Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União Nota Técnica N° 176 /2012 Brasília, maio de 2012. Princípio Ativo: darifenacina. Nome Comercial1 e de Referência: Enablex®. Sumário 1. O que é o darifenacina? ................................................................................................... 2 2. O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA? Para qual finalidade?................................................................................................ 2 3. O medicamento possui preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED? .................................................................................................... 2 4. Há estudo de Revisão Sistemática para o medicamento desta Nota Técnica? .... 3 5. Quais foram os alertas sanitários emitidos para a darifenacina?............................. 6 6. Quais os países, com sistemas públicos de saúde semelhantes ao do Brasil, já analisaram e não asseguraram a dispensação pública do medicamento? .................... 6 7. Quais são os efeitos colaterais e os riscos associados ao medicamento?............. 7 8. O que o SUS oferece para as doenças tratadas pelo medicamento? .................... 7 A presente Nota Técnica foi elaborada por médicos e farmacêuticos que fazem parte do corpo técnico e consultivo do Ministério da Saúde e possui caráter informativo, não se 1 Saliente-se que: - Receituário com nome de Medicamento de Referência: pode-se dispensar o Medicamento de Referência ou o Medicamento Genérico. - Receituário com nome de Medicamento Similar: pode-se dispensar apenas o Medicamento Similar. - Receituário com nome do fármaco (DCB ou DCI): pode-se dispensar qualquer medicamento das três categorias: Referência, Similar e Genérico. Nesse sentido, a fim de minimizar o custo das ações judiciais envolvendo medicamentos intercambiáveis, é de salutar importância a observância de possível alteração de prescrição médica. Fontes: Portaria n° 3.916 de 30 de outubro de 1998; RDC N° 84 de 19 de março de 2002; Resolução RDC N° 134/2003 e Resolução RDC N° 133/2003; Resolução RDC Nº 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2007. Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. 1 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União constituindo em Protocolo Clínico ou Diretriz Terapêutica. A Nota apresenta a política pública oferecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS e tem por objetivos subsidiar a defesa da União em juízo e tornar mais acessível, aos operadores jurídicos em geral, informações de cunho técnico e científico, disponibilizadas em documentos oficiais produzidos pelos órgãos competentes do SUS e/ou outras agências internacionais, sem substituí-los. 1. O que é o darifenacina? A darifenacina é a substância ativa do medicamento com o nome comercial acima exposto. Pertence a uma classe de medicamentos denominada antimuscarínicos, que relaxa os músculos da bexiga. Sua forma de apresentação é em comprimido revestido de liberação controlada de 7,5mg e 15mg. 2. O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA? Para qual finalidade? Sim, possui registro. O uso aprovado pela ANVISA é: 1. Tratamento da hiperatividade vesical (bexiga hiperativa ou instável). Os sintomas de bexiga hiperativa incluem urgência, urge-incontinência urinária e aumento da frequência de micção. CASO o medicamento seja usado fora de tais indicações, configurar-se-á uso fora da bula, não aprovado pela ANVISA, isto é, uso terapêutico do medicamento que a ANVISA não reconhece como seguro e eficaz. Nesse sentido, o uso e as consequências clínicas de utilização desse medicamento para tratamento não aprovado e não registrado na ANVISA é de responsabilidade do médico. 3. O medicamento possui preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED? 2 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, regulamentada pelo Decreto n° 4.766 de 26 de Junho de 2003, tem por finalidade a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor. Consoante informações na página eletrônica da ANVISA 2, o medicamento possui preço registrado na CMED3. 4. Há estudo de Revisão Sistemática para o medicamento desta Nota Técnica? A síndrome da bexiga hiperativa, síndrome de urgência ou síndrome de urgência-freqüência caracteriza-se pela presença de urgência miccional, com ou sem urge-incontinência, usualmente acompanhada de noctúria e aumento da freqüência urinária, na ausência de fatores infecciosos, metabólicos ou locais.2 O tratamento clínico não farmacológico da bexiga hiperativa inclui as medidas gerais, tratamento comportamental, fisioterapêutico e o cateterismo intermitente. Dentre as medidas gerais, é importante orientar que, bebidas gaseificadas, obesidade, tabagismo e diminuição da atividade física, são fatores de risco e devem ser evitados.4 Deve-se ainda estar atento aos medicamentos utilizados pelos pacientes, uma vez que 2 ANVISA. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/home. 3ANVISA. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/55d99e8041151a71ad7eaf0ea338d2ac/LISTA+CONFORMIDADE_201309-11.pdf?MOD=AJPERES. Acesso em 18/10/2013. 4 Sociedade Brasileira de Urologia. Bexiga Hiperativa: Terapia Comportamental e Reabilitação do Assoalho Pélvico Projeto Diretrizes Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina 28 de junho de 2006 3 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União diversos fármacos têm efeitos colaterais sobre o trato urinário, como por exemplo, os diuréticos e os alfa bloqueadores.5 Em crianças com enurese noturna, as opções terapêuticas que obtêm sucesso são: comportamental e alarme noturno. terapia Terapia comportamental: Objetiva modificar padrões de comportamentos não apropriados, que contribuem para a persistência da enurese. Deve ser considerado o tratamento de Reforço Positivo: Baseia-se no premiação das noites secas. Treinamento primeira linha. As técnicas comumente empregadas são: auto monitoramento das eventuais perdas, com do Controle de Retenção: Objetiva auxiliar o músculo detrusor na adaptação a volumes e pressões mais elevadas, e conscientizar a criança das sensações da bexiga cheia. O sucesso do método pode chegar a 87%, quando associado com o uso do alarme noturno. Micção Noturna Programada: O objetivo é estimular o ato de acordar com o estímulo da bexiga cheia. Treinamento Motivacional: A criança é motivada a assumir responsabilidade não apenas pelo problema em si, mas também pelo tratamento. Alarme Noturno: São dispositivos afixados ao pijama da criança, que emitem alarme sonoro quando ocorre a micção. Baseiam-se no princípio de alertar e sensibilizar a criança a responder prontamente à sensação de bexiga cheia durante o sono, transformando o reflexo miccional em reflexo de inibição da micção, bem como estimulando o paciente a acordar para urinar no banheiro. Exige um treinamento inicial com auxílio dos pais, e quando posto em prática, a criança deve ser encorajada a levantar-se, tentar completar sua micção no banheiro, bem como trocar suas roupas e lençóis antes de deitar-se novamente. Obviamente, o alarme tem um impacto na vida dos outros membros da família, que podem ser acordados antes do paciente, e com isto acarretar mais tensão familiar. Portanto, exige O relato de sucesso com uso do alarme é de 65% a 75%, com a duração de tratamento de 5 a 12 semanas, mas o índice de recidiva após seis meses situa-se em 15% a 66%. Em meta-análise, a cura paciência e dedicação paterna e empenho do paciente. 5 Raquel Martins Arruda, Alexander Kopelman, Marair Gracio Ferreira Sartori, Geraldo Rodrigues de Lima, Edmund Chada Baracat, Manoel J B C Girão. Bexiga hiperativa. UNIFESP - Escola Paulista de Medicina. Fevereiro de 2006. Disponível em http://www.uroginecologia.com.br/index/?q=node/9. Acessado em 18/10/2013. 4 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União permanente ocorre em 43% dos casos. A falha inicial não impede o sucesso com a repetição do tratamento, e a associação com terapia comportamental parece assegurar resultados mais consistentes.6 Revisão sistemática avaliou estudos de qualquer aspecto de darifenacina in vitro ou in vivo , em animais ou humanos. Estudos pré-clínicos demonstraram que a darifenacina foi um antagonista colinérgico muscarínico M1, M3 e receptores M5. Com base de dados préclínicos, darifenacina foi considerada um antimuscarínico "uroseletivo". Os efeitos adversos mais problemáticos da darifenacina são os efeitos anticolinérgicos de boca seca e Apesar dos resultados em estudos pré-clínicos, a atividade "uroseletiva" anticolinérgica da darifenacina não foi confirmada em ensaios clínicos. Com base nos dados disponíveis, darifenacina não parece ser um avanço substancial sobre anticolinérgicos existentes na gestão da bexiga hiperativa.7 constipação. Revisão sistemática da Cochrane relata que o uso de medicamentos anticolinérgicos por pessoas com síndrome da bexiga hiperativa resultada em melhorias estatisticamente significativas dos sintomas. A boca seca é um efeito colateral comum da terapia. Não está claro se os benefícios são sustentados durante tratamento de longo prazo ou após a A curta duração da maioria dos ensaios e da falta de acompanhamento de longo prazo resulta em pouca informação sobre os efeitos de longo prazo e de aceitabilidade de terapia anticolinérgica. Como a terapia anticolinérgica não é susceptível de ser curativa, o sucesso depende das pessoas que continuam a fazê-la tomá-los. Mais estudos são necessários para avaliar a utilidade de longo prazo destas drogas.8 interrupção do tratamento. *Medicamento disponível no SUS. 6 Sociedade Brasileira de Urologia Enurese: Diagnóstico e Tratamento. Projeto Diretrizes. Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina 27 de junho de 2006 7 Guay DR. Darifenacin: another antimuscarinic for overactive bladder. Consult Pharm. 2005 May;20(5):424-31. 8 Nabi Ghulam, Cody June D, Ellis Gaye, Hay-Smith Jean, Herbison G Peter. Anticholinergic drugs versus placebo for overactive bladder syndrome in adults. Cochrane Database of Systematic Reviews. 2012 In: The Cochrane Library, Issue 01, Art. No. CD003781. DOI: 10.1002/14651858.CD003781.pub3 5 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União Drogas antidepressivas têm demonstrado efeito clínico no tratamento da bexiga hiperativa.9 O medicamento amitriptilina*, dentre suas indicações aprovadas pela ANVISA, está a enurese noturna (micção involuntária). O mecanismo de ação envolvido nesta aplicação terapêutica não é bem conhecido, mas sabe-se que este medicamento possui anticolinérgicas e relaxante muscular na bexiga, propriedades e tem sido usado no tratamento da enurese10,11. 5. Quais foram os alertas sanitários emitidos para a darifenacina? FDA alerta que angioedema da face, lábios, língua e / ou laringe têm sido relatados com o uso de darifenacina. Em alguns casos o angioedema ocorreu após a primeira dose. Angioedema associado com edema das vias aéreas superiores pode ser fatal. Se o envolvimento da língua, hipofaringe ou laringe ocorre, darifenacina deve ser imediatamente interrompida e terapia apropriada e / ou medidas necessárias devem ser prontamente providenciadas.12 6. Quais os países, com sistemas públicos de saúde semelhantes ao do Brasil, já analisaram e não asseguraram a dispensação pública do medicamento? Para a análise dessa questão, foi considerado o País da Austrália que têm sistemas públicos de saúde semelhantes ao do Brasil, ou seja, universais, e que NÃO RECOMENDARAM o financiamento público da darifenacina.13 9 Sociedade Brasileira de Urologia. Bexiga Hiperativa: Tratamento Farmacológico. Projeto Diretrizes Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina. 28 de junho de 2006. 10 Disponível em: http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/BM/BM[25957-1-0].PDF. Acesso em: 18/10/2013. 11 Disponível em: http://www.projetodiretrizes.org.br/6_volume/18-EnureseDiagTrat.pdf. Acesso em 18/10/2013. 12 FDA. Food and Drug Administration. Enablex (darifenacin) extended-release tablets. Disponível em:< http://www.fda.gov/Safety/MedWatch/SafetyInformation/ucm233702.htm>. Acesso 18/10/2013. 13 Application 1221: Transurethral injection of BOTOX® (botulinum toxin) for the treatment of urinary incontinence due to neurogenic detrusor overactivity (NDO) .2012 6 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União 7. Quais são os efeitos colaterais e os riscos associados ao medicamento? Efeitos indesejáveis muito comuns (afetando 10 ou mais em cada 100 pacientes): boca seca e constipação. Efeitos indesejáveis comuns (afetando menos de 10 em cada 100 pacientes): dor de cabeça, dor abdominal, indigestão, mal estar e olhos secos. Efeitos indesejáveis não comuns (afetando menos de 1 em cada 100 pacientes): fadiga, ferimento acidental, inchaço facial, elevação da pressão arterial , diarreia, flatulência, inflamação da mucosa oral, enzimas do fígado aumentadas, inchaço, vertigem, alteração do sono, sonolência, pensamento alterado, nariz escorrendo (rinite), tosse, encurtamento da respiração, pele seca, coceira, erupção na pele, sudorese, alteração na visão, alteração no tato, alteração ou infecção no trato urinário, secreção e coceira na vagina, dor na bexiga, dificuldade ou dor ao urinar. Alguns efeitos adversos podem ser sérios: Reações alérgicas sérias, incluindo inchaço principalmente do rosto e da garganta. Este produto é um novo medicamento e, embora as pesquisas tenham indicado eficácia e segurança aceitáveis para comercialização, podem ocorrer efeitos indesejáveis não conhecidos.14 8. O que o SUS oferece para as doenças tratadas pelo medicamento? Esse medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. biperideno (antimuscarínico) cloridrato de amitriptilina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de nortriptilina e cloridrato de fluoxetina (antidepressivos); haloperidol e clorpromazina (antipsicóticos); midazolam, clonazepam e diazepam (benzodiazepínicos ansiolíticos), por meio do Componente Alternativamente, o SUS oferece os medicamentos: 14 Bula Enablex- Novartis. 7 Ministério da Saúde Consultoria Jurídica/Advocacia Geral da União Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Esse Componente é regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013. Segundo tal norma, editada em consenso com todos os Estados e Municípios, cabe à União, aos Estados e aos Municípios o financiamento conjunto dos medicamentos fornecidos pelo referido componente, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos desse Componente, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme pactuação nas respectivas CIB. 8