(DES) PROTEÇÃO SOCIAL NA INFORMALIDADE: O ACESSO DOS

(DES) PROTEÇÃO SOCIAL NA INFORMALIDADE: O ACESSO DOS
TRABALHADORES À POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA EM ARACAJU-SE
Maciela Rocha Souza 1
Resumo
A presente proposta trata-se de um projeto de pesquisa submetido ao Programa de PósGraduação em Serviço Social (UFS). Tem como objeto de estudo o acesso dos trabalhadores
informais ao sistema previdenciário em Aracaju/Se. O interesse pelo tema deu-se a partir de
leituras e reflexões acerca do desemprego estrutural e a consequente precarização do trabalho
no cenário de crise a partir da década de 1970. No Brasil, o acesso às políticas de proteção
social foi historicamente pautado na formalidade do trabalho, sendo assim, os trabalhadores
inseridos no trabalho formal têm acesso a uma série de políticas e direitos que os protegem e
os cobrem dos riscos advindos do trabalho e ainda garantem a substituição da renda na
velhice. Enquanto isso, milhares de trabalhadores desempregados e/ou inseridos no trabalho
informal, além de estarem mais vulneráveis aos riscos de acidentes de trabalho, estão a mercê
de políticas dessa natureza, ocorrendo nesses casos uma dupla negação de direito; o nãodireito ao trabalho formal e consequentemente o não-direito aos benefícios de proteção ao
mundo do trabalho. Dada essa realidade objetiva-se analisar o acesso dos trabalhadores
informais, que desenvolvem suas atividades laborativas nas ruas do centro, em Aracaju/SE, à
política previdenciária brasileira. Os objetivos específicos são: Mapear os trabalhadores
informais inseridos no comércio ambulante no período noturno e nas tardes de sábado nas
principais ruas do centro comercial de Aracaju; Identificar se existe algum tipo de relação
previdenciária estabelecida entre esses trabalhadores e a previdência social e o sentido que os
mesmos atribuem a essa política; 3- Analisar as ações do poder público direcionadas aos
trabalhadores informais do centro de Aracaju-SE. A pesquisa assume o método materialistadialético como fio condutor de teorização e análise dos resultados. Trata-se de um estudo de
caso e de caracteriza-se como uma pesquisa exploratória. O universo será constituído a partir
do mapeamento dos trabalhadores. A amostra será definida a partir do universo identificado.
A coleta de dados será realizada por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental,
aplicação de questionários estruturados e entrevistas semiestruturadas. Pretende-se contribuir
na sistematização do saber acerca da problemática apresentada e provocar esse debate no
âmbito do Serviço Social.
Palavras-chave: trabalho; informalidade; Previdência Social.
1
Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – Universidade Federal de Sergipe (UFS). Email: [email protected]
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1. INTRODUÇÃO
O mundo do trabalho vem passado por profundas transformações em sua esfera
produtiva desde as crises capitalistas iniciadas na década de 1970. Essas mudanças ocorridas
na economia mundial, denominadas por Antunes (2008) de metamorfoses no mundo do
trabalho se dão com a substituição do modelo de acumulação taylorista/fordista para o modelo
de acumulação flexível. É o que muitos autores têm chamado de reestruturação produtiva.
Essa nova forma de acumulação acaba por reestruturar o capital com a inclusão de
novas tecnologias, provocando alterações no processo produtivo a fim de ganhar concorrência
e lucratividade no mercado cada vez mais globalizado, o que tem alterado profundamente as
condições e relações de trabalho, a vida e a identidade da classe trabalhadora.
A precarização estrutural do trabalho em escala global (ANTUNES, 2008) chama
atenção pelo aumento significativo de trabalhadores com mão-de-obra disponível no mercado
que acabam exercendo trabalhos parciais, precários, temporários e sem vínculo empregatício.
Barbosa (2007) revela que segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, o
desemprego vem mantendo um ritmo ascendente mundialmente desde a década de 1980,
chegando em 2003 a contabilizar 185,9 milhões de trabalhadores desempregados, que
equivale a 6,2% da força de trabalho mundial.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2009 revelou que
comparada a 2008 houve em 2009 um aumento de 18,5% da população desocupada no Brasil
(de 7,1 para 8,4 milhões de pessoas de 10 anos ou mais de idade). Revelou também que
20,5% da população ocupada eram trabalhadores por conta própria e que entre os 54,3
milhões de empregados, 28, 2% não tinham carteira de trabalho assinada.
Para Mattoso (1999) o desemprego provocado pelas mudanças no mundo do trabalho,
é a ponta de um enorme iceberg, pois “estas condições de trabalho tornaram-se
crescentemente informais, precárias, com trabalho e salários descontínuos, de curta duração e
sem contribuição para previdência” (p. 15-16).
O que se vê é a redução do trabalho regulamentado pelas leis trabalhistas, o chamado
trabalho com carteira assinada. Em que pese o processo histórico das políticas de proteção
social brasileira esse trabalho é vinculado aos mecanismos governamentais de proteção ao
trabalhador, como a Previdência Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e
o Seguro-Desemprego. Consequentemente, os trabalhadores inseridos no trabalho formal têm
acesso a uma série de políticas e direitos que os protegem e os cobrem dos riscos advindos do
trabalho e ainda garantem a substituição da renda na velhice. Enquanto isso, milhares de
3
trabalhadores desempregados e/ou inseridos no trabalho informal, além de estarem mais
vulneráveis aos riscos de acidentes de trabalho, estão a mercê de políticas dessa natureza,
ocorrendo nesses casos uma dupla negação de direito; o não-direito ao trabalho formal e
consequentemente o não-direito aos benefícios de proteção ao mundo do trabalho.
Junta-se a este cenário uma concepção político-ideológica que se propaga cada vez
mais dominante e que ganhou fôlego com a crise do capitalismo na década de 1970.
Essa concepção, denominada de neoliberalismo, combate ferozmente o Estado
intervencionista e de bem estar social e se caracteriza pelo afastamento do Estado enquanto
regulador do mercado, pelas políticas de ajustes fiscais e monetárias, privatizações,
desemprego estrutural, perseguição aos sindicatos, ampliação do exército de mão-de-obra,
pela lógica mercadológica das políticas públicas, entre outras. (ANDERSON, 1995).
Ainda nesse contexto, as políticas sociais são alvos de constantes reformas e cortes no
orçamento, com a intenção de dificultar o acesso dos trabalhadores e desresponsabilizar o
Estado pela sua promoção.
As mudanças no mundo do trabalho e consequentemente o desemprego estrutural
acontecem numa escala global, sendo assim, a cidade de Aracaju/SE não foge dessa realidade.
O Estado de Sergipe de acordo com a PNAD 2009 apresenta uma população de
2.052.381 habitantes, sendo que desses fazem parte da população economicamente ativa
1.039.967, ou seja, 50,6%. Desses, 920.977 estão ocupados, sendo que dentre eles 195.143
são empregados sem carteira assinada e 216.218 declararam que trabalham por conta própria.
Somados equivale a 44,6% de trabalhadores ocupados inseridos na informalidade do trabalho.
Sem esquecer dos 118.99 que estão desocupados.
A cidade de Aracaju, capital sergipana, apresenta uma população de 571.149
habitantes (IBGE, 2010). Sua economia é pautada num parque industrial em crescimento, no
comércio varejista, no setor de serviços e no setor turístico. De acordo com o IBGE, 2000 2 a
cidade de Aracaju possui uma população economicamente ativa de 211.380 pessoas, dessas
44.527 estão desocupadas. A mesma pesquisa revelou ainda que 58.014 são trabalhadores
informais.
Em Aracaju, o centro comercial é popularmente conhecido pelo significativo número
de lojas de departamento, confecções, cosméticos, calçados, entre outras e conta com uma
grande circulação diária de consumidores. Exatamente por isso, esse espaço torna-se alvo de
2
Os dados aqui listados teve como referência o Censo realizado pelo IBGE em 2000. Optou-se em não utilizar
dados da PNAD 2009, apesar de mais recentes, em detrimento da metodologia utilizada pela pesquisa, ou seja,
pesquisas por amostragem podem ser questionadas quando seus dados são por demais desagregados.
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um grande comércio ambulante instalado no período noturno e nas tardes de sábado, ou seja,
após o fechamento das lojas, e com o intuito de atrair a atenção dos consumidores que ainda
estão naquele local e dos trabalhadores do comércio formal que estão retornando as suas
casas. São dezenas de trabalhadores que há anos comercializam os mais diversos produtos
nessas ruas, sejam em pequenas barracas, carrinhos-de-mão ou em lonas estendidas pelo chão.
Diante da ausência de vínculo formal de trabalho e dos riscos que são inerentes a
qualquer atividade, assim como a própria idade avançada questiona-se nessa pesquisa como se
dá o acesso dos trabalhadores informais inseridos no comércio ambulante nas principais ruas
do centro comercial de Aracaju – SE à política previdenciária brasileira, entendendo que essa
política foi historicamente inscrita a partir da formalidade do vínculo do trabalho.
A hipótese orientadora dessa pesquisa é a de que esses trabalhadores informais estão
desprotegidos dos direitos do sistema previdenciário brasileiro, tanto pela ausência de
entendimento e compreensão da importância e necessidade da inscrição e contribuição como
pela dificuldade financeira de manter sua condição de segurado da previdência social.
Esse estudo ganha importância teórica no momento em que se pretende pesquisar a
informalidade do trabalho enquanto expressão da questão social e suas repercussões no acesso
aos direitos previdenciários, realidade essa que tem crescentemente se manifestado na vida da
classe trabalhadora brasileira e que merece a devida atenção no sentido de desvelar esse
fenômeno na cidade de Aracaju/SE.
Ao fazer isso, pretende-se contribuir na sistematização do saber acerca da
problemática apresentada, de forma que o meio acadêmico utilize-o como fonte de futuras
investigações e continue problematizando esse fenômeno histórico-social.
Além disso, essa pesquisa é socialmente relevante porque trará aspectos da relação
trabalhador/previdência e das ações realizadas pelo poder público municipal que poderão
indicar caminhos e estratégias a serem tomadas tanto pelo Instituto Nacional de Seguro Social
– INSS em Sergipe como pela Prefeitura Municipal de Aracaju e outros órgãos, no sentido da
promoção da proteção social dos trabalhadores inseridos na informalidade do trabalho.
Por fim, essa pesquisa se apresenta como objeto de estudo do Serviço Social quando
se propõe refletir a negação dos direitos sociais em face às novas determinações do mundo do
trabalho e da desresponsabilização estatal num cenário de contrarreformas, o que impõe a
categoria um estado de alerta e a permanente defesa do seu projeto ético-político, diante do
atual cenário político-econômico que promove a barbárie e alija a classe trabalhadora.
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2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 As novas configurações do mundo do trabalho
A evolução do modo de produção capitalista revelou uma característica que faz parte
da sua essência contraditória – são as chamadas crises cíclicas do capital. Essas crises
apresentaram-se inclusive como momentos de fortalecimento do próprio sistema, pois ao
estabelecer estratégias de superação o capitalismo se regenera e se revigora em novas relações
e processos de acumulação.
As economias industrializadas vivenciaram, conforme Mota (2008), um longo período
de crescimento pautadas no modelo fordista-keynesiano no pós II Guerra Mundial, entretanto,
passaram a sofrer sinais de esgotamento em meados da década de 1970, resultado da “queda
das taxas de lucros, das variações na produtividade, do endividamento internacional e do
desemprego” (p. 49) provocadas pelo que se caracteriza como crise de superprodução.
A exclusão de milhares de trabalhadores do setor formal de trabalho é uma
consequência dessa reorganização do capital e que tem moldado fortemente o perfil da nova
classe trabalhadora que passa a vivenciar um fenômeno da reestruturação produtiva – o
desemprego estrutural.
Essas mutações criaram, portanto, uma classe trabalhadora mais
heterogênea, mais fragmentada e mais complexificada, dividida entre
trabalhadores qualificados e desqualificados, do mercado formal e informal,
jovens e velhos, homens e mulheres, estáveis e precários, imigrantes e
nacionais, brancos e negros etc. [...] (ANTUNES, 2008, p. 198)
Nesse cenário de desemprego estrutural encontram-se milhares de trabalhadores
exercendo trabalhos parciais, precários, instáveis, terceirizados, temporários e sem vínculo
empregatício, num contexto de expressões da questão social que ficou comumente conhecido
como informalidade do trabalho.
De acordo com Druck et al. (2004) o termo informalidade 3 é um dos mais polêmicos
no campo da Economia e da Sociologia do Trabalho e que historicamente foi respondendo a
distintos significados. Para ela, o fenômeno da informalidade apresenta características e
especificidades que a utilização desse conceito, sem as devidas qualificações “o torna tão
genérico, abrangente e impreciso, que mais esconde e dissimula a realidade do que a revela, o
que dificulta a compreensão dos pesquisadores e interessados pelo tema” (p. 227).
3
O termo informalidade foi explicitado pela primeira vez no início dos anos de 1970 em pesquisa realizada pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a economia do Quênia.
6
Tavares (2004), em estudo sobre a imprecisão conceitual e o lugar da informalidade na
produção capitalista apresenta um debate onde a informalidade do trabalho vai para além de
estratégia de sobrevivência da classe trabalhadora, essa na qual não se configura o fim
capitalista. Diante da necessidade de reprodução do capital, a informalidade do trabalho está
cada vez mais subordinada ao próprio capital, enquanto movimento de valorização do mesmo.
Nesse sentido, essa autora critica os representantes da denominada teoria dual, que
sinalizam uma distinção entre a lógica do mercado informal e a do setor formal. Ao fazer isso
Tavares (2004) aponta para a tendência da generalização do trabalho informal como forma
dominante de produção e reprodução do capital e que, portanto, não se configura numa
oposição ao trabalho formal, mas sim numa estratégia estimulada pelo próprio capital que
“cumpre determinações do atual modelo de acumulação” (p.25)
A nosso ver, classificar o trabalho informal como mera atividade de
sobrevivência é mais um embuste da ordem burguesa, tendo em vista
deslocar a discussão da informalidade que é funcional à economia
flexível, para localizá-la tão-somente no interior do que não é trabalho
produtivo nem improdutivo, na perspectiva marxista. (TAVARES,
2006, p. 05)
Dada a complexidade e atualidade desse debate será necessária uma revisão de
literatura que possibilite uma melhor apreensão dessas determinações no contexto das
mudanças do mundo do trabalho.
2.2 – Políticas sociais na rota da desregulamentação
As primeiras iniciativas de políticas sociais brasileiras corresponderam aos benefícios
diretamente vinculados ao mundo do trabalho formal, resultado das fortes pressões da classe
trabalhadora que sofreu influência dos trabalhadores imigrantes, principalmente dos europeus,
dada a experiência acumulada na luta de classe em decorrência da revolução industrial.
O Brasil, com essas iniciativas (CAP´s, IAP`s, CLT e outras) acompanha as tendências
internacionais de intervenção estatal, mas com características bastante particulares,
principalmente por implantar um modelo de proteção social com caráter corporativo e
fragmentado e sobretudo lento e seletivo, denominado por Behring e Boschetti (2007) de
“cidadania regulada 4”, pois limitou-se a atender apenas a uma parcela da população: aquela
que tinha sua profissão regulamentada e que estava inserida no mercado de trabalho formal.
4
Esse conceito foi utilizado primeiro por Wanderley Guilherme dos Santos em seu Livro Cidadania e Justiça: a
política social na ordem brasileira. Editora Campus, 1987.
7
No Brasil, a política social não foi desenvolvida mediante a existência de um
Estado de Bem-Estar Social. Ela foi historicamente construída com um
caráter assistencialista e assistemático, operacionalizada por uma mecânica
seletiva, compensatória e clientelista que substitui critérios de
universalização e de reconhecimento dos direitos de cidadania. Desde 1930,
a cidadania – passaporte para a resolução da questão social – está vinculada
ao trabalho [...] (MARCONSIN E SANTOS, 2008, p. 183)
A partir da influência do modelo de proteção social pautado na universalidade e
defendido pelo inglês William Beveridge, o Brasil avançará para um modelo de proteção
social amplo, por meio da inclusão da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, que
proporcionou um dos maiores saltos das políticas sociais neste país.
A Constituição Federal de 1988 segue a concepção da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) e define a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social”. (Constituição Federativa do Brasil – artigo 194).
Essas três políticas sociais foram definidas pela CF/1988 como fundamentais para o
modelo de proteção social brasileiro numa lógica da responsabilização estatal para sua
garantia.
Entretanto, observa-se que, apesar da seguridade social brasileira ser fruto de um
amplo processo de mobilização da classe trabalhadora, sua verdadeira concretização não está
sendo efetivada, isso porque a sua aprovação aconteceu num contexto econômico e político
totalmente adverso à lógica da proteção social estatal.
Cohn (2008) destaca que nesse período o Brasil estava na contramão da história
mundial, uma vez que, enquanto o mundo presenciava uma das grandes crises do capital e,
consequentemente, o afastamento do Estado das políticas sociais com a disseminação dos
ideais neoliberais, o Brasil saía de um regime político ditatorial e vivenciava um intenso
processo de mobilização da sociedade civil organizada e dos partidos políticos de esquerda
em torno da redemocratização do país com o movimento das “Diretas Já”.
Com isso, logo após a aprovação da sua Constituição que prezava um Estado
intervencionista, o Brasil começa a vivenciar uma nova ordem internacional marcada por uma
concepção político-ideológica que combate o Estado de bem-estar social, e que se materializa
em novos papéis e regras para o mercado, para o Estado e para as relações de trabalho.
Essa concepção tem trazido sérias consequências para as políticas sociais, que vão
desde a redução do orçamento público, até a privatização/incentivo do serviço privado nas
políticas sociais, principalmente nas áreas de educação, saúde e previdência social, assumindo
assim um caráter contraditório em relação aos direitos assegurados pela CF/1988.
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O século XXI se inicia com transformações profundas nas políticas sociais
nos países capitalistas centrais. Se não se pode falar em desmantelamento, é
inegável que as reestruturações em curso seguem na direção de sua restrição,
seletividade e focalização (BEHRING E BOSCHETTI, 2007, p. 134).
As políticas públicas que compõem a Seguridade Social – Previdência, Assistência
Social e Saúde – sempre mereceram destaque social, político e econômico dado o grau de
importância para o mundo do trabalho e para a reprodução das relações sociais e humanas.
A política de previdência social, especificamente, permaneceu com a mesma
concepção de seguro social após a Constituição de 1988, ou seja, a condição de segurado e o
consequentemente acesso aos benefícios previdenciários dar-se-á mediante prévia
contribuição dos trabalhadores. Mesmo a previdência social ampliando o acesso a novas
categorias de trabalhadores a vinculação da contribuição ao emprego formal é predominante,
dada a contribuição compulsória desses trabalhadores.
A lógica em que a previdência social brasileira está estruturada, ou seja, ao mercado
formal de trabalho, é alvo de uma série de críticas, uma vez que essa política vivencia e se
torna refém da instabilidade do mundo do trabalho.
No cenário das contrarreformas, a Previdência Social é a política que mais vem
sofrendo influência do ponto de vista da negação de direitos, isso porque passou por duas
reformas 5 aprovadas pelo Congresso Nacional na última década. Essas reformas, longe de
ampliarem seu campo de proteção social provocaram sérias restrições, dificultando o acesso
de trabalhadores ao sistema de proteção social previdenciário, extinguindo a aposentadoria
por tempo de serviço, criando o fator previdenciário; e estimulando ainda o crescimento da
previdência privada ao impor um teto de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social
(RGPS).
Enfim, é nesse contexto de desregulamentação de direitos, sustentados no discurso do
déficit previdenciário, este analisado apenas sob a ótica numérica dos trabalhadores ativos e
inativos, que o Estado tem proposto as reformas previdenciárias, que longe de garantir a
inclusão e proteção de novos segurados tem o propósito de restringir os direitos já
conquistados pelos trabalhadores.
5
As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
9
3. OBJETIVOS
3.1 – Geral
Analisar o acesso dos trabalhadores informais, que desenvolvem suas atividades nas
principais ruas do centro na cidade de Aracaju/SE, à política previdenciária brasileira.
3.2 – Específicos
•
Mapear os trabalhadores informais inseridos no comércio ambulante no período noturno e
nas tardes de sábado nas principais ruas do centro comercial de Aracaju;
•
Identificar se existe algum tipo de relação previdenciária estabelecida entre esses
trabalhadores e a previdência social e o sentido que os mesmos atribuem a essa política.
•
Analisar as ações do poder público direcionadas aos trabalhadores informais do Calçadão
da Rua João Pessoa em Aracaju-SE.
4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Método e tipo de pesquisa
No desenvolvimento de pesquisas científicas, a decisão sobre a escolha do método que
será utilizado depende muito da postura filosófica do pesquisador. (ROESCH, 2006). E essa
definição é de suma importância para análise e leitura dos resultados, pois exprime concepção
de mundo e de realidades.
Por isso, essa pesquisa assume um posicionamento de leitura e análise dialética da
realidade social que assola a vida e o cotidiano da classe trabalhadora diante das mudanças do
mundo do trabalho e do acesso as políticas sociais. Esse método permite “uma interpretação
dinâmica e totalizante da realidade, já que estabelece que fatos sociais não podem ser
entendidos quando considerados isoladamente, abstraídos de suas influências políticas,
econômicas, culturais etc”. (GIL, 2008, p.14). Portanto, o método materialista-dialético será o
fio condutor de teorização e análise da presente pesquisa.
A opção metodológica recaiu pelo Estudo de Caso, pois tem como interesse
aprofundar um estudo sobre a vida e o cotidiano dos trabalhadores informais que
desenvolvem suas atividades no centro da cidade de Aracaju “de maneira a permitir um
10
conhecimento amplo e detalhado” (Gil, 2008, p. 57) dessa realidade e da forma que os
mesmos interagem com a política previdenciária brasileira.
Esse estudo fundamenta-se ainda numa pesquisa exploratória, de subtipo exploratóriodescritiva, uma vez que o mesmo pretende formular novas questões e aprofundar a temática
da informalidade do trabalho e da política previdenciária e suas expressões em Aracaju/SE.
Universo e amostra
O universo dessa pesquisa será constituído pelos trabalhadores informais que
desenvolvem suas atividades laborativas nas principais ruas do centro comercial da cidade de
Aracaju/SE, no período noturno durante a semana e nas tardes dos sábados.
Ainda não é possível precisar o quantitativo desses trabalhadores, tendo em vista a não
regulamentação e a conseqüente ilegalidade do trabalho informal nesse espaço público.
A partir da identificação quantitativa do universo dessa pesquisa será possível
delimitar uma amostra significativa e representativa que possibilite desvendar complexos
sociais propostos por essa pesquisa.
Plano de coleta e análise de dados
A pesquisa bibliográfica será utilizada para ampliar e discutir as categorias teóricometodológicas desse estudo, permitindo dessa forma a mediação entre as singularidades,
particularidades e universalidade do objeto em estudo.
A análise documental dar-se-á por meio de consulta a bibliografia pertinente, por
dados secundários, fornecidos pelo IBGE, IPEA, DIEESE, SEBRAE e outros órgãos de
pesquisa, como também pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB)/Prefeitura
Municipal de Aracaju. Será imprescindível na fase exploratória da pesquisa o contato
informal e o diário de campo que possibilite o registro de informações complementares.
A coleta de dados por meio de questionários estruturados aplicados junto aos
trabalhadores, de forma que permita uma análise quantitativo-qualitativa a partir do
mapeamento do comércio informal e da identificação do perfil socioeconômico através das
seguintes variáveis: universo, sexo, idade, escolaridade, profissão, qualificação, situação
ocupacional e empregatícia, produtos comercializados, renda e contribuição previdenciária.
E serão realizadas entrevistas semi-estruturadas com uma amostra a ser construída no
processo da pesquisa e composta pelos trabalhadores e com órgãos da administração
municipal que tenham ações voltadas para esse segmento. Na coleta junto aos trabalhadores
será priorizada a identificação dos aspectos relacionados ao histórico da vida laborativa, ao
sentido e o entendimento da política previdenciária. No caso do poder público serão
analisadas as ações deste direcionadas ao trabalho informal na cidade de Aracaju-SE.
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Para análise dos dados vários caminhos podem ser percorridos, mas nessa pesquisa a
Análise de Conteúdo, que tem Bardin (1979) como principal referencia, será adotada. O
processo de análise de conteúdo “envolve diversos procedimentos: codificação das respostas,
tabulação dos dados, e cálculos estatísticos. [...] a interpretação dos dados, que consiste,
fundamentalmente, em estabelecer a ligação entre os resultados obtidos com outros já
conhecidos, quer sejam derivados de teorias, que sejam de estudos realizados anteriormente”
(GIL, 2006, p. 125).
Essa técnica de análise dos dados é priorizada em pesquisas qualitativas que busca a
partir do processo de inferência de conhecimentos sobre um dado contexto, ultrapassar o
plano dos depoimentos e articular os dados com fatores determinantes a que estão inseridos.
Por ser uma pesquisa em andamento ainda não é possível apresentar resultados,
mesmo que parciais.
REFERÊNCIAS
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______. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. 8. reimpressão. São Paulo: Atlas, 2006
12
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contradição histórica que preside a seguridade social. IN: Trabalho e seguridade social:
percursos e dilemas / Elaine Rossetti Behring e Maria Helena Tenório de Almeida (orgs). –
São Paulo: Cortez; Rio de Janeiro: FSS/UERJ, 2008.
MATTOSO, Jorge. O Brasil desempregado: como foram destruídos mais de 3 milhões de
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guia para estágios, trabalhos de conclusão, dissertações e estudos de caso. Colaboração Grace
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TAVARES, Maria Augusta. Os fios (in) visíveis da produção capitalista: informalidade e
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