decreto nº 19.040 de 18 de fedevereiro de 1998

Publicado no DODF de 19/02/98
DECRETO Nº 19.040 DE 18 DE FEDEVEREIRO DE 1998
Proíbe a utilização da expressão "satélite" para designar as cidades situadas no território do Distrito Federal,
nos documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do GDF.
Considerando que as aglomerações urbanas do Distrito Federal já assumem características de cidades, cada
vez mais independentes social, econômica e culturalmente do Plano Piloto;
Considerando que várias delas se constituem referência e pólos econômicos e culturais de expressão distrital e
regional;
Considerando que nos últimos três anos o Distrito Federal conseguiu dar largos passos para a urbanização de
todas as suas cidades;
Considerando a satisfação de suas necessidades básicas tais como, a instalação de energia elétrica em 100%
das moradias regularizadas ou regularizáveis, pondo fim às ligações clandestinas; a implantação da rede de
água tratada em 98% e de esgoto em 85% dos domicílios nas mesmas condições; a manutenção da limpeza
urbana em altos padrões, através de implementação de Parcerias Populares e de programas como o
Temporadas Populares e abertura de novos e reabertura de antigos espaços culturais; a regularização fundiária
com a escrituração de propriedades unifamiliares em várias localidades; a mudança na filosofia da segurança
pública através de projetos como o de Polícia Comunitária; DECRETA:
Art. 1º - As cidades situadas no território do Distrito Federal, deverão ser designadas pelos seus respectivos
nomes em documentos oficiais e outros documentos públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal, vedada
a utilização da expressão "satélite".
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CRISTOVAM BUARQUE