RECURSO QUESTÃO 45 – GESTÃO SOCIAL 45

RECURSO QUESTÃO 45 – GESTÃO SOCIAL
45- Em se tratando da história da Política Social no Brasil é correto afirmar que:
a) esteve relacionada ao welfarestate nos mesmos moldes da Inglaterra e
França.
b) incluiu, na década de 30, a atenção e ação voltadas à classe trabalhadora.
c) não sofreu influências do liberalismo e, posteriormente, neoliberalismo.
d) esteve relacionada com a reestruturação produtiva e outras questões sociais.
e) não sofreu influência das mudanças econômicas.
Gabarito: d)
Recurso: O item b) está correto e o item d) não está coerente, pois dá a entender que a
reestruturação produtiva é uma questão social dentre outras. O que não é verdade. A
reestruturação produtiva gera consequências sociais, mas não é uma questão social, mas sim
econômica. Ela impacta a questão social. Ademais nem sempre na história as políticas sociais
estiveram relacionadas a reestruturação produtiva. Durante o período autoritário as políticas
sociais se descolaram das consequências do crescimento econômico. A população não se
apropriou dos ganhos da produção.
Ainda que não se considere a letra d) errada, é impossível não considerar o item b) correto.
Toda a bibliografia que discorre sobre a história das políticas sociais brasileiras explicita a
característica de seu atrelamento à classe trabalhadora. Exemplos:
1 – MEDEIROS, Marcelo (2001). A Trajetória do Welfare State no Brasil: Papel Redistributivo
das Políticas Sociais dos Anos 1930 aos Anos 1990. IPEA. Texto para discussão número 852.
“Diversas reformas no aparelho de Estado consolidaram um Welfare State baseado em
políticas predominantemente voltadas para trabalhadores urbanos, a fim de não ferir os
interesses das oligarquias rurais que detinham forte poder político à época.
.....
Foi criado o Ministério do Trabalho e promulgada uma nova legislação trabalhista, o que
formou as novas bases de uma política de regulamentação do trabalho e organização política
dos trabalhadores.
......
Com orientação a comerciários e industriários, são regulamentados o trabalho feminino, o de
menores, a jornada de trabalho, férias, demissões e assuntos relevantes a acidentes de
trabalho.
.....
É consagrada a intervenção do Estado nos conflitos trabalhistas com a criação da Justiça do
Trabalho e a regulamentação explícita das formas de negociação salarial e organização
sindical.”
2 – SANTOS, Wanderley Guilherme dos. (1979). Cidadania e Justiça: a política social na ordem
brasileira. Rio de Janeiro. Campus.
Cidadania Regulada:
O conceito parte do mundo do trabalho para demonstrar que eram cidadãos somente aqueles
que encontravam inserção formal no mesmo. Os demais membros da sociedade, os
trabalhadores rurais, por exemplo, eram considerados pré-cidadãos. Nesta perspectiva, é no
período da criação do Ministério do Trabalho e das regras de existência dos sindicatos que se
estabelece o surgimento de uma cidadania, ainda restrita, no país.
Nas palavras do autor, cidadania regulada é um "conceito de cidadania cujas raízes encontramse, não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional.
(...) são cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em
qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas em lei” (SANTOS, 1979:75; 1998:103).
Ainda de acordo com o autor, a extensão da cidadania se faz “via regulamentação de novas
profissões e/ou ocupações e mediante ampliação do escopo dos direitos associados a estas
profissões e não por expansão dos valores inerentes ao conceito de membro da comunidade”
(SANTOS, 1998:103). Nesses termos, Santos afirma que a regulamentação das profissões, a
carteira profissional e o sindicato público são os três parâmetros que definem a cidadania
brasileira. Ou seja, para ele, a cidadania no Brasil até 1988 não era entendida como um código
de valores políticos, mas sim como um sistema de estratificação ocupacional. Desta maneira,
os direitos dos cidadãos decorrem dos direitos associados às profissões que, por sua vez, só
existem regulamentadas em lei.
Santos chega a dizer que a carteira profissional de trabalho, que é um instrumento jurídico
que comprova o contrato entre cidadão e Estado, passa a ter um valor maior do que de fato
inspira. Ou seja, deixa de ser apenas uma evidência trabalhista e passa a ser uma certidão de
nascimento cívico (SANTOS, 1979 e 1998).
3 - DRAIBE, Sônia (1989). As Políticas Sociais Brasileiras: diagnósticos e perspectivas. In: Para a
Década de 90: prioridades e perspectivas de políticas públicas - Políticas Sociais e Organização
do Trabalho. Brasília: IPEA, 1989. v.4.
Partindo-se da concepção de que a edificação no Ocidente dos Welfare State corresponde,
basicamente, à demanda por maior igualdade e segurança nas economias capitalistas, Sônia
Miriam Draibe (1989) analisa a formação do Welfare State brasileiro, tomando como ponto de
partida a década de 1930.
A toda essa década e ao início da seguinte corresponde um movimento de criação da base
institucional-legal para as políticas sociais:
“A produção legislativa a que se refere o período 1930/43 é fundamentalmente a que diz
respeito à criação dos institutos de aposentadorias e pensões, de um lado, e de outro, a
relativa à legislação trabalhista, consolidada em 1943. Se essa é, de fato, a inovação mais
importante, o período é também fértil em alterações nas áreas de política de saúde e de
educação, onde se manifestam elevados graus de “nacionalização” das políticas sob a forma
de centralização no Executivo Federal, de recursos e de instrumentos institucionais e
administrativos e resguardos de algumas competências típicas da organização federativa do
país” [Draibe, 1989, p. 8].
4 - Outras bibliografias:
BARCELLOS, Tanya Maria Macedo (coord.). A Política Social Brasileira 1930-64: evolução
institucional no Brasil e no Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Fundação de Economia e
Estatística, 1983.
FAGNANI, Eduardo. Política Social e Pactos Conservadores no Brasil: 1964/92. Economia &
Sociedade, Campinas,n. 8, p. 183-238, jun. 1997.
_______. Ajuste Econômico e Financiamento da Política Social Brasileira: notas
MARTINE, George. A Resolução da Questão Social no Brasil: experiências passadas e
perspectivas futuras. Para a Década de 90: prioridades e perspectivas de políticas públicas Políticas Sociais e Organização do Trabalho. Brasília: IPEA, 1989. v. 4.
Por fim, ressalte-se que a Banca, na prova da CGU, 2006 para Analista de Finanças e Controle
(Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Políticas Sociais e de Infra- Estrutura no Brasil /
Políticas Sociais) considerou verdadeiro o item que afirmava que:
“1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das
políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se
estenderam a setores mais amplos da população.”
Portanto, não seria coerente que o atual certame não considerasse coerente o mesmo
pressuposto.
Questão completa:
A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX
permite sustentar que:
1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das
políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se
estenderam a setores mais amplos da população.
2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências
de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram - se do crescimento econômico.
3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe
importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes
federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal .