ESTADO DA BAHIA Município de Elísio Medrado

ESTADO DA BAHIA
Município de Elísio Medrado
Prefeitura Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 243/2014
DE 14 DE JANEIRO DE 2014
Atualiza a Unidade Fiscal do Município –
UFM, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELÍSIO MEDRADO - ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e do quanto lhe confere o §1º do art. 226 combinado com o art. 228, todos
da Lei nº 001/97 de 18 de novembro de 1997.
DECRETA:
Art. 1º A Unidade Fiscal do Município – UFM, terá para o exercício de 2014 o valor de
R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos)
Parágrafo Único. O valor de trata o “caput” do artigo, foi estabelecido mediante a
atualização monetária da UFM pelo percentual de 5,84%, em razão da variação do Índice de
Preço ao Consumidor Amplo Série Especial – IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM 14 DE JANEIRO DE 2014
Aloísio Figueiredo Andrade Júnior
Prefeito
Praça Salvador Andrade, s/nº, Centro, Elisio Medrado/BA - Telefax: (75) 3649.2158 – CEP: 45305-000 –
e-mail: [email protected], CNPJ nº: 13.693.379/0001-04