declaração de regularização da área construída

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DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA
DADOS DA OBRA PARA REGULARIZAÇÃO – PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
Razão Social / Proprietário
Processo
Nome Fantasia
Quarteirão
Endereço do local a ser regularizado
Bairro
Número
S/Q/L
Complemento
C.N.P.J. / C.P.F.
Telefone
E-mail
ENDEREÇO DE NOTIFICAÇÃO – PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO
Responsável
CEP
Quarteirão
Endereço de notificação
Bairro
Número
E-mail
Declaro para os devidos fins que devido à regularização da área construída da edificação, não haverá a geração
de resíduos da construção civil conforme especificado no Decreto Municipal 11.689/2011.
Nome por extenso:
Assinatura
Data:
R.G
C.P.F.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui contidas são expressão da verdade.
Consulte seu processo através do link www.bauru.sp.gov.br
Departamento de Ações e Recursos Ambientais
Rua Alfredo Maia 1-10 – Vila Falcão / Bauru – SP
Fone (14) 3234-6849 /3239-2766 - [email protected]
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1º Via Seplan – 2º Via Semma – 3º Via Declarante