Ação de auto falência

FALÊNCI A - A empresa autora apresenta requerimento de auto -falência
devido a ruinosa situação financeira em que se encontra e que a impede de
honrar seus compromissos civis e comerciais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª V ARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCI AS E CONCORDAT AS DA COMARC A DE ....
......................................................, entidade jurídica de direito privado,
com sede e foro na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado, ao final
assinado, "ut" instrumento de mand ato incluso (doc. nº ....), bacharel
inscrito devidamente na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº
...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com
fundamento no artigo 8º do Decreto -Lei nº 7.661, de 21.06.45, requerer a
declaração de sua
FALÊNCI A
para o que passa a expor e afinal requer o seguinte:
1. A requerente tem personalidade jurídica desde .... de .... de ...., quando
arquivou na Junta Comercial do Estado do .... o seu Contrato Social, o qual
recebeu o nº ...., que será evidenciado que o objeto mercantil é a compra
e venda de materiais elétricos, projetos e instalações elétricas, conforme
consta em seu Contrato Social e Alteração (docs. nº .... e ....).
2. A sociedade é, atualmente, composta de dois sócios, Srs. ....
(qualificação), investido das funções de gerente da sociedade, e, ....
(qualificação), ambos residentes e domiciliados sendo o Capital Social da
empresa de R$ .... (....), totalmente subscrito pelos sócios, na seguinte
proporção:
- .... com .... cotas ou R$ ....
- .... com .... cotas ou R$ ....
3. A empresa, desde o início de suas atividades, alcançou posição até certo
ponto invejável no ramo da engenharia elétrica e projetos elétricos, tendo
adjudicado diversas obras, não somente com empresas particulares, mas
como também figuradas ao rol de seus clientes, sociedades de economia
mista (....) e órgãos da administração pública (....), mediante concorrências
públicas, tendo a requerente nesta ocasião, investido em mão de obra
especializada e equip amentos (veículos, peças e ferramental próprio),
grande parte com recursos de entidades financeiras, visto o rápido ritmo de
desenvolvimento que se apresentava, praticamente, voltando suas
atividades quase que exclusivamente para os órgãos públicos, deixan do
para plano secundário as obras particulares.
4. Daí em diante, começaram a aparecer as primeiras dificuldades com que
se defrontou a empresa, tais como, nos pagamentos por esses órgãos, o
que, consequentemente, resultou no atraso de pagamento de seus
compromissos para com seus credores e especialmente com seus
empregados (peões de obras), -- sabe-se que não recebendo no dia
aprazado o seu salário, no dia seguinte não trabalham, o que é comum
nesse ramo -- procedidos estes pagamentos, com acréscimo de juros e
muitas vezes na Justiça do Trabalho.
5. A empresa de qualquer forma, vinha suportando com recursos próprios
a todos esses encargos, já com bastante dificuldade, aliado ao fato da
retração bancária que em ...., culminou com o desequilíbrio econômic ofinanceiro da empresa, tendo sido protestado em data de .... de .... de ....
o primeiro título de sua responsabilidade.
6. Protestado o primeiro título, evidentemente, os outros credores, com
justo receio de terem seus créditos preteridos, agiram da mes ma forma,
ocasionando uma verdadeira corrida aos cartórios de protesto.
7. Ainda assim, a requerente continuou trabalhando na tentativa de se
recuperar, procurando compor com seus credores novações das dívidas,
uma vez que tinha vencido duas Concorrências Públicas para execução de
obras junto a ...., (uma das quais já havia procedido o necessário depósito
de caução no início das obras), -- cujos valores desses contratos
ultrapassaram o montante de R$ .... (....) -- para execução em .... dias,
cujos contratos seriam negociados com entidades financeiras previamente
consultadas, o que proporcionaria a liquidação total de seu passivo.
Ocorreu porém, que o Governo Federal determinou a suspensão de todas
as contratações de Obras do .... e .... (....), inclusive determinando a
paralisação de obras em andamento, uma vez que foi constatado um déficit
extraordinário em decorrências de suas obras, conforme foi amplamente
divulgado pela imprensa do País.
Esta última esperança, gerou, imediatamente, a execução de títul os,
inclusive pedidos da falência de parte de seus credores, dos quais, ainda
numa derradeira tentativa de surgimento da empresa, foram tentadas várias
composições amigáveis, conforme se verifica na cópia anexa (doc. nº ....).
8. Atualmente, a empresa se encontra em situação difícil, o que lhe impede
saldar os seus débitos, e, somente "ad argumentandum", é obrigada a
entregar o imóvel onde está sediada a seu proprietário, em razão de ação
de despejo por falta de pagamento proposta perante a .... Vara Cíve l desta
Comarca, para não mais onerar a massa.
9. No entanto, o desejo é que todos os credores recebam o rateio na mesma
proporção, e desse modo, o meio de evitar maiores danos para si e para
seus credores quirografários e privilegiados, é a declaração de sua falência
facultada por lei.
10. Dispõe o artigo 8º, da Lei Falimentar, que o comerciante que sem
relevante razão de direito não paga no vencimento, obrigação líquida e
certa, deve em .... dias, requer ao Juiz a declaração de sua falência,
expondo as causas e o estado de seus negócios.
Por estas razões, apresenta o seu balanço do ativo e passivo, com a
relação nominal de seus credores comerciais e civis, bem como indicação
e avaliação de seus bens, e seu contrato social e alteração, fazendo, ainda,
a apresentação de seu livro obrigatório para encerramento pelo Sr.
Escrivão e assinatura desse MM. Juízo, apresentando ainda, outros
documentos que demonstram o seu estado de insolvência, e a existência
de diversas ações contra a requerente, dos Juízos dever ão ser
comunicados do presente, após declarada.
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...