políticas públicas - Prof. Walfredo Ferreira
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AEDB Pós-Graduação em Gestão Pública e Preparatório para o Concurso QCO/ ESFCEX TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS - 4º encontro: 8/8 Profº Walfredo Ferreira Relação Programa – 4º encontro 2. Políticas Públicas, Cidadania e Gestão Pública: a. Estado, Governo e Sociedade b. Fundamentos e Princípios Constitucionais da Gestão Pública c. Organização da Administração Pública Federal d. Planejamento e Políticas Públicas e. Formulação de Políticas Públicas f. Gestão de Políticas Públicas g. Políticas Públicas e Cidadania h. Cidadania e Direitos Sociais Obs: o assunto “Ferramentas de Gestão Aplicadas ao Setor Público” é objeto transversal de todas as aulas sobre Administração Pública. Políticas Públicas (PP) – revisando... . Política Pública (public policy) - conceito: “É uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.” (SECCHI, 2012) “Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade.” (SARAIVA, 2006) . Elementos fundamentais (2): intencionalidade pública e resposta a um problema público. Políticas Públicas (PP) – revisando... AÇÃO DO GOVERNO – O GOVERNO DECIDE AGIR Resolver problemas públicos (coletivos) POLÍTICA PÚBLICA um instrumento de/para... Gerar benefícios públicos O Problema Público . O que é um problema público? Deve ser um problema coletivamente relevante. Questões nesse aspecto: 1. O problema existe? 2. O Governo deve se envolver nesse problema? 3. De que maneira? 4. Há mobilização suficiente para incluir o problema na agenda do Governo (capital social, econômico e político)? Políticas Públicas (PP) – revisando... Algumas discussões conceituais acerca das PP: 1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais? 2. PP também se referem à omissão ou à negligência? 3. PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas – gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às operacionais (mais específicas, pontuais)? Políticas Públicas (PP) – revisando... Algumas discussões conceituais: 1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais? - 2 visões/abordagens: a) a estatista ou estadocênctrica (state-centered policy-making) b) A multicêntrica ou policêntrica - Teoria da Governança Pública e das Redes de PP. Políticas Públicas (PP) – revisando... Algumas discussões conceituais acerca das PP: 1. PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais? 2. PP também se referem à omissão ou à negligência? - aqui se discute se a omissão ou a negligência é proposital ou não. Caso seja, pode ser considerada uma forma de se fazer PP, pois o problema público, por diversos motivos, ficará sem solução. Mas caso seja devido à falta de oportunidade para inserção do tema/problema na agenda política formal, não há que se considerar PP. Políticas Públicas (PP) - revisando 1. 2. 3. Algumas discussões conceituais acerca das PP: PP são elaboradas exclusivamente por atores estatais? PP também se referem à omissão ou à negligência? PP são apenas as políticas estruturantes (estratégicas – gerais), ou dizem respeito às intermediárias e às operacionais (mais específicas, pontuais)? Há a visão que defende incluí apenas as ações de nível estratégico, tomando um conjunto de programas e projetos como uma política pública, apenas. Há outra forma de abordagem, que enxerga as ações nos níveis intermediário e operacional (da execução) como PP. A nosso ver, isso será questão de especificar o nível de análise que se está trabalhando/pesquisando. Alguns instrumentos de PP – revisando... . Legislação . Fornecimento de produtos e serviços . Recursos financeiros . Impostos e taxas . Renúncia fiscal,... Políticas Públicas (PP) – revisando... Tipos de Políticas Públicas: (tipologia de Theodore Lowi, 1964) a) PP regulatória – São decisões mais visíveis ao público, que regulamentam setores econômicos e de serviços (telecomunicações, aviação civil, energia elétrica,...). Alguns exemplos são as decisões/normatizações das Agências Reguladoras Nacionais, como a ANATEL, a ANAC, a ANEEL. Políticas Públicas (PP) – revisando... Tipos de Políticas Públicas: b) PP distributiva – geram benefícios concentrados para alguns grupos de atores a custos difusos para toda a coletividade (contribuintes). Ex: subsídios, isenções fiscais, emendas parlamentares para obras regionalizadas (o “toma lá da cá”). É a mais comum, em que o debate/discussão ocorre em uma arena política menos conflituosa, pois o custo é repartido coletivamente. Políticas Públicas (PP) – revisando... Tipos de Políticas Públicas: c) PP redistributiva – diferentemente da distributiva, esta PP causa muito debate na arena política, uma vez que o custo é direcionado para um grupo específico. Geralmente, esses grupos são antagônicos, economicamente, por exemplo. Funciona como uma política estilo “Robin Hood”. Exemplos: políticas de cotas raciais, de benefícios sociais ao trabalhador, de reforma agrária diferenciação de alíquota de IPTU,... Políticas Públicas (PP) – revisando... Tipos de Políticas Públicas: d) PP constitutiva – políticas que definem a competência, a jurisdição, as regras de disputa política e de elaboração das PP. São consideradas “regra da regras”. Por exemplo: como elaborar e promulgar uma lei; como se eleger vereador, como criar um partido político, como é feita a divisão entre os 3 Poderes da República,... Políticas Públicas (PP) – revisando... Tipos de Políticas Públicas, segundo o setor/área social: Saúde: programa de distribuição gratuita de medicamentos - Educação: programa de reforço escolar para alunos com dificuldade escolar nas disciplinas de Português e de Matemática, no Estado do Amazonas - Meio Ambiente: mecanismos de desenvolvimento limpo (crédito de carbono) - Emprego e Renda: programa Meu Primeiro Emprego - Saneamento: Programa Nacional de Resíduos Sólidos - Financeiro: política de taxa de juros (SELIC) - Políticas Públicas (PP) – revisando... Ciclo ou Processo de Gestão da Política Pública - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting 3. Formulação 4. Implementação 5. Monitoramento 6. Avaliação Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política – refere-se à formação da questão a ser resolvida. O Governo, nesta fase, decide enfrentar um problema e buscar algum tipo de solução (ou conforto) para uma situação que produz privação, necessidade ou insatisfação (RODRIGUES, 2010). Esse estágio constitui um momento crucial do processo de formação da PP, pois vários atores, interessados, entrarão em confronto para escolher quais problemas deverão ser incluídos na agenda governamental (política). Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting – é o segundo estágio, passando a tratar da formação da agenda política. Aqui o problema escolhido passa a ser considerado uma questão pública (issue), isto é, adquire o status de problema público. Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting 3. Formulação – o Governo traduz a questão que entrou na agenda política, desenhando o programa/política/projeto e apresentando propostas para solucionar tal questão. Aí ele define os objetivos, e os marcos jurídicos, administrativos e financeiro. Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting 3. Formulação 4. Implementação – é a aplicação da política pela máquina burocrática (outcome). Diz respeito ao planejamento administrativo e de recursos humanos. P. ex.: Existem tempo e RH suficientes para colocar essas ações em prática? A relação causa-meio-fim é adequada? Os objetivos do programa/política estão claros? Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting 3. Formulação 4. Implementação 5. Monitoramento – fase destinada a realizar fiscalizações pontuais e parciais na PP, a fim de detectar possíveis equívocos e fazer reajustes. Serve para correção de rumos. Políticas Públicas (PP) – revisando... - Fases/Estágios: 1. Preparação da decisão política 2. Agenda setting 3. Formulação 4. Implementação 5. Monitoramento 6. Avaliação – concentra-se nos efeitos gerados pela PP, a fim de oferecer subsídios que possibilitem perceber em que medida as metas foram atingidas. É uma análise posterior. Políticas Públicas, Cidadania e Direitos Sociais Em um Estado democrático e de direito, como é o brasileiro, as PP devem ser constantemente objeto de participação social, tanto na sua elaboração, quanto na formulação e, sobretudo, nos resultados. Nesse aspecto, alguns princípios são garantidos por lei, a fim de permitir a cobrança da sociedade sobre os agentes públicos. Como exemplo, o da Transparência, que deve permear todo o processo, salvo raríssimas exceções. (ver Lei de Acesso à Informação, p. ex.). Chamo a atenção para a expressão accountability, muito usada pela literatura sobre PP. Esse termo tanto significa transparência, quanto prestação de contas do Estado perante a Sociedade. Políticas Públicas, Cidadania e Direitos Sociais A relação das PP com os Direitos Sociais é intrínseca, passando justamente pela noção e prática da Cidadania. A transformação dos direitos garantidos pela lei em realidade passam pelos aspectos ligados às garantias de participação popular nas decisões públicas. Os Direitos Sociais estampados nas leis, para se concretizarem, precisam passar por essas práticas. Direitos Sociais – direitos relativos ao trabalho, à saúde, à educação, ao lazer, à previdência e à seguridade social, por exemplo. São denominados direitos de 2ª geração. Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª (segundo classificação de T. H. Marshall, 1967) - Direitos de 1ª geração – dizem respeito a direitos individuais, que garantem conquistas do indivíduo em relação ao Estado. São eles, por exemplo: . Direitos civis – à propriedade, à(s) liberdade(s); à igualdade de tratamento perante a lei, e fortalecimento do Poder Judiciário (devido processo legal, ampla defesa, contraditório, juízes e tribunais imparciais,...). . Direitos políticos – ao voto; de acesso a cargos públicos; e fortalecimento do Poder Legislativo. Obs: instituídos após documentos como o Bill of Rights e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª - Direitos de 2ª geração – são direitos ligados ao interesse de grupos sociais ou do coletivo. Instituídos após pressões do socialismo na Europa. São eles: . Direitos sociais – educação, saúde, segurança, previdência, saneamento, moradia, trabalho (greve, 13º, férias, auxílio-desemprego), dentre outros. Obs: correlacionam-se a ideia de Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª Gerações dos direitos – 1ª, 2ª, 3ª - Direitos de 3ª geração – são os direitos difusos, transindividuais, isto é “pertence a todos e, ao mesmo tempo, a ninguém”. São eles, por exemplo: . Direitos difusos - meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, lazer público (praças, parques, academias de ginástica,...). Obs: são os mais recentes, instituídos no final do século XX. No Brasil, temos o meio ambiente e o direito do consumidor datados desse período. A tod@s vocês, Um excelente final de semana! Feliz Dia dos Pais! E vamos em frente...
