Carta de Salvador - Associação Brasileira de Economia da Saúde

Carta de Salvador
As autoridades econômicas do país, na pessoa do ministro Henrique Meirelles, encaminharam
para a apreciação do congresso nacional a proposta de uma emenda constitucional que
congela o nível do gasto do governo federal por 20 anos, tempo de uma geração. Trata-se da
PEC 241.
Se aprovada essa PEC, as consequências serão inúmeras, especialmente para a área social,
com destaque para a educação e a saúde públicas. No caso específico dessa última, isso
significa eliminar qualquer possibilidade de o SUS ver superado no futuro próximo seu
subfinanciamento, o que seria agravado pelo fato de a população continuar a crescer
e envelhecer nesses próximos 20 anos.
Em nome da “necessidade” premente de conter a trajetória dos gastos, o que, na leitura de
seus proponentes, promove instabilidade do mercado e inviabiliza o pagamento da dívida, é
encaminhado, pura e simplesmente, retroceder a uma situação anterior à Constituição de 1988,
fazendo dela letra morta.
Se aprovada a PEC 241, a base sobre o qual incide o congelamento, a chamada base fixa,
corresponde à 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2016, o que equivale,
aproximadamente, a R$ 90,9 bilhões, um ‘piso-teto’ que, mesmo ajustado pela inflação ao
longo dos anos, reproduzirá e agravará o subfinanciamento do SUS. Para se ter uma ideia do
impacto dessa proposta, o SUS teria perdido R$ 257 bilhões no caso de considerados os
13,2% da RCL (Grupo Técnico Interinstitucional sobre o Financiamento do SUS - GTIF-SUS),
no período entre 2003 a 2015, caso ela tivesse sido aprovada em 2002. Esse valor representa
mais de duas vezes e meia o montante gasto pelo Ministério da Saúde em 2015.
Esse ataque à Constituição implica dizer que o direito à saúde e as vinculações constitucionais
“não cabem no orçamento”. Ademais, é revelador que tais autoridades não apresentem
propostas no sentido de tornar o sistema tributário mais justo, diminuir as desonerações fiscais
ou reduzir os juros.
Frente a isso, a Associação Brasileira de Economia da Saúde - ABrES e os participantes do XII
Encontro de Economia da Saúde se manifestam pela democracia, pelo Estado de direito e
veementemente se posicionam contra qualquer redução de recursos para o SUS.
Salvador, 26 de agosto de 2016.