O Sistema de Solução Internacional de Controvérsias e o Comércio
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Jurisdição Lei Aplicável Enforcement das Decisões Quem pode julgar o meu caso? Qual lei é aplicável à minha disputa? Será possível obrigar o réu a cumprir a decisão? "Velhos" Desafios em Disputas Internacionais Mais atuais do que nunca nos meios digitais... Poder de Polícia do Estado Possibilidade de criar precedentes Vantagens Mecanismos estruturados Possibilidade de recorrer Prazo Judiciário Burocracia Cartas Rogatórias Custo Complexidade da Materia Desafios Julgador generalista Múltiplas decisões Judiciário é sempre nacional Home court advantage Procedimento Único evita custo e complexidade de múltiplas jurisdições controle sobre a forma de solução do litígio o decisor mais adequado para o litígio Autonomia das Partes lei aplicável possibilidade de selecionar: lugar do procedimento língua do procedimento possibilidade de "acelerar" o procedimento Vantagens lei Procedimento pode ser neutro quanto a: Neutralidade língua costumes locais eliminação do "home court advantage" procedimento é privado Arbitragem e Mediação Abordagens Tradicionais sem preocupações quanto ao impacto público da decisão Confidencialidade relevante em especial para questões comerciais, trade secrets e patentes principalmente em litígios complexos Especialidade geralmente não há recurso Decisões Definitivas Convenção de Nova Iorque Execução Direta Lei da Arbitragem Lei 9.307/96 Partes extremamente não-colaborativas Desafios Disputas envolvendo infração extracontratual Casos em que se busca criar precedentes Interesses e questões de ordem pública Permite questionar políticas públicas de outras nações que prejudicam todo um segmento da economia nacional Vantagens Objetivo: Segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio Afeito a questões internacionais Resultados beneficiam todo um segmento O Sistema de Solução Internacional de Controvérsias e o Comércio Digital Sistema Internacional de Solução de Controvérsias da OMC Etapa consensual com eficácia elevada Depende de iniciativa de uma nação não de uma empresa individual Limitado a questões setoriais Desafios Rodrigo Azevedo @RodAzeve [email protected] Não aplicável a disputas internas Implementação lenta Autorregulamentação Alterações Legislativas Retaliações Soluções Tecnológicas Políticas e Termos de Uso Novas Abordagens Digitais Melhores Práticas CAPEM Não confundir Novos Procedimentos Administrativos Digitais Custos Prazos Efetividade Vantagens Segurança Jurídica Alivia o Poder Judiciário Solução Contemporânea Adaptada a Conflitos Internacionais Desafios Tecnológicos quando um país adota uma medida de política comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da própria organização.
