cap. 9. - políticas públicas e ações afirmativas para o

Instituto de Ensino Superior Horizonte
FACULDADE HORIZONTE
CURSO Pedagogia______________________________________
SEMESTRE/TURMA: 1° Semestre 2014 /Turma: _____período: Noturno
DISCIPLINA: Ciências Humanas e Sociais Ead.
PROFESSOR: Dr. Benjamin de Lacerda Júnior
Aluno(a)_____________________________________________________________
Mat.______________Santa Maria – DF ,________de
de 2014.
CAP. 9. - POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES AFIRMATIVAS PARA
O COMBATE AO RACISMO E PRECONCEITO.
As Políticas Públicas são ações de iniciativa estatal com intuito de
melhorar diversos problemas direcionados aos interesses da sociedade para que
todos tenham direitos civis, cidadania e melhorias na qualidade de vida.
As ações afirmativas são medidas que são tomadas para eliminar as
desigualdades promovidas desde muitos séculos por motivos raciais, étnicos,
religiosos e de gênero como afirma as Orientações e Ações para Educação das
Relações Étnico-Raciais Brasil (2006, p.233). “Conjunto de ações políticas dirigidas
á correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento
diferenciado com vistas acorrigir desvantagens e marginalização criadas e
mantidas por estrutura social excludente e discriminatória”.
De 1815, quando Portugal concorda em restringir o tráfico ao sul do
Equador a 1888 com a Lei Áurea, a população escravizada recorreu a uma gama
de formas de resistência para que seus limitados direitos fossem reconhecidos e
assegurados. O processo de transformação de mão-de-obra dos trabalhadores
escravizados em trabalhadores livres foi paulatino, e leis como da do Ventre Livre
(1871) e Lei dos Sexagenários (1885), que a rigor deveriam favorecer a população
negra liberada, mediante várias outras leis que, ao serem incorporadas ao trato
cotidiano, acabaram por tornar-se meios de promoção dos grupos hegemônicos
(SILVA JÚNIOR, 1998).
Durante quase todo o século XX, quando se operou a expansão do
capitalismobrasileiro, nada de realmente relevante foi feito em termos de umalegislação
para a promoção da cidadania plena da população negra. Mesmoapós as experiências
das I e II Guerras Mundiais, apenas em 1951, pela LeiAfonso Arinos, a discriminação
racial caracterizou-se como contravenção penal.Foi também apenas na segunda metade
do século XX que, na perspectivaacadêmica, os trabalhos de Abdias Nascimento, Clóvis
Moura, FlorestanFernandes, Lélia Gonzalez, Otavio Ianni, Roger Bastide, entre outros,
sobreteorias de Sílvio Romero, Oliveira Viana, José Veríssimo, Nina Rodrigues
eGilberto Freyre. (BRASIL, 2006).
Brasil (2006) nos permite acompanhar nessa trajetória no século XX
comentando sobre a proclamação em 1948 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos.
Numa perspectiva global, a década de 40 foi marcada pela criação da
Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, e pela proclamação, em
1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos – da qual o Estado
brasileiro foi signatário –, cujo texto se propunha como “ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as nações” e dizia que “todos os povos
têm direitos à livre determinação”. Mesmo assim, permanecia aqui o não
constrangimento diante do fato da reduzidíssima presença ou da não-presença
de pessoas negras em locais de prestígio social.
Podemos perceber que aos poucos as lutas surgem para retratação com
os negros no Brasil. Em julho de 1978 nasce um Movimento Negro na busca de
reconhecimento do negro na sociedade e conquistar seus direitos que lhes foram
tirados, esse movimento trouxe conquistas para a comunidade negra no Brasil.
Enfim, o esforço dos grupos do movimento negro em todo país promoveu
mudanças importantes na mentalidade dos brasileiros, sobretudo dos
negros. Uma das grandes conquistas do movimento negro foi
conscientizar uma grande parte da sociedade brasileira em relação à
questão racial e convencer o governo a abandonar sua passividade
conivente diante das desigualdades raciais. (ALBUQUERQUE e FILHO,
2006, p. 294.)
Dentre as políticas públicas adotadas de reparação social ao combate ao
racismo ou qualquer forma de preconceito e discriminação a Constituição Federal
de 1988 é o documento de referência mais legítimo e com fonte de transformação a
respeito às ações de combate e punição para quem pratica o racismo e
discriminação. É o que nos diz do capítulo I o artigo 5° sobre o principio
constitucional da igualdade racial, perante a lei, nos seguintes termos: “Artigo 5°.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, á igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.
(BRASIL, 1988, p. 05)
Também em seu 4° parágrafo VIII, repúdio ao racismo. Ela traz estas
políticas como forma de melhorar ou até mesmo erradicar o racismo existente na
sociedade.
Dentro das conquistas alcançadas pela população negra a Conferência
Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Correlata, foi um evento onde se difundiu informações sobre a questão racial
brasileira, foi uma conferência realizada em setembro de 2001 na África do Sul. A
Conferência Mundial contra o racismo e a intolerânciatinha como objetivos:
Propiciar debate amplo sobre as fontes, causas e modalidades das
manifestações contemporâneas do racismo; incentivar medidas
educativas e preventivas para erradicar a xenofobia e a intolerância a ela
associada; sugeri estratégias para alcançar a igualdade de todos perante
a lei e fortalecer a cooperação internacional nessa área. (BRASIL, 2001,
p.02).
Essa conferencia contribuiu para que todos percebessem que a questão
racial tornou-se uma prática na vida cotidiana de muitos negros e por isso medidas
mais severas devem ser tomadas.
Em relação ao papel da educação como meio de combater o racismo a
Conferencia trouxe propostas para os Estados Nacionais afirmando:
Que sejam desenvolvidos programas educativos de combate ao racismo e
a discriminação de massa; que sejam implementadas políticas de ação
afirmativa na área da educação como instrumento fundamental de
promoção da igualdade; que seja garantido às crianças, jovens e adultos
e ciganos o acesso a escola; Que sejam implantados no currículo escolar
da rede pública municipal e particular, assim como nas universidades
estaduais e nacionais, a história da África e as verdadeiras contribuições
do povo afrodescendente na construção da formação política, religiosa e
social do Brasil. (BRASIL, 2001, P. 07)
Percebe-se que a luta pela a inclusão da temática racial nos currículos é
concebida pela conferência, que expõe em suas propostas a implantação nos blocos
de conteúdos recontando a história do negro no sentido de resgatar a dignidade e
valorização do povo negro.
Para auxiliar este combate contra o racismo e a favor da propagação da
história e cultura afro-brasileira temos a criminalização do racismo pela Lei 7.716
de 1989 do código penal Art 1º. Serão punidos, na forma de lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional. Nesses termos verifica-se de forma legítima a garantia e
direito de todos que sofrem práticas racistas denunciar o agressor ou autor que
seja punido conforme a exigência da lei.
Podemos perceber que as lutas e as leis pela valorização do negro vêm,
de muito tempo, não é algo novo dentro da educação, mas recentemente temos
algumas medidas e movimentações das instituições em projetos que envolva essa
temática dentro das escolas. A nível Distrital e antes mesmo da Lei 10.639/03 o
governo de Cristovão Buarque sancionou a Lei nº 1.187 de 13 de setembro de 1996
em que passa a vigorar os seguintes artigos como expõe Santos (2005, p. 33).
Art. 1º O estudo da raça negra é conteúdo programático obrigatório dos
currículos das escolas de 1º e 2º graus do Distrito Federal. § 1º No estudo da
raça negra, serão valorizados os aspectos sociais, culturais e políticos da
participação do negro na formação do País. § 2º Cabe à Secretaria de
Educação, por seus órgãos competentes, proceder à revisão dos currículos a
fim de adequá-los a esta Lei. Art. 2º A qualificação dos professores e o
constante aperfeiçoamento pedagógico exigidos para a implementação do
disposto no art. 1º ficarão a cargo do Poder Executivo. Parágrafo único. Para
alcançar o fim a que se refere o caput, o Poder Executivo realizará: I –
cursos, seminários e debates com a participação da sociedade civil,
especialmente dos movimentos populares vinculados à defesa da cultura e da
contribuição afro-brasileira; II – intercâmbio com organismos nacionais e
internacionais voltados à valorização do negro; III – análise do material
didático, preponderantemente o bibliográfico, a fim de suprir as carências
identificadas.
Temos também relacionados às politicas públicas organizadas para
garantir uma educação igualitária os Parâmetros Curriculares Nacionais o volume
que trata a temática Pluralidade Cultural e Orientação Sexual Brasil (2001). São
temas transversais que tem como objetivo orientar os professores em ações
pedagógicas no cotidiano escolar contra qualquer tipo de discriminação,
preconceito e racismo e valorizar a diversidade cultural dos povos e os direitos
humanos.
O documento de Pluralidade Cultural trata de questões, enfatizando as
diversas heranças culturais que convivem na população brasileira,
oferecendo informações que contribuam para a formação de novas
mentalidades, voltadas para a superação de todas as formas de
discriminação e exclusão. (BRASIL, 2001, p. 15).
Nas politicas públicas para combater o racismo também temos um documento
muito significativo que asseguram os direitos do negro dentro da sociedade, o
Estatuto da Igualdade Racial Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010. Que no artigo
1° diz o seguinte.
Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e
às demais formas de intolerância étnica.Parágrafo único. Para efeito deste
Estatuto, considera-se:I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,
exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou
origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social,
cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;II desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e
fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em
virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;III desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade
que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos
sociais;IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição
análoga;V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados
pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;VI - ações
afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela
iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de oportunidades.(BRASIL, 2010, p. 5).
No artigo 11 desse Estatuto temos também considera uma forma de
proteger os negros sobe a foram da lei maior e garantir a todos seus direitos como
cidadãos, referente a educação do negro. “Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino
fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história
geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei
no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” (BRASIL, 2010, p.11).
O Estatuto da Igualdade Racial também garante ou assegura outros direitos
a população negra como a questão da saúde quando fala em redução e risco doenças e
de outros agravos, garante o direito a participação em atividades educacionais, culturais,
esportivas e lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o
patrimônio culutral de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Os negros também por intermédio desse Estatuto conseguiram o direito á
liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos que são
instituídos no artigo 23.
Veja o texto na íntegra do Estatuto da Igualdade Racial:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
Ainda dentro da educação brasileira houve um grande marco no
momento em que o governo Lula alterando a Lei 9394/96, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e inserindo, no currículo escolar, os
conteúdos referentes á História e Cultura Afro-Brasileira.
Veja a Lei na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
A lei permite que as escolas a obrigatoriedade de acrescentar aos
currículos e estudo da história e cultura afro-brasileira, acreditando que é possível
trazer para convívio escolar as questões da valorização étnico-raciais, a
valorização da sociedade negra e suas contribuições na formação sócio política
econômica e cultural do Brasil.
Todas as Leis vêm com a tentativa de reconhecimento e proteção à
sociedade negra no Brasil no sentido de excluir as manifestações racistas,
preconceitos, discriminações e estereótipos. Dessa forma é função das Instituições
educacionais e de outros setores forma ou não formal a construção de
conscientização de opiniões no sentido de mostras a sociedade o valor, respeito,
dignidade, direitos civis, humanos a todos os grupos étnicos raciais. Todas as ações
políticas discutidas tem como objetivo comum a valorização do ser humano,
fazendo com que a sociedade respeite o indivíduo, independente da cor de sua pele,
sexo e religião.
Leia atentamente as questões objetivas a seguir e responda apenas uma
correta:
1) É correto afirma sobre políticas públicas e ações afirmativas para
combater o racismo, discriminação e pregar a igualdade racial:
A) (
) As políticas públicas para o combate ao racismo e
preconceito fora elaboradas pela sociedade negra brasileira.
B) ( ) As ações afirmativas são medidas que são tomadas para
eliminar as desigualdades promovidas desde muitos séculos por
motivos raciais, étnicos, religiosos e de gênero.
C) (
) As politicas públicas e ações afirmativas foram criadas
especificamente para as instituições públicas.
D) (
) As politicas públicas e ações afirmativas foram criadas
especificamente para as instituições privadas.
E) ( ) Todas as afirmativas estão corretas.
2) As primeira medidas de politicas públicas no Brasil em relação a
população negra sob forma de leis foram:
A) ( ) Leis como da do Ventre Livre (1871) e Lei dos Sexagenários
(1885) e lei Áurea (1888).
B) ( ) Lei Áurea (1888), lei 10.639/03
C) ( ) Lei de Diretrizes de Base da Educação 9.394/96.
D) ( ) Lei 7.716/89 de combate ao racismo e propagação da história
e cultura afro-brasileira.
E) ( ) Todas as questões estão Erradas.
3) Em relação as lutas pela ação de politicas públicas para o combate
ao racismo e ações de mudança e correto afirmar:
A) ( ) Dentre as políticas públicas adotadas de reparação social ao
combate ao racismo ou qualquer forma de preconceito e
discriminação a Constituição Federal de 1988 é o documento de
referência mais legítimo e com fonte de transformação a respeito
às ações de combate e punição para quem pratica o racismo e
discriminação.
B) (
) Dentro das conquistas alcançadas pela população negra a
Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial,
Xenofobia e Intolerância Correlata, foi um evento onde se
difundiu informações sobre a questão racial brasileira, foi uma
conferência realizada em setembro de 2001 na África do Sul.
C) ( ) Percebe-se que a luta pela a inclusão da temática racial nos
currículos é concebida pela conferência, que expõe em suas
propostas a implantação nos blocos de conteúdos recontando a
história do negro no sentido de resgatar a dignidade e
valorização do povo negro.
D) (
)
Temos também relacionados às politicas públicas
organizadas para garantir uma educação igualitária os
Parâmetros Curriculares Nacionais o volume que trata a
temática Pluralidade Cultural e Orientação Sexual Brasil (2001).
E) ( ) Todas as alternativas estão corretas.
4) A respeito do Estatuto de Igualdade Racial é correto afirmar:
A) (
) O estatuto não fala sobre questões de saúde, apenas sobre
racismo e preconceito.
B) (
) O estatuto só fala sobre direito a cultura e educação no
âmbito escolar principalmente nas universidades com as cotas
para vertibular.
C) (
) O estatuto ao falar sobre cultura garantirá essa categoria
nos clubes e igrejas sem discriminação
D) ( ) O estatuto garante a população negra a efetivação da
igualdade e oportunidades, a defesa dos direitos étnicos
individuais, coletivos e difusos.
E) ( ) Todas as alternativas estão corretas.