Podemos fazer a faxina sem atropelar a Carta Magna

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advogados. Outra prioridade será aprimorar o
trabalho de fiscalização
do exercício ilegal da advocacia. Só este ano, a
OAB/SC já atuou junto
às autoridades policiais
para levar à prisão dois
falsos advogados que enganavam a população.
Adjori/SC - O que a
OAB/SC pensa sobre um
eventual impeachment
da presidente Dilma?
Entrevista: Paulo Marcondes Brincas, presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC)
Podemos fazer a faxina sem
atropelar a Carta Magna
O advogado Paulo Marcondes Brincas, que assumiu no último dia 25 a presidência
da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, chega ao comando da
entidade em um momento de grave crise política e econômica do país, situação esta
que impõe grandes desafios para todos os líderes da instituição. “A OAB/SC comunga
do mesmo sentimento de indignação que todo cidadão brasileiro tem ao ver que a corrupção está institucionalizada e que a economia está em colapso. Apoiamos as investigações e queremos que a punição aos corruptos seja exemplar. A OAB não vai faltar
com o povo brasileiro. Agora, para fazer a faxina no Brasil não há porque desrespeitar
a Constituição. Podemos fazê-la sem atropelar a Carta Magna”, disse.
Em conversa com a Adjori/SC, Brincas falou sobre a crise política, assistência judiciária gratuita, prerrogativas e outros temas relevantes para a advocacia e para a sociedade em geral. Confira os principais trechos:
Agência Adjori de Jornalismo (Adjori/SC) – Qual
a situação da assistência
judiciária para quem não
pode pagar um advogado, em Santa Catarina,
atualmente?
Paulo Brincas – Após a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
declarou ilegal a Defensoria Dativa, o trabalho
é feito pela Defensoria
Pública do Estado. Porém, todo o esforço e
dedicação dos defensores, e mesmo a atuação
de advogados privados,
que continuam atendendo ao chamado do
Judiciário, não são capazes de prover a capilaridade que a Defensoria
Dativa proporcionava.
Este é um problema urgentíssimo e uma das
grandes
prioridades
nessa gestão: apoiar o
governo do Estado no
atendimento aos cidadãos mais pobres, que
não podem ser privados
do acesso à justiça.
Adjori/SC – Quais as
principais demandas da
advocacia hoje?
Brincas – A defesa das
prerrogativas dos advogados está sempre no
topo das nossas priorida-
des. Afinal, se o advogado não tiver condição de
trabalhar, a justiça não
acontece. Prerrogativa
não é privilégio, é uma
garantia para o próprio
cidadão. Então, estamos
ampliando nossa Procuradoria, uma das iniciativas de sucesso na gestão
do ex-presidente Tullo
Cavallazzi Filho, que já
recebeu o reconhecimento de toda a classe de
Brincas – O momento
político é grave e a sociedade espera que a
OAB seja protagonista.
Minha opinião é muito clara. Os conselheiros federais devem se
reunir e analisar dois
pontos: o primeiro é
saber se houve crime
de
responsabilidade.
SC
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vai se manifestar muito em breve sobre esse
tema, da mesma forma
que, já na primeira semana no cargo, o nosso presidente Cláudio
Lamachia pediu o afastamento do presidente
da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e
condenou o retorno ao
cargo do senador Delcídio do Amaral, alvo de
investigações. A OAB
está atenta.
Adjori/SC – A OAB questiona a decisão do STF
que liberou a prisão para
condenações a partir da
2ª instância. Por quê?
Brincas – Quase um
terço das ações que
chegam às instâncias
superiores são refor-
Mesmo todo o esforço e dedicação dos defensores públicos não é capaz de prover a capilaridade que a Defensoria Dativa proporcionava.
Se houve, está posta a
primeira condição para
abrir um processo de
impedimento. O outro
ponto a considerar é
saber se a presidente
tem condição política
para conduzir a Nação.
Dependendo da análise
desses dois fatores, o
Conselho Federal deve
se posicionar, com muita
tranquilidade. Digo isso
porque as instituições
estão funcionando. Não
há porque se omitir. E eu
acredito que a Ordem
A notícia que você lê aqui,
mais de 800 mil pessoas
também leem em toda
Santa Catarina
madas. Este é um índice
altíssimo e que enseja
cautela. Quantos inocentes podem ter sua reputação abalada com essa
decisão? O país não precisa prender mais. Nós já
temos a maior população
carcerária do planeta.
Precisamos aperfeiçoar o sistema, mas a luta
contra a impunidade e a
corrupção não pode ser
pretexto para afrontar a
Constituição. Que mudem a Constituição antes, se for o caso.
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Congresso Catarinense de
Municípios será em março
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Bianca Backes/AdjoriSC
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Estão abertas as inscrições para o XIV Congresso Catarinense de Municípios que, neste ano, traz
como tema as "Eleições Municipais de 2016: Condutas Vedadas e Encerramento de Mandato". O
maior evento municipalista de Santa Catarina ocorrerá entre os dias 15 e 17 de março, na Expoville, em
Joinville. A promoção é da Federação Catarinense
de Municípios - FECAM e pelas 21 Associações de
Municípios de Santa Catarina, com a realização da
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM.
Campanha traz cores fortes e um cidadão envolto por uma "bolha tributária", e visivelmente cansado de carregar este fardo
Concomitantemente, será realizado o XII Congres-
Fecomércio de Santa Catarina
lança campanha contra a CPMF
so Catarinense de Secretários de Finanças, Conta-
Combate à alta carga tributária é bandeira histórica da Federação. No Estado, a CPMF poderá
retirar R$ 1,3 bilhão da economia, se aprovada com a alíquota de 0,2% sobre as transações
Bandeira histórica da Fecomércio/SC, o combate
à alta carga tributária
ganha uma campanha
estratégica em todo o
Estado a partir deste
mês. Com o mote “Já tá
pesado demais”, em alusão à possível recriação
da CPMF, a Federação
reforça publicamente a
contrariedade à volta do
tributo e qualquer aumento de imposto. Só em
Santa Catarina, a CPMF
poderá retirar R$ 1,3
bilhão da economia, se
aprovada com a alíquota
de 0,2% sobre todas as
transações bancárias.
“Ressuscitar a CPMF
onera o contribuinte de
ponta a ponta na cadeia
produtiva: afeta desde o
cidadão que paga o trigo
até o que compra o pão.
Nosso sistema tributário
é bastante burocrático
e oneroso - chega a quase 40% do PIB. Por isso,
o ajuste fiscal proposto
pelo governo federal precisa ser
pautado na
redução
do gasto
e na revisão das
funções do
Estado, não
em propostas
de cunho arrecadatório.
Com a campanha 'Já tá
pesado demais' e toda a
articulação política para
o trabalho de convencimento e pressão junto
ao poder público, a Feco-
mércio/SC cumpre com
a missão de defender o
empresário do comércio
de bens, serviços e turismo, além de contribuirmos para a construção
de uma sociedade menos burocrática, com
mais eficiência
e produtividade”, afirma Bruno
Breithaupt,
presidente
da
Fecomércio/SC.
A campanha é
protagonizada pelo próprio cidadão brasileiro
envolto por uma "bolha
tributária" e visivelmente cansado de carregar
este fardo. A população
também pode partici-
par no site da campanha
(http://canaldearticulacao.com.br/campanhas).
Ao assinar a campanha,
o e-mail é encaminhado
à bancada catarinense,
ao governador do Estado e à presidente Dilma
Rousseff.
O efeito da CPMF é especialmente prejudicial ao
comércio e aos serviços.
Por ser regressiva, afeta
de forma generalizada
os preços para o consumidor final. Também
incorpora-se aos custos
de produção e assim não
pode ser desonerada.
Por fim, representa uma
dupla tributação, já que
o recolhimento de qualquer outro tributo embute a sua cobrança.
dores Públicos e Controladores Internos Municipais. Em paralelo, será realizada a XII ExpoFECAM
- Exposição de Produtos e Serviços para os Municípios, com o objetivo de auxiliar os gestores públicos na busca de alternativas para a modernização e
facilitação das administrações municipais.
Curso preparatório para
o Enem, na casa do aluno
Quem planeja conquistar uma vaga na universidade
ou concluir o ensino médio tem uma oportunidade de
fazer um estudo preparatório acessível. A Federação
das CDLs de Santa Catarina lançou uma parceria com
a Universidade do Enem, oferecendo o curso on-line
de preparação para a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em conjunto com as Câmaras de
Dirigentes Lojistas. O curso tem taxa única de R$ 35,
sem mensalidade. As inscrições podem ser feitas pelo
site www.universidadedoenem.com.br.
Um termo de parceria entre a FCDL e a Universidade
do Enem foi assinado por Ivan Tauffer, presidente da
federação, Ricardo Althoff, idealizador do projeto, e
Gabriel Costa, diretor pedagógico. Os cursos começam no dia 18 de julho terão duração de 70 dias. Outro
benefício é que o curso oferecido pela parceria serve
tanto como preparação para a prova do Enem quanto
para certificação do ensino médio. As CDLs também
incentivarão as inscrições, que podem ser realizadas
por qualquer pessoa.