Of. Circular nº 23/2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria-Geral de Justiça
‘
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Rua Mal. Deodoro, 1028, 5º andar, Curitiba - PR.
Ofício-circular nº 23/2015
Curitiba, 24 de agosto de 2015.
Colega,
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de agosto, a
Portaria nº 1.130 - GM/MS que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Criança
(PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como objetivo a promoção e
proteção da saúde da criança e do aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados
integrais da gestação aos 9 anos de vida, com especial atenção à primeira infância e às
populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente
facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento.
A PNAISC elenca todos os princípios pelos quais é orientada a
Política, assim como, diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, programas,
projetos e ações de saúde voltadas para crianças, e também, as competências de cada ente
federativo para a sua execução.
Trata-se, como se vê, de elemento essencial na avaliação de
situações de saúde envolvendo esse grupo populacional, na especificação de seus direitos, bem
como na mensuração das ações desenvolvidas pelo Poder Público, através do Sistema Único de
Saúde.
Leia aqui a íntegra da Portaria.
Na oportunidade, e permanecendo a sua disposição, ratificamoslhe a garantia de nosso mais elevado apreço.
Marco Antonio Teixeira
Procurador de Justiça
Fernanda Nagl Garcez
Promotora de Justiça
1/1