Judicialização as Políticas Públicas como

Judicialização as Políticas Públicas como Garantia de Efetivar os Direitos
Sociais
Nina Mércia Lima Santos
Jarson Ariday da Silva Costa
É embrionário o estudo acerca das políticas públicas, que acompanha as
redefinições da atuação do Poder Judiciário frente ao exercício das funções
Legislativas e das Executivas. Nessa vertente trazemos a baila o presente
estudo, utilizando referencial bibliográfico bem como hermenêutico. Assim
antes de tudo faz jus conceituar políticas públicas, como prestação de serviços
que visam garantir as realizações dos objetivos do Estado, neste contexto,
privilegiando os direitos humanos sociais. As ações políticas do Estado ainda
possuem inúmeras deficiências. A Carta Maior de 1988 em seu artigo 6º
consagra a educação, a saúde, a segurança, a assistência aos desamparados
bem como outros direitos, que não levados a rigor na prática, uma vez que os
dotados de poder possuem total irresponsabilidade política quanto ao
cumprimento dos mesmos, aspecto também Constitucional. Nesse diapasão
uma analise faz-se necessária; Até que medida pode o juiz interferir em uma
política pública, sobrepondo uma decisão do Estado ditadas pelos
representantes do Executivo e do Legislativo? Verificando argumentação ora
mencionada, um pressuposto merece ser considerado: o magistrado
atualmente não é visto apenas como aplicador do direito ou da lei, ademais,
possui papel “político”, remontando desta maneira sua função social de forma
mais ampla e literal através das ações coletivas. É Corriqueiro falar da
impossibilidade do Judiciário controlar atos administrativos do Estado.
Paulatinamente, as demandas coletivas têm ganhado espaço na mais Alta
Corte do Brasil – Supremo Tribunal Federal. Desmistificando, o controle das
políticas públicas não afronta o princípio da separação de Poderes, sobretudo,
o Judiciário efetiva a democracia participativa através das ações coletivas,
fazendo valer os direitos humanos fundamentais.
Palavras-chave: direito, judiciário, políticas públicas