Rodada #1 Direito Constitucional

Rodada #1
Direito Constitucional
Professor Frederico Dias
Assuntos da Rodada
DIREITO CONSTITUCIONAL: Título II - Capítulos I, II e III (Dos direitos e deveres
individuais e coletivos (...continua...); Dos direitos sociais; Da nacionalidade); e Título
III - Capítulo VII com Seções I e II (Da Administração Pública); e também o artigo 92
(Órgãos do Poder Judiciário).
DIREITO CONSTITUCIONAL
a. Teoria em Tópicos
1. Direitos humanos e direitos fundamentais - Os direitos humanos pertencem ao
homem, universalmente considerado, independentemente de positivação em
determinado ordenamento jurídico. Os direitos fundamentais são aqueles
reconhecidos como tais em determinado ordenamento jurídico, de um dado
Estado.
2. Direitos e Garantias - As expressões direitos e garantias não se confundem.
Enquanto os direitos são os bens em si mesmo considerados (principal), as
garantias são instrumentos de preservação desses bens (acessório). Por exemplo,
para proteger o direito de locomoção, a Constituição prevê a garantia do habeas
corpus.
3. Gerações (ou dimensões) de direitos– Na primeira geração, temos os direitos
ligados aos ideais do Estado liberal, de natureza negativa (exigindo um não fazer),
com foco na liberdade individual frente ao Estado (direitos civis e políticos). Esta é
a tônica da origem dos direitos fundamentais: direitos de proteção do indivíduo
contra as investidas do Estado.
3.1. Na segunda geração, surgida somente no início do século XX, temos os
direitos ligados aos ideais do Estado social, de natureza positiva, com foco
na igualdade entre os homens (direitos sociais, culturais e econômicos). Na
terceira geração, temos os direitos de índole coletiva e difusa (pertencentes
a um grupo indeterminável de pessoas), com foco na fraternidade entre os
povos (direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso etc.).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
4. Titularidade - Se inicialmente os direitos fundamentais surgiram tendo como
titulares as pessoas naturais, hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor
das pessoas jurídicas ou mesmo em favor do estado.
5. Aplicação a relações horizontais - Embora originalmente visassem regular a
relação indivíduo-estado (relações verticais), atualmente os direitos fundamentais
devem ser respeitados mesmo nas relações privadas, entre os próprios
indivíduos (relações horizontais).
6. Relatividade - Os direitos fundamentais não dispõem de caráter absoluto, já que
encontram limite nos demais direitos previstos na Constituição (Princípio da
relatividade ou da convivência das liberdades públicas).
6.1. No caso concreto poderá haver colisão entre diversos direitos (por exemplo,
liberdade de comunicações x inviolabilidade da intimidade). O intérprete
deverá então realizar uma harmonização entre esses direitos em conflito,
tendo em vista a inexistência de hierarquia e subordinação entre eles,
evitando o sacrifício total de um perante o outro. Assim, conforme as
peculiaridades da ocasião, prevalecerá um direito, prevalecendo o outro
numa nova situação.
6.2. Por não serem absolutos, os direitos fundamentais não podem ser utilizados
como escudo protetivo da prática de atividades ilícitas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
7. Impossibilidade de renúncia – Não se admite a renúncia total por parte do
indivíduo de um direito fundamental. Ou seja, é característica deles serem
irrenunciáveis. Todavia, modernamente, admite-se que deixem de ser exercidos
pelos seus titulares temporariamente em determinadas situações.
8. Limitações – Os direitos fundamentais podem, validamente, sofrer limitações.
8.1. Ao longo da CF/88, constatamos diversos exemplos dessas limitações, como
restrições legais (por exemplo, o sigilo das comunicações poderá ser
afastado por ordem judicial, “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, nos
termos do art. 5°, XII, da CF/88). Ou seja, trata-se de limitação do direito à
intimidade mediante lei ordinária aprovada com fundamento na norma
constitucional.
8.2. Outras vezes, a Constituição apresenta diretamente as restrições, na própria
definição de determinado direito (por exemplo, o direito de reunião só está
assegurado se realizado pacificamente e sem armas, nos termos do art. 5°,
XVI, CF/88). Ou seja, a limitação está estabelecida no âmbito do próprio
direito.
8.3. Mesmo
aqueles
direitos
cuja
definição
constitucional
não
prevê
expressamente a possibilidade de restrição legal encontrarão limites nos
outros direitos fundamentais diante de casos concretos. Nessa hipótese de
conflito, caberá ao poder judiciário (quando provocado) realizar a
ponderação dos princípios em conflito naquele caso concreto, a fim de
identificar qual direito prepondera naquela específica situação.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
9. Impossibilidade de supressão – Por configurarem cláusulas pétreas, os direitos e
garantias individuais não podem ser suprimidos nem mesmo por emenda
constitucional, conforme o art. 60, § 4º, IV, da CF/88.
9.1. Todavia, emendas constitucionais podem tratar do tema (ampliar o rol de
direitos, por exemplo), desde que não sejam tendentes a abolir direitos e
garantias individuais.
10. Grupos de direitos na CF/88 – Os direitos e garantias fundamentais estão
disciplinados no Título II (CF, arts. 5º a 17), por isso denominado “catálogo dos
direitos fundamentais”. Nesse Título II, os direitos e garantias fundamentais
foram divididos em cinco grupos, a saber: (a) direitos e deveres individuais e
coletivos (CF, art. 5º); (b) direitos sociais (CF, arts. 6º a 11); (c) direitos de
nacionalidade (CF, arts. 12 e 13); (d) direitos políticos (CF, arts. 14 a 16); e (e)
direitos de existência dos partidos políticos (CF, art. 17).
11. Enumeração aberta - Nem todos os direitos e garantias fundamentais estão
enumerados nesse catálogo próprio. Há, também, diversos direitos fundamentais
presentes em outros dispositivos, que são, por esse motivo, denominados
“direitos fundamentais não-catalogados” (fora do catálogo próprio). Por exemplo,
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
12. Alcance dos direitos fundamentais - O caput do art. 5º da Constituição afirma
que os direitos e garantias fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país. Todavia, a expressão “estrangeiros residentes
no País” deve ser entendida como “estrangeiros sob as leis brasileiras”. Ou seja,
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DIREITO CONSTITUCIONAL
aplica-se a estrangeiros residentes ou não-residentes, enquanto estiverem sob o
manto do nosso ordenamento jurídico.
12.1. Mas nem todos os direitos fundamentais são destinados a estrangeiros. A
ação popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a
estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo.
13. Aplicabilidade imediata – As normas que consagram os direitos e garantias
fundamentais têm, em regra, aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º). Entretanto, há
exceções: direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada
(dependentes de regulamentação, como são exemplos os direitos sociais
previstos nos incisos X, XI, XII, XX, XXI e XXII do art. 7º).
14. Tratados e convenções internacionais – Os tratados e convenções internacionais
celebrados pelo Brasil poderão assumir três diferentes posições hierárquicas, ao
serem incorporados ao nosso ordenamento pátrio, a saber:
14.1. emenda constitucional: tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos incorporados pelo rito especial do § 3º do art. 5º da Constituição
Federal;
14.2. lei ordinária federal: demais tratados e convenções internacionais que não
tratam de direitos humanos;
14.3. supralegalidade: tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos incorporados pelo rito ordinário.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
15. Nos termos do § 4º do art. 5° da CF/88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
b. Mapa Mental
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DIREITO CONSTITUCIONAL
c. Revisão 1 (questões)
QUESTÃO 1 – VUNESP – NOTÁRIOS – TJ - SP - 2016
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que
a) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em
dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de
três quintos.
b) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
c) são previstos exaustivamente na Constituição da República.
d) as normas que os definem têm aplicação imediata.
QUESTÃO 2 – VUNESP – ADVOGADO – SAAE - SP - 2014
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro pelo procedimento ante-rior ao previsto atualmente, em razão da edição da
Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status
a) supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordena-mento infraconstitucional em
sentido contrário.
b) constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por
3/5 (três quintos) dos mem-bros de cada Casa do Congresso Nacional.
c) de lei ordinária, podendo ser revogados por lei pos-terior.
d) infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
e) supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do
direito positivado.
QUESTÃO 3 – VUNESP – NOTÁRIOS – TJ - SP - 2012
Como se sabe, os direitos fundamentais experimentaram uma evolução ao longo do
tempo, constituindo as chamadas gerações de direitos. Neste sentido, assinale a
alternativa que não exprime a verdade.
a) Direitos fundamentais de primeira geração são chamados de direitos negativos em
relação ao poder estatal.
b) Direitos fundamentais de segunda geração são direitos sociais, econômicos e
culturais.
c) Direitos fundamentais de terceira geração possuem um viés mais coletivo e
subjetivo, como direito à paz, a um meio ambiente sadio ou à comunicação.
d) Direitos fundamentais de primeira e segunda geração foram contemplados, pela
primeira vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França.
QUESTÃO 4 – FGV – TÉCNICO – PGE-RO - 2015
Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos
direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República
Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:
a) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
b) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
c) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
d) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
e) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.
QUESTÃO 5 – FGV – AUDITOR – TCE - RJ - 2015
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem
ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o
entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:
a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;
b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;
c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;
d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;
e) sempre terão natureza constitucional.
QUESTÃO 6 – FGV – AUDITOR – SEFAZ- MT - 2014
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
a) Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição
de 1988.
b) Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
c) Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
d) Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
QUESTÃO 7 – FGV – FISCAL – PREFEITURA DE NITERÓI - 2015
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de
fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo
de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da
teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o
regulamente;
d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos
devidos pelo cidadão;
e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos
fundamentais.
QUESTÃO 8 – FGV – ANALISTA – TJ - RJ - 2014
É correto afirmar que os direitos fundamentais:
a) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação
infraconstitucional;
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DIREITO CONSTITUCIONAL
b) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do
Brasil;
c) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los
perante o Poder Judiciário;
d) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos
titulares;
e) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os
interessados.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
d. Revisão 2 (questões)
QUESTÃO 9 – VUNESP – JUIZ – TJ - MG - 2012
Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão
relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos
trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e
à saúde.
QUESTÃO 10 – FGV – MPE – RJ - 2014
As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e
garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem
compatíveis com as suas naturezas.
QUESTÃO 11 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI – 2016
De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui
caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.
QUESTÃO 12 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI - 2016
Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias
fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 13 - CESPE - TÉCNICO - TRE - PI - 2016
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos
fundamentais de terceira geração.
QUESTÃO 14 - CESPE - TÉCNICO - TRE - RS - 2015
Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não
está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
QUESTÃO 15 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e
coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser
encontrados ao longo do texto constitucional.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
e. Revisão 3 (questões)
QUESTÃO 16 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI - 2016
Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado,
os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.
QUESTÃO 17 - CESPE - NÍVEL MÉDIO - FUB - 2015
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os
particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.
QUESTÃO 18 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de
abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão,
que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas.
QUESTÃO 19 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais
em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.
QUESTÃO 20 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o
indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da
pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados
direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.
QUESTÃO 21 - CESPE - ANALISTA – TRE - ES – 2011
Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais.
QUESTÃO 22 - CESPE – TÉCNICO – MPU – 2013
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às
pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
QUESTÃO 23 - CESPE - ANALISTA – TRT 8.ª REGIÃO – 2013
Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são
assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
QUESTÃO 24 - CESPE - ANALISTA – MPU – 2013
Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao
indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das
vezes, como normas constitucionais programáticas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 25 - CESPE – PRF – 2013
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito
de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
f. Normas
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (arts. 5º)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes (mas também os não residentes usufruem dos direitos fundamentais):
(...)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
g. Gabarito
1
2
3
4
5
D
A
D
E
D
6
7
8
9
10
D
A
B
E
C
11
12
13
14
15
E
E
E
E
C
16
17
18
19
20
C
C
C
E
C
21
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23
24
25
C
C
E
E
E
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DIREITO CONSTITUCIONAL
h. Breves comentários às questões
QUESTÃO 1 – VUNESP – NOTÁRIOS – TJ - SP - 2016
Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar que
a) podem ser suprimidos, desde que se faça por emenda constitucional, aprovada em
dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, exigindo-se o quórum qualificado de
três quintos.
b) se estendem exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
c) são previstos exaustivamente na Constituição da República.
d) as normas que os definem têm aplicação imediata.
Letra A, incorreta. Por serem cláusulas pétreas, os direitos fundamentais de caráter
individual não podem sofrer emendas constitucionais tendentes a aboli-los (CF, art. 60, § 4º,
IV).
Letra B, incorreta. Segundo o STF, alcançam também os estrangeiros não residentes.
Letra C, incorreta. O rol de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição não é
exaustivo.
Letra D, correta. De fato, as normas que consagram os direitos e garantias fundamentais
têm, em regra, aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º)
Gabarito: D.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 2 – VUNESP – ADVOGADO – SAAE - SP - 2014
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro pelo procedimento ante-rior ao previsto atualmente, em razão da edição da
Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status
a) supralegal, paralisando a eficácia de todo o ordena-mento infraconstitucional em
sentido contrário.
b) constitucional, equivalendo a emendas constitucionais, desde que aprovados por
3/5 (três quintos) dos mem-bros de cada Casa do Congresso Nacional.
c) de lei ordinária, podendo ser revogados por lei pos-terior.
d) infralegal, prevalecendo sempre as leis internas sobre o direito internacional.
e) supraconstitucional, pois os tratados derivam do direito natural, precedente do
direito positivado.
Segundo o STF, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao
ordenamento jurídico brasileiro por meio de procedimento ordinário (ou seja, sem que
tenham sido aprovados por três quintos dos membros de cada Casa, em dois turnos)
possuem status de supralegalidade (situam-se acima das leis e abaixo da Constituição).
Gabarito: A.
QUESTÃO 3 – VUNESP – NOTÁRIOS – TJ - SP - 2012
Como se sabe, os direitos fundamentais experimentaram uma evolução ao longo do
tempo, constituindo as chamadas gerações de direitos. Neste sentido, assinale a
alternativa que não exprime a verdade.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
a) Direitos fundamentais de primeira geração são chamados de direitos negativos em
relação ao poder estatal.
b) Direitos fundamentais de segunda geração são direitos sociais, econômicos e
culturais.
c) Direitos fundamentais de terceira geração possuem um viés mais coletivo e
subjetivo, como direito à paz, a um meio ambiente sadio ou à comunicação.
d) Direitos fundamentais de primeira e segunda geração foram contemplados, pela
primeira vez, na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, na França.
Letra A, correta. Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles que exigem uma
abstenção, um não fazer, por parte do Estado (podendo, nesse sentido, ser caracterizados
como negativos).
Letra B, correta. Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos prestacionais,
como os direitos sociais, econômicos e culturais.
Letra C, correta. De fato, os direitos fundamentais de terceira geração ligam-se à noção de
fraternidade e coletividade, sendo exemplos o direito à paz, ao meio ambiente
ecologicamente saudável e à comunicação.
Letra D, incorreta, pois os direitos fundamentais de segunda geração, prestacionais,
somente passam a ser previstos nas Constituições durante o século XX.
Gabarito: D.
QUESTÃO 4 – FGV – TÉCNICO – PGE-RO - 2015
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos
direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República
Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:
a) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
b) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
c) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
d) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
e) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.
Letra A, incorreta. Os direitos fundamentais não se restringem ao direito à vida, eis que
dizem respeito a outros direitos igualmente importantes (liberdade, igualdade, propriedade
etc.).
Letra B, incorreta. Os direitos fundamentais alcançam brasileiros e estrangeiros (ainda que
não sejam residentes e estejam apenas em trânsito no território nacional).
Letra C, incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º).
Letra D, incorreta. Os direitos fundamentais alcançam brasileiros e estrangeiros (ainda que
não sejam residentes e estejam apenas em trânsito no território nacional).
Letra E, correta. Nem todos os direitos e garantias fundamentais estão enumerados em
catálogo próprio na nossa Constituição. Há diversos direitos fundamentais presentes em
outros dispositivos da nossa Constituição (direitos fundamentais não-catalogados) ou
mesmo fora da Constituição (em tratados e convenções internacionais, por exemplo).
Gabarito: E.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 5 – FGV – AUDITOR – TCE - RJ - 2015
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem
ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o
entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:
a) sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;
b) podem ter natureza infralegal ou constitucional;
c) sempre terão natureza legal e infraconstitucional;
d) podem ter natureza supralegal ou constitucional;
e) sempre terão natureza constitucional.
Os tratados e convenções internacionais celebrados pelo Brasil poderão assumir três
diferentes posições hierárquicas, ao serem incorporados ao nosso ordenamento pátrio, a
saber:
I) emenda constitucional: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
incorporados pelo rito especial do § 3º do art. 5º da Constituição Federal;
II) lei ordinária federal: demais tratados e convenções internacionais que não tratam de
direitos humanos;
III) supralegalidade: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
incorporados pelo rito ordinário.
Somente a letra “d” está adequada à regra (muito embora, a alternativa não tenha falado
na hierarquia legal, ela não utilizou o termo “sempre” – o que, nesse caso, a tornaria
errada).
Gabarito: D.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 6 – FGV – AUDITOR – SEFAZ- MT - 2014
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
a) Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição
de 1988.
b) Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
c) Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
d) Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
Letra A, incorreta. Nem todos os direitos e garantias fundamentais estão enumerados em
catálogo próprio na nossa Constituição. Há diversos direitos fundamentais presentes em
outros dispositivos da nossa Constituição (direitos fundamentais não-catalogados) ou
mesmo fora da Constituição (em tratados e convenções internacionais, por exemplo).
Observe os termos do art. 5º, § 2º, da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Letra B, incorreta. Os direitos sociais, os quais têm caráter prestacional, são sim exigíveis do
Estado (direito à saúde, por exemplo, autoriza o fornecimento de remédios a partir de
determinação judicial).
Letra C, incorreta. Os direitos fundamentais nascem para regular as relações verticais, entre
o cidadão e o Estado, protegendo o primeiro da atuação forçada deste último. Isso evoluiu
e, modernamente, considera-se que os direitos fundamentais devem ser respeitados
também nas relações privadas, entre particulares.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Letra D, correta. Os direitos e garantias fundamentais são, de fato, inalienáveis e
indisponíveis.
Gabarito: D.
QUESTÃO 7 – FGV – FISCAL – PREFEITURA DE NITERÓI - 2015
Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de
fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo
de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da
teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o
regulamente;
d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos
devidos pelo cidadão;
e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos
fundamentais.
Letra A, correta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata (CF, art. 5º, § 1º).
Letra B, incorreta. Os direitos fundamentais alcançam brasileiros e estrangeiros (ainda que
não sejam residentes e estejam apenas em trânsito no território nacional).
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Letra C, incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º) e, em geral, independem de regulamentação para que
possam produzir seus efeitos.
Letra D, incorreta. Não é cabível condicionar ou mesmo restringir o exercício de direitos
fundamentais em virtude do não pagamento de tributos.
Letra E, incorreta. Os direitos fundamentais alcançam brasileiros, natos e naturalizados, e
estrangeiros (ainda que não sejam residentes e estejam apenas em trânsito no território
nacional).
Gabarito: A.
QUESTÃO 8 – FGV – ANALISTA – TJ - RJ - 2014
É correto afirmar que os direitos fundamentais:
a) somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação
infraconstitucional;
b) podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do
Brasil;
c) precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los
perante o Poder Judiciário;
d) são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos
titulares;
e) somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os
interessados.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Letra A, incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata (CF, art. 5º, § 1º) e, em geral, independem de regulamentação para que
possam produzir seus efeitos.
Letra B, correta e letra C, incorreta. Nos termos do art. 5º, § 2º, da CF/88: “Os direitos e
garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa
do Brasil seja parte.” Ou seja, os direitos fundamentais não precisam estar previstos
expressamente na Constituição, pois se admite a existência de direitos que, embora não
estejam no texto constitucional, sejam decorrentes dos princípios ou de tratados
internacionais.
Letra D, incorreta. Os direitos e garantias fundamentais são indisponíveis, mas se admite
que os seus titulares deixem de exercê-los em determinadas situações concretas.
Letra E, incorreta. Os direitos e garantias fundamentais não dispõem de natureza absoluta
e podem ser limitados, independentemente de plebiscito.
Gabarito: B.
QUESTÃO 9 – VUNESP – JUIZ – TJ - MG - 2012
Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão
relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos
trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e
à saúde.
Na verdade, a definição trazida pela questão enquadra-se nos chamados direitos
fundamentais de segunda geração.
Item errado.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 10 – FGV – MPE – RJ - 2014
As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e
garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem
compatíveis com as suas naturezas.
Modernamente, admite-se que também as pessoas jurídicas possam ser titulares de direitos
e garantias fundamentais. Evidentemente, desde que o direito ou garantia em questão seja
compatível com a natureza da pessoa jurídica afetada.
Item certo.
QUESTÃO 11 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI – 2016
De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui
caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.
Não podemos considerar que os direitos fundamentais sejam absolutos.
Item errado.
QUESTÃO 12 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI - 2016
Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias
fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.
Embora surjam tendo como destinatárias as pessoas naturais, hoje se admite a existência
de diversos direitos fundamentais que alcançam também as pessoas jurídicas.
Item errado.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 13 - CESPE - TÉCNICO - TRE - PI - 2016
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos
fundamentais de terceira geração.
Os direitos sociais, econômicos e culturais classificam-se como de segunda geração.
Item errado.
QUESTÃO 14 - CESPE - TÉCNICO - TRE - RS - 2015
Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não
está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
Segundo o STF, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se também aos estrangeiros
em trânsito no território nacional, e não só aos estrangeiros residentes no país.
Item errado.
QUESTÃO 15 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e
coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser
encontrados ao longo do texto constitucional.
De fato, existem direitos e garantias previstos em outras normas constitucionais, e não só
no art. 5º (a exemplo da a garantia da anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, “b”,
da Constituição).
Item certo.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 16 - CESPE - ANALISTA - TRE - PI - 2016
Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado,
os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.
Direitos civis e políticos são direitos fundamentais de primeira dimensão (exigem
abstenções), enquanto direitos sociais são de segunda geração (exigem prestações).
Item certo.
QUESTÃO 17 - CESPE - NÍVEL MÉDIO - FUB - 2015
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os
particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.
Embora os direitos fundamentais surjam tendo pessoas naturais como destinatárias, hoje
se admite a existência de direitos fundamentais até mesmo em favor do Estado.
Item certo.
QUESTÃO 18 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de
abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão,
que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas.
Direitos primeira dimensão exigem abstenções, enquanto direitos sociais, de segunda
geração, exigem prestações estatais.
Item certo.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 19 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais
em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.
Segundo a Constituição, são cinco as categorias: individuais e coletivos, sociais,
nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
Item errado.
QUESTÃO 20 - CESPE - ANALISTA – CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2014
Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o
indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da
pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados
direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.
Os direitos de primeira dimensão são oponíveis ao Estado, limitando seu poder em face da
pessoa. Exigem abstenção do Estado e funcionam como contenção ao exercício do poder
estatal, razão pela qual podem ser caracterizados como de resistência ou oposição.
Item certo.
QUESTÃO 21 - CESPE - ANALISTA – TRE - ES – 2011
Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Sucintamente, as três dimensões dos direitos fundamentais são: 1.ª dimensão: direitos
negativos, liberdade; 2.ª dimensão: prestações positivas, igualdade; 3.ª dimensão:
prestações coletivas, fraternidade. Assim, é certo que os direitos fundamentais de primeira
geração enfocam as liberdades clássicas ou formais do indivíduo, de natureza negativa.
Item certo.
QUESTÃO 22 - CESPE – TÉCNICO – MPU – 2013
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às
pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Sabemos que, inicialmente, os titulares dos direitos fundamentais eram as pessoas
naturais, somente. Atualmente, entretanto, os ordenamentos constitucionais passaram,
também, a contemplar com direitos fundamentais as pessoas jurídicas (que dispõem, por
exemplo, de direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXII, da CF/88).
Item certo.
QUESTÃO 23 - CESPE - ANALISTA – TRT 8.ª REGIÃO – 2013
Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são
assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
Embora a literalidade do texto constitucional nos dê a impressão de que só aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Brasil seriam assegurados os direitos previstos no art. 5.º,
não foi esse o entendimento que predominou. Na verdade, todos os estrangeiros que
estejam sob as leis brasileiras – residentes ou não – têm assegurados os direitos e as
garantias fundamentais.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Item errado.
QUESTÃO 24 - CESPE - ANALISTA – MPU – 2013
Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao
indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das
vezes, como normas constitucionais programáticas.
A primeira dimensão relaciona-se com o Estado liberal, e corresponde a direitos de
natureza negativa, que impõem ao Estado obrigações de se abster de interferir na vida e
nas atividades dos indivíduos (ampliando a liberdade destes). O conceito trazido no
enunciado diz respeito à segunda dimensão, relacionada aos direitos sociais, que outorgam
ao sujeito direito à prestação estatal e, muitas vezes, apresentam natureza de norma
programática.
Item errado.
QUESTÃO 25 - CESPE – PRF – 2013
Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito
de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Os direitos fundamentais (inclusive o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da
CF/88) aplicam-se a todos os estrangeiros que estejam sob as leis brasileiras, sejam ou não
residentes.
Item errado.
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