De uma só vez, pacote de maldades do governo liquida salário

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EDIÇÃO
Nº 19
ANO 3
DEZEMBRO 2016
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L ula M arques / A gência PT
De uma só vez, pacote de maldades do governo liquida salário, direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Págs. 2 e 3
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BRASIL
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A rquivo CTB
OLHO NA CONJUNTURA
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M ídia Ninja
É o que promete ao país a reforma previdenciária do governo ilegítimo de Temer
RENATO BAZAN
[email protected]
Adilson Araújo, presidente da CTB
O projeto de mudanças no
sistema previdenciário deste
governo golpista é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora e, por isto, é
rejeitado pelo conjunto do
movimento sindical brasileiro. Além de reduzir direitos
e benefícios, sempre em detrimento dos mais pobres,
e manter os privilégios dos
militares, a reforma ameaça
a economia de milhares de
municípios, que dependem
das aposentadorias e pensões, e abre caminho à privatização do setor, cobiçado
pelo sistema financeiro.
A idade mínima para
aposentadoria aos 65 é particularmente perversa às
mulheres e trabalhadore e
trabalhadoras rurais. Outra
novidade cruel é estabelecer em 49 anos o tempo
de contribuição necessário
para que o trabalhador tenha direito ao valor integral
da aposentadoria. Mais uma
vez, o ônus da crise recai sobre as camadas mais pobres da nossa sofrida classe
trabalhadora.
A CTB advoga a mais
ampla unidade das centrais, dos sindicatos e dos
movimentos sociais nesta empreitada e defende
o fortalecimento de uma
campanha de esclarecimento das bases com o
objetivo de criar as condições para a deflagração de
uma greve geral para barrar o retrocesso.
É IMPROVÁVEL que algum
outro projeto de Michel Temer
tenha recebido uma reação
pública tão negativa quanto
a sua reforma da Previdência
Social. A proposta de Temer
é simples na aparência: a reforma acaba com todos os benefícios de caráter voluntário,
restando somente a aposentadoria por idade, para todos,
aos 65 anos. Todas as diferenciações são eliminadas, seja
entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural como se, subitamente, as condições enfrentadas por esses
grupos fossem as mesmas.
Além disso, o novo sistema
exige um tempo mínimo de
contribuição dez anos mais
longo, de 25 anos (a regra vigente prevê 15 anos). Mas isso
não daria acesso ao benefício integral, para conquistá-lo
serão necessários 49 anos de
contribuição - missão quase
impossível.
Como quase ninguém conseguiria cumprir os requisitos
para receber o valor real das
pensões, e como elas estariam
desvinculadas de uma política
de valorização real, o cenário
de longo prazo seria de ressurgimento dos valores miseráveis, e com requisitos de admissão cada vez mais excludentes.
PREVIDÊNCIA PRIVADA
Diante desta realidade, quem
vai querer contribuir para a Previdência pública? A tendência é
de incremento dos planos pri-
vados - que há tempos estão
de olho neste mercado.
Aniquila-se a Previdência
Social para que os trabalhadores brasileiros, temerosos pelo
próprio futuro, transfiram o dinheiro para os serviços de previdência privada oferecidos pelo
mercado financeiro.
Não há cenário em que essa
reforma não aumente a incidência de miséria e instabilidade fiscal sobre o país. Assim
como não há cenário em que
a elite financeira não aumente
seus lucros já explosivos.
Apesar de representarem cerca de 45% do orçamento previdenciário do setor público, as Forças Armadas ficaram de fora da reforma que desmonta a
Previdência. Não valerá para eles a nova regra que
acaba com a pensão por morte integral - o valor pago
à viúva passaria a ser de 50% mais 10% por dependente.
Também não será possível acumular os benefícios.
Uma mulher que recebe pensão por morte, quando
se aposentar não poderá manter ambos benefícios.
É bom lembrar que mais de 70% dos benefícios pagos
nessa modalidade são para mulheres viúvas e que ganham até 3 mínimos. A mudança não afeta, naturalmente, as ricas aposentadorias das viúvas de militares.
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Governo sanciona a PEC 55 e
congela investimentos sociais
por 20 anos - mínimo não terá
mais aumento real
O ANO chega ao fim com a
trágica aprovação da medida que congela investimentos sociais por vinte anos (PEC
55). A medida foi aprovada no
Senado no dia 13 de dezembro - mesma data em que foi
promulgado o AI-5, na ditadura militar, e já está sendo
chamada de “AI-5 dos direitos
sociais”. Com ela, que agora é
lei, perdemos uma importante conquista do movimento
sindical para todos os trabalhadores brasileiros: a política
de valorização do salário mínimo, lançada no governo
Lula, em 2003. O novo regime
fiscal permitirá apenas o reajuste pela inflação e não haverá mais reajuste real de salário
- por 20 anos.
Se esta nova lei estivesse em
vigor desde 2003, o salário mínimo hoje seria de R$ 509 em
vez dos atuais R$ 880, explica
o analista político Antônio Augusto de Queiroz. Segundo
estudo do Dieese, de 2003 até
hoje os salários aumentaram
340%, enquanto a inflação do
período foi de 148,34%. Ou
seja, tivemos 77,18% de aumento real. Esta conta ilustra
bem o tamanho do prejuízo
que a nova regra vai causar no
orçamento de todo os assalariados brasileiros.
Com a economia em baixa,
este governo ilegítimo segue
pondo em prática o desmonte
do estado, congelando investimentos em saúde, segurança e educação e gerando ainda mais desemprego. Se nada
for feito, o país que já vive uma
profunda recessão, assistirá a
um radical aprofundamento
das desigualdades sociais.
A reforma da previdência é
particularmente perversa em
relação às mulheres. Elas terão de trabalhar ao menos 10
anos a mais. “É terrível, já que
a nossa educação machista
exige tarefas domésticas das
meninas muito cedo”, diz Kátia Branco, da CTB-RJ. “Igualar a idade mínima para a aposentadoria aos 65 anos é uma
irresponsabilidade. Ignoram
que, além do mercado de tra-
balho, elas têm que cuidar da
casa e dos filhos”, diz Ivânia
Pereira, da CTB nacional. As
professoras, com o fim da aposentadoria especial, e as trabalhadoras rurais, com o maior
tempo de trabalho e exigên-
cia de contribuição individual,
serão as maiores prejudicadas.
“Ter o direito à aposentadoria
apenas aos 65 torna estas mulheres praticamente escravas
em pleno século 21”, diz Lenir
Fanton, da CTB-RS.
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De acordo com dados do
IBGE, 78,2% dos homens e
70,2% das mulheres da área
rural começam a trabalhar
antes dos 15 anos. Com a reforma da previdência proposta pelo governo, eles terão de trabalhar até dez anos
a mais e passarão a contribuir individualmente. Atualmente, a contribuição é via
produtividade - dada a sazonalidade do setor. “É um
tiro de misericórdia nos trabalhadores do campo. Eles
chegam a cumprir jornadas
de 12 a 14 horas na lavoura.
Com esta piora na qualidade de vida, os jovens migrarão para as cidades”, diz Sérgio de Miranda, secretário de
Políticas Agrícolas da CTB.
“Economicamente, é a
pior coisa que poderia acontecer ao país”, diz o especialista em direito previdenciário, Sérgio “Pardal”
Freudenthal, sobre a reforma
previdenciária. “A função de
redistribuição de renda da
Previdência Social é certeira
e secular. Movimenta a economia, faz transferência de
renda e move municípios”.
Ele afirma que a reforma necessária já foi feita, com alterações constitucionais e
na legislação que atingiram
todo o sistema brasileiro nos
anos de 1998 e 2003, além
da aprovação, em 2015, da
fórmula 85/95, com progressividade, que atendeu ao
aumento da expectativa de
vida do brasileiro.
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