pronunciamento deputado mauro passos pt/sc

PRONUNCIAMENTO DEPUTADO MAURO PASSOS PT/SC
DATA: 09/04/2003
TEMA: PETRÓLEO CATARINENSE
O recente anúncio de que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE – em parceria com a Agência Nacional de Petróleo estariam refazendo
as linhas territoriais marítimas que dividem os estados brasileiros, renova a
esperança dos catarinenses de que os poços localizados na nossa costa venham
a ser reconhecidos como de Santa Catarina. Com isto os royalties associados à
produção de petróleo dos mesmos, cerca de 20 milhões de dólares, passariam
a irrigar a nossa economia.
Segundo a lei que regulamenta os royalties (Lei 7453/85), a destinação destes
recursos é exclusiva para a pavimentação de rodovias, obras de geração de
energia, abastecimento e tratamento de água, saneamento básico, irrigação e
proteção ao meio ambiente. Pela própria abrangência na destinação dos
recursos e pelo montante envolvido, garantir os royalties para Santa Catarina
deve, obrigatoriamente, transformar-se numa bandeira da Bancada Federal
Catarinense na Câmara dos Deputados.
Atento a este tema que faz parte das prioridades do nosso mandato, buscamos
junto à Assessoria Técnica da Câmara Federal subsídios para motivar a
sociedade catarinense em torno desta bandeira de luta justa e oportuna. No
levantamento da legislação, a assessoria chegou até a Lei 9478/97, que é o
último texto legal sobre o tema. A lei define, nos seus artigos de 45 a 52, a
questão do pagamento dos royalties, estipulando que serão pagos mensalmente
em moeda nacional, em montante correspondente a 10% da produção de
petróleo ou gás natural.
Diante dos recentes anúncios da descoberta de poços de petróleo com
excelente qualidade e expressivo volume no nosso litoral, precisamos agilizar
ao máximo a definição sobre a linha territorial marítima que separa Santa
Catarina do Paraná e que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 1991,
através da ação civil originária nº 444, movida pelo Estado de Santa Catarina.
Para isto, devemos articular o Fórum Parlamentar Catarinense e,
principalmente, o Governo do Estado, para que possamos ter nossos direitos
reconhecidos.