O que é efetividade do acesso à informação?

Dimensões da efetividade
do acesso à informação
e da transparência institucional
Heitor Delgado Correa
Problema
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O que é acesso à informação?
O que é transparência institucional?
O que é efetividade?
Como aferir efetividade do acesso à
informação?
Objetivos
• Elaboração de parâmetros para a compreensão
do processo de acesso à informação e de
transparência institucional;
• Exame do acesso à informação vinculada ao
exercício da democracia;
• Fundamentação do direito ao acesso à
informação e a necessidade da transparência
institucional.
• Examinar dimensões de efetividade e sua
aplicação ao TC de Portugal e TCU.
Referencial teórico
• Perspectiva de democracia como permanente
construção (Norberto Bobbio): governo às
claras;
• Perspectiva da teoria dos sistemas (Niklas
Luhmann): sistemas especializados como
obstáculos à apropriação da informação.
Metodologia
Pesquisa de natureza exploratória, analítica e
qualitativa,
envolvendo
análise
teóricoconceitual, observação participante, análise de
modelos de aferição do acesso à informação,
análise de dados disponibilizados pelas
instituições.
Fundamento Constitucional
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência [...]
Princípio do discurso
Assenta na ideia de que os únicos padrões e
modos de actuação que podem reivindicar
legitimidade são aqueles a que todos os que são
por eles afectados poderiam assentir como
participantes em discursos racionais.
MACHADO, Jónatas (2002)
Utilidade política
O exercício da democracia pressupõe o debate,
o “governo por meio do debate”. O debate está
dependente da participação daqueles que
discutem. E este direito de participação exige
acesso à informação. Sem informação não
diálogo, mas tão somente imposição de ideias.
NUNES (2014).
Utilidade política
O direito de participação precisa ser visto
também como um dever de contribuir à
legitimidade das decisões.
AIETA (2006)
Utilidade individual e coletiva
Os direitos de cidadania para serem efetivados
estão dependentes da informação. Em meio à
ignorância é difícil a concretização dos direitos
de cidadania.
CARVALHO (2004)
Obstáculos
A manifestação do poder invisível pode variar
segundo as peculiaridades de cada país,
transformando e restringindo o governo público.
Bobbio (2004)
O aparato burocrático especializado ao largo da
participação da população e dos órgãos de
representação democrática pode ser obstáculo ao
acesso à informação.
Tipos de acesso à informação e de
transparência institucional
• Acesso formal
• Acesso substantivo
• Transparência institucional formal
• Transparência institucional substantiva
Dimensão de conformidade
• Em atendimento às formalidades da lei
• Transparência formal ou ativa, em decorrência
da aplicação da Lei Federal 12.517/11.
• Acesso formal à informação.
• Transparência institucional: funcionamento do
órgão.
• Transparência funcional: produção do órgão.
Conformidade na prática
• Prêmio Boas Práticas de Transparência na
Internet (TCE-RS): 22 critérios com 88 itens de
controle.
Preocupação com facilitadores de acesso à
informação:
- Publicação de respostas a perguntas mais
frequentes;
- Ferramenta de pesquisa;
- Medidas para atendimento a usuários com
necessidades especiais.
Conformidade na prática
• Escala Brasil Transparente – EBT
12 quesitos com respostas binárias
10 pontos
(25% regulamentação da Lei de Acesso à
Informação e 75 % efetiva existência e atuação dos
SIC – Serviço de Informação ao Cidadão)
Conformidade na prática
• Divulgação do SIC físico (atendimento presencial)
• Existência de um e-SIC (atendimento pela internet)
• Possibilidade de acompanhamento do pedido de
acesso;
• Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem
o pedido de acesso;
• Respostas aos pedidos no prazo legal;
• Respostas em conformidade com o que foi pedido.
Conformidade na prática
• Conselho Nacional do Ministério Público:
Portal da Transparência (recomenda a
estrutura para os sítios do MP)
• Índice de Transparência Municipal (ITM –
Portugal)
76 indicadores agrupados em 7 dimensões
Dimensão de cultura institucional
• Motivação para a transparência
- cultura do segredo x cultura da transparência
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Comportamentos pessoais
Procedimentos adotados
Valores concretizados
Perfil dos recursos humanos
Conhecimento dos comportamentos
Dimensão de efetividade
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Percepção externa da instituição
Visibilidade
Credibilidade
Utilidade
Feedback quanto à apropriação da informação
Efetividade na prática
• Estado Brasileiro e Transparência – Avaliando a
aplicação da Lei de Acesso à Informação (FGV)
- transparência passiva;
- metodologia do usuário simulado;
- 700 pedidos para 170 órgãos públicos;
- verificar se as respostas recebidas
abordaram, efetivamente e com precisão,
o que foi solicitado.;
Dimensão de efetividade
• Visibilidade
- referências a eventos da instituição;
- referências a decisões;
- referências a estudos técnicos produzidos
pela instituição;
- referências negativas à instituição;
Dimensão de efetividade
• Credibilidade
- referências em pesquisas acadêmicas em nível de
pós-graduação;
- referências em artigos técnicos de órgão públicos;
- referências em artigos jornalísticos;
- referências em palestras, seminários, congressos;
- referências em debates.
Dimensão de efetividade
• Utilidade
- quantitativo de acessos ao sítio oficial da
instituição mês/ano;
- quantitativo de acessos com apropriação de
informação com especificação de uso;
- quantitativo de acessos com apropriação de
informação com especificação da causa;
Conclusão
• Dimensão da conformidade
- atendimento à Constituição e às leis
• Dimensão da cultura institucional
- comportamentos e procedimentos que
viabilizem o acesso à informação;
- cultura da publicidade;
• Dimensão da efetividade
- avaliação permanente das dimensões anteriores,
objetivando a efetiva apropriação da informação pelo
demandante.