EMENDA N° ______AO PROJETO DE LEI N° 176/2015 Acrescenta

EMENDA N° ______AO PROJETO DE LEI N° 176/2015
Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei
nº 176/15, que dispõe sobre a comercialização
de alimentos através de “Food Trucks” em vias
e áreas públicas do município de Limeira e dá
outras providências.
Acrescente-se artigo onde couber ao projeto de lei nº. 176/15, com a
seguinte redação:
“Art. - Os órgãos competentes terão livre acesso aos locais em que
estejam instalados os “Food Trucks”, podendo exigir informações e documentos
necessários à fiscalização”.
Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
Nilton Santos
Vereador - PRB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir através de mecanismos de fiscalização o
cumprimento das leis municipais.
Plenário “Vereador Vitório Bortolan” aos seis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
Nilton Santos
Vereador - PRB