Apresentação do PowerPoint
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CODEX ALIMENTARIUS E A INSPEÇÃO DE PESCADO NO BRASIL LUCIO AKIO KIKUCHI DIVISÃO DE INSPEÇÃO DE PESCADO E DERIVADOS – DIPES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO BRASIL E-mail: [email protected] OMC Princípio do Acordo “ Os países tem o direito de aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias para proteger a vida e saúde das pessoas, dos animais e para preservar as plantas, desde que tais medidas não se constituam num meio de discriminação arbitrário entre países de mesmas condições, ou numa restrição encoberta ao comércio internacional.” OMC Os países membros da OMC deverão utilizar padrões internacionais como base para Regulamentação Técnica Toda a alteração deve ser fundamentada cientificamente Nenhum país membro poderá regulamentar o que não executa Toda regulamentação técnica deve ser amplamente divulgada e submetida a comentários internacionais ORGANISMOS RECONHECIDOS PELA OMC Codex Alimentarius Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) Convenção Internacional de Proteção Vegetal (CIPV) SIGNIFICADO DO CODEX PARA OS CONSUMIDORES 9 ALIMENTO ÍNTEGRO E SADIO 9MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTOS SIGNIFICADO DO CODEX PARA OS GOVERNOS 9 PROTEÇÃO DOS INTERESSES NACIONAIS E INCREMENTO DO COMÉRCIO 9 BASE PARA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE ALIMENTOS SIGNIFICADO DO CODEX PARA A INDÚSTRIA 9REGRAS HONESTAS DE COMPETIÇÃO E REMOÇÃO DE BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS 9 AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E MEDIDAS DE ECONOMIA CODEX/OMC A OMC se baseia no Codex para dirimir situações de ordem legal: Padrões Internacionais para Segurança do Alimento: > Aditivos Alimentares > Drogas veterinárias e pesticidas > Contaminantes > Métodos de Análises e Amostragem > Códigos e orientações sobre práticas higiênicas TÓPICOS IMPORTANTES DA 28ª CCFFP Anteproyecto de Código de Prácticas para el Pescado ylos Productos Pesqueros Anteproyecto de Norma para los Moluscos Bivalvos Vivos y lo Anteproyecto de Código de Prácticas para Moluscos Bivalvos Vivos Anteproyecto de Norma y Código de Prácticas para el Pescado Ahumado TÓPICOS IMPORTANTES DA 28ª CCFFP Câmbio de los Procedimientos para Inclusión de Nuevas Espécies en las Normas del Codex Alimentarius INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS CODEX NO BRASIL Regulamento Técnico para Peixe Fresco Regulamento Técnico para Atum e Bonito em Conserva Regulamento Técnico para Peixes em Conserva Regulamento Técnico para Sardinhas em Conserva INTERNALIZAÇÃO DAS NORMAS CODEX NO BRASIL Regulamento Técnico para Peixe Salgado e Salgado Seco Regulamento Técnico para Camarões Congelados
