Combate ao Contrabando

Especial
patrocinado por
Combate ao Contrabando
produzido por
CONTRABANDO CUSTA R$ 115 BI AO PAÍS
Carga tributária elevada e leniência no controle de fronteiras contribuem para o aumento da venda de produtos ilegais
L
evantamento realizado pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e
a Ilegalidade (FNCP) mostra que os
produtos que entram no Brasil por
meio de contrabando e outras formas ilícitas provocaram um prejuízo, em 2015,
da ordem de R$ 115 bilhões às três esferas do governo — que não arrecadaram
os impostos que deveriam incidir sobre
a venda desses artigos — e às empresas
prejudicadas com essa comercialização
ilegal. Edson Luiz Vismona, presidente do
FNCP, apresentou os dados em sua exposição no evento Fóruns Estadão Economia
e Negócios — Combate ao Contrabando,
realizado na sexta-feira, 1º de julho, e detalha nesta entrevista os efeitos nefastos
que os produtos contrabandeados trazem
à economia e aos consumidores.
Quais os principais produtos vendidos de forma ilegal no Brasil? São vários,
como filmes, discos de música, livros, tênis,
óculos, roupas, bebidas, remédios. Mas o
líder, disparado, é o cigarro, que representa
perto de 67% de tudo que entra no País por
contrabando, vindo principalmente do Paraguai, grande produtor de cigarro e onde
o imposto do produto é de 9%, enquanto
em São Paulo, chega a 83%. É vendido em
dinheiro vivo, por isso tem alta liquidez, é
fácil de transportar e proporciona excelente
lucratividade aos criminosos.
Que medidas podem ser tomadas
para mudar esse cenário? Repressão.
Não há outra medida. Apesar de ilegal, o
contrabando é uma atividade que segue
a lógica de mercado e se desenvolve com
a altíssima margem de lucro que aufere,
sem que os criminosos tenham muita dificuldade para atuar. Felizmente, as autoridades brasileiras estão começando a definir uma estratégia articulada de controle
nas fronteiras. Pela primeira vez, ouço um
R$
115
bilhões
1.900
quilômetros
de rodovias
ou
foto: alan teixeira
Como o FNCP chegou a esse valor de
R$ 115 bilhões? O FNCP reúne 28 membros,
entre empresas e associações, que se aglutinaram com a finalidade de combater práticas de mercado ilegais. A partir de 2012, solicitamos aos associados que quantificassem
suas perdas, por meio do cruzamento de
informações sobre suas vendas e pesquisas
de mercado. As indústrias que produzem ou
importam legalmente pilhas, por exemplo,
são obrigadas pela regulamentação ambiental a recolher esses produtos depois
de descartados pelos clientes. Durante essa
logística reversa, detectou-se uma considerável quantidade de pilhas e marcas não
comercializadas pelas companhias formalmente instaladas no País. No setor de cigarros, há pesquisas até de bitucas nas ruas.
Cada setor foi buscando um meio de medir
como a ilegalidade o afeta e chegou-se aos
R$ 115 bilhões em 2015. Desse montante,
cerca de R$ 80 bilhões referem-se às perdas
das empresas. A diferença, R$ 35 bilhões, é
a sonegação de impostos.
cientização, é difícil convencer o consumidor a não optar por um produto muito mais
barato, que não se sujeita à alta carga tributária incidente sobre os produtos feitos
no Brasil ou importados legalmente. Esse é
outro problema em que o governo precisa
atuar, pois ele também deixa de arrecadar, tanto dos produtos contrabandeados
quanto de empresas que não aguentam a
concorrência desleal e fecham suas portas.
Vismona:
“Brasil joga
o mercado
legal na mão do
contrabandista”
ministro das Relações Exteriores falar de
controle de fronteiras. Nenhum outro colocou esse ponto na agenda. Apesar de
nossas frequentes queixas, o Itamaraty
não dava a devida atenção ao problema,
alegando que havia assuntos mais complexos a tratar com o Paraguai.
Há infraestrutura adequada para
reprimir a entrada de produtos contrabandeados no Brasil? No governo da presidente Dilma Rousseff, anunciou-se que o
País disporia de equipamentos de alta tecnologia para vigiar as fronteiras, como dois
drones: um estava em teste e outro não
funcionava. Os policiais federais não recebem as diárias para pagar sua alimentação.
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um
diagnóstico sobre a atuação do Brasil no
controle de fronteiras e o resultado foi desanimador. Se não se oferecerem os meios,
não se chegará aos fins. Muitas vezes, sou
chamado para fazer palestras na própria polícia, a fim de mostrar à cúpula dos agentes
a importância de seu trabalho. Nos Estados
Unidos, as autoridades têm postura diferente diante da venda de produtos ilegais. Elas
dizem aos representantes das empresas:
“Como podemos ajudá-los?”. No Brasil, desconfiam: “Vocês querem que defendamos a
sua marca?”. As empresas têm de justificar
por que reivindicam a legalidade. Nossa esperança é de que o atual governo, de fato,
elabore uma ação coordenada dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça,
Fazenda, Defesa e Casa Civil para enfrentar
o problema e conseguir recursos financeiros
e tecnológicos que ajudem a combater esse
tipo de criminalidade.
As ações dependem exclusivamente
do governo federal? Não, os estados e
municípios têm de entrar nessa estrutura
coordenada também. A cidade de São Paulo é o grande centro consumidor do Brasil e
também um dos maiores polos de distribuição de produtos ilegais do País. Lamentavelmente, a cidade está abandonada nessa
área. De 2010 a 2012, houve uma ação integrada da prefeitura com as Polícias Federal,
Civil e Militar e foram fechados os grandes
shoppings de produtos ilegais da Rua 25 de
Março, que ficaram sem poder operar pelo
menos por três meses. Atualmente, voltouse à estaca zero e a venda de produtos ilegais cresceu novamente.
Como convencer o consumidor a não
comprar artigos contrabandeados ou
piratas, já que a diferença de preço em
relação aos produtos legais é significativa? O brasileiro ainda age como se comprar
É o total de perdas das empresas e
de arrecadação de impostos (federais,
estaduais e municipais) no Brasil causado
pelo contrabando em 2015. Com esses
recursos, seria possível construir:
1,2 milhão
de casas
populares
ou
Quais riscos à saúde? Há alguns anos,
a Universidade Estadual de Ponta Grossa
decidiu analisar a composição dos cigarros
contrabandeados. Verificou-se alta concentração de elementos químicos proibidos e
até esterco. Os maços desses cigarros não se
submetem às regras do Ministério da Saúde
brasileiro. Sua composição não é informada.
O mesmo vale para brinquedos, remédios
e outros produtos que chegam aqui ilegalmente. Mesmo com as campanhas de cons-
Os dez artigos mais contrabandeados
pela fronteira com o Paraguai:
67,44
Eletrônicos
15,42
Informática
5,04
Vestuários
3,03
Perfumes
2,45
Relógios
2,03
Brinquedos
1,89
Óculos
1,50
Contrabandeados
Medicamentos
0,85
0,35
7.900
hospitais
ou
64.000
creches
2010
91,4
bilhões
22,3
bilhões
Bebidas
2015
65,8
bilhões
28,9
bilhões
Participação de mercado dos cigarros
contrabandeados para o Brasil:
-8%
ao ano
+9%
ao ano
Variação
Mas como sair dessa equação em que
o governo não pode abrir mão da arrecadação e, ao mesmo tempo, a carga
tributária encarece os produtos a ponto
de favorecer o mercado de produtos ilegais? Estamos vivendo uma situação que
os economistas conhecem como a Curva de
Laffer. Ela mostra que há um ponto em que
a arrecadação atinge seu limite e, a partir
daí, começa a cair, já que fica mais atrativo
sonegar ou parar de produzir. O que ocorre
com a indústria de cigarros hoje é uma demonstração desse processo. O cigarro é altamente tributado no mundo inteiro e vai continuar sendo assim. A Organização Mundial
da Saúde (OMS) recomenda que se taxe o
produto para inibir o consumo. Mas os cigarros contrabandeados não só não recolhem
impostos como se beneficiam da alta carga
sobre os cigarros vendidos legalmente. Em
São Paulo, a carga tributária do cigarro é de
83%. A venda dos produtos legalizados vem
caindo 8% ao ano. A dos contrabandeados,
cresce 9% ao ano. O consumo não diminuiu
com o aumento de impostos, apenas migrou para a ilegalidade. Quem lidera o mercado no Estado de São Paulo, com uma fatia
de 25%, é uma marca contrabandeada do
Paraguai, chamada Eight, cujo maço custa
R$ 2,50, ante R$ 6,00 de uma marca legal.
O Brasil está jogando o mercado legal na
mão do contrabandista.
Evasão fiscal do
contrabando de cigarros:
%
PRODUTO
Cigarros
Mercado de cigarros no Brasil (em unidades):
Produtos legais
produtos contrabandeados ou piratas fosse
um deslize tolerável. Isso remonta à época
em que o mercado brasileiro era fechado
às importações e pedíamos a amigos que
viajavam ao exterior que nos trouxessem
produtos de outros países que não conseguíamos comprar aqui, como bebidas
e artigos eletrônicos. Hoje, muitos desses
produtos estão disponíveis no Brasil, seja
com fabricação local, seja por meio de importações legais. O FNCP já fez vários guias
de esclarecimento ao consumidor, nos quais
mostra que comprar um produto ilegal traz
uma vantagem ilusória por causa do preço,
porque os produtos não são fiscalizados,
provocam prejuízos a quem atua na legalidade — e, por conseguinte, a seus funcionários, sujeitos a perder seu emprego — e
trazem riscos à saúde.
Mas o governo não parece disposto
a mexer na carga tributária, pois precisa reequilibrar as contas públicas,
em consequência do déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 170,5
bilhões deste ano e de R$ 100 bilhões
previsto para o próximo. Em 2004, 74%
do mercado de computadores portáteis
no Brasil era ilegal. Havia interesse de
grandes grupos internacionais de instalar-se no País, mas era preciso regularizar
o mercado. Criamos o Instituto Brasil Legal, do qual sou presidente, e fizemos um
movimento no governo federal para obter
incentivos fiscais (desoneração de PIS e
Cofins) e para que se reforçasse o trabalho nas fronteiras a fim de coibir a entrada
ilegal de peças de computadores. A taxa
de câmbio também era favorável à época.
As grandes fabricantes mundiais começaram a montar seus produtos no Brasil e
o mercado ilegal de computadores portáteis caiu significativamente. Hoje deve
estar em torno de 15%. Infelizmente, essas
desonerações estão sendo retiradas e o
preço vai aumentar de novo.
R$ 1,5
bilhão
2011
R$ 4,5
bilhões
2014
R$ 4,9
bilhões
2015
19%
30%
2010
2015
Fontes: Fórum Nacional Contra a Pirataria e a
Ilegalidade (FNCP) e Instituto de Desenvolvimento
Econômico e Social de Fronteiras (Idesf)
Nas páginas seguintes, confira as ações da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para
coibir o contrabando, o peso da economia subterrânea no PIB e a nova política de fronteiras anunciada pelo governo federal.
Este material é produzido pelo Núcleo de Projetos Especiais de Publicidade do Estadão, sob patrocínio do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
Especial
Combate ao Contrabando
foto: alan teixeira
Costa: “tarefa
hercúlea” para
manter presos
criminosos
e agentes
corruptos
DELEGADO DA PF DIZ SER IMPOSSÍVEL
HAVER CONTRABANDO SEM CORRUPÇÃO
Crime organizado dispõe de estrutura que alicia agentes públicos e conta com sofisticado aparato jurídico e de lavagem de dinheiro
R
odrigo de Campos Costa, titular da
Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DRCOR) da Polícia Federal em
São Paulo, considera impossível que um
caminhão com carga de cigarros contrabandeados saia do Paraguai, corte o Paraná inteiro pela Rodovia BR 277 e chegue
a São Paulo pela Rodovia Castelo Branco
sem o envolvimento de organismos policiais e de fiscalização.
“Em diversas operações de que participei ou coordenei, encontramos com os
criminosos presos anotações como posto
X, R$ 5 mil; posto Y, R$ 10 mil; delegacia tal,
em São Paulo, R$ 50 mil”, afirmou Costa em
sua participação no painel Impostos e Criminalidade, no evento Fóruns Estadão Economia e Negócios — Combate ao Contrabando, realizado na sexta-feira, 1º de julho.
Segundo o delegado, as organizações criminosas por trás do contrabando contam
com estruturas de aparato público que corrompem agentes policiais e de fiscalização,
além de dispor de braços jurídicos e mecanismos de lavagem de dinheiro, no Brasil e
no Paraguai, extremamente sofisticados.
Edson Luiz Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), que também participou do
painel, endossa as palavras do delegado
da PF: “O camelô é a ponta de uma estrutura de contrabando criminosa que usa
sofisticados meios de inteligência para
ganhar dinheiro”.
Para Costa, as pessoas envolvidas
nessas práticas de corrupção têm de ser
punidas e ter seu patrimônio bloqueado, mas mantê- las presas é uma “tarefa
hercúlea”. “A Operação Lava-Jato vem
mudando a concepção de quando é necessária a prisão e de como a população
encara a corrupção”, afirmou. “Temos de
ir ao cerne da questão e desmantelar os
grupos criminosos.”
Em sua avaliação, a principal causa do
contrabando de cigarro é a alta carga tributária brasileira. Ele exemplifica: um maço
de cigarros comprado no camelô no Paraguai custa de R$ 2,50 a R$ 3,00. No Brasil, de
R$ 6,00 a R$ 10,00. Se a compra do cigarro
no Paraguai for no atacado, o preço do maço
cai para algo como R$ 1,50. “A concorrência
é absolutamente desleal”, afirma Costa.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, que também participou do
painel Impostos e Criminalidade, afirmou
que o aumento desproporcional da carga
tributária decorre de certa ingenuidade de
governantes de que, assim, aumentarão a
arrecadação, e de autoridades sanitárias,
de que, com impostos altíssimos, será possível reduzir o consumo de produtos como
o cigarro. Tributos desproporcionais, pelo
contrário, em sua opinião, fazem valer o risco de não recolher impostos, por diversos
meios, inclusive o contrabando.
Segundo Maciel, o contrabando é um
fenômeno oportunista. Todas as vezes em
que forem estabelecidas as condições para
que ele ocorra, ele ocorrerá. E essas condições devem ser investigadas e tratadas para
Economia subterrânea equivale a 16,2% do PIB
A economia subterrânea movimentou R$ 957
bilhões em 2015, o correspondente a 16,2% do
Produto Interno Bruto (PIB), segundo levantamento
conjunto do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e do Instituto Brasileiro de Economia da
Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
As duas entidades definem economia subterrânea como a produção de bens e serviços não
relatada ao governo deliberadamente para sonegar
impostos, evadir contribuições para a seguridade
social, driblar o cumprimento de leis e regulamentações trabalhistas e evitar custos decorrentes da
observância às normas aplicáveis a cada atividade.
Desde a criação do levantamento, há 13 anos, é
a primeira vez que se comprova uma reversão de
tendência. O Índice de Economia Subterrânea (IES)
apresentava queda gradual ano a ano, passando
de 21% do PIB em 2003 para 16,1% em 2014. No
ano passado, apresentou crescimento de 0,1 ponto porcentual em relação à medição anterior.
O presidente executivo do ETCO, Evandro Guimarães, ressalta a importância da continuidade
de políticas públicas para conter a informalidade,
como a desoneração tributária, a ampliação do
uso da nota fiscal eletrônica, a desburocratização
de processos tributários e medidas dirigidas a pequenos empresários: “A informalidade traz prejuízos diretos à sociedade, cria ambiente de transgressão, estimula o comportamento econômico
oportunista, com queda na qualidade do investimento e redução do potencial de crescimento da
economia brasileira”.
evitá-lo. A elevada carga fiscal é uma dessas condições, mas o ex-secretário da Receita apontou outras, como os entrepostos
francos paraguaios nos portos de Santos e
Paranaguá. Em Santos, esse entreposto foi
instituído à época do Estado Novo de Getúlio Vargas, como uma espécie de compensação pelas perdas infligidas pelo Brasil ao
país vizinho na Guerra do Paraguai. E mais
tarde, no final dos anos 1950, no governo
de Juscelino Kubitschek, por pressão política do Paraná, estendeu-se essa vantagem
aduaneira ao Porto de Paranaguá. Nesses
entrepostos francos paraguaios, o Brasil
não pode ter nenhum tipo de ingerência
nem fiscalização. “É preciso fazer uma revisão completa do status dos entrepostos
francos paraguaios”, disse Maciel.
Ricardo Lerner, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), apresentou no painel “Os Impactos
do Contrabando e da Pirataria para a Sociedade” a prévia de um estudo da entidade
que diagnosticou formas de mercado ilícito
em nove setores da indústria paulista: alimentos, automotivo, brinquedos, eletrônicos, higiene e perfumaria, medicamentos,
químicos, tabaco e vestuário. No ano passado, conforme o levantamento da Fiesp, os
mercados ilícitos (nos quais se inclui o contrabando) provocaram perdas de R$ 13,26
bilhões aos setores diagnosticados.
Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel), afirmou que todos os pontos
debatidos no fórum são importantes, mas
estão há muito em discussão sem que se
consigam resultados expressivos de melhora. Ainda hoje, disse ele, 65% dos estabelecimentos do setor representados pela
Abrasel não têm inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). “Já
falei com uma porção de ministros e todos
se disseram preocupados com essa informalidade, mas quando vão se mostrar, de
fato, ocupados em mudar esse quadro com
ações concretas?”, indagou. “O mesmo vale
para o contrabando.”
Propostas para combater o contrabando
• Aumento do efetivo nos
• Destruição imediata
• Reforço na fiscalização
• Revisão dos tributos
16.800 quilômetros de
fronteiras brasileiras.
das estradas consideradas
as principais rotas do
contrabando, como
a BR 277 e a BR 163.
• Adoção de operações
permanentes de combate
ao comércio de produtos
ilegais nos estados.
dos produtos ilícitos
apreendidos.
para melhorar a
competitividade dos
produtos nacionais
perante os
contrabandeados.
• Acordos de
cooperação com os
países fronteiriços.
• Coordenação
nas atividades dos
órgãos de repressão,
inclusive com
participação das
Forças Armadas.
• Punição mais
severa a quem comete
esse tipo de crime.
• Captura imediata
de bens e valores
dos operadores.
Fontes: Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Fórum Nacional Contra a Pirataria
e a Ilegalidade (FNCP) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Este material é produzido pelo Núcleo de Projetos Especiais de Publicidade do Estadão, sob patrocínio do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
patrocinado por
produzido por
GRUPOS CRIMINOSOS FALSIFICAM ATÉ
CIGARRO DO CONTRABANDO
Marcas paraguaias que entram ilegalmente no País também passaram a ser produzidas em fábricas clandestinas em São Paulo
O
Mágino Alves:
“Contrabando é
atribuição da PF,
mas estados têm
de colaborar”
foto: alan teixeira
secretário de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, Mágino
Alves Barbosa Filho, descreveu em
sua apresentação na abertura do
evento Fóruns Estadão Economia e Negócios
— Combate ao Contrabando, na sexta-feira,
1º de julho, uma situação que demonstra até
onde pode ir a ousadia de grupos criminosos.
Mágino Alves disse que, além de o
contrabando de cigarros ser uma das ações
delituosas mais em voga atualmente, marcas
paraguaias que entram de forma ilegal no
Brasil e lideram as vendas por aqui passaram
a ser falsificadas em fábricas clandestinas
em São Paulo. “Chegamos ao cúmulo da
falsificação do produto contrabandeado”,
afirmou o secretário de Segurança Pública.
Na quinta-feira, 30 de junho, o Departamento Estadual de Prevenção e Repressão
ao Narcotráfico (Denarc) fechou uma dessas
fábricas em Cotia, na divisa com Ibiúna, e
prendeu 15 homens (13 paraguaios e dois
brasileiros). Foram apreendidos 2 milhões
de cigarros de uma marca paraguaia contrabandeada que estavam sendo falsificados.
Segundo Mágino Alves, o contrabando
de cigarros é um negócio extremamente
lucrativo aos criminosos e vem merecendo
a atenção tanto das autoridades policiais
quanto fazendárias do governo estadual.
Há cerca de 20 dias, outra fábrica clandestina de cigarros paraguaios foi fechada pela
Polícia Civil na Grande São Paulo. E, há dois
meses, foi feita uma apreensão gigantesca
de carteiras de cigarro, parte contrabandeada, parte fruto dessa falsificação.
Em maio, a Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo também realizou
uma grande operação em 33 municípios
visando 60 empresas que, igualmente, se
dedicavam à produção de cigarros contrabandeados ou à falsificação das marcas
que chegam ao País de forma ilícita. Para
fugir da fiscalização, os criminosos trazem
o produto semiacabado e o arrematam
nessas fábricas clandestinas.
O secretário de Segurança Pública lembrou que o contrabando não é uma ação
nova no Estado de São Paulo. Como promotor de Justiça criminal há 35 anos, ele
se recorda de que desde a década de 1980
os órgãos de segurança pública vêm se
dedicando à tarefa de coibir esse tipo de
crime que afeta tanto a economia quanto
a saúde dos cidadãos.
Durante todo o ano de 2015, o número
de apreensões de contrabando de cigarro
no Estado de São Paulo foi de 589, afirmou
Mágino Alves. Até o primeiro semestre de
2016, já chegou a 689 operações. Mágino
Alves credita o crescimento nas apreensões
ao maior entrosamento entre os organismos de segurança federais e estaduais.
Embora o combate ao contrabando seja
atribuição da Polícia Federal, o secretário explica que é um dever dos estados contribuir
para a repressão dessa infração penal, pois,
em suas palavras, ela corrói a economia,
gera corrupção, ofende a saúde pública e
alimenta o crime organizado: “O Brasil é testemunha da competência da Polícia Federal,
que vem executando um trabalho excepcional e mudou a cara do País. Mas falta-lhe
efetivo. E os estados têm de colaborar”.
Este material é produzido pelo Núcleo de Projetos Especiais de Publicidade do Estadão, sob patrocínio do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
O ETCO
ACREDITA QUE
O CONTRABANDO
NO BRASIL
TEM JEITO.
NÃO JEITINHO.
Há mais de 10 anos, o ETCO combate a concorrência desleal e trabalha pela melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Onde há contrabando não há futuro, por isso o ETCO identifica, discute, propõe e dá suporte a projetos que ajudam no
desenvolvimento ético empresarial. Para saber mais, acesse www.etco.org.br.
patrocinado por
Especial
Combate ao Contrabando
produzido por
Governo anuncia medidas para
combater o contrabando
foto: alan teixeira
Itamaraty organiza reunião com países do Cone Sul para cooperação em ações de repressão a organizações criminosas
Serra: “Política de
fronteiras será do
governo, não
de ministérios
isoladamente”
O
ministro das Relações Exteriores, José Serra, afirmou que a
prevenção e o combate ao contrabando estão entre as prioridades do atual governo. Até o final deste
mês, o Itamaraty organizará em Brasília
uma reunião com os chanceleres de países do Cone Sul (Argentina, Bolívia, Brasil,
Chile, Paraguai e Uruguai), cujo objetivo é
adotar medidas práticas contra ações criminosas dessa natureza.
Segundo Serra, os países vizinhos demonstraram muito interesse na iniciativa
do governo brasileiro, que terá como eixo
uma presença mais eficaz, coordenada
e permanente dos órgãos de Estado nas
regiões fronteiriças. Também serão convidados a participar dessa reunião ministros de áreas correlatas em atividades de
repressão a atos ilícitos, a fim de que se
estabeleçam formas de atuação conjuntas
entre essas nações para o uso de equipa-
mentos e de inteligência para desbaratar
organizações criminosas. Em um segundo
momento, pretende-se ampliar esse tipo
de cooperação com a inclusão dos demais
países da América do Sul.
Serra anunciou a organização da reunião com os países do Cone Sul durante
o evento Fóruns Estadão Economia e Negócios — Combate ao Contrabando, realizado na sexta-feira passada, 1º de julho.
O ministro também detalhou outras providências em curso no Itamaraty que se coadunam com uma lista de sugestões que lhe
foi entregue após sua apresentação pelo
Movimento em Defesa do Mercado Legal
Brasileiro, formado por mais de 70 entidades, entre as quais o Instituto Brasileiro
de Ética Concorrencial (ETCO) e o Fórum
Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade
(FNCP) — ambas apoiadoras do evento.
Entre essas providências, Serra destacou o envolvimento de entes gover-
namentais de forma mais bem estruturada e permanente contra essas ações
criminosas. Isso inclui um conjunto de
ministérios como o do Justiça (ao qual se
subordinam as Polícias Federal e Rodoviária), da Fazenda (em que se situa a Receita Federal), do Gabinete de Segurança
Institucional (em que funciona a Abin,
um órgão de inteligência), da Defesa e o
próprio Itamaraty.
“O Brasil tem 16,8 mil quilômetros de
fronteiras, o equivalente a cinco vezes a
área limite entre os Estados Unidos e o
México, guardada por 20 mil homens”,
enumerou Serra. “O Brasil faz fronteira
com dez países, mas a quantidade de
agentes da Receita e da Polícia Federal
nessa área é diminuta.”
O ministro das Relações Exteriores
informou que foi criado o Comitê Executivo de Coordenação de Controle das
Fronteiras, supraministerial, para dar
início às providências. A Receita Federal
estima que, apenas com o contrabando
que vem do Paraguai, perdem-se anualmente R$ 20 bilhões em receita tributária. Várias mercadorias ilegais que vêm
do Sudeste Asiático entram no Brasil via
Chile. A Polícia Federal detém conhecimento minucioso sobre o tráfico de
drogas. “Precisamos transformar esse
conhecimento em ação coordenada e
permanente”, disse Serra.
Além das ações coordenadas entre os
ministérios, Serra explicou que está sendo
estudada uma política de recursos humanos que estimule os agentes da Receita e
da Polícia Federal a fixarem-se por mais
tempo em regiões distantes ou de complicada atuação, assim como já ocorre
com os diplomatas. E também que os valores adicionais nos vencimentos desses
agentes (que já foram aprovados) sejam,
de fato, pagos — o que ainda não ocorre.
O ministro deu alguns exemplos dos
danos ocasionados pelo contrabando. No
triênio 2012-2015, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 1 milhão de unidades de
medicamentos, 6 milhões de pacotes de
cigarro e 300 mil garrafas de bebidas alcoólicas. O total de mercadorias contrabandeadas e pirateadas apreendidas pela Receita Federal em 2015 somou R$ 1,8 bilhão.
“Trata-se apenas de uma amostragem do
que acontece no País”, afirmou.
O caso extremo é o de cigarros. Estimase que o mercado ilegal fique entre 30%
e 40% do consumo no Brasil. O cigarro
corresponde a dois terços de tudo que é
apreendido nas fronteiras e, ainda assim,
calcula-se que esse volume de apreensões
represente somente 10% de tudo que entra
de forma ilegal no Brasil. No caso de perfumes, softwares e aparelhos de videogames, metade do mercado é composta por
produtos ilegais.
Ações do governo para conter o crime nas fronteiras
Reforçar a coordenação interna e
permanente entre os órgãos envolvidos nos
problemas de fronteiras: Itamaraty, Ministério
da Justiça, Ministério da Fazenda e Ministério
da Defesa. Conhecer suas carências
e seus problemas e tomar medidas para
solucioná-los. A política de fronteiras será de
governo, não de ministérios isoladamente.
Mobilizar recursos para reforçar a
presença do Estado brasileiro nas fronteiras,
com mais policiais, mais postos de controle
e modernos equipamentos. O custo para
isso será compensado pelos benefícios a ser
gerados com o aumento da arrecadação
e a redução da criminalidade.
Fortalecer a coordenação com os
países vizinhos, com vista a estabelecer
uma governança regional no combate ao
contrabando, ao tráfico e a outros ilícitos.
A reunião ministerial do Cone Sul lançará
as bases para organizar essa cooperação.
No plano externo, não será necessário
negociar nenhum acordo específico,
pois já existem instrumentos para tanto,
como o Convênio Multilateral sobre
Cooperação e Assistência Mútua entre
as Direções Nacionais de Aduanas da
América Latina, assim como outros
acordos fechados no âmbito do
Mercosul e com a Bolívia e o Chile.
Basta pô-los em prática.
Buscar integração fronteiriça que
valorize as populações locais e as
tornem menos vulneráveis ao controle
das organizações criminosas.
Quanto maiores as fontes de renda
legal, menores as chances de o crime
organizado prosperar.
Este material é produzido pelo Núcleo de Projetos Especiais de Publicidade do Estadão, sob patrocínio do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).