Apresentação do PowerPoint

CODEX ALIMENTARIUS E A INSPEÇÃO DE
PESCADO NO BRASIL
LUCIO AKIO KIKUCHI
DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PESCADO E
DERIVADOS – DIPES
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
BRASIL
E-mail: [email protected]
OMC
Princípio do Acordo
“ Os países tem o direito de aplicar medidas
sanitárias e fitossanitárias para proteger a
vida e saúde das pessoas, dos animais e
para preservar as plantas, desde que tais
medidas não se constituam num meio de
discriminação arbitrário entre países de
mesmas condições, ou numa restrição
encoberta ao comércio internacional.”
OMC
Os países membros da OMC deverão utilizar
padrões internacionais como base para
Regulamentação Técnica
Toda a alteração deve ser fundamentada
cientificamente
Nenhum país membro poderá regulamentar o que
não executa
Toda regulamentação técnica deve ser
amplamente divulgada e submetida a comentários
internacionais
ORGANISMOS RECONHECIDOS PELA OMC
Codex Alimentarius
Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)
Convenção Internacional de Proteção Vegetal (CIPV)
SIGNIFICADO DO CODEX PARA OS CONSUMIDORES
9 ALIMENTO ÍNTEGRO E SADIO
9MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTOS
SIGNIFICADO DO CODEX PARA OS GOVERNOS
9 PROTEÇÃO DOS INTERESSES NACIONAIS E INCREMENTO DO
COMÉRCIO
9 BASE PARA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E
ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE ALIMENTOS
SIGNIFICADO DO CODEX PARA A INDÚSTRIA
9REGRAS HONESTAS DE COMPETIÇÃO E REMOÇÃO DE BARREIRAS
NÃO TARIFÁRIAS
9 AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E MEDIDAS DE ECONOMIA
CODEX/OMC
A OMC se baseia no Codex para dirimir situações
de ordem legal:
Padrões Internacionais para Segurança
do Alimento:
> Aditivos Alimentares
> Drogas veterinárias e pesticidas
> Contaminantes
> Métodos de Análises e Amostragem
> Códigos e orientações sobre práticas higiênicas
TÓPICOS IMPORTANTES DA 28ª
CCFFP
™ Anteproyecto de Código de Prácticas
para el Pescado ylos Productos
Pesqueros
™ Anteproyecto de Norma para los
Moluscos Bivalvos Vivos y lo
Anteproyecto de Código de Prácticas
para Moluscos Bivalvos Vivos
™Anteproyecto de Norma y Código de
Prácticas para el Pescado Ahumado
TÓPICOS IMPORTANTES DA 28ª
CCFFP
™ Câmbio de los Procedimientos para
Inclusión de Nuevas Espécies en las
Normas del Codex Alimentarius
INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS
CODEX NO BRASIL
™ Regulamento Técnico para Peixe
Fresco
™Regulamento Técnico para Atum e
Bonito em Conserva
™Regulamento Técnico para Peixes em
Conserva
™Regulamento Técnico para Sardinhas
em Conserva
INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS
CODEX NO BRASIL
™ Regulamento Técnico para Peixe
Salgado e Salgado Seco
™Regulamento Técnico para Camarões
Congelados