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REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ®
Frustra? de expectativa e castra? da autonomia: sobre o veto presidencial ?istribui? escolar de material anti-homof?o
Resumo: O presente artigo analisa a suspensão da distribuição do quite educativo do projeto escola sem homofobia pela presidente Dilma Rousseff
sobre a perspectiva da teoria de Niklas Luhmann e do Direito alternativo representado por Luis Warat, relativamente ao entendimento da necessária
adoção de um posicionamento construtivo pelo poder executivo, especialmente pela revisão de valores e adoção de atitudes que visem o
atendimento de anseios da moderna família e sociedade brasileira. Neste sentido, os valores pessoais não devem prevalecer sobre as expectativas
sociais, sendo este veto por parte da chefia do executivo um retrocesso no sentido castrador de não oportunizar a discussão no ambiente escolar a
cerca da condição homoafetiva; tendo em vista que é a escola um importante sistema social na formação de cidadãos, e que a rejeição da
discriminação de minorias, com o reconhecimento da alteridade é o princípio norteador para o desenvolvimento da cidadania; o veto presidencial se
mostra frustrador e castrador dos anseios de grande parcela populacional, visto que não houve o reconhecimento da pluralidade brasileira. Adotou-se
como metodologia a análise de caso concreto e objetivou-se a discussão do veto ao material educativo anti-homofobia á luz de Niklas luhmann e Luis
Alberto Warat. Este trabalho foi orientado pela Professora Maria Sueli Rodrigues.
Palavras-chave: Sociedade. Sistemas. Homoafetividade. Castração
Abstract: This article analyzes the distribution of the suspension quite educational project for school without homophobia President Rousseff on the
perspective of Niklas Luhmann's theory of law and alternative represented by Luis Warat, necessary for the understanding of the adoption of a
constructive position by the executive especially the revision of values and attitudes aimed at adoption of the care of family and anxieties of modern
Brazilian society. In this sense, personal values should not prevail over social expectations, and this veto by the head of an executive retreat in order
not to create opportunities castrating the discussion at school about the condition homoafetivas, considering that the school is a important social
system in the formation of citizens, and that the rejection of discrimination against minorities, the recognition of otherness is the guiding principle for
the development of citizenship, the presidential veto proves frustrating and castrating wishes of a large portion of the population, since no there was
recognition of the plurality of Brazil.
Keywords:Society.Systems.castration.Homoafetivas.
1. Introdução
No início de 2011, técnicos do Ministério da Educação (MEC), com o recurso do fundo nacional de desenvolvimento da educação, e a Organização
não Governamental Comunicação em Sexualidade (ECOS), produziram um material educativo composto de vídeos, boletins e cartilhas com
conteúdo anti-hemofóbico. Tal material apelidado pejorativamente por setores da sociedade brasileira como “kit gay”, seria distribuído no presente
ano para seis mil escolas da rede pública em todo país através do programa mais educação (cartacapital, 2011)
A proposta, considerada inovadora por levar as escolas o universo homoafetivo jovem e por combater desta forma o bullying e a formação de adultos
homofóbicos, esbarrou no veto Presidencial. O combate a homofobia e a opressão das minorias é uma bandeira que á ala moderna do sistema
judiciário brasileiro tenta encampar, pois este tem em vista o atendimento de expectativas plurais da sociedade e a busca por uma sociedade que
desenvolva cada vez mais o censo de cidadania, pois é neste conceito em que reside uma sociedade que busca equidade e plena discussão de
direitos para todas as parcelas da sociedade e não só a opinião majoritária e opressiva.
Segundo o Editorial da Revista Carta Capital (2011), as entidades que representam o movimento Associação Brasileira de Gay Lésbicas Travestis e
Transexuais (ABGLT), acusam o governo de ter sofrido chantagem patrocinada pelos líderes religiosos e seus operadores no Congresso Nacional. A
declaração se refere a um acordo feito entre o Congresso e a bancada religiosa para que ela não apoiasse a convocação do Ministro Antônio Palocci
para dar explicações ao congresso sobre as contas de sua empresa de consultoria, tal empresa multiplicou o patrimônio de Ministro e levantou
suspeita.
A diversidade cultural e sexual é uma constante que não deve ser simplesmente ignorada, particularmente entre os teóricos do direito encontramos o
sociólogo Niklas Luhmann, este ao empregar os sistemas autopoiéticos do direito, consegue reduzir a complexidade social. Os estudos de Luhmann
demonstram que o direito se cria e se recria nas expectativas sociais que horas são frustradas e reivindicadas como direitos por tal sociedade.
Para Warat (2004) a sociedade é plural, e essa pluralidade é amordaçada pelo conhecimento completo, pela plenitude que esta repleta de vazio.
Esse conhecimento pleno se mostra castrador por não aceitar o diferente da normalidade vigente.
2. O veto do material educativo anti-homofobia: considerações a luz da teoria de Niklas Luhmann.
Em Sociologia do Direito I, Luhmann concebe a sociedade como um sistema social, em um ambiente altamente complexo e contingente, é capaz de
manter relações constantes entre as ações. A formação dos sistemas sociais tem por objetivo capitar e organizar uma seletividade de demandas que
captem a alta complexidade e seja capaz de uma redução a uma base de ação, passível de decisões.
A complexidade de um sistema é regulada principalmente por meio de sua estrutura, por isso as questões estruturais e entre elas os casos jurídicos,
são pontos chaves para as relações sistema-ambiente e para o grau de complexidade e seletividade alcançável nessas relações.
Conforme Luhmann (1983), a evolução natural da complexidade social deve ser acompanhada pelo aumento da estrutura sistemática do direito,
sendo esta forma estrutural definida pelo sistema social. Para uma boa comunicação entre os homens, o direito é imprescindível enquanto estrutura,
pois sem a generalização congruente de expectativas comportamentais normativas, estes não poderão esperar suas expectativas. As crescentes
complexidades e contingências da sociedade constituem o princípio do desenvolvimento de estruturas sociais, dentre elas o direito, pois sofrem
pressões no sentido de mudança.
A aceitação da condição homoafetiva em nossa sociedade estaria condizente com um processo evolutivo Luhmanniano, tendo em vista que o diverso
provocou geração de variedade no sentido de superprodução de possibilidades, posteriormente seleção de aceitação de possibilidades aceitáveis e
mecanismos de manutenção com estabilização das possibilidades escolhidas, tais como o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em
aceitar a união do mesmo sexo como ampliação do conceito de família.
Como um dos primeiros sistemas sociais tem-se a família patriarcal, Fustell de Coulanges em Cidades Antigas nos relata como era abrangente o
sistema familiar, em que a família era considerada uma grande associação de indivíduos que tinham o culto de um ancestral em comum.
A associação familiar era a responsável pela proteção, saúde e educação dos indivíduos, agindo como uma forte organização coesa responsável por
todas as carências individuais em uma sociedade de baixa complexidade; com o aumento da complexidade social e a evolução das instituições,
houve o surgimento de novas necessidades e a família sozinha não era mais capaz de atender as expectativas e necessidades, surgindo assim às
igrejas, às delegacias, os hospitais e o sistema educacional escolar.
Dentro dos sistemas Luhmannianos, ocorre à formação de expectativas que são frustradas individual ou coletivamente, após essas frustrações
ocorrem reivindicações para que sejam estabelecidas normas que assegurem a realização destas expectativas.
O sistema escolar é um destes sistemas em que muitos destas expectativas se encontram frustradas, sendo este ambiente um grande influenciador
na formação social de jovens e adultos. O bullying é hoje uma das principais fontes frustradoras de expectativas, medidas pedagógicas inovadoras,
tais como a inclusão do debate anti-homofóbico nas escolas seria uma boa maneira para a seleção de possibilidades aceitáveis socialmente,
procurando estabelecer dessa forma a pacificação social através de normas de direitos aceitas e cumpridas pela sociedade em questão.
A negativa Presidencial vai de encontro a generalização de expectativas de grande parcela da população brasileira que busca uma sociedade mais
igualitária, a qual reconhece a alteridade e as diferenças como forma de inclusão nos debates de uma real democracia.
3. O reflexo de um discurso castrado: O veto ao material educativo anti-homofobia e concepções de Luis Alberto Warat
Ambicionando a reconstrução da subjetividade, Luis warat se mostra imprevisível com uma visão alem dos costumes, assumindo a contradição e a
resistência contra toda metodologia unificadora da sabedoria plena, é um dos contemporâneos de um direito diferente e surreal, denominado por
muitos como direito e arte.
Conforme warat,o processo castrador como ideologia ambiciona o controle dos corpos procurando institui uma verdade completa; é uma cosmovisão
imobilizadora que nos é imposta e nos provoca o fechamento de nossos olhos por pavor ao que nos é distinto e a tudo que não é consagrado
culturalmente.
O autor diz ainda que castrados são todos aqueles que não sentem a necessidade de confronto com o instituído,quando não se da importância ao
confronto do estabelecido com os conflitos que os desestabilizam,quando não fazemos uma pratica descentrada e desierarquizada do político ,e
quando não há a percepção do sentimento como espaços simbólicos sem proprietários; a autonomia dos castrados fica impossibilitada pela não
aceitação da pluralidade.
O inverso da castração é o vazio que nos permite mergulhar em nos mesmos; o sexo, o amor e o corpo são meios que ajudariam o homem encontrar
sua autonomia, e o vazio erótico nos impulsionaria a nos despojar de todos os dogmas e vaidades que nos levam ao imobilismo. O vazio sempre vem
acompanhado de plenitude, pois se estamos vazios de aspectos negativos estamos plenos de boas características, ao estarmos vazios de
ignorância, por exemplo, estamos plenos de inteligência.
A escola estaria envolvida com um processo castrador na medida em que não possibilita a inovação de discurso, o reconhecimento do não
convencional e a reflexão de temas polêmicos como a diversidade sexual dos jovens; a rede educacional castradora é composta de professores e
pais castrados, no sentido de não se possibilitar o reconhecimento do plural e por governantes enraigados com concepções moralistas que na
verdade se transformam em refúgios da ala que se encontra na confortável posição de normalidade cultural.
Segundo fontes do portal UOL, a presidenta justificou a não distribuição do kit educacional anti-homofobia relatando que não cabe ao governo fazer
propaganda de opção sexual, para Warat este seria um tipo discursivo de fuga, um discurso castrador e pleno; castrado por ser imobilizante e por
levantar barreiras ao não reconhecimento das diversas formas de amar, não reconhecendo a autonomia dos indivíduos; e pleno por está repleto de
conceitos fechados por opiniões convencionalistas que teme e rejeitam a alteridade.
4. Dona Dilma e seu único marido
Este titulo faz referência direta a obra de Jorge amado: dona flor e seus dois maridos, obra esta que Warat também fez uma paródia, intitulando sua
obra como: a ciência jurídica e seus dois maridos.
É necessário deixar claro que, ao se tratar da presidente Dilma nesta parte do artigo, leva-se em consideração apenas a atitude de vetar o kit
anti-homofobia. Pode-se relacionar esse fato com a obra de Warat enquadrando-o nas castrações feitas aos indivíduos pela sociedade.
Dilma com seu único marido se opõe à Dona flor com seus dois maridos. Para Warat, a Dona flor é mais livre e foge da castração: “Gosto de Dona
flor porque é um exercício que escapa ao uno. Mulher cabrocha que assume sem nenhuma vergonha a contradição e resiste ao poder de castração
de toda a psicologia da sociedade.” (Warat, 2004, pag. 62). A presidente Dilma, no entanto, ao vetar o projeto educacional que visa o respeito à
pluralidade, persegue as Donas Flores existentes no Brasil, renegando a essa parcela da população o direito de liberdade.
Analisando a obra de Warat e correlacionando-a com este caso, Dilma se opõe drasticamente à Dona Flor. Para o mesmo autor, as pessoas livres,
caricaturadas no personagem de Jorge Amado, são livres e defendem a liberdade dos outros também: “Minha Dona Flor tem um imaginário de
desejos que aspiram à liberdade, detesta toda regra que institui e foge como pode dos casamentos regrados que nos obrigam a fazer amor com um
cadáver” (Warat, 2004).
É interessante ressaltar os termos que Warat utiliza: “detesta toda regra que institui”, com uma alusão ao direito e aos casos concretos que se têm
notícias atualmente, é possível confrontar a atitude de Dilma com uma dona flor que, assim como ela, está no poder da nação brasileira, esta dona
Flor é o Supremo Tribunal Federal, que vem se comportando ultimamente como um personagem que foge da castração. Quanto ao STF é
necessário fazer menção a duas de suas decisões que incomodam a sociedade justamente pelo fato de promover a mudança e confrontar o
instituído, que é a união estável homossexual dita como constitucional daí a fuga a regra, e a permissão a marchas a favor da descriminalização da
maconha, que para muitos é vista como apologia ao crime enquanto que para outros que comungam com a visão de Warat é ato heróico de
vanguardismo.
Dilma, ao receber o kit para analisá-lo, recebeu proposta de dois galanteadores ao mesmo tempo para levá-la ao altar. De um lado um noivo mais
conservador, cheio de pompa e autoridade que repudiava o kit anti-homofobia transformando-o pejorativamente em “kit-gay”. Esse pretendente se
mostrou altamente castrador usando da legitimidade que conseguiu pelo apoio da maioria, para impor sua visão, seus hábitos e costumes aos outros
sem voz por serem minoria. A entrevista que o Deputado Federal Jair Bolsonaro concedeu a um programa televisivo de massa ilustra bem o que se
está querendo passar. Nas suas palavras: “Nós somos a maioria e legislamos para a maioria e a minoria tem que se submeter a nós”. O pretendente
a que me refiro é a própria bancada evangélica do congresso nacional, que por jogo político, conseguiu casar-se com a digníssima dona Dilma.
Pode-se comparar este noivo de Dilma com Teodoro, o segundo marido de Dona Flor, que para (Warat, 2004) “conseguiu transformar o amor em
dever, conseguiu simular a vida, preferindo a oportunidade de viver e vivendo envolto a um emaranhado de infinitos rituais burocratizantes”. A
bancada evangélica conseguiu uma vitória, protelou formalmente, mais uma vez, a inegável transformação da sociedade.
A castração foi feita por quem não admite a existência de dois lados da história, por quem é inquestionável e cheio de verdades e esses, para Warat,
são ao mesmo tempo castradores e castrados, pois “a castração da linguagem é um modo de fechar nossos olhos, pelo pavor ao distinto, a tudo que
não é conjuntamente verossímil e consagrado culturalmente” (Warat, 2004). Eles, por, estarem cheios, não conseguem mais aprender algo novo,
compara-se eles com uma taça cheia de água e que por isso torna impossível enche-la de vinho, corroborando com esse pensamento é que Warat
diz que o cheio está repleto de vazio. Por não conseguirem mais aprender e, de certa forma por isso temem o novo, tentam engessar a sociedade,
fazer dela tal qual os seus pensamentos ditos superiores e condizentes com a realidade. “A castração, mais que falta, é a afirmação feroz de uma
versão cultural de nós mesmos e de nossas circunstancias. É a cultura do imobilismo” (Warat, 2004). Isso faz admitir como necessário a mesma
reflexão que Warat propôs em seu texto:
“O certo é que estou tentando predispor a você, caro e supostamente afável leitor, a uma indagação sobre o poder da castração que nos chega
através de múltiplas formas de significação, pelas quais somos levados a engolir uma cosmovisão imobilizadora da sociedade” (Warat, 2004, pag.63).
Temendo esse poder da castração e tentando remediá-lo é que o segundo pajem convidou Dilma ao altar. Com interesses em assegurar a felicidade
e o amor e acabar com as barreiras que impedem o livre gozo é que o Ministério da Educação veio elaborar um kit que pretende bater de frente com
a castradora homofobia. Compara-se o Ministério da Educação com o primeiro marido de Dona Flor, Vadinho. Ele tenta de todo modo chegar ao
amor, segundo Warat:
“O amor de Vadinho (como eu o imagino) não conheceu a morte, porque sempre foi um exercício de autonomia, amou intensamente, alegremente,
despretensiosamente, e nunca pensou em fazer de flor sua dependente. Meu Vadinho tem um imaginário que foge de todos os intentos de castração”
(Warat, 2004, pag.63).
O Ministério da Educação, ao elaborar o kit anti-homofobia, pensava na castração dos milhares de homossexuais existentes no Brasil, desejando sua
libertação dando a eles autonomia. Pois hoje há toda uma estrutura que impede o seu gozo, que para Warat são:
“Todas as verdades, deveres, ritos, ideias e sentimentos congelados que não permitiram ao homem realizar sua autonomia, fizeram-no prisioneiro.
Converteram-no em um ser miserável, roubando-lhes a alegria, a ingenuidade primordial e suas possibilidades de amor” (Warat, 2004, pag. 65).
Com o objetivo da libertação da castração, o Ministério da Educação propunha também a proliferação de um plural que já existe e que tem demanda
neste país, por isso pediu Dona Dilma em casamento. Inconformado com as possíveis mudanças chegou o outro noivo intimidando Dilma a fazer sua
vontade, castrando-a e a fazendo castrar todo um seguimento da sociedade que anseia por medidas do governo para regularizarem o seu gozo.
Warat, já teorizou sobre esta conjuntura ao escrever:
“Talvez fosse bom lembrar que, para mim, com a liberação da castração simbólica, adviria como consequência a proliferação do plural das
significações, pois o plural já existe. E o que há nos castrados é o terror da aceitação desse plural, ou talvez mais simplesmente o puro terror diante
do plural. Daí a impossibilidade, para eles de autonomia.
A Gênese da castração é uma gênese de dominação. Qualquer dominação começa por proibir a linguagem que não está prevista e sancionada.
Quadro dramático, quadro dogmático, que bem define como capador-capado o campo do imaginário do instituído: jurídico, educacional, cientifico,
amoroso ou cotidiano. É o imaginário onde se produz um frágil equilíbrio entre castrações e sublimações e que faz crer que, quebrado esse equilíbrio,
o homem tende ao autoritarismo. Nesse sentido o discurso jurídico existe para fazer crer que há menos autoritarismo” (Warat, 2004 pag. 64).
5. Conclusão
Diante a análise do caso concreto, conclui-se que a atitude da presidente Dilma Rouseff se mostra frustradora de expectativas e castradora de
desejos. Os autores aqui estudados ajudaram a formar um conhecimento que permite a discordância deste veto, mostrando-o como uma forma de
imobilizar a sociedade e impedir a complexificação normativa do direito.
A construção de uma sociedade plena e com cidadania participativa envolve a discussão de toda a pluralidade presente na sociedade não se
permitindo a castração e a frustração generalizada de expectativas por muitos aguardadas.
Referências bibliográficas: BOLSONARO, J. Discussão sobre o veto ao “kit Gay”. Disponível em:
http://grpesqicaro.wordpress.com/2011/06/01/entrevista-de-jair-bolsonaro-no-programa-do-ratinho-131210/ . Acessado em 03.07.2011.
COULANGES, F. A cidade antiga. Editora das Américas. São Paulo, 1980. DILMA vetou “kit gay” errado? Revista Carta Capital. Disponível em:
www.cartacapital.com.br/.../dilma-vetou-‘kit-gay’-errado -. Acessado em: 05.07.2011. JUSTIFICATIVA do veto de Dilma ao “Kit Gay”. Disponível
em: http://notícias.uol.com.br . Acessado em: 05.07.2011. LUHNANN, N. Sociologia do Direito I. Editora Tempo Brasileiro. Rio de janeiro, 1983.
WARAT, L. A. Territórios desconhecidos: pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade. Editora Fundação Boitemg.
Florianópolis, 2004.