Page 1 of 2 Artigo: ``A Importância da CLT no Século XXI``, por
Propaganda
Artigo: ''A Importância da CLT no Século XXI'', por Rubens Fernando Clamer dos Santos... Page 1 of 2 A+ A- | Início | Ajuda | Fale Conosco | Mapa do Site Notícias Acesso rápido 23/09/2013 10:51 | Artigo: ''A Importância da CLT no Século XXI'', por Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, juiz do Trabalho da 4ª Região Início Tweet Institucional Consultas Por Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, juiz do Trabalho da 4ª Região Processos Serviços Neste ano de 2013 estamos comemorando os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a nossa CLT, em razão da sua promulgação em 01 de maio de 1943. Notícias Concursos Naquele momento histórico, no início da década de 40, a CLT representou um grande avanço na regulação das relações laborais dos trabalhadores urbanos, pois ainda tínhamos uma economia essencialmente rural, sendo então marcada por seu traço visionário, para o futuro, pois a nossa economia passava a migrar para as cidades, em razão do crescimento econômico do país. Transparência Links Acesso Restrito Busca no site Ir Buscava a CLT garantir direitos mínimos aos trabalhadores, tendo em vista a impossibilidade desses direitos serem contratados e conferidos exclusivamente pela via da negociação. Em suma, pretendia a CLT o reconhecimento da função social do trabalho e, por consequência, do contrato de trabalho, cujo reconhecimento veio também posteriormente pela nossa Constituição, quando o trabalho resta consagrado como um direito fundamental – como o mais importante direito social que deve ser garantido na sociedade contemporânea. Do mesmo modo, o novo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor reconhecem posteriormente a função social dos contratos, indo ao encontro das diretrizes traçadas na CLT. No campo processual a CLT é riquíssima, pois acaba concentrando em poucos dispositivos um regramento processual que consagra um processo do trabalho simples, célere e ao mesmo tempo efetivo, cujos valores são também mais tarde reconhecidos como pilares do nosso Estado Constitucional, respectivamente nos princípios da prestação jurisdicional efetiva e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º da Constituição. Em suma, busca-se que o trabalho seja visto como um dos instrumentos mais importantes para concretização da cidadania, pois é através do trabalho que os cidadãos adquirem a sua dignidade plena, mediante o respeito advindo do restante da sociedade. Sem a garantia de direitos mínimos ao hipossuficiente, é impossível de se falar em cidadania e dignidade da pessoa humana. Portanto, em 2013, quando comemoramos os setenta anos da CLT, temos mais uma oportunidade para reflexão acerca do valor social do trabalho, em observância do que resta previsto no primeiro artigo da nossa Constituição Federal, consagrado como um princípio fundamental do Estado Brasileiro. OBS: As opiniões expressas nos artigos publicados neste espaço pertencem exclusivamente aos autores dos textos, não representando o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em relação ao conteúdo abordado. Anterior Próxima Retornar Processos Físicos Consulta Processual Consulta por OAB Processos Eletrônicos Processo Judicial Eletrônico-PJe Encantado e Guaíba Jurisprudência Acórdãos Revista Eletrônica Concursos Notícias Transparência Institucional Composição do TRT Órgãos Julgadores Desembargadores Juízes 1° Grau Unidades Judiciárias Serviços Peticionamento Eletrônico e-DOC Sustentação Oral PRECAD TRT4 Push Av. Praia de Belas, 1100 Porto Alegre, RS CEP: 90110-903 PABX: (51)3255-2000 CNPJ:02.520.619/0001-52 http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=7... 14/11/2013 Artigo: ''A Importância da CLT no Século XXI'', por Rubens Fernando Clamer dos Santos... Page 2 of 2 http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=7... 14/11/2013
