valor desse fundo?
Aqui também a Base XIII (vamos à Base XIII), fala da necessidade de se criarem tarifas por forma a assegurar a
protecção dos interesses dos utilizadores. Essas tarifas estão criadas? Qual o valor dessas tarifas?
Depois na Base XIX há uma responsabilidade civil, extracontratual, da concessionária, que deve ser coberta por um
seguro. A pergunta é: se esse seguro está feito, em que condições esse seguro está feito?
E, finalmente, há também a Base XXIII que estabelece que para o cumprimento dos deveres contratuais e
emergentes da concessão, deverá a concessionária prestar uma caução do valor adequado ao respectivo contrato.
Pergunta-se, também, se existe essa caução e qual o valor dessa caução?
Eu estou em crer que o Sr. Deputado Rui Moisés, apesar de se esforçar muito, não me vai conseguir responder a
nenhum destas questões!
Ora, aqui está uma prova provada de que é indispensável a presença do Sr. Secretário da tutela, porque só ele é
que estaria habilitado a responder a este conjunto de questões, que podem não ter grande importância
aparentemente...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Favor terminar.
O ORADOR:- ...mas que tem um grande significado em todo este processo.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado Rui Moisés, tem a palavra para responder.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, naturalmente que eu também não sou jurista
mas concordo consigo de que a interpretação de que fala é autêntica, é verdade. Portanto, é isso, concordo consigo.
Todas as outras questões que colocou, como também na formulação da questão, já sabe que não é isso que está
aqui em questão. Eu não tenho dados para lhe responder e não é isso que está aqui em questão.
E, mesmo que o Sr. Secretário estivesse cá, não ia responder porque o que estava em questão aqui era este
decreto legislativo e não todas as questões que o Sr. Deputado colocou.
Portanto, aí temos que, neste momento, debater aquilo que está no decreto e não todas essas questões que fala.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Gil França para reformular a pergunta ao Sr. Deputado Rui Moisés, tem a palavra, faz favor.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- É muito simples, Sr. Deputado Rui Moisés, é para lhe dizer que aceito as suas
respostas. Agora, o que eu não aceito é que V. Exa. queira passar uma atestado de ignorância ao membro da tutela,
dizendo que ele era incapaz de responder a estas questões.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Não foi isso que eu disse!
O ORADOR:- Não é imaginável que, quem tem a responsabilidade sobre este dossier, venha aqui e que não saiba
responder às questões que são colocadas.
Cuidado com a forma... Admito que possa não ter querido ter essa interpretação, mas, ouvindo e interpretando
literariamente aquilo que proferiu, o que aqui disse é que o Secretário não era capaz de responder a estas questões!
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Rui Moisés para responder, tem a palavra.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda bem que a sua experiência parlamentar faz com que se fuja do tema
que se está a tratar e vá dizer coisas que eu aqui não disse.
Eu não disse - obviamente que não, está gravado -, que o Secretário não tem competência para responder ou não
sabe. Aquilo que eu disse é que, se o Sr. Secretário viesse a esta Casa, no âmbito deste decreto legislativo regional,...
o que está em questão, Srs. Deputados, e se não é assim que digam, que quando se está a discutir um decreto temos
que discutir aquilo que está em questão! Este decreto não fala rigorosamente em mais nada a não ser aqueles artigos
que estamos aqui a discutir.
O Sr. Deputado Gil França quer mudar, que ir buscar coisas porque este diploma não permite que o Partido
Socialista, que o Sr. Deputado Gil França, consiga fazer floreados quando eles não existem. É isso que quer fazer, mas
não consegue!
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Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
O Sr. Deputado diga se concorda ou não que a Região Autónoma da Madeira passe a ter mais imóveis, mais
património desde agora, ou se não concorda? É só isso, mais nada. Clarificar, é só para clarificar: para ser o titular
destes imóveis e infraestruturas, é a Região Autónoma da Madeira. Ponto acabou.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes do CDS/PP.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sabido que, numa sociedade anónima
com capitais públicos, denominada Valor Ambiente tem a seu cargo o tratamento de resíduos sólidos da região. É
sabido que aquilo que se pretende com este diploma é clarificar a propriedade dos bens adquiridos por esta sociedade,
por via do domínio privado ou por via de processo de expropriação. E dizer que estes bens adquiridos por esta
sociedade, enquanto dura o contrato de concessão, pertencem à região autónoma, à entidade concedente e não à
concessionária, salvaguardando, portanto, que esta sociedade tem apenas a posse e a aferição nos termos contratuais
enquanto durar a concessão destes bens cujo domínio ou propriedade continua a ser da esfera da região autónoma.
Pode-se pensar que isto está tudo clarificado, quanto a nós não está. E também o Sr. Deputado Moisés não
clarificou tudo aquilo que poderia ser clarificado, que é: enquanto dura a vida desta sociedade e enquanto ela tem
apenas a posse e a aferição desses bens, que não lhe pertencem – que não lhe pertencem -, até que ponto nesta
vivência podem estes bens de aferição e posse da sociedade Valor Ambiente, de ser agravados ou onerados por parte
da proprietária, mediante que tipo de condições?! E isto também podia estar clarificado neste diploma mas não está.
Poderá dizer-se que em todo o caso há uma salvaguarda para estas situações, que será o próprio contrato de
concessão, que vai definir os termos e as condições em que a sociedade na aferição e posse será ou não autorizada a
agravar, nos vários termos e possibilidades, que pode agravar, designadamente o empréstimo dos bens e por outras
situações jurídicas, isso pode estar tudo dito e descrito no contrato de concessão.
Mas pode efectivamente falhar! Pode ser que o contrato de concessão não seja suficientemente acautelador destas
situações e, portanto, parceria também já agora uma classificação do diploma.
Isto não está feito e, portanto, aquilo que a gente pode dizer é que o diploma, embora planifique o aspecto, não é
suficientemente clarificador perante este aspecto que estamos a referir.
E daí que o diploma, embora vá merecer o voto favorável do CDS, não é para nós um diploma suficientemente
clarificador e, portanto, não é um diploma perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de decreto legislativo
regional, que “Procede à qualificação dos bens, imóveis e infraestruturas necessárias à implantação de determinadas
infraestruturas integradas no sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região
Autónoma da Madeira”.
Submetida à votação, foi aprovada com 40 votos a favor sendo 27 do PSD, 12 do PS e 1 do CDS/PP e 3
abstenções sendo 2 do PCP e 1 do BE.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Moisés.
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda bem que as diferentes bancadas tiveram
consciência de que este decreto legislativo regional é importante para agilizar o processo efectivo de se iniciar o mais
rapidamente possível a construção destas infraestruturas tão importantes na área do ambiente e que esta sociedade
anónima de capitais públicos pode agora, com mais este instrumento legislativo, em termos concretos, iniciar este
trabalho, que já está no terreno. E por isso mesmo julgamos que esta clarificação é mais um documento parlamentar
importante. Achamos também que as leis devem estar ao serviço e devem de servir para agilizar as situações e não,
como muitas vezes acontece no nosso país, uma excessiva burocracia, que às vezes complicam as coisas.
Este é exactamente ao contrário, é para facilitar, para tornar mais claro e, por isso, o Grupo Parlamentar do PSD
fica satisfeito por este documento ter sido aprovado desta forma, porque assim vai ser mais fácil agilizar este processo
e a Valor Ambiente, naturalmente, e toda a população da Madeira, vai ficar satisfeita pela concretização no terreno
destas estações de transferência que são necessárias e importantes para o ambiente da região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma questão que de facto acaba por não estar esclarecida no debate
deste diploma, que é a seguinte:
O que é que fez, o que é que aconteceu, para que, durante as férias, o Governo Regional se tenha dado conta que
o processo legislativo, concluído no final da anterior Sessão, incluía imprecisões, incluía lapsos que deveriam requerer
uma nova iniciativa legislativa, acerca de uma empresa criada por iniciativa governamental há muito pouco tempo?
Que luz se fez durante o verão, que luz terá sido essa, durante o período estival, para que de repente tamanha
clarividência tenha obrigado o Governo a este processo de urgência?
É óbvio que as razões aqui aduzidas não colhem, porque não têm fundamento.
A maioria diz que esta iniciativa legislativa tem a ver com a necessidade de conferir maior celeridade à
concretização das infraestruturas, neste caso as unidades de triagem, estas unidades intermédias.
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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, então essas estações não estavam previstas antes do verão? Então
estas estações, essas infraestruturas, não estavam já previstas há muitos anos, no Plano Regional de Ambiente?
Então essas infraestruturas, não estavam, não têm estado orçamentadas ao longo destes anos? E não estão elas
muito atrasadas, por razões que nada têm a ver com esta questão dos direitos de propriedade, em relação a essas
infraestruturas?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é óbvio que esta descoberta de que infraestruturas que tinham um atraso
de 4 anos, esta descoberta das razões que estavam a objectar a execução dessas infraestruturas, essa percepção não
terá acontecido com o calor do verão.
Não foi o sol de Agosto que fez com que...
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Há um ano!
O ORADOR:- Com certeza.
Mas nós temos conhecimento de que este processo se agudizou sobretudo a partir de Julho, onde alguns alertas
foram realizados, e são factores e são razões que não têm certamente a ver com o sol de Agosto, nem têm de certeza
a ver, em nada, em nada têm a ver com o buraco de ozono, tem a ver com outras razões, com outros alertas, com
outros factores que foram colocados.
E, portanto, esta é a grande questão.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França, do PS.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não tenham sido prestados aqui os esclarecimentos que nós colocamos, a
verdade é que nós tínhamos que votar a favor porque entendíamos que este processo já deveria de estar em
andamento.
Houve aqui uma tentativa de esconder qualquer coisa, porque se se dissesse as reais razões porque é que isto
bloqueou, porque ao contrário do que foi aqui dito esta iniciativa agora não é para agilizar, esta iniciativa quando muito
é para desencalhar ou desbloquear alguma coisa que bloqueou, encalhou, em qualquer Instituição, nomeadamente de
natureza jurisdicional.
Agora, reconhecer essa verdade seria pôr em causa o conceito à ideia de infalibilidade do Governo e, portanto, era
uma chatice chegarmos aqui à conclusão de que afinal o Governo tinha falhado, ele que é sempre infalível nestas
matérias!
O que se passou é isto, isto encalhou, precisava de ser desencalhado, pois bem, nós solidariamente também
contribuímos para dar esse empurrão e desencalhar este barco.
Agora, reconheçam uma vez na vida também os vossos lapsos e não queiram escondê-los sempre eternamente na
capa ou no manto diáfano da infalibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto 2 da ordem de trabalhos, que consta da apreciação e votação do
projecto de resolução intitulado “Universidade para a Terceira Idade”, apresentado com processo de urgência e da
autoria do Partido Comunista Português.
Consta do seguinte:
Sua Excelência
Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira
Funchal, 21 de Outubro de 2005
O Grupo Parlamentar do PCP-Madeira vem por este meio e ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V.
Exa. processo de urgência para o projecto de resolução intitulado “Universidade para a Terceira Idade”, que se anexa,
com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 155º
b) Dispensa do exame em comissão;
c) Dispensa do envio à comissão para redacção final.
Com os melhores cumprimentos,
O Grupo Parlamentar do PCP,
Ass.: Leonel Nunes,
Edgar Silva.Vamos primeiramente discutir e votar o processo de urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Edgar Silva, faz favor.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós solicitamos a urgência em relação à análise desta iniciativa do nosso
grupo parlamentar, uma vez que foi tornado público, por um dos docentes de uma das universidades para a Terceira
Idade - e isso foi assumido publicamente -, que tinha todas as condições necessárias para o início dos trabalhos da
Universidade para a Terceira Idade da Madeira, tinha o corpo docente, tinham todo um apoio logístico necessário e
imprescindível de apoios também na área administrativa, para desencadear o processo tendente à criação desta
Universidade da Madeira, mas a única dificuldade - e isso foi o que foi tornado público na comunicação social na região
-, a única dificuldade era a de um espaço que permitisse o mínimo de condições para o desenvolver desta actividade.
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Uma vez que estamos nas vésperas em que se está a ultimar o processo de elaboração do orçamento regional
para o próximo ano, é esta altura e é este ainda tempo útil (e por isso a urgência), para solicitar esta recomendação,
como forma de ainda fazer com que o próximo orçamento preveja já, ou as verbas ou os meios necessários, para que
tal infraestrutura possa efectivamente iniciar a sua actividade, tal como o PSD e a maioria aqui neste Parlamento se
comprometeu a faze-lo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais intervenções, vamos passar à votação do processo de urgência para esta iniciativa.
Submetido à votação, foi rejeitado com 31 votos contra do PSD e 17 votos a favor sendo 13 do PS, 1 do CDS/PP, 2
do PCP e 1 do BE.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, do CDS/PP.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS votou favoravelmente a urgência
tendo em conta a iniciativa que está em causa.
Esta iniciativa é meramente um projecto de resolução, é meramente uma recomendação ao Governo, que faça o
que for possível ao seu alcance no sentido de disponibilizar um espaço visível para instalação da Universidade da
Terceira Idade.
Portanto, é uma questão que, não tendo nenhuma envolvência, de uma dificuldade de apreciação, nada há também
que impeça que isto seja votado, seja discutido com a rapidez necessária.
E por essa razão é que o CDS votou a favor do processo de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Francisco Ramos, do PSD, tem a palavra, faz favor.
O SR. FRANCISCO RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta iniciativa do Partido Comunista é uma
iniciativa recorrente que tem vindo aqui a Plenário em várias Sessões Legislativas.
A Universidade da Terceira Idade é uma iniciativa de entidades privadas. O Partido Comunista quer que na região
seja o Governo a assumir esta responsabilidade e o que nós sempre dissemos é que, havendo qualquer iniciativa no
sentido da instalação da Universidade da Terceira Idade na Região Autónoma da Madeira, ela terá o apoio das
instituições regionais.
Não nos configura, por isso, ser uma situação emergente, muito menos urgente e, por isso, Sr. Presidente, Srs.
Deputados, teremos oportunidade de, em comissão, analisarmos com calma esta iniciativa do Partido Comunista.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos agora ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que consta de apreciação e votação do projecto de resolução
intitulado “Proposta de Orçamento de Estado para 2006”, apresentado com processo de urgência e da autoria do
Partido Social Democrata.
Consta do seguinte:
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
O Grupo Parlamentar do PSD, requer, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 21º, do nº 1 do artigo 244º e nos
termos do artigo 245º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, a apreciação com processo de urgência do
projecto de resolução “Proposta de Orçamento de Estado para 2006”, que anexamos e com os seguintes requisitos:
a) Redução do prazo previsto no artigo 150º
b) Dispensa do exame em comissão;
c) Dispensa do envio à comissão para a redacção final.
Funchal, 25 de Outubro de 2005
O Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD/M,
Ass.: Jaime Ramos.Passamos à questão do processo de urgência.
O Sr. Deputado Leonel Nunes, tem a palavra.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Para provar, Sr. Presidente, que estes senhores desta maioria asfixiante, que
estamos de acordo...
Risos gerais.
Quero-me destacar outra vez, já que me chamaram vaidoso...
Risos gerais.
Quero afirmar que esta bancada vai votar favoravelmente o processo de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
Não havendo mais intervenções, Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à votação do processo de urgência para o
projecto de resolução intitulado “Proposta de Orçamento do Estado para 2006”.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Silvio Santos, do PSD. Tem a palavra, faz favor.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado Gil França, é para uma interpelação à Mesa?
O SR. GIL FRANÇA (PS):- É que, segundo creio, o que o Regimento estipula é que, tratando-se de um processo de
urgência, as intervenções são por ordem inversa à proporcionalidade das forças políticas.
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, isso é só no processo de urgência e foi respeitado. Agora
estamos já na discussão da iniciativa.
Desculpe, Sr. Deputado Silvio Santos, tem a palavra.
Muito obrigado.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, prescindida da intervenção do processo de urgência e da declaração de voto, não
para fazer a vontade ao Deputado Gil França de me tirar o piu, mas porque era óbvio que, estando em discussão na
Assembleia da República, há, de facto, interesse em que a resolução, que aqui venha a ser aprovada, chegue em
tempo útil.
Esta proposta de Orçamento de Estado, da responsabilidade do Governo da República, merece, no teor do projecto
de resolução do Partido Social Democrata, o veemente protesto desta Assembleia Legislativa.
Por um lado, esta proposta de Orçamento não cumpre o estipulado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas no
que concerne às transferências do Orçamento do Estado, mantendo o valor exactamente igual ao do ano anterior,
2005, o que prejudica as duas regiões autónomas e salientar que nesta matéria o próprio Governo Regional dos
Açores, embora da mesma cor política que o Governo da República, também já teve oportunidade de fazer o seu
protesto e de chamar a atenção de que este Governo da República não é pessoa de bem porque não cumpre o
estipulado na legislação.
O mesmo se passa em relação à Lei de Finanças Locais, em que também não é cumprida. A Associação Nacional
de Municípios já teve oportunidade também de protestar, também de demonstrar o seu desagrado e também de referir
que não era pessoa de bem este Governo que faz o Estado que governa não cumprir a legislação.
Em matérias de investimentos directos da administração central, mais uma vez a região é discriminada. As verbas
destinadas ao investimento do Estado, da responsabilidade do Estado para o cumprimento das funções que o Estado
desempenha na região, afectas à Madeira, são reduzidas em cerca de 12 milhões de euros, o que se traduz num
abandono das responsabilidades do Estado da região.
Falamos nos sectores da justiça, falamos nos sectores das polícias, podemos falar até num sector que já não é
responsabilidade do Estado mas que quando era continuava a ser um escândalo o abandono que deixava as
instalações, os funcionários, os utentes e a população na Madeira, os sectores de finanças e os sectores da
administração da justiça, que, passados poucos meses de estarem sob a tutela da região são evidentes as melhorias
das condições de trabalho de quem lá presta serviço e as condições de atendimento dos utentes.
Por outro lado, este Governo da República vem tentar criar aqui dois bodes expiatórios: As regiões autónomas,
particularmente a Região Autónoma da Madeira e os municípios, dizendo que são os despesistas, que são os que
vivem à custa do Estado Central e que são estes que têm que ser supostamente solidários e prescindir das receitas a
que têm direito por lei e não por exigência.
Salientamos aqui, para contrariar estas teses, que no seu conjunto, as dotações afectas às regiões autónomas e às
autarquias, representam apenas 2% do Produto Interno Bruto nacional e apenas cerca de 3% da despesa total do
Estado, a qual, no seu conjunto, consome 47% da riqueza nacional, numa demonstração de desproporcionalidade de
sacrifícios agora impostos ao povo português.
Por outro lado, a presente proposta de Orçamento de Estado, regista um crescimento de 11% relativamente ao
Orçamento de Estado do ano passado. A despesa corrente cresce 11% relativamente ao ano transacto, representando
cerca de 89% do total da despesa, sem passivos financeiros e ficando perfeitamente clara que não existem sacrifícios,
em sede de despesa corrente (que é onde é preciso fazer sacrifícios), e que este Governo da República quer que os
sacrifícios se façam à custa de desinvestimentos da própria República, que se façam à custa de impostos sobre os
cidadãos, que se façam à custa de impostos sobre a economia, como foi a questão do aumento do IVA.
Também esta proposta de Orçamento de Estado não contempla as propostas de clarificação do texto legislativo,
que têm vindo a ser sucessivamente feitas pela Região, no que diz respeito ao Centro Internacional de Negócios da
Madeira.
Não bastaria a perturbação que foi criada já com o aumento das taxas de IVA e que fez com que significativos
investimentos internacionais se desviassem do Centro Internacional de Negócios da Madeira para outras regiões,
nomeadamente para o Luxemburgo, e que fez com que desaparecessem as receitas de IVA desses negócios. Que é
também uma falácia dizer-se que os negócios financeiros, que os negócios das telecomunicações, que eram os que
estavam no Centro Internacional de Negócios da Madeira, não deixavam cá a receita, porque o que não deixam cá são
os lucros do negócio mas deixam cá os impostos em sede de IVA desse negócio e 12%, que era o valor anterior, é um
valor muito significativo se estivermos a falar da facturação internacional desses grandes grupos mundiais, que não
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está a acontecer no Centro Internacional de Negócios da Madeira, que está a pôr em causa empregos qualificados de
jovens quadros superiores que na Madeira prestavam serviço nos escritórios de advogados nas empresas
management, nas consultoras financeiras, para essas organizações internacionais, esse negócio não desapareceu da
cena Internacional.
A ingenuidade, a ignorância, a azelhice do legislador nacional fez com que esses negócios pura e simplesmente se
deslocalizassem.
Continuam a acontecer no seio da União Europeia, continuam a acontecer num país que está na União Europeia.
Esse País deixou de ser Portugal, passou a ser o Luxemburgo. Estarão satisfeitos os senhores da República, com
essas iniciativas.
Em suma, são estas as grandes razões que nos fazem, para além de votar contra este Orçamento de Estado, de
ter um voto de protesto, ser um contra acrescido de um protesto. Porque não será certamente com o silêncio dos
madeirenses que contribuiremos para o escamotear desta situação escandalosa que se vive em Portugal, para este
desnorte de um 1º Ministro que pensa que resolve o problema do país à custa do congelamento de salários, à custa da
retirada de regalias aos funcionários, à custa da subida de impostos. Mal comparado era como se o empresário
tentasse resolver os seus problemas das empresas retirando regalias aos trabalhadores e aumentando o preço dos
seus produtos finais, em vez de se restruturar e em vez de adoptar uma estratégia de recuperação.
É esta a razão deste voto de protesto, são estas as nossas motivações, é isto que nós queremos que o país saiba:
que somos solidários com o povo português...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, terminou o tempo. Faça o favor de concluir.
O ORADOR:- Concluo já, Sr. Presidente.
...seremos solidários com a República quando a República tiver dificuldades resultantes de quaisquer situações
adversas que não resultem de asneiras governativas; não somos solidários com a estratégia deste Governo da
República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Leonel Nunes para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua fundamentação, com preocupações mais económicas, agora no fim com
mais preocupações sociais, mas eu colocava-lhe uma questão: tem conhecimento V. Exa. da primeira observação feita
pelo líder nacional do seu partido em relação a este orçamento, que até afirmou que é um bom documento, é um bom
orçamento?
Tem V. Exa. a certeza que o PSD Nacional, irá ter em atenção as preocupações...
Burburinho.
V. Exa., anda sempre um pedaço nervoso. Isso não tem nada a ver com a situação do marítimo!
Se V. Exa. tem conhecimento de qual será a posição do maior partido da oposição na Assembleia da República,
qual será a sua posição em relação ao voto final no que concerne ao orçamento da Assembleia?
Já sabemos publicamente que os deputados do PSD, eleitos pela Madeira, por orientação do Presidente do partido
aqui na região, irão votar contra, mas será que a nível nacional os outros colegas do PSD também irão ter essa
posição?
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silvio Santos para responder, tem a palavra.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Leonel Nunes, as suas perguntas são extremamente simpáticas para
nós, porque permitem que o PSD reafirme que é o único partido, na Região Autónoma da Madeira, que ao longo destas
décadas de governo não tem tido pejo nenhum em adoptar posições contra o seu congénere nacional, contra o PSD
Nacional, quando em causa estão os interesses da Madeira.
Essa sempre foi a nossa posição: adoptamos essas posições nos governos Cavaco Silva, adoptamos essas
posições nos governos de Durão Barroso, tal como adoptamos agora no governo de José Sócrates e adoptamos no
governo de António Guterres.
E ao longo de muitos governos do PSD, o Governo Regional da Madeira e o PSD da Madeira sempre entenderam
que, fossem quais fossem as crises, fossem quais fossem as dificuldades financeiras, o investimento não se põe em
causa, porque é o investimento o motor de desenvolvimento. E contra anteriores governos do PSD nacionais e contra
anteriores governos e actuais do PS nacionais, nós mantemos a nossa linha de rumo.
O programa do PSD é para cumprir na Madeira, os investimentos que estão no Programa do Governo são para
cumprir na Madeira, custe o que custar, a engenharia financeira que tenhamos que fazer, tenhamos que puxar pela
imaginação, pelo esforço físico, pelo esforço intelectual, mas não pomos em causa o nosso desenvolvimento. É contra
isso que nós estamos.
As posições do líder do PSD nacional, são as posições do líder do PSD nacional; as posições do PSD/Madeira, são
as posições do PSD/Madeira e nunca tivemos qualquer pejo em afirmá-las.
A segunda questão, relativamente à posição dos deputados do PSD. A mesma resposta.
A posição dos deputados do PSD da Madeira na Assembleia da República é clara, a orientação política pela
comissão política regional está dada e a outra posição, segundo a liderança nacional vão durante a discussão do
orçamento defini-la. Para nós estamos tranquilos, temos a nossa posição, expressámo-la neste voto de protesto,
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transmitimos dessa forma a nossa mensagem ao país de que não se recupera o país com esta estratégia, recupera-se
o país com uma estratégia de investimento claro, com uma estratégia com contenção de despesas correntes e não
com uma estratégia de sacrifício dos trabalhadores e de aumento de preços para os consumidores, que não vão
aceitar de maneira nenhuma e a estratégia vai conduzir à falência do país, se é que essa figura poderá existir.
Muito obrigado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Estão inscritos, os Srs. Deputados, Gil França, Jaime Leandro, Óscar Teixeira, Paulo Martins, Cabral Fernandes.
Sr. Deputado Gil França para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Santos, há aqui na sua intervenção muita matéria para analisar
de outra forma, mas eu para já situar-me-ia em dois pontos:
Em 1º lugar, V. Exa. critica o facto da Madeira estar a ser penalizada, relativamente à Região Autónoma dos
Açores, nos montantes do PIDDAR. Eu queria perguntar-lhe, se V. Exa. se recorda quem é que governou o nosso país
de 2003 a 2005 e se se recorda dos montantes nessa altura inscritos no orçamento e se apresentaram al gum voto de
protesto?
Como certamente não se lembrará, eu vou lembrar-lhe. Em 2003, os Açores receberam 73 milhões e a Madeira 20
milhões; em 2004, os Açores receberam 70 milhões e a Madeira 29 milhões; em 2005, os Açores 64 milhões e a
Madeira 24 milhões; agora em 2006, prevê-se 35 milhões e a Madeira 11 milhões.
Eu pergunto-lhe é muito mais afastada esta margem de 73 para 20, ou 70 para 29, ou é esta de agora?
Quando é que houve maior penalização - isto sem discutirmos outras questões como a dupla insularidade,
multiplicada por 9 Ilhas, que acontecem nos Açores? Portanto, eu pergunto-lhe: nessa altura apresentaram algum voto
de protesto?
Mas há uma questão que V. Exa. aqui colocou e que ontem também colocou. Eu sei que V. Exa. é economista, mas
o economista quando fala tem que falar com conhecimento de causa, não pode vir descaradamente, perdoe-me a
expressão, mentir ou desvirtuar as coisas. V. Exa., acusa o Centro de Negócios da Madeira de estar a perder algumas
empresas que se estão a transferir para o Luxemburgo, justamente por razão das medidas de agravamento tributário
das novas medidas do Governo. Mas eu quero lembrar-lhe que, se houveram empresas que se deslocalizaram do
Centro Internacional de Negócios da Madeira para o Luxemburgo, não foi seguramente por essas razões.
Protestos do PSD.
Porquê? Porque no Luxemburgo a taxa de IVA é 15%, ou seja, igual à taxa de 15% na Madeira.
Mais.
Protestos do PSD.
Mas tem outro agravamento, é que enquanto que no Luxemburgo os rendimentos dessas operações são tributadas
em sede de IRC, em 22%, na Madeira não há tributação sobre os lucros das empresas que ali operam. Portanto, há
até uma desvantagem de 22% na deslocalização dessas empresas.
Portanto, se essas empresas se deslocalizaram da Região Autónoma da Madeira...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Peço que conclua, Sr. Deputado. Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- ...pode ser por todas as razões, mas não foi por essa razão que anda a evocar, porque isso é falso,
isso não corresponde à verdade dos números.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Gil França vive no equivoco, vive obcecado com fantasmas e isso
resulta das suas palavras e da excitação com que as diz e com o logro em que cai ao as dizer, que acredito que está
de boa-fé e que não diz por má-fé, mas por excesso de entusiasmo nos seus raciocínios enviesados.
Não é o Centro Internacional de Negócios da Madeira que perde as empresas e que perde os negócios; é Portugal
que está a perder as receitas que esses negócios geram e é a Madeira que está a perder a localização dessas
receitas, como receitas próprias da Região. Portanto, não confundamos a coisa. Não é o Centro Internacional de
Negócios, que é a empresa instrumental da região para isso, nem são os administradores da empresa, nem são os
accionistas que perdem; é o País que está a perder e não é só a Madeira que está a perder.
Mas essas receitas estariam na Madeira e eram receitas próprias da Região.
Isto só para clarificarmos o que é que estamos a discutir. Não estamos a discutir o futuro da SDM, estamos a
discutir as receitas do País.
O outro ponto tem a ver com as taxas de IVA aqui e no Luxemburgo.
Obviamente que uma empresa qualquer, pagando o mesmo IVA na Madeira e pagando o mesmo IVA no centro da
Europa, prefere estar no centro da Europa! Portanto, se nós queremos atrair empresas temos que ser competitivos,
temos que ser atractivos.
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Foi o que fez a Irlanda, por isso a Irlanda tem um dos maiores índices de crescimento económico ao longo dos
últimos anos. Foi atractiva, fez competitividade fiscal. Pronto. Portanto, a questão da igualdade.
A outra questão do IRC. O Sr. Deputado se calhar em vez de estar aqui deveria estar numa conferência que está a
decorrer junto ao Hotel Casino, onde está lá o seu correligionário e guru económico do seu partido, António Vitorino, a
dizer exactamente ao contrário do que o Sr. Deputado diz, a fazer as comparações entre o Centro Internacional
Financeiro de Negócios da Madeira e os outros centros internacionais, que estão na Europa e onde está a desdizer
tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui quixotescamente quer defender!
Não é defensável este Orçamento de Estado, não é defensável esta estratégia de aumentar o preço do produto
final como a grande estratégia que nos vai resolver as nossas crises e os nossos problemas internos.
A crise da economia portuguesa é estrutural, não é conjuntural e não se resolve com medidas de aumentos de
preços, que só vão afugentar a clientela.
Muito obrigado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gil França para reformular a pergunta, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Santos, mas V. Exa. responde a parte da questão, mas não
responde ao essencial da questão; faz aqui um malabarismo de argumentação, mas não me responde ao essencial. O
essencial é tão só isto: é que no Luxemburgo qualquer empresa lá instalada é tributada nos seus lucros em 22% e que
na Região Autónoma da Madeira, não é, está isento.
Ora bem, eu estou de acordo que quando se perde empresas que estavam cá a operar e que se deslocalizam para
outras zonas internacionais, é um prejuízo para o país e não apenas para a Região Autónoma da Madeira, de acordo.
Agora, o que não pode é V. Exa. alegar que essa deslocalização e esse prejuízo resulta tão só do agravamento deste
Orçamento de Estado. Porque eu não acredito que uma empresa se transferisse para uma outra parte, onde vai ter que
pagar 22%, naquilo que lucra - eu não acredito que as empresas gostem de pagar, elas gostam de ganhar o máximo -,
podendo operar aqui na Madeira sem qualquer tributação sobre os lucros!
A esta questão V. Exa. não respondeu. Refugiou-se que o Comissário Europeu defende o contrário e até hoje não
ouvi o Comissário, António Vitorino, defender o contrário. É mais uma das suas habilidades e do seu malabarismo em
confundir as coisas.
Agora, números são números, factos são factos. A taxa de IVA é a mesma, a taxa de tributação é superior no
Luxemburgo, é um prejuízo para o país de acordo, agora não se endossem as responsabilidades apenas ao Governo
da República. Há por detrás dessas opções seguramente outros critérios, outras razões. Mas sejamos sérios, não
sejamos demagógicos, tratemos as coisas como devem ser tratadas. Foi por uma opção da empresa e não por causa
do Governo e da sua política.
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silvio Santos para responder, tem a palavra.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tive o cuidado de na primeira resposta não me entusiasmar tanto como o Sr.
Deputado Gil França, para não lhe chamar mentiroso e aldrabão.
Uma vez que ele na reformulação reiterou que eu estaria a mentir e me chamou malabarista, eu vou continuar a
não lhe chamar directamente mentiroso e aldrabão mas vou esclarecer o Plenário de que a taxa de 22%, a que o Sr.
Deputado Gil França se refere, é a taxa normal de IRC das empresas instaladas no Luxemburgo, nas suas actividades
internas e externas.
Para as empresas dos sectores financeiros internacionais, para as empresas dos sectores tecnológicos
internacionais, se não só estão isentas no Luxemburgo como estavam na Madeira, como se forem para a própria
Inglaterra e se instalarem em Londres, a taxa reduzida para essas empresas, na Inglaterra (estamos a falar de serviços
financeiros internacionais), a taxa reduzida para essas empresas é de 5%. É uma forma que os ingleses têm de cativar
essas empresas e de não as deixar fugir da Inglaterra para o Luxemburgo. Porque novamente por uma diferença de
5% é preferível estar no Centro Financeiro da Europa, que é Londres, do que estar mais perifericamente no
Luxemburgo. E muito mais difícil é estar mais perifericamente aí na Madeira.
Portanto, se há pouco fui mais regrado na minha resposta, foi para não baixar o nível do Sr. Deputado e não usar
os adjectivos que ele usou.
Muito obrigado.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jaime Leandro para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Santos, V. Exa. tem feito aqui a apologia do
apocalipse.
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É verdade que o Orçamento de Estado não é de facto um bom orçamento para a Região, todos nós sabemos que
não é de facto um bom orçamento, mas é o orçamento possível.
É um orçamento também da solidariedade, solidariedade essa que se encontra também plasmada quer na Lei das
Finanças Regionais, quer na própria Lei do Enquadramento de Estado.
E a solidariedade tem que ter dois sentidos. Aliás, o vosso presidente do partido, e Presidente do Governo
Regional, ele próprio advoga isto mas esquece-se do sentido Madeira/Portugal Continental. Esquece-se desse sentido,
dá-lhe a interpretação que mais lhe convém.
E eu relembraria. Primeiro: quem é que foi solidário, não num passado muito longínquo, e reporto-me ao governo
do Eng. Guterres que perdoou a dívida à Região, quando o Professor Sousa Franco, malogrado Professor Sousa
Franco era Ministro das Finanças? Aí a solidariedade funcionou e nós gostamos dela, mas hoje recusamo-nos a ser
solidários.
Mas digo-lhe mais. Se as receitas regionais crescessem este ano ao ritmo que cresceram no ano anterior - estamos
a falar num prejuízo para o orçamento na casa dos 5 milhões de euros -, e confronto-o com esta realidade: a taxa de
juro incidente sobre os empréstimos que, quer a Via Litoral, quer a Via Expresso, fizeram, por ano, representa um valor
muito próximo destes 5 milhões de euros, eu pergunto: se nós não podemos ser solidários com o nosso próprio país e
fazemos disso um bico de obra, mas podemos ser solidários com a Via Litoral e com Via Expresso e ninguém fala
disso?!
Mas digo-lhe mais, se isto é verdade (e é verdade, basta fazer as contas, ver o relatório do Tribunal de Contas, está
lá escrito), então das duas, três: ou nós não somos mesmos solidários ou o governo é um mau gestor que concede à
Via Litoral e à Via Expresso condições ultra privilegiadas que não toleram para com o seu próprio país, para com o país
que integra!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silvio Santos para responder, tem a palavra.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Leandro, a teoria do apocalipse não foi defendida aqui por
mim. E permita-me que utilize a oportunidade da sua pergunta para clarificar ainda mais uma coisa.
Nós não estamos a aproveitar a necessidade e as medidas difíceis que o Governo da República está a tomar para
fazer demagogia e estar contra medidas difíceis. Não é isso que aqui estamos a fazer, porque isso era demagogia
pura. Nós o que estamos contra é uma estratégia que assenta essencialmente no corte das regalias aos funcionários e
no aumento do preço final. Portanto, o que estamos contra é isto, não é contra as medidas difíceis.
Medidas difíceis, o PSD da Madeira sempre achou que o país estava ingovernável. Sempre defendemos, sempre
dissemos daqui da Madeira que o regime está em colapso, que é preciso uma Revisão Constitucional que venha
alterar este estado de situação, que o cooperativismo nacional impede os governos de governar. Isso sempre nós
dissemos.
Portanto, quando vemos o Governo Socialista em dificuldades, porque está a tomar medidas difíceis, não nos
vangloriamos com isso e não fazemos demagogia em cima disso. O que nós dizemos é que não se recupera o país à
custa exclusivamente dessas medidas, que são medidas conjunturais, de curto prazo, e que não são estruturantes.
Alterar o sistema de férias, alterar isto, não é uma medida estruturante, definitiva. Para parar o investimento, não ter
uma estratégia de desenvolvimento para o país, não ter uma estratégia de investimento público, alavancador no
investimento privado, isso sim, isso é abdicar daquilo que são as funções de um governo, de qualquer dirigente, de
alguém que é responsável pela política, pela estratégia de um país, de uma região, de uma unidade empresarial ou até
de uma família.
Portanto, isto é como, se a família quando tem dificuldades financeiras, em vez de alterar a sua estratégia de
trabalho dava menos comer aos filhos e dizia ao patrão que queria ganhar mais.
Não é por aí que se resolve o problema, é alterando estratégias. E a Madeira sempre teve estratégias diferentes do
continente, continuamos a tê-las e essas estratégias vêm demonstrando que nós no longo prazo estamos certos.
Passamos pelas crises, superamos as dificuldades das crises, mas continuamos no caminho do desenvolvimento.
Sobre a solidariedade que o Sr. Deputado voltou a falar. Eu ontem tive oportunidade, num debate com o Sr.
Deputado Fernão Freitas, na televisão, de clarificar isto e já hoje clarifiquei, mas volto a clarificar.
Nós somos o PSD da Madeira, a Madeira é solidária com o povo português, é solidária com o Estado Português.
Não podemos ser solidários com uma estratégica, que está traduzida num programa de governo e num orçamento, que
é uma estratégia na qual não acreditamos e que achamos que é prejudicial ao país, que vai continuar a levar o pa ís
para a cauda da Europa, que vai continuar a fazer com que os novos países de Leste, que entraram recentemente na
União Europeia, continuem a ultrapassar Portugal, e daqui a dias são os novos aderentes, a Roménia e a Bulgária que
entram, passados cinco anos...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Conclua, Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
Para reformular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Leandro.
O SR. JAIME LEANDRO (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Santos, V. Exa. numa coisa tem razão:, este projecto de
resolução mais não é do que de alguma forma a concordância com as medidas que o governo está a tomar.
Porque além de elencar de facto todo um conjunto de circunstâncias que são facto, que são factuais, não aponta
(também se calhar não competia aqui apontar), qualquer caminho que o governo, qualquer sugestão, para a
governação nacional.
E V. Exa. diz que são medidas difíceis, mas também são medidas necessárias. V. Exa. disse, já muitos dirigentes
do seu partido o disseram, já até mesmo a nível nacional fizeram o mesmo. Então, das duas, três: ou nós estamos aqui
num puro exercício de demagogia, em que está mal, nós sabemos que tem que ser feito mas já que são eles que estão
a fazer então vamos afundá-los, pensando que estamos a afundar um partido e não que estamos a afundar um país - e
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aí o tal sentido patriótico vai pela ribeira abaixo -, e eu pergunto é uma coisa muito simples: todos nós temos a
capacidade de criticar (e esse é um direito que nos assiste), todos nós vemos quando se têm que tomar medidas que
enfrentem as cooperações (e o Presidente do Governo Regional ainda hoje de manhã fez esse discurso no debate que
V. Exa. se referiu há pouco), quando se trata de enfrentar as cooperações dá o resultado que dá. Tivemos os
problemas, as greves na justiça, temos um monte de greves a grassarem pelo país fora, porque se está precisamente
a enfrentar os lobbies, porque se está a querer alterar este estado de coisas, porque se está a querer construir um país
melhor. E, então, o que é que se faz quando se tenta fazer isto? Critica-se, bota-se abaixo. É a teoria do bota abaixo.
Em vez de andarmos nesta lógica do quem é que diz mais mal, melhor era que contribuíssemos para a resolução
dos problemas e não para o seu aprofundamento. Sim, porque, ao criticarmos da forma como criticamos determinadas
opções sabendo intrinsecamente que elas estão correctas, mas que por uma questão política nos interessam defender
(e acho que todos nós temos a tal honestidade intelectual q.b., que nos permite de alguma forma criticar mas num
outro sentido de se saber se está certo ou se está errado), acho que prestávamos um serviço ao país, prestávamos um
serviço à região, prestávamos um bom serviço aos madeirenses, informado-os da verdadeira realidade das coisas e
não distorcendo aquilo que se passa efectivamente.
E nesse sentido V. Exa. poderia ter um papel importante, que era: em vez de dar cobertura a este tipo de
procedimentos, aos quais tem direito, apontar de facto saídas, criticar mas apontando alternativas. E era isso que eu
gostava de ouvir de V. Exa.: alternativas, ao controlo do problema que o país tem, alternativas ao relançamento da
economia.
E depois não podemos vir para aqui dizer, bom, mas nós na Madeira fazemos isto e fazemos aquilo. Fazemos
muita coisa bem, mas também fazemos muita coisa mal.
Eu não venho para aqui fazer um exercício de demagogia, mas convenhamos que, quando se querem tomar
medidas de fundo na Madeira, é mais fácil toma-las aqui do que toma-las no continente, quer por uma questão
populacional, quer por uma questão de dispersão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegou agora à Mesa um requerimento, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que vai ser lido.
Foi lido e consta do seguinte:
O Grupo Parlamentar do PSD, requer que a presente Sessão Plenária seja prorrogada até que se esgote o ponto
ora em discussão (Proposta de Orçamento do Estado para 2006).
Pel’O Grupo Parlamentar do PSD,
Ass.: Jaime Ramos.Vamos, nos termos regimentais, submeter à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para responder ao Sr. Deputado Jaime Leandro, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se por lapso do Sr. Presidente na leitura ou se por lapso de redacção do
meu colega de bancada que fez o requerimento, referiu que estávamos a discutir a proposta de Orçamento do Estado,
estamos a discutir um projecto de resolução, que repudia aquela proposta. Mas era esse lapso, que quase que é uma
interpretação do meu raciocínio.
Porque o Sr. Deputado Jaime Leandro tentou, de uma forma habilidosa, transferir esse ónus para a Assembleia
Regional e transferir para nós esse ónus da elaboração do Orçamento de Estado e, portanto, dizer que nós limitamonos a fazer as críticas e que não apontámos os caminhos.
Apetece-me dizer que apontamos os caminhos. Os caminhos são, que não bastam as medidas avulsas de exigir
sacrifícios aos trabalhadores e de aumentar os preços dos produtos finais para retirar o país da situação em que se
encontra. (Resultado, faz-se um parênteses para dizer, da ingovernabilidade do sistema, que faz com que andemos
com governos de dois em dois anos, há três ou quatro mandatos seguidos).
Portanto, resulta daqui a incompetência dos governantes que temos tido e resulta da ingovernabilidade do sistema
que permite, como já aqui foi dito de manhã, que os governos vão caindo apesar de ter maiorias na Assembleia, etc.,
etc., tudo aquilo que por lá de vive.
Portanto, nós dizemos aqui claramente, no final do parecer, que a contenção do lado da despesa não é suficiente
para uma consolidação orçamental substancial, enveredando-se pelo aumento de receitas assentes numa política
fiscal repressiva e onerosa, sendo de temer mais sacrifícios para o Povo Português.
Dizemos claramente que o caminho não é por aqui, temos dito claramente e dizemos claramente que o caminho é
por opções estratégicas de investimento público correcto (e é isso que está a faltar) e de restruturação dos sectores de
actividade do país.
Ainda hoje ninguém se entendeu sobre qual é o sector chave de competitividade de Portugal na Europa, qual é o
sector onde Portugal se pode distinguir dos outros países. Ainda ninguém sabe responder a isto a nível nacional. Falta
alguém, falta esta reflexão, falta esta discussão, falta a liderança capaz de visualizar quais são os nossos caminhos. É
o Turismo, é a Indústria Automóvel, é a Indústria Têxtil, são o vinhos? Ninguém sabe.
Portanto, é este caos, é este ninguém sabe que resulta de que quem manda só manda durante dois anos e tudo
aquilo que descobre ao fim de dois vai para o caixote do lixo porque vem um novo que quer fazer o contrário, a tal
ingovernabilidade do país, é contra isso que nós também estamos neste parecer.
Afirmar mais do que isto, só se eu pedir à Mesa para juntar a este voto de protesto o Programa do Governo
Regional, que foi aprovado nesta Assembleia...
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Risos gerais.
...e aí, em vez de nós construirmos o Programa do Governo Nacional, mandamos o nosso, talvez seja uma ajuda!
Bom. Relativamente à questão de enfrentar os lobbies. O problema de enfrentar os lobbies e o problema das
manifestações que estão na rua, não é porque as pessoas não estejam dispostas a fazer sacrifícios, mas as pessoas
não fazem sacrifícios para nada...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, faz favor de concluir.
O ORADOR:- Concluo já, Sr. Presidente.
As pessoas não fazem sacrifícios para nada! Com o que as pessoas estão revoltadas, não é com o governo exigir
sacrifícios, é porque o governo exige sacrifícios para nada, não tem uma estratégia de desenvolvimento subjacente
àqueles sacrifícios. E o problema está aí!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa informa, em relação à observação que foi feita pelo Sr. Deputado Silvio Santos, que se limitou a ler na
íntegra, ipsis verbis, o requerimento da bancada do PSD, que diz, entre parênteses, Proposta de Orçamento de Estado
para 2006.
É evidente que nós não estamos a discutir o Orçamento de Estado para 2006, até parece que, com o calor, com a
amplitude e com a profundidade de algumas das intervenções que têm sido aqui proferidas, mas não é isso que
estamos a discutir, estamos a discutir uma proposta de resolução do PSD, que estará contra o Orçamento de Estado
2006.
Prestado este esclarecimento, concedo a palavra ao Sr. Deputado Óscar Teixeira, do PS, para formular um pedido
de esclarecimento ao Sr. Deputado Silvio Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. ÓSCAR TEIXEIRA (PS):- Boa tarde, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Silvio Santos, pegando nas suas últimas palavras, o problema
é que estivemos três anos a fazer sacrifícios para nada. Esse é que é o problema: tivemos três anos a fazer sacrifícios
para nada! E, agora, este ano, pela primeira vez - e falando pela boca de muitos comentaristas do PSD a nível nacional
-, este orçamento é uma esperança de que a dívida ou o crescimento da despesa corrente do Estado realmente tenha
uma inflexão. E, realmente, se retirarmos as prestações sociais o aumento já é inferior ao aumento da inflação; não
retirando as prestações sociais, o aumento é compaginável com a inflação e se considerarmos, relativamente ao PIB,
já há sempre um decréscimo. Além disso, se tirarmos os juros, para considerarmos a despesa., estamos em presença
de um abaixamento da despesa.
Portanto, há aumentos da receita e há abaixamentos da despesa. Mas isso é outra história.
Quanto à história do IVA e dos impostos do Luxemburgo, dou a razão ao Sr. Deputado, porque uma coisa são os
impostos dentro das zonas off shore e zona franca e outra coisa é dentro... Neste aspecto também as empresas novas
que venham para ali, já começam a ter IRC de 3%, que não é nada de especial.
Mas o problema também se põe com outras coisas. Por exemplo, uma linha para mandar yahoo’s de um lado para
outros, nem sequer precisa de passar na Madeira, precisa é de ter uma plataforma.
Agora que este problema é um problema que pode ser nacional, este problema se existir é nacional e não regional
porque o IVA é nacional, eu acho estranho porque é que a nível nacional os comentadores estão todos a dormir.
Se isto é um problema equivalente às scut’s, porque é que estão a dormir? Bom. Mas isso é outra história.
Mas eu vou fazer algumas perguntas simples, muito rapidamente vou fazer algumas perguntas simples, já sei que o
Sr. Deputado não as vai responder e então eu vou dar as respostas para ver se confirma com o seu pensamento, para
ver se temos a mesma base de diálogo.
Primeira pergunta: qual a diferença do PIDDAC total previsto este ano e relativamente ao ano 2005? É de 2 mil e
600 milhões para 2 mil milhões (isto em termos de PIDDAC, Capítulo L), ou seja 30% mais baixo.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que conclua porque já ultrapassou o seu tempo.
O ORADOR:- Então eu vou fazer as perguntas.
Risos gerais.
Qual é o aumento que a Região teve em 2005, na base da Lei das Finanças Regionais? 4,85 milhões de euros.
Quais os aumentos que a Região teve nos últimos 3 anos? – 10%.
Quais os aumentos que teve nos últimos 3 anos do Guterres? – 37%.
Qual o valor dos custos de insularidade, se fosse aplicada a forma legal....
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Eu chamo a atenção, que o Sr. Deputado pode reformular a pergunta.
O ORADOR:- ...do nº 2 do artigo 30º? – 70milhões de euros.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado Óscar Teixeira, lembrava ao Sr. Deputado que pode
reformular a pergunta.
Obrigado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos.
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O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu vou deixar esta parte mais numérica, passo a reformulação porque não a
consegui entender, não percebi se os 30% a menos se era no Orçamento de Estado, se era no Orçamento da Região.
Mas temos tempo depois de voltar a perguntar e de eu tentar perceber e tentar responder, se souber.
Relativamente à questão do IVA, do iol, etc.. De facto o Sr. Deputado faz uma pergunta que é extremamente
interessante, que é: o que é que andam aqueles pseudo-intelectuais da República, que estão toda a hora nos jornais a
atacar a Madeira, ao atacarem o Centro Internacional de Negócios e ao verem a fugir as empresas, como a timewar, iol
etc, ao verem fugir esse IVA de Portugal, porque esse IVA é português, efectivamente nós recebemos o IVA por
capitação, portanto o IVA que entrar na Madeira vai ao todo nacional mas os madeirenses beneficiam igual a todos os
outros, e eu de facto não percebo o que é que andam os pseudo-intelectuais da República e o que é que andam
muitos políticos da República - e aqui volto a dizer, espalhados em todo o espectro partidário, se calhar alguns dentro
do PSD Nacional -, também contra o Centro Internacional de Negócios da Madeira e a achar que o Centro Internacional
de Negócios da Madeira é a pior coisa que acontece!
Finalmente estamos a falar de coisas sérias, finalmente estamos a chamar o nome aos bois (usando uma
expressão madeirense que não é feia, tem dignidade para ser usada aqui), finalmente estamos a chamar o nome às
coisas. Era bom que este debate acontecesse a nível nacional, na Assembleia da República, que se discutisse desta
maneira esta questão, o que é que exactamente se está a perder e não fazer demagogia.
Relativamente à outra questão mais abrangente, que é a questão do regime que impede a reformulação do sistema
político. Nós estamos a precisar em Portugal praticamente duma refundação do Estado. O sistema, as funções que o
Estado desempenha neste momento, o sistema político que se está instalar, é totalmente obsoleto. Nós estamos iguais
à primeira República, em que levou o país à quase bancarrota total, até que teve que haver revolução. Nós vamo s no
mesmo caminho. Não chegamos a lugar nenhum.
Eu não sei quanto tempo vai durar este governo de Sócrates! Apesar de estar em desacordo com as medidas, acho
que o governo deve ir até ao fim, deve usar os 4 anos. Não sei quanto tempo vai demorar, se calhar daqui a um ano,
dois, temos este governo a cair e temos outro, o que é mau para o país.
Nós não estamos a fazer demagogia. E pior, aqui o Sr. Deputado, modéstia à parte, relembrou-me. Vimos agora o
candidato, oficialmente apoiado pelo Partido Socialista - não o outro candidato socialista que não é oficialmente
apoiado, portanto há o candidato oficial e o candidato oficioso -, vimos o candidato oficial se insurgir contra o candidato
que o PSD apoia, o Professor Cavaco Silva, com quem já tivemos em desacordo imensas vezes, com quem...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- ...eu próprio já fiz intervenções, no Conselho Regional do PSD, contra o Dr. Cavaco Silva, quando era
1º Ministro, no final do mandato, porque ele estava a prejudicar a região, porque ele estava a prejudicar o país e porque
ele entregou o governo à esquerda com as medidas que tomou no final do mandato, que de facto não foram felizes,
vimos o Sr. Mário Soares a se insurgir contra esse candidato, a dizer que ele queria rever a Constituição, queria
reformular o Estado, que é exactamente aquilo que nós defendemos e aí estamos em consonância!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Óscar Teixeira para reformular o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Silvio Santos, faz favor.
O SR. ÓSCAR TEIXEIRA (PS):- Bom, muito rapidamente.
Como eu previa, o Sr. Deputado não respondeu a nenhuma das perguntas que eu fiz.
Risos gerais.
Mas eu quero dizer o seguinte: A Lei das Finanças Regionais, de 2004 para 2005, aplicada à Madeira, teve um
acréscimo de 5 milhões de euros. Este é um ponto que está em causa, ou seja, estamos a falar de 5 milhões de euros.
Nos últimos três anos o aumento tem sido da ordem dos 3% ao ano. No tempo do Guterres houve um aumento global
de 37%, e só de 98 para 99 houve um aumento de 37%. Ou seja, a Lei das Finanças Regionais, se fosse aplicada na
formula de cálculo que está no nº 2 do artigo 30º, a Madeira receberia 70 milhões de euros e neste momento está a
receber 150 milhões de euros. Ou seja, a clausula de escape que o Governo de Guterres pôs, de aumentar
sistematicamente a Lei das Finanças Regionais, já deu com que eles viessem a aumentar para o dobro daquilo que
está previsto.
Uma outra situação. Quanto é que o Sr. Deputado, como pessoa, como empresa, dos seus impostos, quantos
desses impostos não ficam na Região? Eu digo-lhe: zero. Vão todos para a região. Exceptuando o IVA, pode dizer,
mas o IVA, pagamos 15% e recebemos 25%, ou seja, os madeirenses pagam 200 milhões e recebem 270 milhões, há
aqui já 70 milhões de euros que a Madeira recebe à custa do IVA. Esses 70 milhões de euros eu acrescento os 200
milhões de euros da Lei das Finanças Regionais, eu acrescento-lhe os 10 milhões de euros, pelo menos, da
Segurança Social. Ou seja, nós não pagamos nenhum imposto para o Estado e do nosso orçamento - e tenho aqui a
Conta de 2003 -, do nosso orçamento de uma receita de mil e cem milhões de euros, recebemos do Estado, por estas
vias, 24% do nosso orçamento.
E é isto que é estarmos debaixo de um domínio colonialista, debaixo daqueles centralistas que agora nos pedem o
sacrifício de 5 milhões de euros.
Vozes do PS:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos.
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O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu devo reconhecer que sou expert em matéria de contabilística e provavelmente
não conseguirei penetrar em todos os números que refere, mas os meus conhecimentos chegam para responder às
suas perguntas.
E começo por responder aquela que aparentemente não teria resposta, que é quais são os impostos que não ficam
na Região. Existem impostos que são da Região e que não ficam na Região, por ineficiência do sistema. Existem
alguns que já foram corrigidos.
Vou lembrar-vos alguns que foram corrigidos, mas que não estão totalmente corrigidos. O IRC das empresas, que
têm sede no Continente e operam na Região, só nalguns sectores, sector financeiro, sector segurador, é que estão a
ficar na Região. Em muitos outros sectores há serviços prestados na Região, por empresas com sede no Continente,
que não estão entregando o anexo ao modelo 22 e que os impostos vão ficar no Continente. Portanto, a Região está
aqui a ser prejudicada naquilo que a lei determina.
Outro. Os funcionários públicos e o IRS, foi uma luta que eu ainda não sei se está totalmente regularizada. O IRS
dos polícias, o IRS dos militares que estão a prestar serviço na região, não estava a vir para a Região. Eu não tenho a
certeza se já está a vir, foi uma luta que o ano passado tivemos, fizemos resoluções neste Plenário, esse IRS desses
funcionários não estava a vir para a região.
Protestos do Sr. Óscar Teixeira (PS).
Deixe-me dizer mais impostos, que são da região e não estão a vir para a região.
O imposto automóvel. Todos os automóveis que entram no Porto do Funchal diariamente, matriculados no
Continente, o imposto automóvel ficou lá. Só fica na Madeira o imposto automóvel daqueles que são matriculados na
Madeira, que têm a matricula MA ou MD; aqueles que são comprados no Continente e vêm matriculados, fica lá o
imposto automóvel.
É a ineficiência do sistema, é falta de aperfeiçoamento do sistema. Não direi que é a má-fé, agora direi a má-fé é
ocultar isto e é má-fé vir com os números que o Orçamento de Estado transfere para a Região, que há uma discussão
se andam à volta de 15% ou à volta de 25%, depende da forma como os contabilizamos, e é má-fé ignorar que a
Região contribui para o Estado e perde estes, que eu elenquei agora e que me lembrei de memória, outros haverá
certamente onde eu não quero entrar para a memória não me atraiçoar.
Os outros números todos que o Sr. Deputado referiu, quando me diz que a diferença do PIDDAC de 2005 para
2006 (julgo que foi isto que percebi), é de 30% ou menos, está a dar-me razão. O que o Governo da República está a
fazer é a reduzir o investimento público drasticamente...
O SR. ÓSCAR TEIXEIRA (PS):- Da Região!
O ORADOR:- ...como forma de resolver os seus problemas.
É como se o Sr. Deputado tivesse uma empresa à beira da falência, parava o investimento, cortava nos salários e
aumentava o preço dos seus gelados. Ninguém lhe comprava gelados, se a empresa fosse de gelados!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Sras. Deputados, foi com muito prazer que votei a favor do
prolongamento do período antes da ordem do dia, porque é um debate necessário e urgente.
Então vamos a formular concretamente as questões, não sem primeiro uma pequena nota introdutória.
Gostei muito, e já agora, os meus parabéns a todas as bancadas desta Casa que assumiram a atitude de votar
contra o voto de protesto aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda, contra o Orçamento de Estado. Era natural que o
Partido Socialista assim o fizesse, tinha a sua fundamentação própria, é o Governo da República, que a eles se
associasse o PSD e o PP, revela que efectivamente tão diferentes que parecem acabam por ser tão iguais, quando se
põe o dedo na ferida. É que este Governo prossegue, no essencial, a política dos anteriores governos. E aí, tudo
estragado, lá estão todos juntos. Muito bem, ficam as coisas clarificadas. Honra feita à CDU, que permanece na
mesma posição.
Mas vamos então às questões que este debate está a suscitar.
Efectivamente a vossa resolução, o nosso voto, outras posições aqui, dizem que vai haver um agravamento da
carga fiscal sobre os trabalhadores em geral, vai haver problemas para os reformados nessa matéria, vai dar
problemas para a função pública. São consequências das medidas deste Governo. Efectivamente estamos de acordo
com o protesto.
A grande questão que agora se coloca é: este Orçamento vai para diante; o protesto ficará no registo da história.
Agora, a região tem poderes, nomeadamente em matéria de adaptação dos impostos tem poderes. Se este Parlamento
está na posição contra o agravamento da carga fiscal decretada pelo Orçamento de Estado, a pergunta que eu faço,
muito concretamente ao Sr. Deputado, porta-voz da maioria, é: para quando a iniciativa legislativa do Governo Regional
a propor que os impostos, que são objectos dos aumentos por força do Orçamento de Estado, sejam desagravados em
igual montante na Região Autónoma da Madeira, com prioridade para os reformados, os quais, os que recebiam 104
contos, não pagando impostos até agora passarão a pagar? Esta é a grande questão.
A bola está no terreno nacional, mas também está aqui no terreno regional.
A segunda questão que daqui decorre é: que mecanismos está o Governo Regional a estudar para impedir que os
funcionários públicos, provavelmente (falta saber o que é que acabará), tenham outra vez o oitavo ano de
congelamento, nos seus salários? Que mecanismos, nomeadamente para esse fim?
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que conclua, está a terminar o seu tempo.
O ORADOR:- Eu já concluo.
E além disso, a questão do off shore bancário, tem mesmo a certeza que as deslocalizações foram para o
Luxemburgo?
O SR. SÍLVIO SANTOS (PSD):- Foram todas!
O ORADOR:- Tem a certeza?
Vamos ver!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos, para responder.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado introduziu uma questão que nos conduz a um tema que eu tinha
aqui para abordar, mas com o calor da discussão fez passar ao lado, que é o tema da revisão da Lei de Finanças
Regionais.
Como o Sr. Deputado sabe nós, naquela matéria que eu tenho vindo aqui a referir, que é matéria de IVA, nessa
matéria que tem levado às deslocalizações - e aproveito para lhe dizer que referi o Luxemburgo como a praça
tradicional para onde vão, julgo que algumas terão ido para o Luxemburgo, outras terão ido para a Irlanda, para a
Inglaterra, não faço ideia, o Sr. Deputado se tiver essa informação e se ela for relevante, gostaríamos todos de saber,
certamente, gostaríamos de saber, não faço a menor ideia - entrávamos no tema da adaptação à Região desses
sistemas de impostos. Como o Sr. Deputado sabe, nós, pela Lei das Finanças Regionais, estamos já tapados, não
podemos, nós bem que gostaríamos de compensar este aumento de IVA e não teria perdido o país esses negócios
internacionais, não podemos agir nessa matéria, falta-nos a revisão da Lei de Finanças Regionais que adapta e deu
corpo àquilo que foi uma conquista da região, liderada pelo Partido Social Democrata, em sede de revisão
constitucional.
Portanto, a revisão da Constituição permite e prevê novos poderes legislativos para este Plenário em matéria fiscal,
onde se poderão fazer estas alterações que o Sr. Deputado também defende, nós precisamos que isso seja integrado
na Lei de Finanças Regionais.
O que é que está acontecendo na Lei de Finanças Regionais? É que nós estamos com muito receio da revisão da
Lei de Finanças Regionais e estamos com muito receio por uma razão, porque há aqui um trocadilho de palavras, que
foi introduzido ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que nós não entendemos mas que já temos maus presságios.
Quando foi criado agora recentemente o grupo de trabalho para a revisão da Lei de Finanças Locais, o Governo da
República recusou a proposta da região de termos um representante da região, um representante da Madeira, nesse
grupo de trabalho. Portanto, vai ser feita a revisão da Lei de Finanças Locais, vai ser feita essa revisão à margem da
Madeira.
A Madeira, os municípios madeirenses desconhecem o que vai acontecer no grupo de trabalho, porque o Governo
da República, não aceitou que tivéssemos lá um representante. Está para nomear a comissão que vai fazer a revisão
da Lei de Finanças Regionais, vamos aguardar para ver se o Governo da República vai ter a mesma postura e se vai
requer fazer esta revisão da Lei de Finanças Regionais também sem representantes das regiões autónomas.
Vamos ver, a procissão vai no adro!
O trocadilho que eu falava, que o Sr. Ministro das Finanças introduziu, tem a ver com a necessidade de clarificação
de alguns pontos e de algumas formulas da actual Lei de Finanças Regionais, que leva a dúvidas de interpretação.
Nós vimos falando há anos na necessidade de clarificação. O Sr. Ministro agora ...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que conclua, já terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Concluo já, Sr. Presidente.
...falou na necessidade de condicionar. Não percebo o que é que quer dizer condicionar. Talvez alguém aqui do
Partido Socialista, nas suas intervenções a seguir, possa explicar o que é que o Sr. Ministro das Finanças quer dizer
com condicionar, situação que ainda ontem debatemos.
E o que nós temos receio é que condicionar signifique discriminar, ser discricionário e criar ali novos mecanismos,
novas formas, que permitam que cada Governo na República, a seu bel-prazer, independentemente de ser do PS ou
do PSD, cada governo a seu bel-prazer anualmente vá decidindo quanto é que a Madeira tem direito, não...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado peço que termine, faz favor.
O ORADOR:- ...para nós irmos sacar ao Orçamento de Estado, não é isso, mas para sermos compensados
daqueles impostos que eu referi que não ficam na Região por ineficiência do sistema, dos custos da insularidade, que
são constitucionalmente assumidos.
É essa a nossa grande preocupação..
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Eu penso que o Sr. Deputado Paulo Martins está inscrito novamente para reformular o pedido de esclarecimento.
Estão inscritos ainda os Srs. Deputados, Leonel Nunes, Gil França, Paulo Martins e Cabral Fernandes para
intervenções.
Aprovamos que só quando esgotássemos e aprovássemos este ponto é que iríamos terminar a Sessão.
Dito isto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Martins para reformular o pedido de esclarecimento.
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Diário da Assembleia Legislativa
VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que seria um atentado à inteligência
de todos os Srs. e Sras. Deputados e senhoras jornalistas dizer que o Sr. Deputado não respondeu a nada, porque eu
perguntei sobre o IRS e o senhor veio me falar de IVA...
O SR. SÍLVIO SANTOS (PSD):- Já respondo!
O ORADOR:- ...ou seja perguntei sobre alhos, falou de bugalhos.
Portanto, a pergunta mantém-se. Isto é, vão ser adoptadas medidas destinadas a evitar consequências negativas
do aumento do IRS? A região tem poderes para isso, pode mexer mais 30, menos 30 está no Estatuto da Autonomia,
está na Lei das Finanças, está aí tudo, portanto tem esse poder. Porque é que não o usa?
Vamos então à questão do offshore bancário. Perguntei-lhe ainda há pouco se tem a certeza, conhece ou não
conhece o Sr. Deputado uma directiva comunitária, de Janeiro deste ano, que uniformiza os valores mínimos das taxas
de IVA e IRC, a cobrar nas offshore’s sediadas no espaço comunitário? Tem conhecimento?
Sabe que esses valores foram actualizados, na única praça offshore do país, que é a da Região Autónoma da
Madeira, pelo Governo da República - certo, em função dessa directiva comunitária, portanto não foi um acto
discricionário, foi directiva comunitária -, tem conhecimento disto?
Segunda questão. Sabe que isso provocou deslocalizações, sabe. Sim! Houve, estamos de acordo.
Veio aí falar que houve empresas a sair para o Luxemburgo...
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- O IVA!
O ORADOR:- Sim o IVA e IRC, eu disse. Está gravado. Não me faça perder tempo. Eu disse IVA e IRC, a directiva
comunitária.
Portanto, vamos então voltar ao tema.
Houve deslocalizações, estamos de acordo, mas perguntei-lhe se tinha a certeza porque grande parte da banca
privada portuguesa deslocalizou-se para a zona do Golfo do México. Conhece isto? Conhece que a Caixa Geral de
Depósitos deslocalizou-se para o offshore de Macau? Sabe? Sabia que tal é possível? E sabia que perdeu tudo e,
portanto, estar aqui a dizer que fugiu para o Luxemburgo, não corresponde?! Não conhece? Então estude as questões.
Se quiser forneço-lhe a documentação.
O problema, de facto, está aqui colocado: a banca procura os sítios onde tem hipóteses de obter mais rendimentos
e pagar menos impostos.
No espaço comunitário ficou todo harmonizado pelo patamar mínimo e, portanto, ou aqui uma pessoa consegue
escapulir-se, sair fora da Europa, ou então ficando cá dentro paga o mesmo. E aí, de facto, pesa o factor localização,
neste caso Luxemburgo, que pagando o mesmo do que cá, é melhor.
Agora, os que podem sair para outros lados, saíram. O que é duvidoso, à luz da directiva comunitária, é o que
pudesse ter feito a Caixa Geral de Depósitos, dado que é uma entidade de capitais públicos!
Agora, as outras são privadas, podem, através das associações que têm com outros bancos, fazê-lo. E fizeram.
Portanto, é necessário estudar melhor os problemas para ter uma dimensão mais global, num tema também muito
caro ao Sr. Deputado em variadíssimas intervenções, ouvir falar sobre isto, que é a área em que vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que termine.
O ORADOR:- Já concluo.
...a era da globalização, que já não reconhece fronteiras, muito menos para o capital financeiro, nem nacionais,
nem regionais, nem de espaços como o comunitário europeu.
Assim é, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, apesar da sua empolgada intervenção resvalando para
a arrogância, ela não trouxe nada de novo. Veio dizer que na Madeira foi instituído o IRC no Centro Internacional de
Negócios, agora por via de uma directiva comunitária, que seríamos ignorantes se não soubéssemos.
Há pouco, no debate com o Sr. Deputado do Partido Socialista, ele próprio é que referiu isso e é passivo, toda a
gente sabe. Foi introduzido o IRC nas novas empresas, já há dois anos, salvo erro, no Centro Internacional, fruto dessa
directiva e IRC esse que também está no Luxemburgo e está nos outros sítios. Por isso eu referi que na Inglaterra é
5%, está acima do que a directiva exige.
Segunda questão que o Sr. Deputado vem-me colocar, como se estivesse aí um grande trunfo na manga, se eu
tinha a certeza que ia para o Luxemburgo, que não iam e tal...
Eu referia-me às empresas de telecomunicações, às iol’s, etc., que eu julgava, e julgo que foram para o
Luxemburgo, não garanto. Está a me referir agora. Aliás, lendo a própria comunicação social de hoje, dizem que vem,
não é relevante para mim se é exactamente o Luxemburgo, se é na Irlanda, se é na Inglaterra ou se é fora da União
Europeia, que também não é relevante para mim porque eu não tenho esses preconceitos.
E, portanto, eu interpreto a globalização, eu acho que o país tem que se defender da globalização e não tem que se
excluir da globalização. Infelizmente os fundamentalistas estão a fazer o país se excluir da globalização e, por isso, nós
estamos a ficar excluídos. Em termos de indicadores macro-económicos e em termos de indicadores socais, estamos a
ficar excluídos da União Europeia, por via desses fundamentalismos, que acham que os outros países fora da União
Europeia, que não prestam, que as empresas se deslocalizam para lá para fugir à justiça portuguesa, que a justiça
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
portuguesa há-de ser a melhor do mundo e que vai apanhar todos os malfeitores do mundo... criam esse clima, esse
clima persecutório, que apenas está na cabeça de alguns iluminados da extrema esquerda, ou supostos eliminados, e
que a comunicação social cai no erro de fazer eco – cai no erro de lhe fazer eco -, contra o país, contra o
desenvolvimento do país e contra si próprio, porque o que são situações fraudulentas de crime, etc., são para ser
punidas, mas não para criar estes fantasmas da gripe fraudulenta que se anda para aí a criar e que todas essas
situações, que possam ser menos correctas, têm agora os mais perversos adjectivos. Situações algumas que resultam
em multas, em condenações, inclusive na prisão de alguém que tenha incumprido e que merece a pena de prisão.
Agora, transformar isso, generalizar isso, dizer que o tecido financeiro português é um tecido financeiro perverso,
que tem que ser perseguido até à exaustão e afugentado do país, é um crime que estão a cometer contra o
desenvolvimento de Portugal, contra a integração de Portugal na economia mundial e na União Europeia.
Relativamente às questões do IRS e do IRC. Eu vou deixar essas questões para serem colocadas directamente ao
Governo, que estará cá dentro de 15 dias, com a proposta de Orçamento...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, peço que conclua.
O ORADOR:- ...e na qual irá trazer a esta Casa a sua proposta de taxas de IRS e IRC.
A questão vai ser colocada ao Sr. Secretário das Finanças, que vai estar aqui para ela. Eu não me vou substituir ao
Governo na resposta a essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Cabral Fernandes.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Deputado Silvio Santos, de certo modo o Sr. Deputado fugiu a uma
questão que aqui foi posta, que é aquela que é a mais pertinente de todas.
Eu vou tentar ser o mais cirúrgico, o mais conciso possível no pedido de esclarecimento, para que evite que fuga à
pergunta, mas receio bem que vai fugir ao esclarecimento.
Que é o seguinte. O Sr. Deputado tem aqui o seu voto de pesar...
Uma voz:- De pesar?
O ORADOR:- ...voto de protesto.
Risos gerais.
Eu digo que é de pesar e continuo a insistir que é de pesar, já lá chego porquê!
Porque, efectivamente, o Partido Socialista, na Assembleia da República, tem a maioria, tem a maioria e pode-se
atacar o Orçamento de 2006, pode-se fazer todas as críticas, mas o que é certo é que a maioria vai aprovar o
Orçamento do Partido Socialista, com legitimidade e, ponto final. E por isso mesmo é que talvez isto seja mais um voto
de pesar. Vai acontecer, pronto!
Agora, a pergunta que eu lhe ponho é que, as críticas que o Sr. Deputado faz a este Orçamento de 2006, pelos
seus efeitos, que dele vão surgir, a postura do seu partido, a postura do Sr. Deputado, deste grupo parlamentar, num
instrumento precioso no sentido de colmatar, corrigir, de certo modo aliviar as consequências do Orçamento da Região,
esse instrumento é o Orçamento Regional.
E aí, eu pergunto, se a postura do Governo e da maioria é nesse sentido de fazer introduzir no Orçamento Regional
medidas que de algum modo corrijam as medidas que decorrem do Orçamento de Estado e que o Sr. Deputado até
referiu de ser intenção, com alguns malefícios ,em termos gerais, da população.
É isso que eu quero saber. Nem lhe pergunto quais serão essas medidas. Aquilo que pergunto é se o PSD está
disposto, está disponível a ter uma postura correctiva no Orçamento Regional, ou não está? Se está disposto a aderir a
algumas medidas nesse sentido, ou não está, ou se vai apenas fazer aquele papel de erguer a bandeira da vítima, que
as medidas vêm aí e a gente não tem culpa de nenhuma delas, ponto final? Esta é que é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Santos, faz favor.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabral Fernandes, certamente, pelo elevado número de perguntas e
de intervenções, colocando questões do que foi feito, deveria ter esta questão para colocar no início e depois não
esteve atento à resposta que eu dei ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, Paulo Martins, relativamente, quando ele
reformulou a pergunta sobre o IRS, de qual era a posição do PSD.
A pergunta que o Sr. Deputado está a fazer agora é outra. É se a bancada do PSD, na elaboração do Orçamento,
vai colocar reduções de IRS?! Está a partir dum princípio errado. Não é a bancada do PSD que vai fazer o Orçamento.
E eu vou lhe explicar. O Sr. Deputado, penso que conhecerá o processo.
O Governo Regional é responsável pela elaboração do Orçamento e irá fazê-lo. O Governo Regional, vai ouvir a
bancada do PSD, em sede de elaboração do Orçamento, tal como ouve as outras bancadas. Nós vamos ter a
oportunidade de ser ouvidos e de ver quais são as propostas do Governo Regional. O Governo Regional vai trazer o
Orçamento ao Plenário e a bancada do PSD vai adoptar a sua posição, tradicionalmente favorável e certamente
favorável também nessa matéria.
O que eu lhe estou a dizer é que, a bancada do PSD não se vai substituir ao Governo Regional. Neste momento (
eu há pouco disse a 2 semanas, mas corrigiram-me, são a 4 ou 5 semanas), não vai se substituir ao Governo Regional
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
tentando fazer o Orçamento. Não, vamos aguardar. O Governo Regional vai ter as suas propostas e nós vamos ter as
nossas posições políticas face a essas propostas.
Está mais que respondido, não fugi à questão, a resposta é óbvia. Não é aquela que o Sr. Deputado desejava,
paciência.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Cabral Fernandes para reformular a pergunta, tem a palavra.
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu acho que, por um lado eu não faço
apelo à responsabilidade do Sr. Deputado nestas áreas de economia dentro do seu grupo parlamentar, mas fugiu à
questão.
É porque eu perguntei-lhe também a si, como deputado individualmente, qual era a sua posição e qual a posição do
grupo parlamentar e qual a posição do Governo, se sabia dar?
Eu peço então agora na sua posição: se acha que se deve utilizar o Orçamento Regional como instrumento
corrector do Orçamento da República?
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Silvio Santos, tem a palavra para responder.
O SR. SILVIO SANTOS (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabral Fernandes, a minha posição.., eu estou aqui para defender as
posições da bancada do Partido Social Democrata mas não tenho pejo em lhe dizer a minha posição. A minha posi ção
é que o Orçamento Regional, em primeiro lugar, deve continuar a privilegiar as estratégias de investimento público; em
segundo lugar deve assegurar as receitas necessárias a esse investimento público; em terceiro lugar, se for necessário
pedir sacrifícios deve assumir esse pedido de sacrifícios, porque ele resulta em investimento público, que foi o que eu
critiquei no Orçamento do Estado, do Partido Socialista, que só pede os sacrifícios, não tem do outro lado o
investimento público.
E se este Governo Regional tem sido acusado de fazer mega investimentos, como lhe costumam chamar (porque
só lhe chamam mega investimentos os que não têm visão para ver o efeito desses investimentos), se ele tem sido
acusado por isso, eu acho que este Governo Regional deve ser dos únicos que, ao longo das últimas décadas do país,
tem moral para pedir sacrifícios à população, porque esses sacrifícios que eventualmente a população venha a fazer,
no caso de não haver essa correcção que o Sr. Deputado defende e que eu como cidadão individual também acho que
quanto menos penalizada for a economia com impostos melhor, agora, a estratégia de desenvolvimento tem de ser
seguida e vamos aguardar pela proposta do Governo para essa estratégia.
Dei-lhe a minha posição pessoal e individual, que não põe em causa a posição da bancada que aqui também
defendi e que não põe em causa a posição do Partido Social Democrata.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Nunes, do PCP, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com tantos números, com tanta
contabilidade até já não sei se temos quorum! Mas com certeza que V. Exa. deve estar a controlar. É porque daqui a
pouco não valeu a pena termos prolongado a Sessão porque não vamos poder aprovar ao fim e ao cabo o projecto de
resolução que está aqui em discussão!
Se continuar assim, pessoas que de uma forma responsável votaram o prolongamento da Sessão mas depois não
podem fazer esperar mais um pouco o almoço que pode arrefecer e que já foram embora, não vale a pena nós
continuarmos aqui na discussão!
Não sei se temos quorum. O Sr. Presidente, faz favor de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Temos quorum.
O SR. SÍLVIO SANTOS (PSD):- Não tem mais nada para dizer?!
O ORADOR:- Eu sei fazer contas, Sr. Deputado. Mas é muito mais difícil fazer contas para aqueles que têm que
intervir, para aqueles que têm que estar preocupados com a sua intervenção, do que para aqueles que passam aqui a
vida a dormir, como V. Exa.!
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projecto de resolução, aqui apresentado pelo Grupo Parlamentar do
Partido Social Democrata, ao contrário do que o representante do Partido Social Democrata fez crer, em toda a sua
argumentação demonstra uma grande preocupação na área económica e financeira. É verdade que no fim faz uma
pequena referência, o Sr. Deputado também fez referência às preocupações sociais, mas a grande preocupação acima
de tudo é a preocupação económica e financeira das verbas que poderiam vir e que não vêm... Enfim, esta é a grande
preocupação do PSD.
Porque é verdade é que, em termos gerais, no que concerne aos grandes problemas sociais, no que concerne aos
sacrifícios que são pedidos aos trabalhadores, essa não é uma preocupação desta maioria.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
Podem-na ter aqui colocado mas ela não é plasmada aqui neste projecto de resolução. Mesmo assim, esta
bancada irá votar, por esta razão mas também acima de tudo, por outras razões, irá votar favoravelmente este projecto
de resolução.
E já agora, para enquadrarmos de uma vez por todas algumas críticas que desta bancada são dirigidas ao Partido
Socialista, isso nós reconhecemos, quer historicamente, quer politicamente, que é uma força que se enquadra à
esquerda do Partido Social Democrata, mas a verdade é que, quando assume o poder, em pouco se deferência das
políticas de direita que têm vindo a ser seguidas no nosso país, nos últimos 20 anos. Esta é que é a grande questão.
Onde é que está a diferença? Onde é que estão as preocupações sociais? Onde é que está a correspondência na
política dos votos expressos, na confiança que foi transmitida ao povo para uma efectiva mudança, nas promessas que
foram feitas? Onde é que está?
Ou queremos embarcar todos no mesmo barco de que ninguém sabia como é que este país se encontrava, como
disse o mais alto responsável do Banco de Portugal. Queremos embarcar neste barco? Não. Eles sabiam, eles
enganaram o povo e agora querem-nos fazer crer que nada sabiam e que são sacrifícios necessários, que são
sacrifícios que tiveram que ser feitos para todos.
Agora, com este Orçamento o que o Partido Socialista não tem em atenção é que a maioria do povo do nosso país
não pode fazer mais sacrifícios. Estão no limiar, estão a chegar ali à fronteira.
Mas a verdade é que se continua a não pedir sacrifícios àqueles a que devem ser pedidos sacrifícios, ao sector
financeiro, esses que, quando se toca, fazem as ameaças de que irão mudar os seus interesses económicos para
outras localidades, como aconteceu aqui com o sector financeiro.
Mas ficam todos, mesmo todos muito à rasca quando esses fazem essas promessas, quando o sector financeiro
entra e dá um pequeno espirro, este país entra numa gripe profunda. Mas é preciso ter coragem para enfrentar e é
essa coragem que tem faltado ao Partido Socialista.
É claro que temos consciência das dificuldades com que o país se depara e do contexto em que o Governo elabora
este Orçamento de Estado. Mas este não é o orçamento da mudança que Portugal precisa, não é o orçamento da
mudança, que o Partido Socialista prometeu ao nosso país. Trata-se de um Orçamento de Estado que não busca
alternativas ao desastre das políticas seguidas nos últimos anos. Continuaram, não marcaram a diferença. Antes se
submete deixando a perspectiva de que o país está condenado a um perfil de desenvolvimento suportada em baixas
qualificações e elevada taxa de desemprego, com pouca qualidade, baixos salários e muitas precaridades, consolida a
instituição crise que os outros tanto falaram, querem consolidá-la para que muitos dos portugueses que duvidam da
necessidade e justeza dessas políticas...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, queira concluir.
O ORADOR:- ...que consideram que não há alternativas que se submetam. A verdade é esta: criaram a crise. Mas
aqui já foi afirmado que vamos ter que fazer sacrifícios, vamos ter que apertar mais o cinto, para quê?
É por esta razão que nós vamos votar favoravelmente este projecto de resolução, mas acima de tudo com outras
preocupações, que é a preocupação do desemprego, que é a preocupação de apertar o cinto aos trabalhadores, aos
reformados, que não vemos plasmado neste projecto de resolução do PSD.
Mas esta posição que estamos aqui a assumir nesta bancada...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- ...será assumida por todos os do grupo parlamentar eleitos nas listas da CDU na Assembleia da
República, ao contrário do que acontece com o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Ricardo Freitas para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. RICARDO FREITAS (PS):- Ora, Sr. Presidente, Sr. Deputado, depois da sua intervenção e aliás na
sequência de outras que nesta Casa aqui já têm sido produzidas e com a anuência que manifestou de apoio,
obviamente, a esta resolução, é evidente que me parece de alguma maneira que se está a dizer coisas relativamente a
este Orçamento, sei lá, que um islamita não diria da carne de porco!
Parece que há pouca memória e a primeira memória é verificar que este Orçamento resulta do desgoverno anterior,
profundamente lamentável, com desorçamentações permanentes...
Protestos do PSD.
...com situações extremamente graves, que as pessoas não querem assumir.
É evidente que nessa situação anterior, poderão dizer e é verdade, não está isento de culpas também o Partido
Socialista. É verdade, também o está, mas reconheçamos que, em primeiro lugar, tem um desgoverno efectivo do
PSD.
Curiosamente, e ao contrário também do que aqui se coloca, este Orçamento vem, Sr. Deputado, garantir no fundo
uma certa consolidação das contas públicas.
Certamente V. Exa. preferia criar condições em que amanhã não respeitássemos o PEC, tivéssemos a
oportunidade talvez de sair da moeda única e esse seria o el-dourado, que certamente alguns defenderiam, e
defenderiam com a possibilidade de poder, aí sim, criar investimento, eventualmente público ou outro, que não existe.
Ora, impõe a seriedade, e isso vem desde sectores da sua bancada, de grandes economistas que vêm alertar que
este Orçamento é sério, é transparente, está tudo lá incluído, sem artifícios, que tem um objectivo estratégico que
efectivamente caminha para o desenvolvimento, para o emprego, que tenta responder efectivamente, não é só neste
ano mas consolidando para anos futuros, a capacidade de Portugal se desenvolver harmoniosamente.
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Por isso, também Portugal apresentou um plano de investimentos, em termos gerais, não só colocando a hipótese
de reforçar no capital humano as condições necessárias a esse desenvolvimento, mas também apresentando
objectivos de grandes projectos estratégicos, que também foram mencionados.
Este Orçamento é o primeiro passo, é o primeiro passo disso.
A Região Autónoma da Madeira - e já era sabido desde a lei do enquadramento -, tinha limitações ou poderia ter
limitações efectivas neste processo, porque a Madeira ...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, queira concluir, terminou o seu tempo.
O ORADOR:- Já termino.
Sr. Deputado, acha que a Madeira poderá estar sempre isenta dessa responsabilidade de desenvolvimento
nacional, que passa por uma consolidação?
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Nunes, faz favor.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Obrigado Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou, para quem encontrou aqui às 9 horas da manhã e nunca saiu desta
Sala e que o Sr. Deputado Ricardo Freitas andou ausente, em parte incerta (não temos nada a ver com isso), e que
agora chega aqui e põe tudo em causa, inclusive a forma como eu intervim, mas merece de qualquer forma uma
resposta.
Falarmos em mais emprego, é preciso...
Uma voz do PSD:- É preciso coragem!
O ORADOR:- Não é preciso ter coragem, é preciso ter lata!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acima de tudo vindo de onde vem, de pessoas que também exercem a
actividade em muitas frentes sociais, será que...
Uma voz do PSD:- Sindicatos!
O ORADOR:- ...o Sr. Deputado Ricardo, vive neste país? Criar mais emprego. Onde é que ele está? É verdade,
este é um Orçamento de consolidação, de quê? Da continuidade do desemprego, do sacrifício, do apertar o cinto! É o
primeiro passo, é o primeiro passo, Sr. Deputado Ricardo Freitas? Cuidado. É que o nosso país está à beira de um
abismo e se calhar você que é defensor que é preciso dar um passo em frente!
Risos gerais.
E isto não é possível.
As criticas que esta bancada faz a este Governo também foram coerentes e consequentes quando por lá passaram
outros governos, durante estes anos todos.
E se V. Exa., estava cá na Sala, ouviu com certeza a minha intervenção que começou nesse sentido: em criticar
este Governo, por não ser capaz de alterar as políticas que têm vindo a ser seguidas nos últimos 10 anos ou, mais,
ainda anteriores aos últimos 10 anos.
Portanto, não estou a culpar única e exclusivamente este Governo, mas estou a culpar, inclusive, Sr. Deputado, o
Sr. Eng. Guterres, o Sr. Cavaco e Silva, o Sr. Dr. Mário Soares, todos aqueles que passaram nas últimas décadas
como Primeiros Ministros deste país, que tiveram o condão de saber sacar o voto às populações, de prometer, mas
sempre, sempre os trabalhadores, os mais frágeis é que pagaram as políticas aventureiristas que vão no sentido da
direita e nunca no sentido de dar respostas aos problemas reais do nosso país.
Não há qualquer dúvida que este não é o caminho mais indicado para um país que se integrou na comunidade, que
neste momento é o último dos últimos daqueles que entraram em primeiro lugar e continuámos a ter o salário mais
baixo da Europa, dessa Europa que todos prometeram do euro, de criar riquezas e temos as reformas mais baixas.
Sr. Deputado, vamo-nos compenetrar que vivemos num país com dificuldades, mas não nos digam que as políticas
que o vosso Governo está vindo a seguir é para resolver os problemas sociais que este país atravessa. Não irá
resolver, irá agravá-los.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Freitas, para reformular, eu fazia um apelo aos Srs. Deputados,
para serem sucintos e objectivos na formulação e reformulação das perguntas, porque, enfim, dado o adiantado da
hora, era bom que se cingissem concretamente quando tratam de perguntas ou de reformulações.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Ricardo Freitas, tem a palavra.
O SR. RICARDO FREITAS (PS):- Ora, Sr. Presidente, Sr. Deputado Leonel Nunes, efectivamente não me quis
responder à questão da solidariedade e à questão do desenvolvimento.
Eu sei que tem um modelo diferente, um modelo diferente para o desenvolvimento deste país, provavelmente fora
daquele quadro que é a União Europeia, provavelmente fora das relações normais em que o mercado, a
competitividade, a produtividade, são essenciais para podermos articular no nosso mundo e neste desafio que é a
globalização que se nos coloca efectivamente nos passos de justiça social.
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Mas a verdade é que neste momento, e fruto da realidade e fruto do concreto, V. Exa. não pode deixar de
reconhecer que, precisamente desde elementos do Partido Comunista Português, eminentes economistas, têm
afirmado claramente que este Orçamento é o Orçamento possível, que é o Orçamento que pode dar esperança para o
futuro e que alicerça efectivamente condições amanhã de crescimento. E nisso nada respondeu, nem nada respondeu
à posição que a Madeira possa ter nesse compromisso.
Igualmente parece esquecer que todos nós estamos empenhados efectivamente numa situação de justiça social.
Imagina que algum Governo quer penalizar, nomeadamente um governo do Partido Socialista, os trabalhadores? Que
não estão na sua linha da frente as condições de criar emprego?
Agora, é evidente que todos temos que arrumar a casa, temos todos que criar as condições mínimas para o
exercício normal dum processo de desenvolvimento, para depois podermos lançar, como já apontamos, as grandes
linhas de intervenção social. Ora, é esse o aspecto.
Alguns outros, de direita, teriam preferido, por exemplo, que a exemplo do que se faz em algumas empresas, pura e
simplesmente se despedisse, por exemplo, funcionários públicos! Tenho a certeza que V. Exa. não estará dentro desse
rol, mas alguns, como sabe, defendem que um dos aspectos para poder transmitir uma saúde económica seria
efectivamente fechar generalizadamente, como já aconteceu, por exemplo, na Irlanda, onde já se fecharam vinte
hospitais, numa situação e de uma vez.
Portanto, não é uma situação inédita, como também não é inédito que, em termos de algumas empresas com
algumas dificuldades, dou o exemplo da Mercedes, que ainda há bem pouco tempo e confrontados tiveram que
despedir 3 mil e 500 trabalhadores, ficando com os restantes.
Portanto, esta situação em que Portugal se encontra, em que tem uma condição de manutenção de postes de
trabalho, em que tem uma preocupação social, ao invés...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- ....parece não assumir.
E, portanto, volto-lhe a referir a Região Autónoma da Madeira pode ou não pode, deve ou não deve assumir-se
também aqui como uma componente importante dessa solidariedade?
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Nunes.
O SR. LEONEL NUNES (PCP):- Sr. Presidente, pelo respeito que me merece esta Assembleia e pelo adiantado da
hora, a melhor resposta é a não resposta!
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Segue-se, na ordem de inscrição, o Sr. Deputado Gil França, do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, já aqui se disse que este é o Orçamento possível; nem
é o desejável e porventura se tivesse que ser o adequado seria ainda mais restritivo e mais rigoroso.
Todos somos também de acordo que as contas do país estão numa encruzilhada. Eu citaria, um sociólogo
iminente, que é madeirense, que terá dito qualquer coisa do género, não tenho o ipsis verbis a sua citação, mas ele
terá dito que um dos aspectos mais negativos da política é que, por vezes nas suas discordâncias, parecem que estão
permanentemente obcecados em afirmar a sua iluminosa discordância em relação aos agravamentos, esquecendo o
essencial e o estrutural, que é o país. E, portanto, por vezes caímos na discordância banal sem sustentação.
As contas públicas de Portugal estão numa encruzilhada. Como salvar a economia Portuguesa? Está aqui, vamos
ver.
O que diz Ludgero Marques, Presidente da Associação Industrial Portuguesa: despedir funcionários, congelar
salários; Augusto Mateus: Redução do peso da despesa pública; Medina Carreira: Aumento do IVA, reduzir as
despesas com o pessoal, reduzir as prestações sociais; Miguel Cadilhe: Redução do peso do Estado, reduzir a
despesa pública, revisão do estatuto da função pública, acabar com o emprego vitalício na função pública; António
Carrapatoso: Aumentar a idade da reforma e menos benefícios; Miguel Beleza: Congelamento dos vencimentos da
administração pública, redução das promoções automáticas, aumento do IVA; Daniel Bessa: A alteração do regime de
segurança social, agravamento do IVA. Estão aqui alguns dos comentadores economistas.
Cito, por último, João César das Neves, que foi um assessor do candidato Presidente Cavaco, quando era Primeiro
Ministro, que diz que tem a esperança que o Ministro das Finanças consiga fazer as reformas que estão previstas no
Orçamento e que são reformas indispensáveis.
Dito isto, vamos então ao impacto. Mas antes deixe-me tranquilizar a esquerda, que isto que é aqui dito de despedir
pessoal, de congelar funcionários, não vai existir.
O Ministro já disse que não há congelamentos de salários, embora o aumento seja ponderado e moderado, mas
não haverá também despedimentos.
Quando a esquerda diz que não há uma preocupação social da parte deste Governo, está aqui demonstrando que,
apesar de todos os analistas incidirem que deveria ser um orçamento ainda mais restritivo, é por isso que eu digo que
não foi o orçamento se calhar mais adequado mas era aquele que era possível para garantir, apesar de tudo, aos
cidadãos a menor penalização possível.
Vamos às medidas sobre a Região. O PSD apresenta aqui um projecto de resolução, que é um protesto, em que
diz que a região é mais uma vez altamente desproporcionada. Mais uma vez, está implícito que afinal nos anos
anteriores foram penalizados, só que, nessa altura, não apresentaram nenhum voto de protesto, nem mesmo quando
aqui no relatório da Conta da Região Autónoma da Madeira, se diz que a Madeira, que não se compreende porque é
que o IVA, tendo aumentado a nível nacional, na transferência para a Madeira se reduz. Isto é uma coisa inacreditável:
que o IVA aumente e que para a Madeira venha menos. Não apresentaram nenhum voto de protesto!
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Portanto, o que é que se passa? A redução que há, o incumprimento da Lei das Finanças Regionais que há aqui
não é um incumprimento legal, porque é suportado na Lei de Enquadramento Orçamental. De facto, a Região receberá
menos 5 milhões de euros, ou seja, corresponde a uma semana do que a região recebe ao longo de 52 semanas, de
IVA. Portanto, não é assim uma tão grande penalização, digamos que é uma gota de água nas muitas transferências
que apesar de tudo vêm para a Região.
Depois, já aqui demonstrei que, em relação ao PIDDAC, apesar de tudo a Região Autónoma da Madeira não é tão
penalizada agora com este governo como foi nos governos anteriores do PSD e não é tão penalizada relativamente
aos Açores. Os sacrifícios que são feitos naturalmente que são feitos desta vez com quase a garantia de que vão ser
sacrifícios com resultados no final deste mandato, ao contrário do que aconteceu nos três anos anteriores...
Neste momento, assumiu o lugar de Secretária a Sra. Maria do Carmo Homem Costa de Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço que conclua.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
...em que exigiram sacrifícios e esses sacrifícios não redundaram na melhoria da situação das pessoas.
E teria aqui muitos aspectos para poder demonstrar que não há qualquer razão excepcional para este voto de
protesto.
Anteriormente a Madeira foi muito mais castigada...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Peço que conclua, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
...com os anteriores executivos nacionais e não houve o menor esboço sequer de protesto.
Portanto, há uma necessidade de nos solidarizarmos com essa imprescindibilidade de equilibrar as contas, porque,
enquanto não equilibrarmos as contas, jamais haverá condições para que se possa relançar a economia e o
desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Martins, do Bloco de Esquerda, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que este debate continua a ser
clarificador, apesar do adiantado da hora que exige de todos nós algum esforço.
Está a ser clarificador, porque o grande argumento forte de um dos líderes da bancada do Partido Socialista é sacar
das opiniões dos comentadores do PSD para avalizar a actual posição do PS/Madeira. Tudo dito. E, depois, em
segundo lugar, já diz a esquerda. Quer dizer, está a colocar-se fora da esquerda. Tudo dito, tudo esclarecido.
Muito bem, registamos. Nós tínhamos essa opinião, ainda bem que é assumida claro e publicamente. Pelo menos o
Sr. Deputado que assim falou não é de esquerda. Está claro.
Ora bem, continuando, vamos à questão mais substancial. Sobre a resolução aqui em discussão e em votação, e
que vai ser votada, queríamos dizer, em primeiro lugar, o seguinte, uma hipótese: Se por acaso viessem estas verbas,
mesmo sem se resolver as questões sociais de agravamento de impostos, etc., a atitude do PSD/Madeira seria igual?
(ponto de interrogação).
Na minha opinião - não a opinião do Bloco de Esquerda -, não seria igual. Aplaudia-se, deixava-se andar, apesar de
refilar um pedacito contra as consequências sociais que, como se viu antes, o PSD não sabe, nem saberá e o Governo
certamente passará o debate do Orçamento a esgrimir argumentos para dizer que tal não é possível, ou seja, adoptar
medidas de alívio da carga fiscal, sobre os madeirenses, que vão ser agora penalizados. Portanto, vamos ter aqui uma
situação de jogo de espelhos.
Mas, mais interessante do que isto é que pode acontecer o seguinte: foi curioso verificar a apresentação com
processo de urgência desta resolução, do Partido Social Democrata, sobre esta matéria. Já haviam dois votos (um de
que não se gosta, que é do Bloco, outro do PP, que até se gosta e se podia ter votado), ficaria a marcação de uma
posição idêntica à que foi marcada sobre a Lei Eleitoral. Ponto final.
Ora bem, apresenta-se isto. Porquê? Será ou não verdade que decorrem negociações no sentido de superar esta
questão dos 5 milhões de euros (dizem alguns outro valor superior dizem outros), a tempo e horas da aprovação fi nal
do Orçamento de Estado? Será que esse problema será resolvido? Será que entre outras questões há várias que
dizem respeito à região e há uma nacional, que interessa às duas...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado, queira concluir.
O ORADOR:- Já concluo.
...famílias dominantes que é a alteração da Lei Eleitoral nacional?
São estas questões que interessa aqui e agora reflectir. Não invalida o voto favorável a esta resolução, mas desde
já estas sérias reservas a este jogo, que pode ser um jogo de espelhos e que, dentro dos próximos dias, se vai ver.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Gil França para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, eu nunca cometi a deselegância de não considerá-lo
de esquerda.
Eu quis dizer “os partidos à nossa esquerda”, que é uma coisa diferente.
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Mas queria relembrar-lhe que Medina Carreira, Augusto Mateus e Daniel Bessa, não são propriamente de direita,
são de esquerda e também os citei.
Agora, queria também que me comentasse o seguinte. Neste projecto de resolução diz-se a páginas tantas que, já
que a contenção do lado da despesa não é suficiente para uma consolidação orçamental... a consolidação do lado da
despesa. Ou seja, considerando que neste Orçamento de Estado 75% da despesa corrente são despesas inflexíveis,
destinadas às prestações sociais, destinadas aos salários, ao pessoal, quanto tem esta rigidez e ainda se critica o
Orçamento de Estado por não cortar ainda mais na despesa corrente, eu pergunto-lhe onde é que querem cortar?
Querem que se despeça pessoal? Querem que congele mais salários?
E quando se fala que o Estado gasta 47% do PIB,... mas quem é o Estado? A Região não é o Estado?! O Estado
não é a saúde, não são os muitos profissionais que trabalham na saúde e os gastos de saúde? Não são os muitos
profissionais que trabalham na educação e os gastos da educação? Não são os muitos profissionais que trabalham na
segurança social, que trabalham na segurança pública, que trabalham nas forças armadas? Todo este Estado que
consome estes 75%, não são os portugueses? Parece que aqui... Não, não nos vamos solidarizar com as despesas do
Estado, como se o Estado fosse uma coisa imaginária, que não existe! O Estado são estas referências que eu aqui fiz,
são estas pessoas, são os cidadãos que trabalham em todos estes sectores!
E, portanto, se o Estado está a gastar, não está a esbanjar. Bom, querem que se feche hospitais? Querem que se
feche escolas? Querem que se acabe com a segurança pública? Querem que se diminua a segurança social? Digam me onde é que se vai cortar, qual é a alternativa!
Admitindo que este projecto de resolução, que não tem qualquer consistência, isto é uma manobra apenas de
afronto, é apenas uma arma de combate político, não tem solidez, tudo o que está aqui escrito é facilmente
desmontável pela realidade das coisas, mas admitindo que isto tinha algum fundo de razão, qual era a alternativa ao
Orçamento de Estado? Onde é que poderia cortar e onde é que se deveria investir? Era aumentar os impostos?
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado. terminou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- Era isso que eu gostava de ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para responder ao Sr. Deputado Gil França, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Martins.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora que
desculpabiliza, foi afirmado antes, não agora na última intervenção do Sr. Deputado, mas foi afirmado antes pelo
próprio Sr. Deputado, a expressão muito concreta: avalizado por comentadores do PSD.
Depois, agora na segunda intervenção, acrescentou à lista alguns comentadores que não são do PSD, mas da
primeira intervenção falou assim.
O SR. GIL FRANÇA (PS):- Não!
O ORADOR:- Não, não, agora na segunda! Desculpe, não vou perder tempo.
Há duas intervenções, a primeira diz: avalizado por comentadores do PSD; a segunda, talvez para reparar o erro,
acrescenta outros nomes.
Continuando. Mas sobre isso, que é secundário, e sobre a esquerda o que o Sr. Deputado disse é que não são os
partidos à esquerda do PS é: a esquerda do PS. Bem!
Então continuando, vamos a isto. O PS, tal como a área liberal, diz que o Estado paga, o Estado é que dá, o Estado
é que garante. Oh! Sr. Deputado, vamos lá tratar as coisas como devem ser.
O Estado só tem dinheiro porque os cidadãos pagam impostos, os cidadãos pagam taxas, directos e indirectos,
pagam. O Estado não teria dinheiro se tal não acontecesse. O que o Estado faz é administrar o dinheiro e essa
administração tem sido mal feita pelos sucessivos governos e tem sido tão mal feita que, nas últimas décadas, temos
tido o Primeiro Ministro Cavaco Silva, que se foi embora; depois veio o Primeiro Ministro Guterres, que se foi embora;
depois veio o Primeiro Ministro Durão Barroso, que se foi embora; depois veio o Santana Lopes, que não se foi embora
mas foi mandato embora; e agora vamos ver se Sócrates vai ou não vai embora!
O problema que temos aqui é uma crise estrutural, em que o Estado recebe o dinheiro para administrar bem e
administra mal; depois falta o dinheiro e, quando se trata de ir buscar dinheiro, vai buscar sempre dinheiro aos
mesmos, aos que já pagam e não vai buscar a quem foge! E só de fuga das grandes empresas financeiras, por ano,
estatísticas da Direcção Geral de Contribuições, há uma fuga superior a 2 mil milhões de euros.
Oh! Sr. Deputado, não nos trate como ignorantes. Primeiro, o Estado recebe para administrar, não paga; em
segundo lugar, administra bem, não tem cor, é congénere do Estado; depois, quando chega à hora de resolver a crise,
são sempre os mesmos a pagar; depois, todos aqueles que fogem sistematicamente aos impostos, a maioria,
sobretudo os grandes, nunca são chamados a pagar! Aí é que está o problema congénere do Estado Português.
É com a administração PS? Hoje é, mas antes foi com outros...
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Terminou o tempo, Sr. Deputado, peço que conclua.
O ORADOR:- ...não se pense que é exclusivamente consigo. Quando eram outros governos de outra cor também
apanhavam na mesma medida.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, faz favor.
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VIII Legislatura, II Sessão Legislativa (2005/2006)
Sessão nº 04
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
O SR. CABRAL FERNANDES (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projecto de resolução, crítico em
relação ao Orçamento do Partido Socialista para 2006, merece duas ordens de comentários: porque nos parece que
este projecto devia também ser um projecto de protesto quanto à memória curta do Partido Socialista, uma memória
curta da Partido Socialista.
O Partido Socialista teve uma postura política, que isso é o que é o mais criticável no Partido Socialista. E não se
confunda os planos, se há um plano de contas públicas que têm que ser corrigidas e controladas, há grande
unanimidade em muitos comentadores. O problema fundamental está na fraqueza do Partido Socialista, que esquece a
sua postura anterior e esquece designadamente que, nos últimos anos do Governo de Guterres, entrou-se pelo
despesismo ao ponto deste Primeiro Ministro, no resultado eleitoral autárquico, abandonar o barco. Quando a Ministra
Ferreira Leite vem para o poder e diz que a orientação fundamental para o país era o controle das finanças públicas, o
Partido Socialista, na oposição, não fez o discurso que agora faz e fez um discurso designadamente oposto, fez um
discurso dizendo que não levem tanto a sério a austeridade que pedem, o que é preciso efectivamente é animar a
economia, é animar a malta.
Agora, curiosamente está o Partido Socialista no Governo e começa a culpar os outros de um descontrole que já
vinha detrás. E mais do que isso, o Partido Socialista, quando desenha uma política de austeridade e de controle das
finanças públicas, que é absolutamente necessária, ninguém duvide disso, e tem do outro lado da oposição líderes
como Marques Mendes, que até se mostrou disponível a uma conjugação de esforços e de vontades no sentido de
programar o melhor possível esse controle das despesas públicas, o PS rejeita esse tipo de colaboração, ao ponto do
líder do PSD, Marques Mendes, vir dizer: Bom, eu já me ofereci, eles não me respondem, eu já não ofereço mais!
O próprio líder do CDS/PP também tem insistido na necessidade de conjugação de esforços para que este
programa de controle das finanças públicas seja efectivamente programado num plano mais amplo no aspecto político.
E o PS, está sozinho e está sozinho a fazer a política, ainda mais funda, mais severa na austeridade que dantes
fazia a Ministra Ferreira Leite e Bagão Félix.
E mais do que isso, não explica necessariamente, porque é que a faz, como a faz e os proveitos que há-de ter
desse tipo de política.
O Partido Socialista está sozinho, está com memória curta e tem uma postura, na oposição, diferente da postura de
quando está no Governo. Isto quanto ao Partido Socialista.
Agora virando-me para a bancada do PSD...
Risos do PSD.
...e vendo este projecto de resolução, se os Srs. Deputados repararem bem como é que ele está feito, hão-de
perceber que o PSD encara este Orçamento 2006 numa perspectiva que não é a perspectiva do cidadão comum.
Aqui no vosso protesto falam na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, das transparências que não são tão
boas, na Lei das Finanças Locais, das transferências para os Municípios que não são tão boas, fala nos investimentos
directos para a Região, que não são tão boas quando podiam ser... Ou seja, a perspectiva deste documento é este:
parece que o Orçamento do Estado só tem como destinatário o Governo, o dinheiro para o Governo e não tem como
perspectiva aquilo que são as carências e as dificuldades do cidadão comum, das famílias e das empresas. O
documento não tem qualquer referência àquilo que resulta do Orçamento de Estado para o cidadão comum, para a
família e para as empresas madeirenses.
E é por isso que o CDS, não obstante as fugas e as escapatórias, que já se viu aqui ....
O R. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Sr. Deputado Cabral Fernandes, esgotou o seu tempo. Peço que conclua.
O ORADOR:- ...vai continuar a insistir que o Orçamento Regional há-de revelar a verdade do PSD, a postura do
PSD no sentido de colmatar, de amaciar, de controlar e de corrigir as deficiências do Orçamento de Estado.
Aí vamos ter o desafio perante o PSD.
O SR. PRESIDENTE (Fernão Freitas):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não havendo mais inscrições, vamos então proceder à votação do projecto de resolução intitulado “Proposta de
Orçamento de Estado para 2006”, é assim efectivamente que o PSD intitulou este projecto de resolução, apresentado
como processo de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado com 31 votos a favor sendo 28 do PSD, 1 do CDS/PP, 1 do PCP e 1 do BE e 11
votos contra do PS.
Srs. Deputados estão encerrados os nossos trabalhos.
Boa tarde.
Bom almoço.
O próximo Plenário é na próxima semana, dias 2 e 3 de Novembro, para discussão do Regimento da Assembleia
Legislativa da Madeira.
Muito obrigado.
Eram 14 horas.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
José Alberto de Freitas Gonçalves
José Luís Medeiros Gaspar
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Sessão nº 04
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Quinta-feira, 27 Outubro de 2005
Miguel José Luís de Sousa
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Duarte Paulo Brazão Gouveia
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