rio "e o" móveis

14 de julho de 2010
Nº 232
Estado convoca profissionais de Saúde voluntários para
atuar em hospitais móveis
A Secretaria de Estado da Saúde - Sesau está convocando, em caráter de urgência,
profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem voluntários para atuar nos
hospitais móveis que estão sendo montados nos municípios de Santana do Mundaú e
Branquinha. Em nota, a Secretaria pede que os voluntários trabalhem em regime de
plantão de 24h. Segundo a Sesau, a medida é para reforçar o número de profissionais
dos municípios e do Estado, que vão assumir o atendimento com a desativação dos
hospitais de campanha.
A Secretaria alega que não há médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para
atender as vítimas das chuvas que castigaram mais de 20 municípios em Alagoas.
Apesar das reuniões com representantes da Universidade de Ciências da Saúde,
conselhos de Medicina, Psicologia e Enfermagem e Universidade Federal de Alagoas Ufal, ainda não foi possível cadastrar voluntários suficientes para suprir a demanda
necessária. Os interessados devem entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Sesau pelos telefones 3315-3111 / 3778.
Comissão de Finanças e Tributação aprova Sistema Único
de Assistência Social
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei
3077/08, do Executivo, que institui o SUAS - Sistema Único de Assistência Social, com
participação da União, dos estados e dos municípios. A proposta também reduz de 67
para 65 anos a idade mínima para o idoso receber seu benefício de prestação continuada
– pago no valor de um salário mínimo e pago mensalmente a pessoas idosas de 65 anos
ou mais e portadores de deficiência incapacitados para a vida independente e para o
trabalho. Em ambos os casos, os beneficiados devem pertencer a famílias com renda por
pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar as normas
que regem a assistência social, estabelecidas pela Lei 8.742/93.
Para tanto, o projeto incorpora a essa norma regras e procedimentos que já vêm sendo
adotados e realizados pelo Executivo, com suporte em decretos, portarias e resoluções,
para conferir-lhes estabilidade, perenidade e maior alcance e sustentação. O texto
aprovado é o substitutivo do relator João Dado (PDT-SP), que busca sanear
incompatibilidades e inadequações de técnica legislativa. O relator rejeitou o substitutivo
aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, mas decidiu incorporar alguns
aperfeiçoamentos por ela sugeridos. Entres esses aperfeiçoamentos, está a inclusão na
Lei 8.742/93 do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que já fazem parte das ações
orçamentárias do governo federal e são regulados por portarias do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Acompanhando o relator João Dado, a Comissão de Finanças rejeitou a proposta da
Comissão de Seguridade de elevar de 25% para 50% do salário mínimo o teto da renda
familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada destinado às
pessoas portadoras de deficiência ou idosas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, essa elevação de teto provocaria um salto de R$ 20,2 bilhões
para R$ 46,4 bilhões só nos gastos previstos para 2010. Já aprovado também pela
Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue, em caráter conclusivo, para a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Ag. Câmara e DIAP)
CNS recebe auditorias sobre aplicação da EC 29
Já está no Conselho Nacional de Saúde o resultado das 27 auditorias realizadas pelo
Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus em todos os Estados brasileiros e
no Distrito Federal sobre o cumprimento da EC 29. Segundo os relatórios, deixaram de
ser investidos na saúde nos anos de 2006 e 2007, cerca de 12 bilhões de reais. Além
disso, foram muitos os Estados que computaram gastos com saneamento,
aposentadorias e pensões e outros pagamentos diversos e indevidos como assistência à
saúde, em uma burla quase que sistemática que tem significado o comprometimento do
Sistema na ponta e que não atendem ao princípio da universalidade.
O desrespeito aos conselhos estaduais de Saúde também é apontado nos relatórios,
assim como a aprovação das contas dos estados com irregularidades, pelos conselhos e
Tribunais de Contas de estados, localidades que comprovadamente não aplicaram
adequadamente os recursos. Distrito Federal, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do
Sul e Tocantins deixaram de investir na saúde para aplicar no mercado financeiro. Os
estados das regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul estão entre os que mais desrespeitam
a aplicação mínima de 12% e a definição do que são gastos em saúde.
Os resultados das auditorias serão tema de debate no Pleno do CNS, além de serem
enviados ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal. Segundo o
presidente do CNS, Francisco Batista Junior, cada Estado terá sua situação analisada
separadamente. “As sanções cabíveis serão definidas, e vão desde processo por
improbidade administrativa até a perda de autonomia para gerenciamentos dos recursos
e intervenção no Estado”, explicou. (Fonte: CNS)
Comitiva vai ao STF manifestar discordância
e preocupações com a “diferença de classe” no SUS
O CNS esteve presente, na quinta-feira 8, no Supremo Tribunal Federal, em audiência
com o ministro Ayres Britto, para tratar da recente decisão do Supremo que determina o
acesso de pacientes por porta diferenciada à internação pelo SUS e o pagamento da
“diferença de classe”. A decisão inicial é válida para o município de Giruá, no Rio Grande
do Sul, e abre perigoso precedente ao permitir que um paciente tenha acesso aos
serviços por fora do sistema e que opte por condições especiais de internação, como
quarto exclusivo e médico de sua escolha, desde que pague a diferença em relação ao
que o sistema público oferece.
“Isso é um retrocesso aos tempos em que tínhamos cidadãos de classe diferente e
atendimento diferenciado no Sistema Único de Saúde, ou seja, é o fim de um princípio
basilar e fundamental do SUS”, diz Francisco Batista Júnior, presidente do CNS. Para o
conselheiro nacional e diretor da CNTS, José Caetano Rodrigues, “não há como justificar
o privilégio de alguns pacientes sobre os outros quando se trata do SUS”.
A proposta é que o Supremo reveja seu entendimento a respeito do caso, ao qual,
segundo Ayres Britto, será dada atenção especial. O ministro ouviu da comitiva as
consequências e repercussão da decisão no SUS e se mostrou preocupado com o
problema. “Foi uma reunião muito boa e acredito que conseguimos sensibilizar o
ministro para analisar o caso com mais precisão e com uma visão diferente do que vinha
sendo feito”, disse o presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul,
Carlos Alberto Ebeling Duarte. (Fonte: CNS)
IV Conferência Nacional de Saúde Mental reafirma
posicionamento contrário à terceirização
Encerrada nesse 1º de julho, IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IV
CNSM-I) avaliou 1.265 propostas apresentadas durante os três dias de Conferência. As
propostas foram analisadas seguindo os três eixos: Saúde Mental e Políticas de Estado:
pactuar caminhos intersetoriais, Consolidando a rede de atenção psicossocial e
fortalecendo os movimentos sociais e Direitos humanos e cidadania como desafio ético e
intersetorial. Os participantes reafirmaram repúdio a qualquer forma de terceirização na
saúde mental. A regulamentação da EC 29, bem como melhores condições de trabalho
aos profissionais, também foram reivindicações da Conferência. O relatório final será
encaminhado ao Ministério da Saúde para implementação das ações propostas.
Os delegados reafirmaram, por meio da proposta 136-A, do eixo 1, por exemplo, a
garantia “que serviços substitutivos sejam exclusivamente de caráter público estatal”. A
proposta nº 313 prevê o combate às “formas substitutivas de administração dos serviços
públicos de saúde e de contratação de pessoal (OS, Oscip, ONG, cooperativa ou qualquer
outra de natureza privada), considerando as conquistas históricas do Movimento
Sanitário, a Constituição Federal e as deliberações das instâncias democráticas do
controle social do SUS”.
No eixo 2, foram apontadas e aprovadas como forma de consolidar a rede de atenção
psicossocial, dentre outras, a implementação e ampliação da Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares, já aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, e a
garantia de meios para a “implementação de estratégias eficazes para acolher questões
de gênero, de raça/cor e etnia, LGBT e da diversidade”.
O último eixo garantiu, “nas três esferas de governo, em forma de lei, a realização de
Conferência de Saúde Mental, de quatro em quatro anos”. A efetivação do controle social
foi contemplada em mais de dez propostas, como, por exemplo, a garantia, junto aos
conselhos de Saúde, em todas as esferas, da criação de comissões de Saúde
Mental. (Fonte: CNS)
PEC da Juventude inicia marco legal de políticas
para pessoas entre 15 e 29 anos
O Congresso Nacional promulgou ontem, dia 13, a Emenda Constitucional nº 65, que
incluirá jovens de 15 a 29 anos entre as prioridades do Estado em direitos como saúde,
alimentação, educação, lazer, profissionalização e cultura. A aprovação da PEC 138/03, a
PEC da Juventude, que deu origem à emenda, é comemorada por parlamentares e
dirigentes ligados ao assunto. Para o autor da PEC, deputado Sandes Júnior (PP-GO),
trata-se de uma garantia importante para essa faixa da população que, segundo o IBGE,
supera os 50 milhões de pessoas. "O constituinte assegurou prioridade para crianças,
adolescentes e idosos, mas esqueceu-se de incluir os jovens", disse.
O secretário nacional de Juventude, Beto Cury, ressaltou que colocar os jovens como
público-alvo prioritário é um passo importante na construção de uma política pública
específica para eles. "Essa é uma luta antiga, e finalmente o tema está ganhando a
dimensão que merece", afirmou. Sandes Júnior lembra que, em 2008, a Conferência
Nacional da Juventude já havia eleito a regulação de um marco legal sobre jovens como
prioridade. "Os próximos presidentes e governadores, cumprindo a Constituição, terão
de dar mais atenção a esse público. Com isso, virá a melhoria de vários problemas,
como as drogas e o déficit educacional", acrescentou.
A relatora da PEC na Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, deputada
Alice Portugal (PCdoB-BA), ressalta que ainda tramitam na Câmara as propostas que
criam o Plano Nacional de Juventude, PL 4530/04, pronto para ser votado em plenário; e
o Estatuto da Juventude, PL 4529/04. sob análise da comissão especial, que votar o
relatório final da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS). "A parte fundamental da
regulamentação foi alcançada, e vamos agora continuar trabalhando com o Congresso
para que seja alcançada a regulação total de um marco legal", disse Beto Cury.
O Plano Nacional de Juventude cria metas a serem alcançadas em relação aos jovens, e
responsabilidades para o Poder Público. Por sua vez, o Estatuto da Juventude propõe um
sistema que articule os governos federal, estaduais e municipais em torno do tema, além
de ações práticas para garantias de acesso à educação e à cultura. "Espero que no pós
eleição consigamos encerrar esse capítulo", destacou Alice Portugal. Sandes Júnior
sustenta que a promulgação da PEC da Juventude servirá de base para a aplicação de
futuras leis sobre os jovens. "Assim como ocorreu com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a PEC é a garantia do
funcionamento do Estatuto da Juventude, de que a lei vai ser cumprida", argumentou.
(Fonte: Ag. Câmara)
Fale com a CNTS
E-mail: [email protected] - Sítio: www.cnts.org.br
Tel: (61) 3323-5454