O presente projeto tem como finalidade analisar a

Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Secretariado de Estado da Educação e Cultura - SEEC
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PROPEG
Departamento de Pesquisa
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FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA - PIBIC
TÍTULO DO PROJETO
QUE DIREITOS PARA QUE TRABALHO? UMA ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
PELOS GESTORES E SERVIDORES DO INSS.
COORDENADOR
RIVÂNIA LÚCIA MOURA DE ASSIS
Co-ORIENTADOR
(Opcional)
ORIENTANDO
A SELECIONAR
RENOVAÇÃO DE
PROJETO *
SIM
✘
NÃO
1. RESUMO DO PROJETO (até 2000 caracteres com espaço)
O presente projeto tem como finalidade analisar a configuração atual da Previdência Social e dos
direitos sociais tomando como referência: por um lado as reformas ou contra-reformas da Previdência e
suas implicações para os trabalhadores e para o trabalho desenvolvido no Instituto Nacional do Seguro
Social INSS e por outro lado o discurso/percepção que os gestores e servidores da Gerência Executiva do
INSS e Agência da Previdência Social em Mossoró têm a cerca desse processo. Para tanto utilizaremos
pesquisa bibliográfica, documental e de campo, sendo esta última efetivada por meio da realização de 20
entrevistas semi-estruturadas com gestores e servidores do INSS em Mossoró. As entrevistas abordarão
aspectos como: a concepção de Previdência Social, o significado das reformas da Previdência, as
implicações da reforma para o trabalho no INSS, os desafios e dificuldades enfrentados pelos gestores e
servidores para implementação da política previdenciária e a concepção desses sujeitos sobre direitos
sociais. Nesse sentido esperamos contribuir para uma análise crítica da Previdência no contexto da
seguridade social no Brasil, bem como esperamos fomentar novas investigações nesse campo do
conhecimento.
2. INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA (até 7000 caracteres com espaço)
O sistema de proteção social no Brasil se inicia com ações voltadas para preservação do
mundo do trabalho. Nesse sentido podemos afirmar que as medidas de proteção vão ser postas em
evidência por reivindicação da classe trabalhadora se configurando, assim, como conquista da organização
política dessa classe.
A Previdência Social inaugura em 1923, com a Lei Eloy Chaves, o nosso sistema de proteção
social destinado à algumas categorias de trabalhadores fundamentais para o desenvolvimento econômico
do país naquela época. Portanto, “como direito condicionado ao e pelo trabalho, a previdência derivou do
processo de industrialização e do assalariamento” (BOSCHETTI, 2008).
1
A referida Lei instituiu a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) com fundo
próprio de arrecadação e serviços e benefícios específicos que legitima uma proteção desigual para os
trabalhadores de uma mesma categoria. Com essa base o sistema previdenciário no Brasil vai se
desenvolver sob a lógica do seguro social, no sentido de atender as necessidades dos trabalhadores
contribuintes. Segundo Cabral
a proposta previdenciária de Eloy Chaves, não se dirigia aos trabalhadores em geral, nem
se referencia a um conceito de cidadania, mas cria medidas de proteção para um grupo
específico, tomando a empresa como unidade de cobertura (2000, p.121).
Concomitante ao sistema das CAPs surge na década de 1930 os Institutos de Aposentadorias e
Pensões (IAPs). Esses eram direcionados para os trabalhadores de um determinado segmento, ficando os
mesmos não mais divididos por empresa, mas por categoria. Os Institutos ganham um caráter público, pois
passam a serem criados, geridos e co-financiados pelo Estado. Porém é importante destacar que os
sistemas de Caixas e Institutos coexistiram até 1953 em “plena tensão entre um sistema de previdência
privado (as CAPs) e um sistema de previdência público (os IAPs)” (BOSCHETTI, 2006, p.20).
No final do governo Vargas surge a primeira proposta de Reforma da Previdência que tinha como
fundamento a unificação dos Institutos, visando expandir e uniformizar os benefícios e serviços
previdenciários. Essa proposta, portanto, serviu de base para reformas posteriores.
Assim a Previdência Social no Brasil passa por várias reformas que, antes do receituário neoliberal,
vão significar avanços importantes no sentido de ampliar direitos. De acordo com Araújo (2008) as cinco
primeiras reformas da Previdência significaram uma expansão de direitos sendo estas: transição das CAPs
para IAPs; aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social; unificação dos Institutos no Instituto
Nacional de Previdência Social; criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social; criação
do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas
alterações na extensão de direitos e na organização institucional contribuíram para consolidação e
fortalecimento da Previdência como política social pública.
A Constituição Federal de 1988, fruto da mobilização social pós-ditadura militar, reconhece a
Previdência Social como política integrante do sistema de seguridade social, que juntamente com a saúde
universal e a assistência destinada a quem dela necessitar forma articuladamente uma ampla rede de
proteção social sendo, essas políticas, compreendidas como direito social.
Porém, a partir da década de 1990 o Brasil passa a aderir ao receituário neoliberal e a adotar uma
série de medidas que vão impactar diretamente na configuração das políticas sociais. Ocorre um incentivo
a privatização dos serviços e instituições públicas sob o discurso da falência ou crise fiscal do Estado. “As
medidas de ajuste estrutural provocaram aumento do desemprego e tiveram impacto negativo na expansão
2
e universalização da perspectiva de seguridade social ampliada” (BOSCHETTI, 2008, p. 180). Isso porque
a seguridade social, mesmo se configurando de forma diferente nos diversos países, tem como base a
organização social do trabalho e, nesse sentido, as relações informais e precarizadas de trabalho e o
desemprego, reflexo da crise mundial do capital iniciada nos anos de 1970, vão se configurar como um
dos principais responsáveis pelo reduzido acesso às políticas de seguridade social.
É nesse contexto que ocorrerá as duas últimas Reformas da Previdência que vem no sentido de
retirada de direitos já conquistados e por isso são caracterizadas por Behring (2003) como contra-reforma.
O discurso sobre a necessidade dessas reformas vai se pautar em argumentos como: déficit da previdência;
desequilíbrio entre ativos e inativos e crescimento da população idosa. Esses argumentos, mesmo
falaciosos, convenceram a população da inevitabilidade das reformas que ocorreram nos governos
Fernando Henrique e Lula. Como afirma Mota:
O prognóstico da inviabilidade financeira e da impossibilidade de manutenção da
Previdência Social, nomeada jornalisticamente de “crise da Previdência Social” foi
utilizado como principal argumento mobilizador da adesão dos trabalhadores às reformas
da Previdência Social no Brasil (2007, p. 146).
Com isso podemos perceber que o discurso do Estado neoliberal passa a ser difundido e se
transforma em hegemônico, necessário, incontestável. De acordo com o pensamento de Granemann,
A previdência pública universal é tanto uma construção de uma época de ascensão da
organização e da luta da classe trabalhadora como o primado das contra-reformas
previdenciárias e a regressão dos direitos ao minimalismo liberal-conservador o é uma
contundente afirmação de um momento de derrota do trabalho na luta contra o capital no
qual a lógica da previdência transmuta-se da solidariedade para ato individual, da partilha
à mercantilização (2006, p.91).
Dentre os principais aspectos das reformas que se configuram como retirada de direitos podemos
apontar: a transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição; a instituição da idade mínima de
48 anos para mulheres e 53 para homens; estabelecimento de um teto para os benefícios; fim das
aposentadorias especiais e a criação do fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias
(SALVADOR, 2005).
Mediante esse contexto de retração dos direitos sociais e incentivo a iniciativa privada, a presente
pesquisa visa analisar a concepção de previdência social e de direitos sociais para os gestores e servidores
do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), buscando desvendar aspectos como: a compreensão que os
gestores e servidores possuem acerca dos direitos previdenciários, os desafios e dificuldades enfrentadas
na implementação da política previdenciária e o significado das reformas da previdência para esses
sujeitos.
3
Com isso esperamos contribuir para uma reflexão crítica acerca da configuração atual da
Previdência Social no Brasil, do trabalho e da (des)construção dos direitos sociais na cena contemporânea.
Cabe ressaltar que essa investigação faz parte do Plano para Dedicação Exclusiva aprovado em 2008 e que
a mesma servirá de aporte para a construção do projeto de doutorado.
* Em caso de renovação de projeto, o coordenador deverá explicitar as razões para tal, justificando com os
dados preliminares.
3. OBJETIVOS (até 2200 caracteres com espaço)
OBJETIVO GERAL:
•
Analisar a concepção de Previdência Social e de direitos sociais dos gestores e servidores da
Gerência Executiva do INSS e Agência da Previdência Social em Mossoró.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
•
Identificar a compreensão dos gestores e servidores da Gerência Executiva do INSS e Agência da
Previdência Social em Mossoró sobre as Reformas da Previdência;
•
Perceber o nível de informação que os gestores e servidores da Gerência Executiva do INSS e
Agência da Previdência Social em Mossoró possuem acerca das mudanças ocorridas na
Previdência após as Reformas;
•
Compreender a concepção de direito previdenciário para os gestores e servidores da Gerência
Executiva do INSS e Agência da Previdência Social em Mossoró;
•
Apreender os impactos das Reforma da Previdência para o trabalho dos gestores e servidores da
Gerência Executiva do INSS e Agência da Previdência Social em Mossoró;
•
Perceber quais as principais dificuldades enfrentadas pelos gestores e servidores para
implementação da política previdenciária;
•
Fomentar estudos, pesquisas e elaborações científicas no âmbito da Faculdade de Serviço Social
(FASSO) sobre as políticas de Seguridade Social, tendo em vista ser este o maior campo de
trabalho dos Assistentes Sociais no Brasil.
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4. METODOLOGIA (até 4000 caracteres com espaço)
A investigação ora proposta está ancorada em duas motivações principais: primeiro, o acúmulo de
estudos na área da seguridade social por conta do exercício da docência nas disciplinas de política social I
e II e segundo, a experiência como supervisora de estágio no INSS, local onde tive a oportunidade de
conhecer melhor a política previdenciária, a estrutura administrativa, as relações interprofissionais e as
demandas postas pelos trabalhadores.
Nesse sentido compreendemos que o conhecimento se constrói numa relação dinâmica entre a
realidade concreta e análise sobre esse real e para isso a pesquisa torna-se uma atividade básica da ciência
na sua indagação e construção dessa realidade, sendo capaz de articular pensamento e ação. “Ou seja, nada
pode ser intelectualmente um problema, senão tiver sido, em primeiro lugar, um problema da vida prática”
(MINAYO, 1994, p. 17).
Partindo dessas considerações é importante explicitar a adoção teórico metodológica pelo
materialismo histórico e dialético que analisa os fatos ancorado na perspectiva de totalidade, levando em
consideração a contradição, a mudança, a processualidade das relações entre o singular, o particular e o
universal. Dessa forma torna-se possível apreender as determinações históricas, econômicas, sociais,
políticas e culturais que envolvem a configuração da Previdência Social na atualidade, bem como a
(des)construção dos direitos sociais e seus rebatimentos para a classe trabalhadora.
Para tanto lançaremos mão da pesquisa qualitativa por compreender que essa abordagem
aprofunda-se no mundo dos significados, das ações e relações humanas (MINAYO, 1994) nos dando
subsídios indispensáveis para pensar as problemáticas que perpassa o nosso objeto de estudo.
Com base nessa perspectiva metodológica realizaremos pesquisa bibliográfica, documental e
de campo. Por meio da pesquisa bibliográfica faremos leituras de livros, artigos científicos, teses e
dissertações que possibilitem compreender melhor a Previdência Social e suas reformas e contra-reformas,
os direitos sociais no Brasil e a configuração da classe trabalhadora na contemporaneidade. Para tanto
privilegiaremos autores como Araújo, Behring, Boschetti, Cabral, Granemann, Mota, Salvador, dentre
outros.
A pesquisa documental utilizará material institucional produzido pelo Ministério da
Previdência Social e pelo INSS como informativos, revistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais
da Previdência (ANFIP), o anuário estatístico da previdência, dentre outros.
Trabalharemos ainda com a pesquisa de campo que envolverá: 10 gestores da Gerência
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Executiva do INSS em Mossoró (GEX-MOS) e da Agência da Previdência Social de Mossoró (APS) que
compreende os seguintes sujeitos: gerente executivo, chefe do setor de benefícios da gerência, chefe da
gerência de benefícios por incapacidade, chefe de atendimento, representante técnica do Serviço Social na
gerência, chefe da APS, chefe de benefício da APS, coordenador do programa de reabilitação profissional
e chefe da perícia médica; e 10 servidores da APS que estão na função de analista previdenciários
responsáveis pelo atendimento para concessão de benefícios e aposentadorias. Para essa fase da pesquisa
utilizaremos a entrevista semi-estruturada por essa possibilitar uma maior flexibilidade, profundidade e
abrangência na fala dos sujeitos entrevistados.
Com base na fundamentação teórica e nos dados produzidos, realizaremos nossa analise a fim
de alcançar os objetivos propostos e responder as questões que nortearam a investigação. Cabe destacar
que os resultados obtidos com a pesquisa são ao mesmo tempo um ponto de chegada e um ponto de
partida para novas inquietações e construções do conhecimento.
5. RESULTADOS E APLICAÇÕES ESPERADAS (até 4000 caracteres com espaço)
Analisar a Previdência Social no contexto contemporâneo requer um rigor teórico capaz de
apreender o movimento histórico da sociedade brasileira que durante cerca de 70 anos teve a Previdência
como a principal política social que estruturava e mantinha os demais serviços e que nos últimos anos vem
passando por retrações significativas com retirada de direitos da classe trabalhadora.
O cenário de contra-reforma do Estado brasileiro iniciado nos anos 90 vem se intensificando e
provocando um retrocesso nos direitos sociais. Segundo Iamamoto, “o Estado tem estreitado seu espaço
para realizar investimentos públicos e oferecer políticas sociais públicas essenciais ao desenvolvimento,
em favor de sua privatização” (2008, p. 39).
Nesse contexto a classe trabalhadora se complexifica e se fragmenta como aponta Antunes (2000),
trazendo reflexos negativos para a sua organização política e conseqüentemente para a luta em defesa dos
direitos sociais. Os movimentos sociais e sindicais enfrentam, nesse momento de neoliberalismo e
reestruturação produtiva, uma crise estrutural que implica num descrédito do seu potencial reivindicativo.
Exemplo concreto pode ser visualizado no momento de discussão das Reformas da Previdência em que
uma pequena parcela dos trabalhadores se colocaram contrários aos planos do governo.
Os direitos previdenciários, desde as primeiras iniciativas, sempre se configuraram como ganhos da
classe trabalhadora a partir de um processo amplo de mobilização e reivindicação por melhores condições
de trabalho e de vida. Portanto nos instiga perceber como esse processo atual de retirada de direitos vem
sendo compreendido pelos profissionais que trabalham no INSS e que impactos são sentidos no
desenvolvimento do trabalho nesse espaço.
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Mediante esse cenário, consideramos que a investigação proposta poderá contribuir para:
•
Suscitar reflexões acercar da Previdência Social, dos direitos sociais e da própria classe
trabalhadora, tanto na Faculdade de Serviço Social como no próprio INSS;
•
Possibilitar que os servidores e gestores do INSS (Gerência e Agência de Mossoró) reconheçam os
trabalhadores como sujeitos de direitos;
•
Gestar o interesse no âmbito da academia por pesquisas na área da Seguridade Social;
•
Potencializar capacitações para os gestores e servidores da Gerência Executiva do INSS e Agência
da Previdência Social em Mossoró sobre direitos sociais, seguridade social e outras temáticas que
envolvam o seu exercício profissional.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (até 3000 caracteres com espaço)
ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e negação do trabalho. 2ª ed. São
Paulo: Boitempo, 2000.
ARAÚJO, Odília Sousa de. As últimas reformas da previdência social no Brasil e em Portugal. Natal:
Editora da UFRN, 2008.
BEHRING, Elaine. O Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo:
Cortez, 2003.
BOSCHETTI, Ivanete. Seguridade Social e Trabalho: paradoxos na construção das políticas de
previdência e assistência social no Brasil. Brasília: Letras Livres/UNB, 2006.
BOSCHETTI, Ivanete (org). Seguridade Social na América Latina. In: BOSCHETTI, Ivanete (org).
Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008.
CABRAL, Maria do Socorro Reis. Previdência Social. In: Programa de Capacitação Continuada para
Assistentes Sociais. Módulo III. Brasília: CEAD, UNB, CFESS, ABEPSS, 2000.
GRANEMANN, Sara. Para uma interpretação marxista da ‘previdência privada’. Rio de Janeiro: UFRJ,
2006. (tese de doutorado).
IAMAMOTO, Marilda Vilela. Estado, classes trabalhadoras e política social no Brasil. In: BOSCHETTI,
Ivanete (org). Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008.
MINAYO, Maria Cecília (organizadora). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Rio de Janeiro:
Vozes, 1994.
MOTA, Ana Elizabete. Crônica de uma morte anunciada: as reformas da previdência Social Brasileira nos
7
anos 1990 e 2000. In: CABRAL, Maria do Socorro e BRAGA, Lea (orgs). O Serviço Social na
Previdência: trajetória, projetos profissionais e saberes. São Paulo: Cortez, 2007.
SALVADOR, Evilásio. Implicações da Reforma da Previdência sobre o Mercado de Trabalho. In: Revista
Serviço Social e Sociedade, nº 81. São Paulo: Cortez, 2005.
7. ORÇAMENTO
RUBRICAS/DISCRIMINAÇÃO
Material de Consumo
Papel ofício (Resma)
Cartucho de tinta
Quantidade Valor Individual
R$
02
12,50
02
50,00
Total de Material de Consumo
Serviço de Terceiros Pessoa Física
Digitação e transcrição de entrevistas
Quantidade
20
Valor Unitário
R$
15,00
Total de Serviço de Terceiros Pessoa Física
Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
Repografia
Quantidade
750
Valor Unitário
R$
0,10
Total de Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica
Passagens/Trecho
Quantidad
e
Fortaleza-Rio de Janeiro-Fortaleza (Participar do XII Encontro
02
Nacional de Pesquisadores em Serviço Social
Valor Unitário
R$
400,00
Passagens – Total
Valor Total R$
25,00
100,00
125,00
Valor Total R$
300,00
300,00
Valor Total R$
75,00
75,00
Valor Total R$
800,00
800,00
8
Diárias
XII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social
Quantidad
e
02
Valor Unitário
R$
100,00
Diárias - Total
Bolsa de iniciação científica
01 PIBIC-CNPq
Quantidad
e
12
Valor Unitário
R$
300,00
Valor Total R$
200,00
200,00
Valor Total R$
3.600,00
Bolsa de Iniciação Científica - Total
3.600,00
VALOR TOTAL DO PROJETO
5.100,00
8. TERMO DE COMPROMISSO DO SOLICITANTE
Declaro, para fins de direito, conhecer as normas gerais fixadas pelo presente edital, pelo CNPq e pela UERN
para a concessão de Bolsas de Iniciação Científica.
Mossoró, 27 de maio de 2009.
Assinatura do(a) Coordenador(a)
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