GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL

GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 51
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo e
ao Poder Executivo.
a) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República nos
assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Supremo
Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de
responsabilidade.
d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder.
Alternativa correta é a letra e
A alternativa c encontra-se equivocada, pois a admissão da acusação contra o
presidente da república é da competência privativa da Câmara dos Deputados e
não do STF, conforme consta do enunciado. Além disso, a competência para
julgar o presidente da república no caso de crimes comuns é do supremo
tribunal federal e não do senado federal, além de que o julgamento dos crimes
de responsabilidade ocorrerá perante o senado federal e não perante a Câmara
dos deputados. Tais regras vem enunciadas no artigo 51 inciso I e; 52 inciso I e
102, inciso I, alínea b, todos da constituição federal.
O erro da alternativa d refere-se ao fato de que, em relação aos ministros de
estado, o texto constitucional não traz a exigência de que os mesmos sejam
brasileiros natos. O artigo 87 da constituição é expresso ao consignar que as
exigências para o exercício do cargo são apenas a de que sejam maiores de 21
anos e no exercício de seus direitos políticos. Apenas em relação ao ministro de
estado da defesa é que o artigo 12, parágrafo 3º, inciso VII, traz expressa
exigência de que o mesmo detenha nacionalidade nata.
A alternativa e traduz a competência do tribunal de contas da união no exercício
do controle externo. Tal regra vem expressa no artigo 70, caput, da constituição
federal, restando claro no referido dispositivo a existência de dois sistemas de
controle: o controle interno de cada poder e o controle externo, a cabo do
congresso nacional. No exercício de tal controle externo, atribuição expressa do
congresso nacional, o mesmo conta com o auxílio do tribunal de contas da
união, cujas atribuições vem dispostas no artigo 71 do texto constitucional.
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO 52
Considere os fatos hipotéticos relatados a seguir e assinale a opção correta frente às
normas constitucionais vigentes.
Juiz de direito determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de um
automóvel de propriedade de pessoa tida como devedora do Estado de São Paulo. Os
agentes executores do mandado tiveram dificuldade para localizar o endereço do
executado, que era muito distante do fórum, e lá chegaram apenas à noite.
Conversaram com o morador, mas ele não entregou o automóvel e nem autorizou a
entrada dos agentes. Os agentes perceberam que o automóvel se encontrava na
garagem anexa à casa, arrombaram a garagem, apreenderam o automóvel e o
levaram ao fórum para posterior avaliação. O juiz era competente e os agentes
executores do mandado estavam investidos na função que exerciam.
a) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque ninguém pode entrar na
casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, e a garagem está
compreendida no conceito de casa e, em razão da ilegalidade, criaram, para o Estado
de São Paulo, o dever de indenizar o morador.
b) Os executores do mandado agiram ilegalmente, porque o valor do automóvel era
muito superior ao valor da dívida fiscal.
c) Os executores do mandado agiram legalmente, porque embora ninguém possa
entrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, a
garagem não possui nenhuma proteção contra a execução de mandados judiciais.
d) Os agentes executores do mandado agiram legalmente, porque estavam cumprindo
determinação judicial.
e) Os executores do mandado agiram legalmente, porque após arrombarem a
garagem constataram que o automóvel se encontrava aberto e com a chave na
ignição e por isso não foi necessário arrombá-lo para que o mandado fosse
efetivamente cumprido.
A alternativa correta é a letra a.
A inviolabilidade da casa, prescrito no inciso XI do artigo quinto da constituição
federal, tem por objetivo a preservar o local em que normalmente se manifesta a
intimidade das pessoas. Protege, portanto, a casa como asilo inviolável, tendo
por objeto a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas. O texto
constitucional estabelece as hipóteses em que o ingresso em uma casa
encontra-se autorizado e independentemente da anuência do morador. Uma
dessas hipóteses é a possibilidade de execução de mandado judicial e, desde
que realizada durante o dia, ou seja, desde o momento em que o sol nasce aurora - ao momento em que o sol se põe a-crepúsculo .
A situação descrita no enunciado da questão permite concluir que a ação dos
executores do mandado foi ilegal pois a inviolabilidade da casa não se restringe
apenas a locais fechados, abrangendo também as chamadas adjacências do
referido imóvel, como sua garagem. O cumprimento do mandado judicial deve
ocorrer estritamente nos termos fixados pela constituição, independentemente
do valor do débito ou de eventual bem a ser penhorado. Tais valores não são
levados em consideração o que torna errado o enunciado da alternativa b. Como
o conceito de casa e estende-se também aos jardins, garagens ou quintais,
conclui-se pelo equívoco do enunciado da alternativa c, quando busca restringia
tal conceito apenas ao imóvel principal. O fato de os executores do mandado de
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
estarem cumprindo ordem judicial não lhes permite ingressar na casa após o
anoitecer, o que torna incorreta a afirmação contida na alternativa d .
É importante considerar que o STF possui recente entendimento que permite o
ingresso em uma casa, mesmo que durante a noite e, para instalação de
equipamento de escuta ambiental. Em tal caso o STF entendeu válida a ordem
judicial nesse sentido pois não seria razoável a exigência de que a instalação
ocorresse durante o dia porque, por óbvio, a mesma não teria qualquer sentido .
A alternativa d encontra-se errada não em virtude do fato e de que o veículo
encontrava-se aberto e com a chave no contato, mas sim em razão de que o
ingresso na garagem é que não poderia ter ocorrido, conforme acima exposto .
QUESTÃO 53
Assinale a opção correta:
a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica. geográfica,
política e educacional dos povos da América Latina.
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil.
c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa
do Brasil nas suas relações internacionais.
e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é principio que rege a República Federativa
do Brasil nas suas relações internacionais.
A alternativa correta é a letra e.
Em relação ao a alternativa à, seu erro encontra-se no fato de que o parágrafo
único do artigo 4º da constituição determina que a república federativa do Brasil
deverá buscar a integração sobre os aspectos econômico, político, social e
cultural dos povos da América latina. Não há qualquer menção em relação a
integração geográfica ou educacional de tais povos o que torna o item incorreto.
O erro da alternativa b diz respeito ao fato de que a construção de uma
sociedade livre e justa e solidária constitui um dos objetivos da república
federativa do Brasil e não um de seus fundamentos, conforme disposto no
inciso I do artigo 3º da constituição federal.
O item c apresenta-se errado pois a cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade é um dos princípios adotados pelo Brasil nas suas
relações internacionais, conforme dispõe o inciso 9 do artigo 4º da constituição
federal. Não se traduz, portanto, como objetivo o fundamental da república. A
distinção entre ambos diz respeito ao fato de que os objetivos apresentam se
para observância dentro de nosso território enquanto que os princípios da
ordem internacional referem-se a atuação do estado brasileiro e diante das
demais nações .
A mesma confusão referida na alternativa c também torna incorreta a afirmação
contida no item d pois a promoção do bem de todos sem qualquer espécie de
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
preconceito ou discriminação, constitui o objetivo fundamental da repúblicainciso 4, artigo terceiro, CF e não princípio da órbita internacional .
O enunciado do item e traduz o disposto no inciso 8º do artigo 4º da constituição
federal, onde o Brasil adota por princípio em suas relações internacionais o
repúdio ao terrorismo e ao racismo. Sobre o tema é importante ressaltar que
caso as ações de terrorismo e racismo e ocorra um no território brasileiro, as
mesmas não serão apenas repudiada mas sim combatidas pelo estado
brasileiro. O repúdio a tais atos ocorre quando sua prática ocorra fora dos
limites territoriais do Brasil.
QUESTÃO 54
Marque a opção correta.
a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência por ordem policial.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e
durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham
suas atividades suspensas.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem
aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A alternativa correta é a letra a.
O direito de reunião pacífica busca assegurar o exercício de outras liberdades
públicas. Tal garantia é um verdadeiro direito-meio pois o exercício de tal
prerrogativa em si apenas assegura o encontro dos participantes da reunião
para discussão de suas idéias. Tal regra é expressa no inciso XVI do artigo
quinto da constituição federal, que apenas exige o prévio aviso à autoridade
competente que, em regra, é a responsável pela segurança daquela área.
A alternativa b está errada pois o texto constitucional determina serem
invioláveis o sigilo das correspondências, comunicações telegráficas, de dados
e comunicações telefônicas, apenas abrindo expressa exceção quanto o sigilo
das comunicações telefônicas, que poderão ser objeto de ordem judicial para
sua gravação.
O erro da alternativa c encontra-se no fato de que o ingresso em uma casa, por
ordem judicial, apenas pode ocorrer durante o dia, ao contrário das demais
hipóteses de ingresso - flagrante delito ou prestação de socorro a ter desastre que permitem o ingresso a qualquer momento o do dia ou da noite.
O direito de associação é livre. Se o objetivo da associação não se constitui em
atividade ilícita, não pode a lei restringir a criação de associações ou exigir o
atendimento de determinados requisitos para tal criação. Ocorre que uma
associação pode acabar servindo como anteparo para a realização de atividades
ilícitas. Nesse caso é possível que uma determinação judicial determine a
suspensão ou mesmo o encerramento das atividades associativa, sendo que a
dissolução ocorre por sentença judicial da qual não caiba mais nenhum recurso,
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
ou seja, que já tenha transitados em julgado. Como o enunciado da alternativa d
afirma que a suspensão das atividades associativa exigiria decisão judicial
transitada em julgado, o a mesma mostra-se incorreta.
O equívoco da alternativa "e" diz respeito ao fato de que os tratados
internacionais que possuem equivalência às emendas constitucionais são
aqueles que se referem a direitos humanos, segundo disposto no parágrafo 3º
do artigo quinto da constituição, e não há direitos fundamentais. É óbvio que
direitos fundamentais podem e normalmente se caracterizam por serem direitos
humanos, o que poderia tornar correta a questão. Ocorre que a constituição
federal expressa ao tratar de direitos "Humanos" no referido parágrafo
constitucional e não de direitos "Fundamentais" como constou do enunciado da
questão.
QUESTÃO 55
Marque a opção incorreta.
a) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem
prejuízo da ação penal cabível.
b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os
demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as
sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A
d) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei.
e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A alternativa a ser assinalada é a letra a d.
A improbidade administrativa traz como conseqüência a indisponibilidade dos
bens daquele que venha a ser condenado por tal prática, além da possibilidade
de uma ação penal. É esta a regra contida no parágrafo quarto do artigo 37 da
constituição federal, dispositivo este regulamentado pela lei 8429/92.
A alternativa b encontra previsão constitucional no inciso XVIII do artigo 37 da
constituição federal. A precedência sobre os demais setores administrativos,
por parte da administração Fazendária e de seus servidores fiscais, constitui
regra do texto originário da constituição federal de 88 que, na prática, não
apresentou grande distinção entre o tratamento de tal área do serviço público
em relação aos demais.
A cumulação remunerada de cargos públicos constitui exceção que apenas é
cabível nas hipóteses expressamente consignada pelo texto constitucional. O
inciso XVI do artigo 37 apenas permite tal acumulação quando houver
incompatibilidade horários em relação a dois cargos de professor, um cargo de
professor e outro técnico ou científico o dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde. Afora essas hipóteses não há possibilidade de tal como
ação, sendo o que tal vedação também se estende autarquias, fundações, as
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
sociedades controladas pelo poder público, nos termos do inciso XVII do artigo
37 da constituição, o que torna correta a afirmação da alternativa c .
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
A alternativa "d" apresenta-se errada pois o exercício das funções de confiança
é exclusivo dos servidores de carreira. Apenas os cargos em comissão é que
podem ser ocupados por pessoas que não sejam os servidores de carreira e,
mesmo assim, nos casos condições e percentuais a serem previstos em lei.
A alternativa "e" apresenta-se corretas pois o inciso XIII do artigo 37 da
constituição proíbe que uma determinada carreira do serviço público seja
vinculada o equiparada à remuneração de outra carreira qualquer.
QUESTÃO 56
Marque a opção correta.
a) A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação a projeto de lei relativo ao orçamento anual desde que não
finalizada a votação, na Comissão mista, da parte cuja a alteração é proposta.
c) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das
empresas, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado
Federal.
e) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição
Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
A alternativa a ser assinalada é a letra e.
Em relação às regras orçamentárias a constituição federal define dos artigos 165
a 169 as normas básicas de tal sistema. Ao definir o objeto e do plano plurianual
o parágrafo primeiro do artigo 165 determina que o mesmo deve estabelecer, de
forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração
pública, tanto em relação às despesas de capital quanto em relação aos
programas de duração continuada. A fixação de metas e prioridades incluindo
despesas para o exercício financeiro subsequente constitui atribuição da lei de
diretrizes orçamentárias, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo
165.
O erro da alternativa B encontra-se no fato de que o, depois de iniciada a e
votação da parte do orçamento que o chefe do executivo pretenderia modificar,
ficará vedado ao mesmo o envio de mensagens propondo tal modificação. Como
a alternativa da questão refere-se a finalização da votação e não a seu início, a
mesma destoa do que dispõe o parágrafo quinto do artigo 166 do texto
constitucional.
Em relação à alternativa c, esta apresenta-se incorreta pois o orçamento de
investimentos compreende aqueles necessários às empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
não, necessariamente, os fundos e fundações mantidas pelo poder público,
como se infere do inciso II, parágrafo 5º do artigo 165.
Alternativa d apresenta-se equivocada pois a apreciação dos projetos de lei
relativos à matéria orçamentária deve ser realizada pelo congresso nacional, e
não apenas pelo senado federal, nos termos estabelecidos no parágrafo quarto
do artigo 165.
A alternativa e reflete o conteúdo do parágrafo quarto do artigo 165 da
constituição. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem
obrigatoriamente estar em consonância com o plano plurianual, para que
possam ser iniciados.
QUESTÃO 57
“E preciso, pois, dizer o óbvio: a Constituição constitui (no sentido fenomenológicohermenêutico); a Constituição vincula (não metafisicamente); a Constituição
estabelece as condições do agir político-estatal. Afinal, como bem assinala Miguel
Angel Pérez, uma Constituição democrática é, antes de tudo, normativa, de onde se
extrai duas conclusões: que a Constituição contém mandatos jurídicos obrigatórios, e
que estes mandatos jurídicos não somente são obrigatórios senão que, muito mais do
que isso, possuem uma especial força de obrigar, uma vez que a Constituição é a
forma suprema de todo o ordenamento jurídico.” (STRECK, Lenio Luiz, Jurisdição
constitucional e hermenêutica: uma crítica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2004, p.287).
Assinale a opção que indica com exatidão os princípios de hermenêutica constitucional
utilizados no texto para sustentar a aplicabilidade das normas constitucionais.
a)
b)
c)
d)
e)
Unidade da Constituição e razoabilidade.
Eficácia integradora e lógica do razoável.
Harmonização e proporcionalidade.
Reserva do possível e conformidade funcional.
Máxima efetividade e força normativa da Constituição.
A alternativa correta é a letra e.
O enunciado da questão refere-se, sem qualquer sombra de dúvida, ao princípio
da máxima efetividade texto constitucional também conhecido como princípio
da eficiência ou da interpretação efetiva. Os demais itens da referida questão
cuidam também de princípios de hermenêutica constitucional mas que possuem
sentido diversos.
O princípio da unidade da constituição exige que a compreensão de seu texto
não se faça em relação a itens isolados do mesmo. Apenas se alcança o efetivo
conteúdo da norma constitucional quando se parte do pressuposto de que a
mesma faz parte de um todo o único e que deve ser assim compreendido.
O princípio da razoabilidade na interpretação constitucional determina que o
resultado do trabalho de interpretação deva ser aquele que se mostre de um
lado adequado e de outro lado necessário ao resultado pretendido.
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
Já o princípio da eficácia integradora ou do efeito integrador é relacionado ao
princípio da unidade, determinando que o trabalho do intérprete alcance a "
integração social" e a "Unidade política" de um ordenamento jurídico.
O princípio da concordância prática ou da harmonização, determinado por
Konrad Hesse, busca solucionar a situações em que possa haver colisão entre
direitos constitucionalmente protegidos. O resultado de tal trabalho
hermenêutico deve de um lado garantir que todos eles sejam aplicados mas sem
que a aplicação de que o deles ao caso concreto elimine a possibilidade da
aplicação de outro .
O princípio da conformidade funcional, também conhecido como o princípio da
correção funcional, alertam intérprete que quando de seu trabalho não pode
determinar a modificação do conjunto de atribuições definidas pelo texto
constitucional aos órgãos de estado, guardando enorme importância para os
tribunais constitucionais quando estes realizam controle de constitucionalidade.
O princípio da máxima efetividade estabelece a necessidade de que a
interpretação do texto constitucional deve chegar a um resultado em que a
referida norma alcance a maior efetividade de seu conteúdo.
QUESTÃO 58
Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às
políticas públicas na Constituição de 1988.
a) Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis.
b) Na organização das ações governamentais na
área da assistência social, é levada em conta a descentralização políticoadministrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as
normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
c) A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do
poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que as instituiu ou aumentou.
e) O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o
financiamento de programas e projetos culturais.
A alternativa correta é a letra a
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
O enunciado da alternativa a espelha o que dispõe o parágrafo primeiro do
artigo 227 da constituição federal, que determine incumbida o Estado a
promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do
adolescente mas que admite que entidades não-governamentais participem da
realização de tais programas.
A alternativa b está errada pois a organização das atividades de assistência
social não se trata de uma competência exclusiva da esfera federal. O inciso I do
artigo 204, CF, apenas determina que a coordenação e às normas gerais de tais
ações governamentais com pediram a esfera federal, mas sem o caráter de
exclusividade, sendo que a execução dos referidos programas serão
incumbência dos governos estaduais e municipais, além de entidades
beneficentes de assistência social.
O erro da alternativa c diz respeito ao fato de que a organização da seguridade
social não compete à sociedade, mas sim ao poder público nos termos do que
dispõe o parágrafo único do artigo 194, cf.. A necessidade de o sistema da
seguridade social possuir administração de caráter democrático e
descentralizado e, mediante a gestão QUADRIPARTITE é regra expressa da
constituição, disposta no inciso 7 do referido parágrafo único do artigo 194 .
A alternativa D está incorreta pois apesar de a Seguridade social ser financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta, as contribuições sociais para a
seguridade poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação
da lei que as houver instituído ou modificado, e não apenas no exercício
financeiro seguinte ao de tal modificação ou instituição e. Tal regra, conhecida
como anterioridade mitigada ou nonagesimal, está expressa no parágrafo 6º do
artigo 195 da constituição federal .
O erro da alternativa e encontra-se no fato de que não há vedação a que os
estados e Distrito Federal vinculem a fundo estadual de fomento à cultura
parcela de sua arrecadação tributária. Com relação ao tema é expressa, no
parágrafo 6º do artigo 216.
QUESTÃO 59
Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única
opção correta.
a) O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador,
pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão
do problema concreto a resolver.
b) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação
lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.
c) O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo
legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre
as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
d) Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua
promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme
expressamente previsto no texto da norma.
e) Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são
hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais
estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
A alternativa correta é a letra a
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
O método Hermeneutico-concretizador parte do princípio de que um intérprete
necessita elaborar uma pré-compreensão da questão a ser resolvido para, a
partir daí, e a luz do texto constitucional, alcançar a melhor solução é
interpretativa para o caso concreto. esse método tem por característica buscar a
solução a partir do conteúdo constitucional e não dos seus critérios pessoais..
O erro da alternativa b encontra-se no fato de uma constituição-consistente na
vontade política fundamental de se criar um novo estado e não possui o objetivo
de servir como fundamentação da validade das normas constitucionais
positivas, pois pode haver uma constituição em sentido político que se mostre
texto antes das normas constitucionais positiva dadas, ou seja, escritas no
documento acaso existente.
O item c apresenta-se incorreto pois não é possível ao poder constituinte
derivado alterar as regras de processo legislativo, determinadas pelo poder
originário, de maneira válida. Alteração das regras relativas ao processo
legislativo da elaboração de emendas à constituição o consistiria em ofensa às
chamadas cláusulas pétreas implícitas. Importa observar em relação ao tema
que alteração nas cláusulas Pettreas implícitas não permite sua modificação
nem para facilitar o processo de elaboração de emendas e nem mesmo para
dificultar tal processo legislativo.
A Alternativa d encontra-se errada pois o enunciado da alternativa refere-se à
chamada norma constitucional de eficácia contida, também conhecida como
restringível ou redutível, e não à norma constitucional de eficácia limitada.
A alternativa e apresenta-se errada pois a jurisprudência do STF não admite a
existência de hierarquia entre normas federais e normas estaduais. O que existe
é uma divisão de competências ou atribuições. É que a constituição federal é a
suprema o relação a todas as demais regras existentes, não importando o se
essas regras são a constituição estadual a lei federal ou a lei estadual.
QUESTÃO 60
Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição
Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
a) A fixação dos subsídios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja
iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princípio de separação
dos poderes.
b) A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
c) Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da
República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas,
antecipadamente, as eleições
que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o período de
mandato de seus antecessores.
d) A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa
falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a
falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei específica.
e) A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública
com vistas à proteção do meio ambiente, impede, por expressa determinação
constitucional, a legitimação de terceiros para a propositura dessa ação.
GABARITO COMENTADO - DIREITO CONSTITUCIONAL
A alternativa correta é a letra d.
O erro do item a diz respeito ao fato de que a fixação dos subsídios dos
Ministros de Estado é feita por meio de decreto legislativo, e não por meio de lei.
A alternativa b não pode ser aceita pois o disposto no § 2º do artigo 62, CF
estende-se também ao Imposto de Renda. Apenas são excepcionados em
relação a tal regra os seguintes impostos: importação, exportação, sobre
operações financeiras, sobre produtos industrializados e extraordinário de
guerra. Excluídos tais impostos, todos os demais submetem-se à regra definida
no referido dispositivo constitucional.
O item c diz respeito à realização de eleições quando vagos os cargos de
Presidente da República e Vice. Caso a vacância nos referidos cargos ocorrer
nos dois últimos anos do mandato presidencial originário, devem ser realizadas
eleições indiretas, pelo Congresso Nacional, trinta após a abertura da última
vaga, nos termos do § 1º do artigo 81 do texto constitucional. Como a
antecipação das eleições, conforme descrito no item, não possui qualquer
relação no texto constitucional, a mesma se apresenta incorreta.
O enunciado da alternativa d encontra-se de acordo com o disposto no inciso I
do artigo 109 da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal processar e
julgar ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
sejam interessadas. Ocorre que de tal regra são excepcionadas, dentre outras,
ações relativas a falência, que são da competência da justiça estadual,
independentemente do interesse de qualquer ente federado.
A acão civil pública consiste em medida judicial apta a tutelar interesses difusos
e coletivos, sendo que mesma pode ser proposta pelo Ministério público, mas
não de maneira exclusiva. É que o § 1º do art. 129 do texto constitucional é claro
ao determinar que a legitimação do Ministério Público para tal ação não exclui a
legitimidades de outros órgãos que, nos termos da lei, possam ajuizar essa
demanda, o que torna incorreta a afirmação contida na alternativa e.